TCE-MT avalia novo modelo de licitação para creches após governo garantir repasse milionário

 

TCE vai analisar novo modelo licitatório para creches após garantia de recursos em MT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, vai analisar uma proposta do governo estadual que muda o modelo de licitação para obras de construção e ampliação de creches no Estado. O anúncio foi feito após o governo garantir a execução dos R$ 120 milhões previstos no orçamento para essa finalidade.

Apresentada pelo vice-governador Otaviano Pivetta na segunda-feira (07.04), a proposta divide as licitações em duas etapas: uma para compra de materiais e outra para contratação de mão de obra. A medida busca ampliar a participação de micro e pequenas empresas, descentralizando as contratações e fortalecendo a economia local.

Antonio Joaquim, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE, destacou que os recursos estão previstos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e podem ser executados em dois anos, em vez dos três inicialmente planejados. Segundo ele, isso depende do andamento do programa nos municípios.

“A demonstração de que o governo vai cumprir o orçamento é clara. Temos recursos e uma proposta viável, que pode até ser executada em menos tempo do que o previsto”, afirmou.

O novo modelo também visa combater problemas comuns em licitações, como o abandono de obras por empresas que não cumprem os contratos. Para o vice-governador, a separação das etapas vai facilitar a fiscalização e permitir a substituição de prestadores de serviço com mais agilidade, evitando prejuízos.

A proposta será formalizada como consulta ao Tribunal de Contas e analisada pelo Plenário nos próximos dias. Após o parecer do TCE-MT, o governo deve publicar os editais para adesão dos municípios ao programa.

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Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto - XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS 2025

 

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Encontro Mato-grossense de Municípios contará com mais de 30 palestras simultâneas

 O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) se uniram para realizar o maior evento municipalista de 2025. Programado para os dias 18 e 19 de fevereiro, no Cenarium Rural, em Cuiabá, o Encontro Mato-grossense de Municípios contará com mais de 30 palestras realizadas de forma simultânea em três salas.

Com foco na construção de soluções coletivas para uma gestão pública inovadora, eficiente e sustentável, a programação do encontro inclui palestras com o ex-presidente da República Michel Temer, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, reuniões com as bancadas federal e estadual, estandes com apresentação de produtos e serviços, além de atendimento especializado aos gestores municipais. 

Reservada ao Tribunal de Contas, a Sala Cerrado trará palestras com temas como “Desafios e Soluções para a Transparência e Eficiência Pública na Gestão dos RPPS”, que será ministrada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, acompanhado de sua equipe técnica, e “Governança Colaborativa e a Qualidade da Educação”, que estará sob liderança do presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura, conselheiro Antonio Joaquim. 

Na tarde do segundo dia, o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, que também preside a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade, abordará o “Marco do Saneamento e Concessões”. Haverá ainda palestras com o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, com a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, além da apresentação do Radar de Controle Público e do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeira e Controle (Siafic-MT).

“Este será um marco no debate sobre os desafios da administração pública municipal, tema que seguirá no foco das capacitações do Tribunal em 2025. Estamos preparados para possibilitar que o gestor aprenda e melhore o mais rápido possível, porque com isso, quem ganha é a população”, declarou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. 

O conselheiro-presidente também salientou a importância da interação e da troca de conhecimento que será proporcionada ao longo dos dois dias “Isso permite a articulação com outras esferas de governo e instituições parceiras, potencializando o desenvolvimento de políticas públicas integradas e mais eficazes para atender às demandas da população.” 

De acordo com o presidente da AMM, Leonardo Bortolin, os debates serão focados em exemplos reais da rotina administrativa e nos desafios diários das administrações municipais. “Vamos oferecer ferramentas práticas para que os gestores tomem decisões mais assertivas”, explicou.

Além da Sala Cerrado, a programação inclui a Sala Pantanal, onde serão realizadas as palestras principais do Encontro, e a Sala Araguaia, reservada ao atendimento especializado da AMM.

