TCE-MT reúne gestores de todo estado em encontro sobre implementação da Reforma Tributária

 

Os caminhos para a adequação dos municípios frente às mudanças previstas na Reforma Tributária serão detalhados em Encontro Técnico no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), nos dias 29 e 30 de setembro. O evento será realizado no auditório da Escola Superior de Contas e contará com transmissão ao vivo pelo Canal do órgão no YouTube e na TV Contas (Canal 30.2), garantindo a participação de gestores de todo o estado.  

O objetivo do encontro, promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), é orientar os municípios para as ações imediatas de adequação à nova legislação. “O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de apoiar tecnicamente os municípios nesse momento histórico de transição. A Reforma Tributária altera profundamente a forma como os tributos do consumo serão arrecadados e distribuídos, e nosso papel é garantir que as prefeituras estejam preparadas para enfrentar esses desafios”, ressalta o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. 

Ao longo dos dois dias, especialistas vão detalhar as exigências previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Projeto de Lei nº 108/2024. Os temas incluem o cadastro com identificação única, ambiente nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e arrecadação e distribuição do IBS e coeficiente de participação dos municípios, entre outros. 

"Quanto mais preparados estiverem os gestores, mais equilibradas estarão as finanças municipais e mais eficiente será a transição para o novo sistema tributário. É uma tarefa que requer esforço conjunto, de todos órgãos e instituições, para garantir que a arrecadação futura não comprometa o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento dos municípios”, acrescenta o Presidente da COPSFID, conselheiro Valter Albano. 

Programação 

Na manhã do primeiro dia, a programação será aberta com a palestra “O Novo Federalismo Fiscal: Oportunidades e desafios de coordenação e cooperação no âmbito da reforma tributária”, ministrada por Maria Cristina Mac Dowell, especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 

À tarde, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, procurador do município do Rio de Janeiro, tratará dos principais desafios para a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, incluindo a estruturação da fiscalização local e o funcionamento do sistema nacional de arrecadação e distribuição da CBS e do IBS.  

O segundo dia será dedicado aos aspectos práticos da transição para o novo modelo tributário. Alberto Jorge Borges Mendes, economista responsável pelo anuário Multi Cidades e Sócio-diretor da AEQUUS Consultoria, falará sobre o fim do ICMS e do ISS e as mudanças previstas no modelo de transferências intergovernamentais, com foco no impacto direto sobre os municípios. 

Na sequência, Henrique Valentim Martins da Silva, Secretário da Fazenda de Serra (ES), discutirá os desafios e oportunidades trazidos pela reforma. Concluindo o ciclo de palestras, Vinícius Simioni da Silva, Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos da Sefaz-MT, apresentará uma atualização sobre o estágio de implementação da reforma em Mato Grosso.

 Clique aqui para se inscrever.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Leia mais

TCE-MT esclarece regras sobre participação de servidor em empresa privada

 

Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar.

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que a participação de servidor público como sócio administrador em empresa privada não configura, por si só, infração disciplinar. A irregularidade só se caracteriza quando houver efetivo exercício de atos de gestão, prejuízo ao serviço público ou conflito de interesses.

Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (23) e responde a uma consulta formulada pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO). 

Em seu voto, Novelli ressaltou que a atuação empresarial só será considerada irregular quando ficarem comprovadas situações que comprometam os deveres funcionais. “A mera inscrição formal nos atos constitutivos da empresa gera apenas uma presunção relativa de atuação, não bastando para aplicação imediata de penalidade”, afirmou. 

Seu posicionamento considerou o parecer da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC). Além disso, teve como base normas do Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso e precedentes estabelecidos em processo sobre o mesmo tema já julgado pelo Tribunal. 

“Naquela ocasião, o Plenário desta Corte de Contas entendeu que a infração disciplinar prevista em dispositivos semelhantes aos analisados somente se configura quando a atuação empresarial for exercida de fato ou quando houver transação com o ente público”, ressaltou. 

Quanto à compatibilidade do exercício da função pública e da constituição como Microempreendedor Individual (MEI), o relator destacou que não há impedimento, desde que não haja vedação expressa no ente em que o servidor está vinculado e que a atividade empresarial não interfira nos deveres funcionais.

