Alvo de operação, servidor é preso por transportar drogas em veículo da prefeitura de Cuiabá

 

Servidor pegou carga de droga no terminal de ônibus de Várzea Grande [Foto - PJC]

A Polícia Civil cumpriu, na manhã desta quarta-feira (3.9), mais um mandado de prisão no âmbito da Operação Conductor. O preso é um homem de 49 anos, servidor temporário, que transportou drogas em um veículo da Prefeitura de Cuiabá em 2024.

A operação, deflagrada na terça-feira (2) pela Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron) e pela Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) de Cáceres, investiga um grupo criminoso que atuava com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro nas regiões de fronteira de Mato Grosso e também na área metropolitana de Cuiabá, e que chegou a movimentar R$ 100 milhões. 

Havia sido cumpridos 91 dos 95 mandados, ficando apenas quatro de prisão em aberto. Um dos foragidos era o servidor da prefeitura, que foi localizado e preso por uma equipe da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) no bairro Duque de Caxias, em Cuiabá.

Segundo a delegada Bruna Laet, titular da Defron, em março de 2024, o investigado recebeu drogas da irmã do líder do grupo criminoso, um advogado conhecido como "Doutor", no terminal de ônibus de Várzea Grande. O servidor transportou a droga em um veículo oficial da Prefeitura de Cuiabá.

O investigado foi encaminhado para audiência de custódia e está à disposição da Justiça.

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Com legado na Educação, Antonio Joaquim defende R$ 200 milhões para merenda escolar e agricultura familiar

 Decano do TCE-MT, Antonio Joaquim propõe destinar R$ 200 milhões à merenda escolar e agricultura familiar

O decano do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, figura respeitada e que já foi secretário estadual de Educação, voltou a defender de forma firme investimentos estratégicos no setor educacional e na agricultura familiar. Com um histórico de lutas e conquistas na área, Antonio Joaquim construiu, desde sua gestão na Secretaria de Educação, um legado reconhecido pela expansão de programas, valorização de profissionais e melhoria das condições estruturais das escolas.

Nesta quinta-feira (7), durante o 1º Encontro dos Conselhos de Alimentação Escolar da Região do Vale do Araguaia, em Barra do Garças, ele propôs a aplicação de mais de R$ 200 milhões do fundo de incentivos fiscais para fortalecer a merenda escolar e a agricultura familiar, conectando educação, segurança alimentar e desenvolvimento econômico. A proposta foi apresentada ao lado do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

Com base em auditoria do TCE-MT sobre incentivos fiscais concedidos pelo Estado, Antonio Joaquim apontou que o fundo — formado por contribuições de empresas beneficiadas pela renúncia de receitas — já ultrapassa R$ 10 bilhões, mas parte expressiva do recurso segue parada no Tesouro. “Esses valores deveriam estar sendo usados para fomentar o desenvolvimento regional, por meio de ações como a agricultura familiar e a criação de peixes e aves. No meu voto, vou propor a ação imediata de tirar esse dinheiro que está no Tesouro e voltar para o fundo, para poder financiar a agricultura familiar”, afirmou.

Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal, ele reforçou que a alimentação escolar é uma política pública estratégica, que impacta diretamente no rendimento dos alunos e na saúde das crianças. “O governo precisa financiar mais a agricultura familiar, não só para plantar, mas também para contratar consultoria que dê apoio técnico e comercial ao pequeno agricultor”, completou.

No evento, o presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar e coordenador regional Centro-Oeste do Fórum Nacional, Concélio Ribeiro Júnior, elogiou a atuação articuladora do TCE-MT para garantir merenda saudável e regular. O prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo, relatou investimentos na rede local de produtores, complementando em cerca de 180% o valor repassado para a merenda escolar.

O representante do Fórum Nacional dos Conselhos de Alimentação Escolar, Marcelo Colonato, destacou que quando o Tribunal de Contas participa ativamente das discussões, “as coisas acontecem de verdade”.