Evento reúne apoio de instituições que impulsionam os municípios

O evento conta com o apoio de empresas e instituições que atuam na inovação e no fortalecimento da gestão pública, entre elas Photonex, Facilita Gestão Pública, RLZ Informática, Armco Staco, CRP Tecnologia, TWI, Vera Cruz Móveis, Caixa Econômica, Sebrae, Brink Mobil, Sicoob, Kampai Motors, BSG, 1Doc, WM Saúde e Oxitec.

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EDUCAÇÃO TCE-MT vai analisar modelo proposto pelo Governo para construção de creches

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deve avaliar nos próximos dias uma proposta do Governo do Estado que pretende destravar obras de construção e ampliação de creches em diversos municípios. A iniciativa, apresentada nesta segunda-feira (7) pelo vice-governador Otaviano Pivetta, prevê uma mudança no modelo de licitação: a separação dos contratos em duas fases — uma para aquisição de materiais e outra para a contratação de mão de obra.


Thiago Bergamasco/TCE-MT

A medida visa, entre outros objetivos, ampliar a participação de micro e pequenas empresas locais nas obras públicas, descentralizando os contratos e incentivando o desenvolvimento econômico regional.

O conselheiro Antonio Joaquim, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, recebeu a proposta e garantiu que o Tribunal irá analisá-la com celeridade. Segundo ele, o governo estadual assegurou que os recursos previstos para as creches — R$ 120 milhões, conforme o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — serão efetivamente repassados aos municípios. Há, inclusive, a possibilidade de que o investimento seja executado em dois anos, e não em três, como originalmente planejado.

“O orçamento existe, mas sua execução depende de vontade política. Agora temos essa sinalização concreta de que o Governo vai cumprir o que foi previsto”, destacou Antonio Joaquim.

A expectativa é de que os editais para adesão dos municípios ao programa sejam lançados após parecer favorável do TCE-MT. Para o vice-governador, a mudança no modelo também aumenta a transparência e a eficiência na execução dos contratos, além de permitir a substituição mais rápida de empreiteiras que não cumprirem suas obrigações.

“Estamos a tentar evitar que construtores mal intencionados ganhem licitações e não entreguem as obras. Ao dividir o processo, teremos mais controle e facilidade para resolver problemas com fornecedores”, afirmou Pivetta.

Antonio Joaquim também chamou a atenção para o impacto positivo da proposta na inclusão das pequenas empresas do setor de construção civil. Ele lembrou que o fortalecimento dessas empresas já foi pauta do Movimento Nacional dos Tribunais de Contas, durante sua gestão na presidência da Atricon.

“É uma proposta inovadora que democratiza o acesso às licitações e fortalece a economia local. Se aprovada, poderá servir de exemplo para outros estados”, concluiu.

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conselheiro Antonio Joaquim - TCE-MT vai analisar modelo proposto pelo Governo para construção de creches

 Iniciativa foi apresentada nesta segunda (7) pelo vice-governador Otaviano Pivetta ao conselheiro Antonio Joaquim

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deve avaliar nos próximos dias uma proposta do Governo do Estado que pretende destravar obras de construção e ampliação de creches em diversos municípios. A iniciativa, apresentada nesta segunda-feira (7) pelo vice-governador Otaviano Pivetta, prevê uma mudança no modelo de licitação: a separação dos contratos em duas fases — uma para aquisição de materiais e outra para a contratação de mão de obra.

Thiago Bergamasco/TCE-MT

A medida visa, entre outros objetivos, ampliar a participação de micro e pequenas empresas locais nas obras públicas, descentralizando os contratos e incentivando o desenvolvimento econômico regional.

O conselheiro Antonio Joaquim, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, recebeu a proposta e garantiu que o Tribunal irá analisá-la com celeridade. Segundo ele, o governo estadual assegurou que os recursos previstos para as creches — R$ 120 milhões, conforme o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — serão efetivamente repassados aos municípios. Há, inclusive, a possibilidade de que o investimento seja executado em dois anos, e não em três, como originalmente planejado.

“O orçamento existe, mas sua execução depende de vontade política. Agora temos essa sinalização concreta de que o Governo vai cumprir o que foi previsto”, destacou Antonio Joaquim.