“Mesmo que a figura do MEI pressuponha atuação pessoal e habitual, não se pode concluir, em tese, que toda inscrição como microempreendedor caracterizará automaticamente infração disciplinar, devendo a compatibilidade ser examinada à luz da norma estatutária específica”, concluiu.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Leia mais

TCE-MT aponta equilíbrio fiscal nas contas de Água Boa e Nova Mutum e emite parecer favorável à aprovação

 

Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aqui para ampliar.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Água Boa e Nova Mutum, referentes ao exercício de 2024. Durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), os conselheiros constataram que os municípios apresentaram equilíbrio fiscal, cumpriram com as normas legais e avançaram em indicadores sociais.

Segundo o relator do balanço de Água Boa, conselheiro Valter Albano, a gestão cumpriu todos os limites constitucionais, tendo aplicado 29,26% em educação (mínimo de 25%), 101,09% na remuneração do magistério (mínimo de 70%), e 20,12% na saúde (mínimo de 15%). As despesas com pessoal corresponderam a 43,7%, dentro do limite de 54%, e os repasses ao Legislativo foram de 3,49%, respeitando o limite de 7%. 

Em 2024, o município arrecadou um total de R$ 302,6 milhões, o que garantiu superávit global de R$ 13,8 milhões. Outro ponto positivo foi o crescimento da arrecadação das receitas correntes próprias, que reduziu o nível de dependência em relação às transferências: de 69,86% em 2021 para 68,14% em 2024.

“Impõe-se, assim, que o município continue a buscar máxima efetividade possível na cobrança e na arrecadação dos tributos de sua competência, com vistas a manter em patamar equilibrado o nível de dependência das transferências correntes”, acrescentou. 

Com relação às falhas constatadas, o conselheiro emitiu determinações e recomendações para que a prefeitura adote medidas efetivas de controle das receitas e despesas, corrija as falhas contábeis e assegure que eventuais déficits em fontes específicas não comprometam o equilíbrio das contas públicas. Seu posicionamento considerou parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

“Entendo que o contexto macrofiscal e o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Legislativo, remuneração dos profissionais da educação básica e investimentos na saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino autorizam a aprovação dessas contas sem ressalvas”, pontuou Albano.

Nova Mutum

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar.

No caso de Nova Mutum, o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, ressaltou que o município também cumpriu todos os limites constitucionais referentes à educação (29,40%), remuneração dos profissionais do magistério (77,67%) e saúde (23,81%). As despesas com pessoal corresponderam a 42,36% da Receita Corrente Líquida e os repasses ao Legislativo ficaram em 4,01%. 

A arrecadação totalizou R$ 575,8 milhões, um aumento de R$ 93,4 milhões em relação ao ano anterior. As receitas próprias somaram R$ 130,6 milhões, representando 23,55% da receita corrente. Além disso, foi registrado superávit orçamentário de R$ 19,4 milhões, resultando em uma disponibilidade financeira bruta de R$ 207 milhões, suficiente para saldar compromissos de curto prazo. 

“O Poder Executivo obteve expressivos superávits financeiro e orçamentário, demonstrou capacidade financeira suficiente para saldar os compromissos de curto prazo e apresentou dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal”, reforçou Novelli. 

Sobre a única irregularidade grave apontada nos autos, referente à não apropriação mensal de férias e 13º salário, o relator concluiu que não houve prejuízo aos cofres públicos nem má-fé por parte da gestão.  “Entendo que neste caso deve prevalecer o caráter orientativo deste Tribunal de Contas, o qual conduz à expedição das recomendações consignadas no dispositivo do voto”, completou.