A postura de Antonio Joaquim também recebeu elogios do professor João Batista de Oliveira, ativista atuante na defesa dos direitos humanos das crianças e adolescentes e diretor do portal Vidas e Direitos Humanos. “Antonio Joaquim tem uma história de compromisso com a educação que não começou hoje. Quando foi secretário, mostrou coragem e visão para enfrentar desafios estruturais. Agora, como conselheiro, mantém essa mesma determinação, provando que quem tem compromisso com a educação nunca abandona essa causa”, afirmou.

O encontro ocorreu em paralelo ao Fórum das Cadeias de Valor da Agricultura Familiar e Turismo Rural, promovido pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT) e pela Empaer, reunindo debates sobre cooperativismo, acesso ao Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaf), Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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conselheiro Antonio Joaquim (TCE-MT); TCE-PR sediará etapa final de capacitação do Programa Nacional de Transparência

 

Entre os dias 9 e 12 de setembro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) promoverá a Semana da Garantia da Qualidade do Programa Nacional de Transparência Pública. Neste ano, o PNTP deverá avaliar 10 mil sites mantidos por órgãos públicos de todo o país, sejam eles federais, estaduais ou municipais.

O evento marcará a etapa final da capacitação que está sendo realizado em âmbito nacional em relação ao programa. Além do TCE-PR, estão promovendo o evento técnico a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O PNTP conta com a participação dos 33 TCs brasileiros.

O encontro, de caráter técnico, reunirá cerca de 70 participantes e deve contar com a participação do presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares; do presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva (TCE-RO); do presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo; do coordenador nacional do PNTP, conselheiro Antonio Joaquim (TCE-MT); do coordenador da Comissão de Garantia do PNTP, conselheiro Gilberto Jales (TCE-RN); e do vice-presidente da Atricon e secretário executivo do PNTP, conselheiro Carlos Ranna (TCE-ES), dentre outras autoridades.

 

Controle social

Conforme o auditor de controle externo do TCE-PR Fábio Rosenfeld, que é membro do Comitê Executivo de Transparência da Atricon, a Corte de Contas paranaense conta com o apoio do controle social para validar as avaliações dos portais da transparência das entidades fiscalizadas pelo órgão de controle, uma prática que, segundo ele, fortalece a interação entre a sociedade e o Tribunal. Desde 2022, observatórios sociais que atuam no estado têm sido parceiros nesse processo, contribuindo para o rigor e a qualidade das análises.

No ano passado, participaram da validação relativa ao PNTP as seguintes entidades: Observatório Social do Brasil (OSB) das regionais de Araruna, Campos Gerais, Jandaia do Sul, Foz do Iguaçu, Medianeira, Paranavaí e Pato Branco, além do Observatório Social de Maringá e do Observatório de Gestão Pública de Londrina.

"A transparência pública é pressuposto essencial para o efetivo controle social. Sem acesso claro e estruturado às informações dos portais, a sociedade não consegue exercer plenamente seu papel de fiscalizar e cobrar a gestão pública, tornando a qualidade e a acessibilidade dos dados uma base indispensável para a participação cidadã ativa e informada", afirma Rosenfeld.

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Tribunal de Contas reconhece avanços da atuação da Sedec no setor mineral

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) reconheceu os avanços promovidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) na área de mineração, destacando a ampliação da fiscalização e o aprimoramento de sistemas que resultaram em um salto de R$ 84 milhões na arrecadação estadual entre 2023 e 2024. O incremento decorreu da cobrança da Taxa de Fiscalização da Receita Mineral (TFRM) e da gestão eficiente da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

“O Governo do Estado mostrou visão estratégica e capacidade de gestão ao transformar as recomendações do Tribunal em ações efetivas. São resultados fantásticos que revelam o enfrentamento de um problema histórico e reforçam o compromisso com o futuro do setor mineral e com as finanças públicas”, afirmou o conselheiro Antonio Joaquim, relator da auditoria sobre as receitas estaduais para ampliar a entrada de recursos nos cofres públicos.

O fortalecimento da fiscalização e o aprimoramento de sistemas na Sedec foram recomendados pelo próprio TCE-MT.

