Cuiabanos recebem de volta R$ 1,8 milhão pagos em duplicidade na gestão anterior

 

A Prefeitura de Cuiabá, sob a gestão do prefeito Abilio Brunini, quitou uma dívida de R$ 1,8 milhão da gestão anterior, relacionada a processos administrativos que reconheceram a duplicidade na cobrança de tributos municipais: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Importante ressaltar que não havia previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para restituir contribuintes por cobranças indevidas.

Para efetuar os pagamentos, houve ordem da Secretaria Municipal de Economia, já no mandato do prefeito Abilio Brunini, para que cada processo administrativo fosse analisado dentro do prazo razoável fixado pela legislação, que corresponde a 120 dias. Esse trabalho coube aos auditores da Prefeitura de Cuiabá e da Controladoria-Geral do Município (CGM).

O reembolso das cobranças indevidas de tributos municipais, conforme avalia o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, evidencia a boa-fé da administração pública em cobrar dos contribuintes somente o que é justo.

“É um compromisso da atual gestão honrar compromissos, equilibrar o caixa e recuperar a capacidade de investimentos do Poder Executivo”, afirma.

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Deputado Max Russi destinou emenda para a maior feira pet do Centro-Oeste

 

Da esquerda para a direita: Nilson Portela (GT de Proteção à Causa Animal), o biólogo Henrique e Gerson (organizador da Expopet 2025)

Nesse final de semana, ocorreu no Centro de Eventos do Pantanal, a terceira edição da Expopet, a maior feira pet do Centro-Oeste, que contou com emenda de R$ 600 mil do deputado Max Russi (PSB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que apoia o projeto desde a sua primeira edição, e teve a presença dos biólogos Richard Rasmussen e Henrique Abrahão, o biólogo Henrique.

“A causa animal é uma das minhas principais bandeiras, e ter a Expopet com a maior feira pet do Centro-Oeste é motivo de orgulho. E vamos seguir trabalhando no parlamento para ampliar as políticas públicas em defesa da causa animal em Mato Grosso”, declarou o presidente da ALMT, Max Russi.

Com entrada gratuita, a exposição ocorreu nos dias 27 e 28 de setembro (sábado e domingo) com uma programação diversificada, com mais de 50 expositores, palestras técnicas para estudantes e veterinários, exposição de répteis da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), campeonato com os melhores groomers do Brasil, playground para as crianças e pets, além de uma praça de alimentação.

Segundo o organizador do evento, Gerson Soares, foi superada a expectativa de público com a presença de mais de 5 mil pessoas. “Esse é o terceiro ano que estamos organizando a Expopet e o aumento da nossa visibilidade se deu através do apoio do Max, que tem destinado emenda e promovido ações e leis em defesa da causa animal. Já somos a 5ª maior feira do Brasil e tudo isso devemos a ele”, afirmou Gerson.

O presidente do Grupo de Trabalho (GT) da Causa Animal, Nilson Portela, também esteve presente no estande do GT. “Mais uma edição realizada com muito sucesso, que fortalece a proteção e o bem-estar dos animais, incentiva a conscientização da sociedade e amplia o diálogo entre instituições e a população”, destacou.

DEFESA À CAUSA ANIMAL 

O deputado Max Russi tem trabalhado diversas iniciativas para a proteção dos animais em Mato Grosso, com investimentos que somam R$ 1,7 milhão para programas de castração, microchipagem, compra de ração de cães e gatos. Além disso, ele propôs a criação da Câmara Setorial Temática (CST) da Causa Animal, que mais tarde se tornou o Grupo de Trabalho. E uma das iniciativas do GT foi destacada pelo biólogo Henrique.

“Gostei muito dessa cartilha, proposta pelo deputado Max, essa iniciativa tem o meu coração. Parabéns, deputado, que você continue trabalhando pela causa. Os animais não podem falar, mas pode ter certeza de que o coração deles agradece.” afirmou o biólogo Henrique. 

A Cartilha em defesa da causa animal é um material didático direcionado às crianças de até 12 anos e que aborda, de forma lúdica, questões como a diferença entre animais silvestres e domésticos, a importância da castração e os canais de denúncia contra maus-tratos. A ação visa formar, desde cedo, uma geração mais consciente e comprometida com o bem-estar animal.

O parlamentar também tem atuado com a criação de importantes leis, como a lei n.º 12.646/2024, que institui abril como o mês oficial de conscientização e prevenção contra a crueldade animal. E a criação da Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais — Lei n.º 10552/2017 — já instituída no calendário estadual.

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Secretário diz que tarifas impostas pelos EUA não afetam economia de Mato Grosso

 

Conteúdo/ODOC - O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, avaliou que as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos sob a gestão do presidente Donald Trump tiveram efeito mínimo sobre Mato Grosso. Segundo ele, as medidas atingiram de forma mais direta apenas o setor madeireiro, que, embora relevante para quem atua na área, representa uma fatia reduzida dentro da economia estadual.