Sendo assim, em consonância com o MPC, o conselheiro emitiu recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão. Entre elas estão a regularização do registro contábil mensal de férias e 13º salário, a alocação de recursos para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e a implementação de medidas para prevenção e combate ao desmatamento e queimadas.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Leia mais

TCE MT _ O Legado de Antônio Joaquim: Ética e Visão arcam a celebração da Assembleia Legislativa

 Antônio Joaquim: honestidade, trajetória e compromisso com o futuro de Mato Grosso

No programa Parlamento da TV Assembleia de Mato Grosso (ALMT), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ex-deputado e figura de referência no cenário político estadual, Antônio Joaquim, ofereceu uma narrativa que não foi apenas uma cronologia de cargos, mas um testemunho de convicções firmes. A entrevista revelou a espinha dorsal de sua vida pública: a coerência, o senso de dever e o compromisso com as gerações mais vulneráveis.

---

Visão de vida pública: política como instrumento de serviço

Logo no início da entrevista, Antônio Joaquim pontua que não entrou na política por ambição de poder, mas pela convicção de que se pode fazer diferença quando se age com transparência e com ética. Ele destaca que sempre enxergou o mandato como uma missão — não como privilégio — e que, para ele, o que importa é o legado que se deixa, não o tempo que se ocupa no cargo.

Esse posicionamento ganha corpo nas passagens em que relembra sua militância juvenil (foi presidente da juventude partidária já em idade jovem). Ao longo da carreira, ele diz ter mantido o princípio de que decisões devem sempre buscar o equilíbrio entre legalidade, justiça social e o coletivo — mesmo em situações adversas.

---

Inovações e protagonismo técnico no controle externo

Na entrevista, Joaquim destaca seu orgulho ao impulsionar instrumentos de transparência e mecanismos que aproximam o cidadão do controle público. Um dos pilares de sua gestão no TCE-MT foi o projeto GeoObras, sistema que permite acompanhar, por satélite, a execução de obras públicas — ferramenta que, segundo ele, fortalece o monitoramento e reduz as margens de irregularidade. Esse projeto é amplamente reconhecido como marco de inovação no TCE-MT.

Ele reafirma que as instituições são perenes — devem sobreviver aos ciclos políticos — e que cada conselheiro, gestor ou servidor ocupa um papel temporário, mas portentoso, se agir com integridade.

---

Educação infantil, creches e responsabilidade orçamentária

Durante a conversa, Antônio Joaquim ressalta a importância da primeira infância como base para o desenvolvimento humano e social. Ele explica que o controle externo, além de fiscalizar, pode estimular e orientar políticas eficientes: “usar a auditoria como instrumento preventivo, não apenas punitivo”.

Em suas falas, ele indica que trabalhou para inserir no orçamento estadual recursos direcionados à criação e ampliação de creches, com estimativas de cerca de R$ 40 milhões por ano durante três anos, totalizando R$ 120 milhões. Essa ação, para ele, simboliza como o TCE pode intervir — com visão de longo prazo — no fortalecimento de direitos sociais.

---

Resistência, firmeza e serenidade frente a desafios

A entrevista não omite os embates ou os momentos mais difíceis. Em diferentes trechos, Antônio Joaquim fala com clareza sobre as pressões que rondam os órgãos de controle, as disputas políticas e os riscos de decisão impopular. No entanto, ele garante que nunca abriu mão da coerência — mesmo que isso signifique fazer oposição a interesses poderosos.

Ele também demonstra confiança institucional: considera que a independência dos conselheiros é essencial para que o controle funcione de verdade. Em uma frase emblemática, afirma que “a política só vale a pena quando você pode ser útil à sociedade” — e não quando serve ao coletivo de poder.

---

O aval da sociedade: João Batista de Oliveira e a voz dos direitos humanos

Dentro deste quadro de firmeza e opção social, ganha relevo o respaldo vindo de quem vive na linha de frente da defesa dos direitos humanos: João Batista de Oliveira, ativista reconhecido pela luta em favor das crianças e adolescentes. Ainda que não apareça diretamente na entrevista, seu reconhecimento público ao trabalho de Antônio Joaquim reforça o valor de uma trajetória cujo caráter público transpira afeto às causas sociais.

João Batista costuma afirmar que “quem cuida bem da infância cuida bem do futuro”. E vê em Antônio Joaquim alguém que, com firmeza institucional, tem buscado colocar essa máxima em prática — propondo recursos, fiscalizando políticas e defendendo que o controle público caminhe em sintonia com a dignidade humana.