Segundo o secretário adjunto de Mineração, Paulo Leite, o reconhecimento do TCE-MT nos trabalhos da Sedec reforçou a governança estadual no setor mineral.
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“A mineração é viável economicamente, é socialmente justa e legalmente correta. A atuação dentro da legalidade garante segurança jurídica, atrai investimentos e fortalece projetos estruturados, com fluxo contínuo de produção e maior arrecadação para o Estado”, destacou.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, citou que o cenário da atividade de mineração em Mato Grosso é de otimismo. Conforme, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) estão previstos US$ 1,3 bilhão em investimentos na atividade mineral no Estado até 2029.

“Isso é resultado da confiança no setor, a oportunidade de novos projetos, a geração de empregos e o aumento da arrecadação mineral, que retornam aos municípios mineradores e melhoram a vida das comunidades”, afirmou César Miranda.

O conselheiro Antonio Joaquim também apontou que o processo seletivo para a contratação de equipe técnica, capacitação de servidores, parcerias estratégicas com a Agência Nacional de Mineração (ANM) e outros órgãos como a Sefaz e a Sema, além da modernização do monitoramento por plataformas georreferenciadas estão entre os bons resultados desenvolvidos pela pasta.

Como resultado, a distribuição da CFEM passou de 33 para 68 municípios entre 2020 e 2024, crescimento de 64,7%, e o primeiro semestre de 2025 registrou arrecadação de R$ 70 milhões, 32% acima do mesmo período do ano passado.

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AMM Itinerante reunirá municípios do Araguaia nos dias 11 e 12 de setembro

 

Foto: Divulgação AMM

Com a participação de 18 municípios da região Araguaia, a quinta edição do Programa AMM Itinerante será realizada nos dias 11 e 12 de setembro, no Anfiteatro Fernando Peres de Farias, em Barra do Garças, a cerca de 500 quilômetros de Cuiabá. O evento será realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) em parceria com a prefeitura de Barra do Garças e os consórcios Portal do Araguaia e Médio Araguaia.

A programação contará com palestras, debates e atendimentos técnicos especializados em diversas áreas estratégicas para a administração municipal, como contabilidade pública, arrecadação de receitas, agricultura familiar, educação, assistência social, entre outros temas relevantes para a gestão local.

Também está prevista a participação de representantes de várias instituições, como Tribunal de Justiça (TJ/MT), Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), Sebrae, Defensoria Pública, Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), Tribunal de Contas (TCE/MT),  Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Secretarias de Estado de Agricultura Familiar (Seaf/MT) e Meio Ambiente (Sema/MT), entre outros.

 
O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, destacou que o evento  representa uma oportunidade para discutir temas estratégicos para a gestão pública, promovendo o diálogo, a troca de experiências e o fortalecimento dos municípios da região. “Serão dois dias dedicados ao aprendizado, à divulgação de boas práticas e ao contato direto com inovações que vêm transformando a administração municipal”, assinalou.

 
O prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo, destacou a relevância do evento e enfatizou que a iniciativa contribui para o fortalecimento do municipalismo. “A AMM é uma parceira histórica de Barra do Garças, sempre colaborando com nossa administração por meio de cursos, consultorias, treinamentos e direcionamentos que fortalecem a atuação da gestão municipal. Agora, com a chegada do AMM Itinerante, a cidade se torna protagonista de um movimento que aproxima ainda mais a entidade dos municípios, oferecendo soluções práticas e modernas para os desafios do dia a dia da administração pública”, assinalou.

 
Participarão desta edição os seguintes municípios: Água Boa, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Querência, Ribeirão Cascalheira, Ribeirãozinho e Torixoréu.

Mais proximidade com os municípios - O programa AMM Itinerante teve início em 2024 e já percorreu quatro regiões de Mato Grosso. A primeira edição foi realizada em Araputanga, a 340 km de Cuiabá, em março do ano passado, e contou com a participação de cerca de 200 representantes de 21 municípios da região Oeste. Em junho de 2024, foi a vez de Matupá, a 700 km da capital, sediar o evento, que reuniu 300 representantes de 11 prefeituras do Norte mato-grossense. São Félix do Araguaia, a 1.200 quilômetros da capital, sediou a terceira edição, reunindo 13 municípios do Araguaia, em abril de 2025. A mais recente edição ocorreu em Juína, a 730 quilômetros de Cuiabá, em julho, com a participação de 18 cidades do Vale do Juruena, Vale do Arinos e Vale do Teles Pires. Em todos os encontros, a associação ofereceu serviços especializados e proporcionou trocas de conhecimento fundamentais para o avanço dos municípios.