A expectativa é de que os editais para adesão dos municípios ao programa sejam lançados após parecer favorável do TCE-MT. Para o vice-governador, a mudança no modelo também aumenta a transparência e a eficiência na execução dos contratos, além de permitir a substituição mais rápida de empreiteiras que não cumprirem suas obrigações.

“Estamos a tentar evitar que construtores mal intencionados ganhem licitações e não entreguem as obras. Ao dividir o processo, teremos mais controle e facilidade para resolver problemas com fornecedores”, afirmou Pivetta.

Antonio Joaquim também chamou a atenção para o impacto positivo da proposta na inclusão das pequenas empresas do setor de construção civil. Ele lembrou que o fortalecimento dessas empresas já foi pauta do Movimento Nacional dos Tribunais de Contas, durante sua gestão na presidência da Atricon.

“É uma proposta inovadora que democratiza o acesso às licitações e fortalece a economia local. Se aprovada, poderá servir de exemplo para outros estados”, concluiu.

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Antonio Joaquim- “É algo grandioso, um marco para o crescimento de Mato Grosso”, afirma presidente do TCE

Crédito - Thiago Bergamasco/TCE-MT


“É algo grandioso, um marco para o crescimento de Mato Grosso”. Foi dessa forma que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), conselheiro Sérgio Ricardo, classificou o Parque Novo Mato Grosso, que está sendo construído pelo Governo do Estado.

Junto com o governador Mauro Mendes, o conselheiro Antônio Joaquim e a equipe técnica do tribunal, Sérgio Ricardo vistoriou as obras do parque, localizado em uma área de 300 hectares na MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães.

Também participaram da vistoria o vice-governador Otaviano Pivetta e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alison Alencar.

“Essa aqui é uma obra para o futuro. É uma obra para Mato Grosso, para Cuiabá, para a Baixada Cuiabana e eu estou aqui muito feliz por ver que é na minha cidade que essa obra está acontecendo. Eu não tenho dúvida nenhuma que esse parque vai se transformar em algo muito grandioso. Vai se transformar em um marco para o crescimento de Mato Grosso, para a divulgação do estado de Mato Grosso e a economia do estado de Mato Grosso”, relatou o presidente do TCE/MT.

Sérgio Ricardo destacou que o parque vai trazer inúmeras atrações, eventos e espaços de lazer, que vão beneficiar diretamente a população, além de atrair turistas.

O Parque vai contar com autódromo internacional, kartódromo, museu, pistas de motocross, skate, ciclismo, bicicross e de caminhada, um lago para práticas esportivas, um parque, viveiro, espaço para shows e eventos com capacidade para 100 mil pessoas um grande centro de eventos e outras instalações.

“Todos os artistas brasileiros e internacionais vão querer vir para cá. Poderemos criar grandes festivais aqui e todo artista vai querer cantar na Amazônia e cantar no Pantanal. Eu tenho muita fé nessa obra, tenho muita fé no futuro dessa obra, e tenho muita fé na inclusão das pessoas com essa obra”, relatou.

De acordo com o governador Mauro Mendes, a obra tem como objetivo principal oferecer um grande espaço de lazer para a população e também atrair grandes eventos, desenvolvendo a economia de toda a região.

“Estrutura como essa aqui não existe no Brasil e vou usar aqui palavras do cantor Gustavo Lima, que esteve aqui. Ele disse que já andou os quatro cantos desse mundo e nunca viu nada parecido. E é importante que o Tribunal de Contas venha aqui ver de perto as obras para entender o que está acontecendo, ver a grandiosidade e a dificuldade de fazer uma obra dessa envergadura. O TCE tem papel fundamental para que essa obra possa virar realidade”, completou.a

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Antonio Joaquim destaca conquista histórica de MT em fórum de educação em Goiás

 

Com a palestra “Planejamento orçamentário e previsão de recursos para a educação infantil”, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim encerrou o 1º Fórum do Gaepe-GO: Compromisso com a Educação Municipal, realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O evento foi promovido pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO), em parceria com o TCE-GO e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Na ocasião, o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura do órgão de controle externo, destacou a conquista histórica de Mato Grosso. Por meio da atuação colaborativa do TCE-MT e das demais instituições que compõem o Gaepe-MT, o Governo do Estado incluiu no orçamento o investimento de R$ 40 milhões para a construção e ampliação de creches ao longo de três anos, totalizando R$ 120 milhões. O objetivo é combater a falta de vagas no estado.