A declaração foi dada nesta segunda-feira (29), durante o Congresso Técnico sobre Reforma Tributária e os Municípios, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Gallo explicou que o governo federal e o Estado adotaram medidas de apoio ao setor, o que ajudou a amenizar as dificuldades enfrentadas pelos exportadores de madeira.

O tarifaço, anunciado em julho, elevou impostos sobre produtos como aço, alumínio, madeira e alimentos processados, atingindo exportadores de diferentes países, incluindo o Brasil. Apesar disso, o secretário destacou que a base econômica de Mato Grosso continua sólida, sustentada principalmente pelo agronegócio e pela exportação de commodities como soja, milho, algodão e carne bovina.

“Do ponto de vista geral da economia mato-grossense, os reflexos foram irrelevantes”, resumiu Gallo, ao comentar os impactos das medidas adotadas pelo governo norte-americano.

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Relatório destaca que MT mantém equilíbrio financeiro e cumpre metas; superávit é de R$ 2,7 bilhões

 

Dados do 2º quadrimestre foram apresentados pela Sefaz, em audiência pública na Assembleia Legislativa [Foto - Luiz Leite/Sefaz-MT]

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresentou, nesta segunda-feira (29), à Assembleia Legislativa de Mato Grosso o relatório de avaliação das contas públicas referente ao 2º quadrimestre de 2025. Os números, relativos ao período de janeiro a agosto, confirmam que o Governo de Mato Grosso segue cumprindo as metas fiscais estabelecidas, mantendo o equilíbrio das contas e da sua capacidade de investimento.

A apresentação foi feita em audiência pública da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), presidida pelo deputado estadual Carlos Avallone, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o secretário adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, a boa gestão financeira permitiu que a receita superasse as despesas no período, garantindo responsabilidade fiscal e a continuidade dos investimentos.

“O resultado mostra que Mato Grosso mantém um cenário de equilíbrio. Os recursos arrecadados foram suficientes para cobrir as despesas e assegurar a execução de investimentos em áreas essenciais para a população. O Estado tem buscado reforçar sua sustentabilidade fiscal, manter-se em um quadro positivo e, com isso, viabilizar avanços em diversas políticas públicas”, destacou Capistrano.

A receita total no período foi de R$ 23,7 bilhões, enquanto as despesas somaram cerca de R$ 21 bilhões, resultando em um superávit orçamentário de R$ 2,7 bilhões. O crescimento da arrecadação foi impulsionado principalmente pelo ICMS, que registrou alta de 13,66%.

Em relação aos investimentos, eles se mantiveram em patamar elevado, assegurando a execução de obras e projetos estruturantes em todo o Estado. Conforme o relatório, no período de janeiro a agosto, o Governo de Mato Grosso destinou R$ 4,2 bilhões para investimentos, o que corresponde a 11,87% da Receita Corrente Líquida (RCL).

“Mato Grosso, hoje, tem uma situação fiscal muito boa, com recursos em caixa. Então, as discussões que vemos hoje giram em torno de como gastar esse dinheiro. Mato Grosso tem alcançado níveis de investimento de 15%, chegando, em alguns anos, perto de 20%, o que demonstra a solidez fiscal do Estado”, avaliou o deputado estadual Carlos Avallone.

O relatório detalhou ainda o comportamento das renúncias fiscais. As desonerações, que representam parcela da receita que deixa de ingressar nos cofres públicos, desempenham papel essencial para a sociedade, já que fomentam o desenvolvimento econômico e social. Dentre essas renúncias, estão as não-programáticas, que beneficiam diretamente o cidadão, como a isenção de ICMS sobre a cesta básica e a isenção de IPVA.

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Pivetta deve manter nomes da gestão de Mauro Mendes caso assuma governo em 2026

 

Conteúdo/ODOC - Em entrevista à imprensa, o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), afirmou que caso venha a assumir o comando do Palácio Paiaguás numa provável candidatura do governador Mauro Mendes (União) ao Senado, vai “respeitar” o mandato do atual governo.

A data limite para a renúncia de Mendes, caso decida disputar o pleito, é abril de 2026. “Se o Mauro decidir ser candidato ao Senado, obviamente vai ter que renunciar o mandato. Se isso acontecer, a gente vai conversar muito sobre isso porque, afinal de contas, este mandato, que vai até 31 de dezembro de 2026, é o mandato dele”, disse Pivetta.

Mauro Mendes é cogitado para se candidatar ao Senado nas eleições de 2026. Caso opte por disputar o pleito, deverá renunciar em abril, conforme a legislação eleitoral, assim como seus secretários que desejarem concorrer a outros cargos.

“Se porventura eu for honrado com esse chamado a cumprir um período dele, eu vou pensar muito em respeitar o mandato que é do Mauro Mendes”, disse Pivetta ao ser questionado sobre mudanças no secretariado.