---

Herdeiro de um legado e orientador para o amanhã

A entrevista demonstrou que Antônio Joaquim é, acima de tudo, um apaixonado pela instituição e por sua missão. Ele não se prende a glórias pessoais; relembra momentos de derrota — inclusive nas urnas — e mostra que essas falhas o fortaleceram. Em seu discurso, ele estimula os jovens a participarem do processo público, pois “nada vive sem política”.

Hoje, com décadas de serviço e reconhecimento, suas falas indicam que ele encara o tempo restante de sua carreira como oportunidade de consolidar um legado. Um legado que une honra, diligência, inovação e empatia.

Para Mato Grosso, ter figuras públicas como Antônio Joaquim — que transitam com firmeza entre técnica e sensibilidade — é não apenas desejável, mas necessário. Que sua trajetória continue a inspirar e a fazer da vida pública um canal de justiça e esperança.

---

Fonte: João Batista de Oliveira
Ativista na luta pelos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes

Leia mais

Sérgio Ricardo lança livro que consolida direito processual de contas

 

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, lançou livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da inovação na atuação do controle externo durante o lançamento do livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”, realizado nesta terça-feira (23). A obra, escrita por ele, aborda pressupostos e especificidades do direito processual de contas, explorando temas como os efeitos recursais, os prazos legais, os fenômenos de expiação do Estado e o conflito com o Judiciário.

Escrito em coautoria com o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, e os auditores públicos externos Vitor Pinho e Carlos Alexandre Pereira e coordenado pelo jurista Rennan Thamay, o livro funcionará como uma bússola para os jurisdicionados. “É um livro que tem o objetivo de contribuir, de ajudar, de facilitar a vida de todo aquele que mexe com o dinheiro público. É um livro que reforça a norma, que esclarece o que está escrito e muitas vezes não é lido ou compreendido pelos jurisdicionados e suas equipes”, afirmou Sérgio Ricardo.

Crédito: Diego Rodrigues/MPC

No lançamento, o presidente ressaltou a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios. Clique aqui para ampliar

Durante o lançamento, o presidente também ressaltou a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios, como o Código de Processo de Controle Externo (CPC). “É preciso garantir a todos a ampla defesa, o direito do contraditório, do devido processo legal. Então, nós aqui estamos cada vez mais lapidando essa possibilidade. É uma forma que temos de permitir que o jurisdicionado se defenda, mas também de cobrar que ele respeite a legislação”, disse.

Na ocasião, o decano do TCE-MT e ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, chamou a atenção para a contribuição do controle externo com a administração pública e ressaltou o nível técnico dos autores envolvidos. “Nosso objetivo é contribuir com o gestor para que as políticas públicas sejam executadas com qualidade e o povo possa se beneficiar com isso. Essa é a essência dos tribunais de contas. Hoje, tenho orgulho de ver os tribunais nesse patamar, como aqui em Mato Grosso.”

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

A obra aborda pressupostos e especificidades do direito processual de contas.

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, falou sobre o aprimoramento institucional. “Isso representa a convicção do Tribunal de Contas e do presidente Sérgio de que precisamos constantemente nos capacitar, buscar nosso aperfeiçoamento para entregar melhor qualidade de resultados à sociedade mato-grossense. Este livro traz justamente isso, como vamos aprimorar o devido processo legal nos processos que tramitam aqui no Tribunal.”

Na mesma linha, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, ressaltou a relevância do tema para os profissionais que lidam diariamente com o direito processual. “Sabemos a carência desse tipo de obra para nos orientar. Essa atitude do Tribunal deve ser sempre elogiada. O auditório cheio mostra exatamente a necessidade que temos de um livro dessa relevância. Espero que todos aqui tenham isso como dever de casa: ler essa obra e aplicar no dia a dia.”