“Essa decisão, recente, de alocar recursos orçamentários para a educação infantil, é um marco significativo para o estado, que enfrenta uma carência de cerca de 15 mil vagas em creches. Essa conquista não apenas evidencia a importância crescente da educação infantil na pauta política, mas também reforça a necessidade de garantir que crianças tenham prioridade no orçamento público. Celebrar esse marco histórico é essencial, pois reflete um compromisso com o fortalecimento das bases para o futuro da sociedade”, declarou o conselheiro.

Nesse contexto, Antonio Joaquim falou sobre a importância do planejamento orçamentário e da correta previsão de recursos para a educação infantil nos instrumentos de planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), destacando a necessidade de alinhar as demandas por creches e pré-escolas com a alocação estratégica de recursos financeiros, garantindo a sustentabilidade das políticas educacionais.

O painel contou com a presença da deputada estadual de Goiás Bia de Lima, da procuradora do Ministério Público de Contas do TCE-SP professora Élida Graziane e da procuradora do Ministério Público de Contas do TCE de Goiás Maísa de Castro, que mediou o debate. O 1º Fórum do Gaepe-GO buscou fortalecer a governança educacional e garantir o compromisso dos municípios com a educação goiana.

Case de sucesso

A conquista de Mato Grosso também foi citada no Relatório do Acórdão nº 595/2025, do Tribunal de Contas da União (TCU), item 221, sobre a auditoria operacional que teve como tema central a gestão de acesso às creches, ampliação de oferta por vagas em creches para atender a demanda existente, em especial de crianças em situação de vulnerabilidade.

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Antônio Joaquim - “Tenho convicção”, diz conselheiro que apontou rombo de R$ 1,2 bi

 Antônio Joaquim foi relator do parecer que reprovou as contas do prefeito, mas dados serão votados novamente

O conselheiro Antônio Joaquim, que reprovou contas de governo do Emanuel Pinheiro de 2022

O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), afirmou que “dificilmente” mudará o voto sobre a reprovação das contas do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) referente ao ano de 2022. 

 

Joaquim foi relator do balancete que apontou que Cuiabá tem uma dívida consolidada líquida que chega a R$ 1,2 bilhão, tratando o fato como "irregularidade gravíssima". 

 

O entendimento do conselheiro foi acompanhado pela maioria dos conselheiros, que teve seis votos a um pela reprovação das contas, com a divergência de Valter Albano. O prefeito, no entanto, ingressou com recurso na Corte de Contas e pediu a revisão do entendimento.

 

À imprensa, Antônio Joaquim afirmou que tem “convicção” do parecer pela reprovação.

 

“Não mudou nada. A decisão que foi tomada lá atrás, do meu parecer que era contrário a aprovação das contas de Governo da Prefeitura de Cuiabá, continua igual. O que acontece é que nesse recurso, Emanuel pede que se mude esse parecer”, explicou o conselheiro na manhã desta terça-feira (9). 

 

Não mudou nada. A decisão que foi tomada lá atrás, do meu parecer que era contrário a aprovação das contas de Governo da Prefeitura de Cuiabá, continua igual

“Eu, pessoalmente, tenho convicção do que fiz e dificilmente vou mudar, mas cabe ao relator que recepcionou o recurso [analisar possível mudança]”, acrescentou.

 

O relator do recurso do prefeito é o conselheiro Valter Albano, único que votou contrário ao parecer pela reprovação. Ele já abriu prazo para que o prefeito protocole a defesa e envie dados referentes às despesas na Saúde e aos atendimentos durante a pandemia de Covid-19. 

 

Antônio Joaquim explicou que, após Emanuel protocolar a defesa, o parecer do relator será submetido ao colegiado, composto de sete conselheiros, e eles decidirão sobre as contas.

 

“Um conselheiro não tem autoridade de mudar uma decisão plenária. Tem que levar ao plenário e agora está findando o prazo de defesa e vai ao plenário para votação de forma definitiva”, disse. 