Até agora, além do secretário-chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia, outros quatro secretários de Estado são cogitados como prováveis candidatos em 2026: Coronel militar César Roveri, da Segurança Pública, Gilberto Figueiredo (Saúde), Alan Porto (Educação) e Allan Kardec (Ciência, Tecnologia e Inovação).

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Prefeita e vice reúnem com Administração para discutir enquadramento de servidores

 

Cumprindo mais uma promessa de campanha, Executivo segue tratativas para destravar leis que não foram cumpridas em prol do funcionalismo [Foto - José Wallinson]

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, e, o vice-prefeito, Tião da Zaeli – ambos do PL, se reuniram ontem (29), com a equipe da Secretaria de Administração para discutir o enquadramento atrasados dos servidores municipais. No encontro de ontem já foi apresentado um estudo preliminar acerca do impacto econômico das elevações de níveis e de classe à prefeitura.

“Como prefeita, sei que cada servidor é fundamental para girar a máquina pública e queremos garantir o direito de todos, mas também temos a responsabilidade de garantir o equilíbrio econômico das finanças municipais e fazer o que nunca foi feito: contemplar a todos e nãos apenas por força de medidas judiciais”, disse Flávia Moretti.

“Não só minha missão, como também da Flávia, é valorizar o trabalhador que está na linha de frente de atendimento à população em todas as áreas”, pontua o vice-prefeito Tião da Zaeli.

O superintendente de gestão de pessoas, Marcos Rodrigues da Silva, relata que a gestão municipal está empenhada em regularizar a situação de enquadramentos atrasados de gestões anteriores.

“A gente apresentou um pré-impacto prévio de quanto que poderia custar isso por despesa pessoal da prefeitura. Ficou decidido que é para fazermos um levantamento mais profundo, ou seja, fazer um levantamento de servidor para servidor, pegar a pasta do servidor, analisar a vida dele, quem tá enquadrado, quem não tá enquadrado e em 60 dias demonstrar isso para a prefeita. Deste modo, saberemos exatamente qual é o valor que vai ficar pra ela poder enquadrar e fazer uma projeção para o próximo ano”, disse Marcos.

Também estavam presentes à reunião: secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva; secretária de Governo, Carol Mello; subsecretária de Administração, Fabyane Nagazawa; Controladora-Geral do Município, Elizângela Oliveira; Chefe de Gabinete da prefeita, Emirella Martins.

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TJ não vê ilegalidade e nega pedido de Emanuel Pinheiro para suspender CPI na Câmara

 

Esse já é o segundo revés de Emanuel na Justiça em relação ao tema [Foto - Davi Valle]

O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido do ex-prefeito Emanuel Pinheiro para suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que o investiga por supostas fraudes fiscais.

Esse já é o segundo revés de Emanuel na Justiça em relação ao tema. Desta vez o desembargador rejeitou os argumentos do ex-gestor que visava reforma a decisão de primeira instância.

A comissão parlamentar, presidida pela vereadora Michelly Alencar (União), investiga possíveis irregularidades na gestão financeira do município durante o mandato de Emanuel (2017–2024). Pinheiro argumentou que a comissão foi criada sem fato determinado específico, configurando apuração genérica e inconstitucional. Alegou, ainda, irregularidade na prorrogação da CPI e inércia do Legislativo, já que o procedimento teria ficado paralisado nos 120 dias iniciais.

O pedido liminar de suspensão foi rejeitado 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, o que levou a defesa a recorrer ao TJMT, reforçando os mesmos argumentos.

O desembargador Mário Kono rejeitou todos os argumentos. Em relação à ausência de fato determinado, ele explicou que, embora o objeto da CPI seja amplo, há delimitação temporal (até 2024) e material (desvio de recursos, fraudes fiscais e descumprimento da LRF). Para ele, isso atende ao requisito constitucional e permite que a comissão desenvolva os trabalhos.

“Embora o objeto da CPI seja amplo, abrangendo diversos aspectos da gestão financeira municipal, verifico que há delimitação temporal (até o exercício de 2024) e material (desvio de recursos públicos, apropriação indevida de valores, fraudes fiscais e descumprimento da LRF). Trata-se, portanto, de fatos múltiplos conexos, relacionados à gestão financeira do Município durante período determinado, o que, em princípio, atende ao requisito constitucional do fato determinado”, destacou o magistrado.

Na decisão, Kono não viu ilegalidade na CPI que justifique o controle judicial no caso.

“Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro, neste momento processual, ilegalidade manifesta na definição do objeto da CPI que justifique a intervenção judicial para suspender seus trabalhos, especialmente considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de preservação da autonomia do Poder Legislativo”.

Além disso, o desembargador reforçou que nem todo vício formal acarreta a nulidade do ato, principalmente quando inexiste prejuízo concreto. Por fim, Kono pontuou que a concessão do efeito suspenso pode causar dano inverso ao interesse público, “obstaculizando o exercício do poder fiscalizatório do Poder Legislativo, que é uma de suas funções constitucionais essenciais”.

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