Representando o Legislativo, o deputado Valdir Barranco destacou a mudança na atuação do Tribunal em relação aos gestores municipais. “O Tribunal de Contas de Mato Grosso deixou de ser um órgão que causa temor e passou a abrir as portas, para tirar dúvidas, permitindo que, antes de ser julgado, o gestor possa fazer sua defesa e ter seus argumentos acolhidos. Esta obra traz luz aos gestores e ordenadores de despesas. Por isso, é importante que todos os prefeitos leiam e não deixem apenas para suas equipes.”

Vanguarda

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Coordenador do livro, o jurista Rennan Thamay salientou que o Tribunal de Contas de Mato Grosso foi responsável por inaugurar uma nova disciplina no Direito.

Coordenador do livro, que é o terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”, Rennan Thamay salientou que o Tribunal de Contas de Mato Grosso foi responsável por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que se chama Direito Processual de Contas. “Eu não sei se vocês percebem o tamanho do que está sendo feito aqui hoje. Este Tribunal foi o responsáveis por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que não é subsidiária de nenhuma outra disciplina, é uma disciplina própria, assim como é o Direito Constitucional, o Direito Civil, agora é o Direito Processual de Contas. E não foi nenhum outro Tribunal que criou, foi o Tribunal de Contas de Mato Grosso.”

O jurista também fez questão de ressaltar que o presidente Sérgio Ricardo foi o entusiasta da abordagem do tema no livro. “Uma vez, durante uma aula de doutorado, ele disse uma frase que marcou não só a mim, mas a todos os presentes: não é razoável que um processo não obedeça ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, porque esse é o processo justo, quer seja o judicial ou administrativo, e foi da provocação dele, juntamente com os demais coatores, que nasceu essa obra.”

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

O livro foi escrito em coautoria com o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, e os auditores públicos externos Vitor Pinho e Carlos Alexandre Pereira.

De acordo com Grhegory Maia, ao trazer discussões sobre temas como teoria das nulidades do processo em contas, a aplicação do princípio da singularidade dos recursos e a fungibilidade recursal, a publicação supre uma lacuna na literatura jurídica. “É um material que contribui com a gestão pública e, sobretudo, vai contribuir muito com a advocacia, que hoje ganha um manual de cabeceira, para guiar a sua atividade recursal aqui no Tribunal de Contas.”

Já o auditor público externo Vitor Pinho reforçou que a publicação foi fruto de um esforço coletivo dentro do Tribunal, inspirado pela liderança do presidente. “O presidente Sérgio Ricardo nos instigou e nos inspirou para fazer a obra, porque ela é, acima de tudo, uma obra de utilidade social. É útil para todos aqueles que lidam com o nosso Tribunal de Contas, sejam eles servidores da casa, conselheiros e, principalmente, as pessoas que figuram como partes dentro do processo”, explicou.

Crédito: Diego Rodrigues/MPC

O livro é o terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”.

Para o auditor público externo Carlos Alexandre Pereira, o lançamento representa um marco na consolidação do direito processual de contas como disciplina autônoma, essencial para a boa governança pública. “É algo inovador que não existe no mercado. Nós reunimos todas as teses e lançamos esse livro, que agora faz parte do direito processual de contas, uma disciplina autônoma do direito”, acrescentou.

Também participaram da cerimônia de lançamento os conselheiros Waldir Teis, Valter Albano e Campos Neto; o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin; a segunda subdefensora pública-geral Maria Cecília Alves da Cunha; o diretor tesoureiro da OAB Mato Grosso, Max Mendes; o coordenador-geral dos cursos da Escola de Direito Fadispe, Lauro Ishikawa, e a diretora da editora Tirant lo Blanch, Aline Gostinski.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Leia mais

TCE-MT dá 90 dias para regularização do transporte escolar em Pedra Preta

 

Operação Transporte Escolar Seguro inspecionou 22 veículos em Pedra Preta. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Pedra Preta regularize os veículos do transporte escolar junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A decisão, do conselheiro Waldir Teis, considera os resultados da Operação Transporte Escolar Seguro, que identificou, dentre outras diversas falhas, que nenhum dos 22 veículos inspecionados no município possuía o selo de inspeção obrigatória.  