 

“Se confirma a votação de seis a um ou o relator do recurso propõe uma mudança. Da minha parte tenho uma convicção pelo que eu fiz, tenho a coincidência tranquila de que fiz um voto correto, tanto que cinco conselheiros acompanharam o meu relatório”, completou.

 

As contas

 

Conforme relatório de Antônio Joaquim, a dívida do Município cresceu 255% desde 2017. Antonio Joaquim identificou quatro irregularidades de natureza grave e uma gravíssima nas contas da Capital. 

 

"Considerando a natureza gravíssima da irregularidade, aliada a indisponibilidade financeira de pagamento de restos a pagar, reincidência das irregularidades contábeis e aumento exponencial da dívida pública, demonstram o não atendimento às recomendações deste tribunal e o comprometimento das contas, acolho o parecer ministerial contrário à aprovação das contas de Cuiabá, relativos a 2022”, afirmou Joaquim.

 

“Todo este cenário apresentado revela a gravidade da situação fiscal e tributária da Prefeitura e a carência de ações por parte do gestor, capazes de garantir o equilíbrio das contas públicas.

 

O parecer foi, então, encaminhado à Câmara de Cuiabá e desde então não chegou a ser votado. A oposição vinha apontando uma manobra de Emanuel e aliados para que a votação não ocorresse. 

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Antonio Joaquim - Conselheiro rebate deputados e defende autonomia do TCE-MT

 

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim rebateu deputados estaduais que classificaram a instituição como “órgão auxiliar do Poder Legislativo”. O conselheiro demonstrou incômodo com o desconhecimento dos parlamentares e reafirmou que a Corte de Contas não é subordinada ao Legislativo ou a qualquer outro Poder.

“É a oportunidade que eu tenho de poder explicar isso com clareza. Eu fico desconfortável com essa afirmação, porque demonstra um desconhecimento de deputados que eu vejo falando isso. O Tribunal de Contas não é órgão auxiliar do Poder Legislativo. É um Tribunal constitucional, criado pela Constituição Federal”, disse o conselheiro, sem especificar nomes.

Antonio Joaquim destacou ainda que o único momento em que o Tribunal auxilia a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é no aprimoramento do julgamento das contas de governo do Estado. Isso porque, o posicionamento do Legislativo é embasado por parecer técnico emitido pela Corte de Contas, que analisa o orçamento, as receitas e despesas do Executivo Estadual.

“É o único momento em que nós auxiliamos. Em todos os demais nós julgamos as contas com total independência. Nós não temos nenhum nível de subordinação à Assembleia Legislativa e quem fala isso é porque não tem conhecimento da Constituição do Estado, nem da Constituição Federal. É um grande equívoco”, acrescentou.

Sua fala é reiterada por uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que nos últimos anos vem reafirmando a inconstitucionalidade de tentativas de restrição da autonomia das cortes de contas. No início de 2024, por exemplo, foi reafirmado por unanimidade que estes órgãos podem condenar administrativamente governadores e prefeitos por irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas.

O ministro Luiz Fux ressaltou que o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. “Resta claro que permanece intacta a competência geral dos tribunais de contas relativamente ao julgamento, fiscalização e aplicação de medidas cautelares, corretivas e sancionatórias, nos limites do art. 71 da Constituição, independentemente de posterior ratificação pelo Poder Legislativo”, esclareceu.

Constituição

Segundo a Constituição Federal de 1988, que ampliou as competências dos tribunais de contas, estas instituições são autônomas, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos Poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos à sua fiscalização (CF/1988, arts. 73 e 96, II, “d”).

Aprimoramento

As declarações de Antonio Joaquim foram dadas após assinatura de contrato entre o TCE-MT e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que prestará apoio técnico e científico na análise das contas anuais do Governo do Estado de 2024 e em auditoria especial sobre os incentivos fiscais concedidos pelo governo. Ambos os processos estão sob relatoria do conselheiro.

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Conselheiro Antonio Joaquim representa TCE-MT na cerimônia de entrega do Selo UNICEF

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Conselheiro Antonio Joaquim destaca conquista histórica de Mato Grosso em fórum de educação em Goiás

 

Crédito: Comunicação/TCE-GO

O conselheiro do TCE-MT Antonio Joaquim ministrou a palestra Planejamento orçamentário e previsão de recursos para a educação infantil.

