Direito Ambiental Tributário é tema de seminário promovido pela Comissão de Direito Ambiental

 assé

quarta-feira, 14 de setembro de 2022 às 16h45

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Direito Ambiental, promoveu, nesta terça-feira (13/9), o encontro Direito Ambiental Tributário. O evento foi gratuito e totalmente virtual e reuniu, para a mesa de abertura, a presidente da Comissão, Ana Carolina Barchet, e o advogado e chanceler da Academia de Direitos Humanos, Celso Antonio Fiorillo. Na sequência, cinco palestras sobre diferentes perspectivas da temática tiveram lugar. 

De acordo com a presidente da Comissão, a importância que as questões tributárias têm no direito ambiental motivaram a construção do evento. “Importância essa que pode ser traduzida como instrumento de incentivo à adoção de práticas sustentáveis aos empreendedores”, disse. 

A EC 123, de julho deste ano, estabelece regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, e foi editada em face da alta dos combustíveis derivados de petróleo. O texto foi também um estímulo à promoção do debate. O seminário teve cerca de 4 mil inscritos. 

O evento propõe fomentar discussões atuais e essenciais para o atual momento da economia e do próprio meio ambiente. "A discussão pretende enfatizar o papel importante do Estado em todas as esferas, respeitadas as competências, de promover incentivos fiscais às empresas para que estas adotem políticas sustentáveis, para que a utilização dos recursos naturais seja otimizada, refletindo em maior preservação, hoje e no futuro.”

Fiorillo celebrou a possibilidade ofertada a milhares de colegas em todo o Brasil de terem acesso a diferentes visões, interpretações, em face da aplicação concreta do direito ambiental no país. "A Comissão e a OAB vêm se dedicando à inclusão de todos e todas, do ponto de vista desta integração que a OAB faz em todo o país", disse. Ele afirmou, ainda, que tributaristas e ambientalistas são dois grupos que nem sempre conversaram. Daí mais uma importância de eventos do tipo. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria deu a primeira palestra abordando justamente a visão da Corte da Cidadania sobre o Direito Ambiental Tributário. No Tribunal, a matéria é tratada na 1ª Seção, ou seja, 1ª e 2ª turmas e colegiado maior reunidos. O ministro deu exemplos de decisões recentes da Corte que dão a linha da jurisprudência que vem sendo construída. 

"Nossa Constituição é um texto belíssimo. E nessa parte ambiental é de uma felicidade realmente sem igual. Ela traz um capítulo só sobre o meio ambiente, cujo caput é forte, bonito, mas não se esquece do desenvolvimento, dos princípios econômicos que devem ser respeitados, que nossa nação não alcançou o nível de desenvolvimento e que com isso precisa dar atenção aos princípios econômicos e à defesa do meio ambiente", disse. 

Falaram ainda Alejandra Boto, da Universidad de Oviedo, da Espanha, dá a palestra "El controvertido impuesto ambiental sobre grandes superficies comerciales en España". Os avanços e retrocessos no âmbito da tributação ambiental serão discutidos pela professora de Direito Tributário e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Denise Lucena Cavalcante. Por fim, a integrante da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB Lorena Dias Gargaglione encerrou o evento debatendo o direito tributário e a proteção do meio ambiente e o papel do tributo como forma de preservação ambiental.