Realizada pelo TCE-MT no primeiro semestre, a fiscalização ordenada incluiu outros 11 municípios e revelou uma série de problemas estruturais que comprometem a segurança de estudantes no estado. Em Pedra Preta, as irregularidades incluem pneus carecas em cinco veículos, cintos de segurança inoperantes ou insuficientes em oito veículos e extintores de incêndio irregulares em três veículos.  

Foram identificados diversos problemas estruturais que comprometem a segurança de estudantes. Clique aqui para ampliar

Além disso, em 15 deles os cronotacógrafos não tinham certificação do Inmetro. O instrumento é destinado a indicar e registrar, de forma simultânea, inalterável e instantânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, assim como parâmetros relacionados ao condutor, tais como o tempo de direção e parada. “O resultado dessa fiscalização representa um diagnóstico da situação do transporte escolar oferecido pelo município, de modo a subsidiar eventuais correções ou ajustes na gestão desse serviço por parte da administração municipal”, destacou o relator em seu voto. 

De acordo com o levantamento, a frota conta com veículos com até 18 anos de uso, bem acima do limite recomendado de sete anos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). “Apesar de promessas de substituição por parte das empresas COOTERMAT e Rozidelma Ltda, não houve comprovação suficiente de regularização”, acrescentou Waldir Teis. 

As irregularidades incluem cintos de segurança inoperantes ou insuficientes. Clique aqui para ampliar

Com relação aos condutores, a fiscalização apontou que dos 22 motoristas avaliados, 11 não tinham o curso específico para transporte escolar, exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em um dos casos, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estava vencida no momento da vistoria.  

Diante disso, Teis determinou que a prefeitura apresente comprovantes de regularização ao TCE-MT. A gestão também deverá substituir um ônibus com 12 anos de uso e realizar a manutenção imediata de outro veículo municipal que, mesmo novo, já apresenta avarias internas. Além disso, deve promover vistorias junto ao Detran e providenciar a regularização documental e técnica de toda a frota, própria e terceirizada. 

Em 15 deles os cronotacógrafos não tinham certificação do Inmetro. Clique aqui para ampliar

As empresas contratadas para o transporte escolar, incluindo a cooperativa Cootermat e a empresa Rozidelma Ltda, devem apresentar relatórios ao setor de controle interno da prefeitura comprovando a troca de pneus, a adequação dos cronotacógrafos, cintos de segurança, extintores e sistemas de iluminação, além da capacitação e regularização das habilitações de seus motoristas.  

Em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), o relator recomendou ainda a inclusão, em futuros contratos, de cláusulas que limitem a idade máxima dos veículos a sete anos e exijam certificação específica para transporte escolar. Também orienta que a gestão municipal monitore periodicamente as condições da frota e dos motoristas, garantindo a segurança e a qualidade do serviço prestado à população estudantil. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade dos conselheiros, em sessão do Plenário Virtual da semana de 15 de setembro.

Transporte Escolar Seguro 

O relator determinou que a prefeitura apresente comprovantes de regularização ao TCE-MT. Clique aqui para ampliar

A Operação Transporte Escolar Seguro foi realizada no primeiro semestre pelas Secretarias de Controle Externo (Secex), sob coordenação da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex). Além de Pedra Preta, a fiscalização ocorreu em Cáceres, Chapada dos Guimarães, Comodoro, Confresa, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Santo Antônio de Leverger e Sinop. 

Os municípios foram escolhidos a partir de denúncias, representações internas e externas recebidas desde 2022, além dos resultados da Auditoria de Conformidade sobre o Transporte Escolar, realizada em 2020.

 

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Leia mais

TCE-MT realiza sessão do Plenário Presencial nesta terça-feira (23)

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 14h30 desta terça-feira (23), sessão ordinária do Plenário Presencial, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube. Clique aqui e confira a pauta completa.

A pauta contempla a apreciação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2024, dos municípios de Nova Marilândia, Água Boa, Santa Carmen, Nova Mutum, Campinápolis e Sapezal, além da auditoria operacional que avaliou a política de incentivos fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), referente ao período de 2019 a 2023.