Com a palestra “Planejamento orçamentário e previsão de recursos para a educação infantil”, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim encerrou o 1º Fórum do Gaepe-GO: Compromisso com a Educação Municipal, realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O evento foi promovido pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO), em parceria com o TCE-GO e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Na ocasião, o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura do órgão de controle externo, destacou a conquista histórica de Mato Grosso. Por meio da atuação colaborativa do TCE-MT e das demais instituições que compõem o Gaepe-MT, o Governo do Estado incluiu no orçamento o investimento de R$ 40 milhões para a construção e ampliação de creches ao longo de três anos, totalizando R$ 120 milhões. O objetivo é combater a falta de vagas no estado. 

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“Essa decisão, recente, de alocar recursos orçamentários para a educação infantil, é um marco significativo para o estado, que enfrenta uma carência de cerca de 15 mil vagas em creches. Essa conquista não apenas evidencia a importância crescente da educação infantil na pauta política, mas também reforça a necessidade de garantir que crianças tenham prioridade no orçamento público. Celebrar esse marco histórico é essencial, pois reflete um compromisso com o fortalecimento das bases para o futuro da sociedade”, declarou o conselheiro. 

Crédito: Comunicação/TCE-GO

Além de Antonio Joaquim, o painel contou com a participação da deputada estadual de Goiás Bia de Lima, da procuradora do MPC do TCE-SP Élida Graziane e da procuradora do MPC do TCE-GO Maísa de Castro.

Nesse contexto, Antonio Joaquim falou sobre a importância do planejamento orçamentário e da correta previsão de recursos para a educação infantil nos instrumentos de planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), destacando a necessidade de alinhar as demandas por creches e pré-escolas com a alocação estratégica de recursos financeiros, garantindo a sustentabilidade das políticas educacionais.

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O painel contou com a presença da deputada estadual de Goiás Bia de Lima, da procuradora do Ministério Público de Contas do TCE-SP professora Élida Graziane e da procuradora do Ministério Público de Contas do TCE de Goiás Maísa de Castro, que mediou o debate. O 1º Fórum do Gaepe-GO buscou fortalecer a governança educacional e garantir o compromisso dos municípios com a educação goiana.

Case de sucesso

A conquista de Mato Grosso também foi citada no Relatório do Acórdão nº 595/2025, do Tribunal de Contas da União (TCU), item 221, sobre a auditoria operacional que teve como tema central a gestão de acesso às creches, ampliação de oferta por vagas em creches para atender a demanda existente, em especial de crianças em situação de vulnerabilidade.

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Conselheiro Antonio Joaquim destaca comprometimento da ALMT para garantir recursos para construção de creches no estado

 

Reunião para debater a ausência de previsão dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025. Clique aqui para ampliar.

O presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), conselheiro Antonio Joaquim, destacou o comprometimento da Assembleia Legislativa da Mato Grosso (ALMT) na garantia de recursos para a construção de creches no estado, em reunião nesta terça-feira (10) com deputados estaduais, representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), e das secretarias de estado de Fazenda (Sefaz) e Educação (Seduc).

O encontro teve como objetivo debater a ausência de previsão dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. “Ano passado, o governador vetou a emenda que foi aprovada no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de R$ 120 milhões. Este veto foi derrubado, mas ainda assim, infelizmente, essa emenda não foi executada, por razões burocráticas e queremos evitar que isso se repita para o próximo ano”, declarou o conselheiro, que também representa o TCE no Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Mato Grosso (Gaepe-MT).

Nesse contexto, o conselheiro ressaltou a importância da articulação do Legislativo. “A luta é brava, mas trata-se de uma decisão política da Assembleia, que não cabe a nós, porque são os deputados que decidem sobre políticas públicas. Entretanto, o sentimento que eu tenho é de absoluto comprometimento do Poder Legislativo. A gente vê com clareza que eles estão determinados a não abrir mão dos recursos orçamentários do ano de 2025 para a construção de creches e sou muito grato por lutarem junto conosco nesse sentido.”