Está previsto ainda o julgamento de representação de natureza interna acerca do pagamento de adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) de Matupá, cuja base de cálculo estaria descumprindo decisão do TCE-MT e a Emenda Constitucional nº 120/2022.

Além disso, os conselheiros devem responder à consulta formulada pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO Rondonópolis), sobre a possibilidade de servidor público ser sócio administrador de empresa privada. A pauta ordinária foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) da última quarta-feira (17). 

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Leia mais

TCE e TRE firmam parceria inédita para orientar eleitores e candidatos nas eleições

 

Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, e a presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, em reunião nesta segunda-feira. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, e a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargadora Serly Marcondes Alves, assinaram um acordo inédito de cooperação para orientar eleitores e candidatos nos pleitos eleitorais. A iniciativa foi formalizada em reunião nesta segunda-feira (22) e o primeiro passo será a elaboração de uma cartilha que buscar dar mais transparência e legalidade às eleições, fortalecendo a governança pública e a confiança da sociedade no processo democrático.

“É um tratado histórico por Mato Grosso, pela política do Estado, pelo seu crescimento e desenvolvimento. O TRE vai cuidar de todo o processo eleitoral. Nós, do TCE, vamos fiscalizar os gestores. Esse acordo é para o bem do Estado, para orientar quem faz política em Mato Grosso. É um divisor de águas e vai entrar para a história”, salientou o presidente Sérgio Ricardo. 

Crédito: Diego Rodrigues/MPC

O acordo inédito de cooperação visa orientar eleitores e candidatos nos pleitos eleitorais. Clique aqui para ampliar

Para a desembargadora, a aliança cumpre um viés orientativo. “Esse diálogo firmado entre o TCE e o TRE tem por objetivo facilitar a vida de todas as pessoas que vão participar do pleito eleitoral para o ano que vem, apresentando principalmente condutas que eles deveriam evitar para que toda a caminhada até o dia da eleição seja a mais tranquila possível.”

Com linguagem acessível, clara e objetiva, a cartilha trará informações relevantes sobre as condutas permitidas e vedadas no período eleitoral. Segundo Sérgio Ricardo, o objetivo é que o conteúdo chegue a todos os cidadãos mato-grossenses e sirva de apoio aos futuros gestores de Mato Grosso.

Serly Marcondes reforçou que todas as pessoas têm direito de participar de um processo eleitoral com informações claras, verdadeiras e objetivas e que a iniciativa inédita vai facilitar a compreensão do processo eleitoral, evitar desinformação e contribuir para uma cultura de fiscalização integrada.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Leia mais

TCE-MT disponibiliza 2ª edição bimestral do Informativo de Precedentes

 

Já está disponível no site do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a segunda edição bimestral do Informativo de Precedentes. A publicação reúne precedentes identificados em decisões colegiadas do Plenário de março e abril de 2025. Clique aqui para acessar

Elaborado pela Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), o Informativo reúne resumos de decisões plenárias em casos concretos, com foco principal no voto vencedor e em informações complementares (acórdãos, pareceres prévios, manifestações do Ministério Público de Contas e relatórios técnicos), adotando-se os critérios de relevância, atualidade, ineditismo, reiteração e efeito pedagógico para os fiscalizados.

A principal funcionalidade é catalogar e dar publicidade a precedentes selecionados do Tribunal de Contas, organizando-os a partir da questão julgada, propiciando ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento de entendimentos e decisões destacadas, com possível aprofundamento no inteiro teor do precedente e seus respectivos documentos por meio de acesso a hiperlink contendo o número do processo.

Vale destacar que os precedentes divulgados têm caráter persuasivo e mediato, servindo como fonte de orientação e referência. Todavia, quando reiterados, podem evoluir para jurisprudência consolidada.

Importante ressaltar ainda que, esses precedentes, apresentados em área temática e subtema específicos, não substituem as publicações oficiais das decisões e seus efeitos legais, nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do Tribunal de Contas sobre a temática abordada.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Leia mais

Sérgio Ricardo lança livro nesta terça-feira (23) que reforça garantias constitucionais na fiscalização

 

A busca por processos de fiscalização mais justos e transparentes ganha reforço com o livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”. A obra, assinada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, será lançada às 9h desta terça-feira (23), no auditório da Escola Superior de Contas.