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Na ocasião, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, frisou que a competência da Educação Infantil deve ser compartilhada com todos os entes, uma vez que é comprovado que os municípios possuem dificuldades de conseguir subsídios junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Ministério da Educação (MEC) para a construção de creches.

“Grande parte dos municípios não tem condição de orçamento para construir essas vagas e hoje são cerca de 14 mil crianças aguardando uma vaga em creche. Nós sabemos a importância da educação infantil, é nela que se forma o caráter da criança, onde se começa a atuar de maneira cognitiva no plano pedagógico. Por isso, participamos dessa reunião para dar coro ao trabalho do Gaepe, capitaneado pelo conselheiro Antonio Joaquim, e com apoio da Assembleia, para fazer garantir no orçamento do estado para o ano que vem os recursos para a construção das creches”, declarou.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar.

Representante do TJMT no Gaepe-MT, a desembargadora Maria Erotides frisou que o déficit de vagas na primeira infância impacta diretamente na judicialização. “Estamos preocupados porque essa ausência de previsão orçamentária significa, para nós, judicialização. Então, estamos contribuindo com o diálogo e mostrando que é necessário sim que haja uma destinação de recursos. Nós precisamos de crianças saudáveis, que possam crescer dentro de uma estrutura competente, que permita a elas serem verdadeiramente amadurecidas, capacitadas.”

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O secretário adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz, Ricardo Capistrano, afirmou que o Poder Executivo possui um modelo definido, por meio de um fundo estadual para investimentos em infraestrutura escolar que contemplar a educação infantil. “Eu acho que poderia ser uma fonte adicional para viabilizarmos aquilo que se pretende em relação à construção de creches em 2025. Vou levar essa proposta de hoje ao governador Mauro Mendes, porque o Estado tem várias demandas que precisam ser atendidas e essa demanda das creches precisa ser entendida dentro desse complexo de despesas.”

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, ressaltou o empenho do presidente da Copec no que se refere aos investimentos na infraestrutura da educação da primeira infância. “Parabenizo vossa excelência pela insistência e pela luta. Eu não tenho dúvida nenhuma que haverá êxito, porque há um comprometimento, tanto da Assembleia, quanto do Governo. A causa é nobre, são crianças e estamos falando do momento mais importante da educação na vida infantil, tenho certeza que tudo dará certo.”

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TCE-MT anuncia auditoria sobre ouvidorias do estado

 

Palestra “O papel da Ouvidoria e a atuação do Controle Interno em benefício do controle social”.Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, anunciou a realização de uma auditoria para avaliar o funcionamento das ouvidorias no estado, durante a abertura do Ouvidoria Day, nesta quinta-feira (20). O evento é promovido em tribunais de contas de todo o país em celebração ao Dia do Ouvidor, comemorado oficialmente em 16 de março.

A fiscalização marca uma nova etapa do projeto Ouvidoria Para Todos, que desde 2021 estimulou a criação e a estruturação de mais de 300 unidades no estado. “Há quatro anos estamos fazendo o chamamento para a implantação das ouvidorias. Agora, vamos identificar se elas foram criadas e se estão funcionando adequadamente para, a partir disso, passarmos a penalizar os gestores omissos”, afirmou o conselheiro-ouvidor.

Para Antonio Joaquim, estes canais exercem papel fundamental para a democracia e para o controle social. Não à toa, o Ouvidoria Para Todos se tornou referência nacional e já é adotado por diversos tribunais do país.  “Ouvidoria é democracia na veia. É o cidadão falando direto para o gestor, sem precisar de intermediários. Eu considero a ouvidoria um instrumento indispensável à cidadania e ao controle social.”

Presente na cerimônia de abertura, o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, chamou a atenção para a importância da auditoria. “Precisamos dar um segundo passo: ter eficiência, aproximar cada vez mais os órgãos de controle da sociedade. É desta forma que vamos solidificar a nossa democracia e melhorar a gestão. O bom gestor tem que ter ouvidor e não pode ter receio de críticas”, pontuou Maluf, que representou o presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo.

Procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson de Alencar, que foi um dos debatedores dos painéis do evento, também falou sobre a contribuição da ferramenta para a administração pública. “A voz do cidadão é o termômetro da boa gestão. Precisamos ouvir com atenção e, a partir dos dados gerados com os feedbacks apresentados, aprimorar os nossos serviços e gerar maior resultado para a população.”

Ética e controle interno 

Ao longo da manhã, os participantes acompanharam painéis e palestras com temas relacionados ao papel das ouvidorias e das controladorias internas. Um dos destaques foi a palestra “A importância e os desafios do Controle Interno na implantação de regras de conduta e ética nos órgãos públicos: questões práticas”, que tratou da necessidade de fortalecer os programas de integridade e compliance na administração pública.

na implantação de regras de conduta e ética nos órgãos públicos: questões práticas”, que tratou da necessidade de fortalecer os programas de integridade e compliance na administração pública.

Ao compartilhar experiências do setor privado, o empresário e especialista em programas de integridade Wagner Roberto Figueiredo defendeu que estes canais norteiam ações éticas. “Existem padrões éticos e legais que precisam ser respeitados em todas as relações. O papel da ouvidoria e da controladoria é fundamental para orientar e capacitar os servidores na condução das contratações públicas com integridade.”

Na palestra “O papel da Ouvidoria e a atuação do Controle Interno em benefício do controle social”, o corregedor da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia Geral da União (AGU), Gilberto Waller Junior, reforçou que é desta forma que o poder público sabe se os serviços estão realmente produzindo os resultados esperados. “A percepção do cidadão é fundamental para que o gestor compreenda para quem ele trabalha.”

Debates e capacitações

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

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Conselheiro Antonio Joaquim leva case de sucesso de Mato Grosso

 Encontro Nacional dos Gaepes reuniu gestores públicos para debater o aprimoramento de políticas públicas de educação

Conselheiro Antonio Joaquim em Encontro Nacional.

Em Encontro Nacional dos Gabinetes de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepes), realizado nesta quinta-feira (24), na sede Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim apresentou a conquista histórica de Mato Grosso para suprir a falta de vagas para educação infantil. 

 

No painel "Biênio da primeira infância e a construção de soluções a partir do diálogo interinstitucional", Antonio Joaquim destacou que, por meio da atuação colaborativa do TCE-MT e das demais instituições que compõem o Gaepe-MT, o Governo do Estado incluiu no orçamento o investimento de R$ 40 milhões para a construção e ampliação de creches ao longo de três anos, totalizando R$ 120 milhões. 

 

O conselheiro, que é presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura  e representante do TCE no Gaepe-MT, salientou a importância do planejamento orçamentário e da correta previsão de recursos para a educação infantil nos instrumentos de planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

“É necessário alinhar as demandas por creches e pré-escolas com a alocação estratégica de recursos financeiros para garantir a sustentabilidade das políticas educacionais.”

 

Na ocasião, Antonio Joaquim também pontuou que a interinstitucionalidade e a intersetorialidade são fundamentais. “Não adianta trabalhar tentando resolver tudo porque não vai resolver nada, por isso focamos em um problema e escolhemos a educação infantil para buscar recursos públicos. Lugar de criança é no orçamento público.” 

 

A conquista de Mato Grosso também já foi citada no Relatório do Acórdão nº 595/2025, do TCU, item 221, sobre a auditoria operacional que teve como tema central a gestão de acesso às creches, ampliação de oferta por vagas em creches para atender a demanda existente, em especial de crianças em situação de vulnerabilidade. 

 

Encontro Nacional

 

O Encontro Nacional dos Gaepes reuniu gestores públicos, representantes dos Tribunais de Contas, do Sistema de Justiça, do Poder Legislativo e da sociedade civil para discutir o fortalecimento da colaboração no ecossistema da política pública com foco na garantia do direito à educação de qualidade e com equidade.

 

O evento foi organizado pelo Instituto Articule, com parceria e apoio institucional de várias entidades.

 

O Instituto Articule é o idealizador dos Gaepes, que são fruto de uma cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), e contam com a parceria dos Tribunais de Contas locais nos territórios em que estão instalados. O Gaepe-MT conta com 18 instituições.

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