Voltado a profissionais e pesquisadores da área, além de estudantes, advogados, gestores e servidores de tribunais de contas, o livro analisa os principais instrumentos jurídicos que garantem contraditório, ampla defesa e imparcialidade no controle externo. “Examinamos a estrutura recursal no processo de controle externo, contribuindo para a segurança jurídica de todos os envolvidos nos processos de fiscalização”, explica Sérgio Ricardo.

O presidente destaca ainda o compromisso com um modelo processual mais justo, garantista e alinhado aos valores do Estado Democrático de Direito. “Estes princípios fundamentais são pilares que fortalecem a confiança da sociedade no trabalho dos tribunais de contas.”

Com coautoria do consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, e coordenada pelo jurista Rennan Thamay, a obra é o terceiro volume da a coleção “Direito Processual de Contas”. Entre os temas abordados estão a teoria das nulidades no processo de contas, o regime recursal das decisões administrativas e os efeitos processuais dos recursos.

Para tanto, os capítulos se aprofundam nos diferentes recursos disponíveis, como agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, pedido de revisão e de rescisão, além dos aspectos legais e doutrinários que regem a legitimidade, os prazos e os efeitos desses instrumentos. 

“Nosso objetivo foi criar uma ferramenta que vá além de esclarecer procedimentos. Ela oferece suporte técnico para reduzir conflitos e incertezas, permitindo que o controle externo atue com mais agilidade, precisão e credibilidade, gerando benefícios tanto para os fiscalizados quanto para a sociedade”, acrescenta Grhegory Maia.

A programação do evento contará com sessão de autógrafos e distribuição de exemplares aos participantes.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Leia mais

TCE-MT capacita servidores em conjunto internacional de melhores práticas para gerenciamento de serviços de TI

 

Abertura da capacitação sobre o ITIL 4. Clique aqui para ampliar

Servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) estão participando de um curso sobre o ITIL 4, conjunto internacional de melhores práticas para gerenciamento de serviços de tecnologia da informação. Promovido pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), o treinamento teve início no último dia 17 e se estende até esta sexta-feria (26).

De acordo com o titular da SETI, Reginaldo Hugo dos Santos, a capacitação impacta diretamente na qualidade do atendimento aos setores e, consequentemente, no serviço prestado à sociedade. “Os servidores terão todo o embasamento teórico sobre como realmente deve ser executado o serviço de TI e de atendimento aos diversos sistemas e infraestrutura que temos no Tribunal”, explicou.

Realizado em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), o curso é ministrado pelo professor Antônio João de Arruda Cebalho, que apresenta conceitos que ajudam os profissionais a identificar rapidamente situações críticas e a adotar soluções eficazes. “O ITIL traz as melhores práticas para os profissionais que atuam na área da tecnologia da informação para que eles possam atuar de uma forma mais ágil.”

A qualificação garante certificação, o que, para o participante Thiago Henrique da Costa Silva valoriza os profissionais, além de elevar o padrão de atuação na instituição. “Toda certificação na área de TI é um diferencial. Para o Tribunal, servidores mais capacitados significam serviços melhores e maior segurança para os usuários”, ressaltou.

Foco em capacitação

 Neste sentido, Reginaldo Hugo adiantou que a SETI está finalizando um novo programa de qualificação, desta vez voltado ao uso de inteligência artificial. O projeto será desenvolvido em parceria com a Escola Superior de Contas e incluirá treinamentos individuais e em grupo sobre a Plataforma Platão, lançada nesta semana pelo TCE-MT.

Desenvolvida para agilizar processos internos, dar mais eficiência à fiscalização e garantir maior segurança no uso de dados públicos, a ferramenta realiza desde tarefas simples do dia a dia até análises complexas que envolvem decisões estratégicas, com impacto direto na gestão pública e na sociedade. Para tanto, a IA do TCE-MT conta com módulos baseados em IA generativa e é destinada exclusivamente para uso do público interno.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Leia mais