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR

DATA: 11 DE SETEMBRO DE 2025

 
LOCAL: Anfiteatro Fernando Peres de Farias – Prefeitura Municipal de Barra do Garças

08h – Cerimônia de Abertura da 5ª Edição do Programa AMM Itinerante com Autoridades e Prefeitos (as) da Região

09h – Palestra Magna – Direito Público e Consequencialíssimo Jurídico – Juiz Auxiliar Agamenon Alcântara

10h – AGER (Ouvidoria e os Serviços do Saneamento para a Sociedade) – Superintendente Ouvidora: Clarice Aparecida Zunta, Analistas de Des. Econômico e Social: Contador Arnildo L. de Souza e Engª Sanitarista Raquel Castro F. Carolina

11h – SEBRAE – MT - Jaqueline Macedo – Gerente da Regional Nordeste do SEBRAE-MT

12h – Intervalo para Almoço

14h – Desenvolve MT – Diretor de Créditos – Hélio Tito Simões de Arruda

14h40 – Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – Defensor Público Edemar Barbosa Belém

15h10 – Formalização do seu Negócio - Balcão Único – JUCEMAT – Presidente Manoel Lourenço A. e Silva, e os técnicos Rafael Vitalino e Alexandre Lacerda

15h40 - Intervalo

16h – Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral - TRE-MT – Desembargador do TRE Marcos Machado / Juiz Auxiliar da Corregedoria – Marcelo Moraes

17h – Previsão de Encerramento

DATA: 12 DE SETEMBRO DE 2025

 
08h30 – Descentralização Ambiental - Superintendente de Descentralização e Desconcentração da SEMA Helen Farias Ferreira

09h – Conselheiro do TCE-MT – Antonio Joaquim

09h40 – Reforma Tributária – Os primeiros passos para os municípios – Assessora Técnica e Contábil da AMM, Contadora Waldna Fraga, e a Gestora Técnica Lisibete Santiago

10h30 – Intervalo

10h50 – A Agricultura Familiar e sua Regularidade – AMM / SEAF / EMPAER – Técnica Arq. Nathasha Carvalho

 
12h – Previsão de Encerramento

14h - SALAS TÉCNICAS (DIAS 11 E 12)

Sala 01 - Contabilidade e Receitas – Regularidade e Sistemas

Sala 02 – DETRAN - MT

Sala 03 – Atendimento TRE – MT

Sala 04 - Atendimento SEBRAE

 

Sala 05 - Desenvolve MT

Sala 06 – AGER - MT

Sala 07 – Defensoria Pública

Sala 08 – Agricultura Familiar

Sala 09 – UNDIME – MT

Sala 10 – Balcão Único JUCEMAT

Sala 11 – COEGEMAS – MT

Sala 12 – PROCON

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Tribunal de Contas reconhece avanços da atuação da Sedec no setor mineral de MT

 

Fortalecimento da fiscalização e criação da Secretaria Adjunta de Mineração consolidam resultados e garantem crescimento sustentável do setor

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) reconheceu os avanços promovidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) na área de mineração, destacando a ampliação da fiscalização e o aprimoramento de sistemas que resultaram em um salto de R$ 84 milhões na arrecadação estadual entre 2023 e 2024.

O incremento decorreu da cobrança da Taxa de Fiscalização da Receita Mineral (TFRM) e da gestão eficiente da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

“O Governo do Estado mostrou visão estratégica e capacidade de gestão ao transformar as recomendações do Tribunal em ações efetivas. São resultados fantásticos que revelam o enfrentamento de um problema histórico e reforçam o compromisso com o futuro do setor mineral e com as finanças públicas”, afirmou o conselheiro Antonio Joaquim, relator da auditoria sobre as receitas estaduais para ampliar a entrada de recursos nos cofres públicos.

O fortalecimento da fiscalização e o aprimoramento de sistemas na Sedec foram recomendados pelo próprio TCE-MT.

Segundo o secretário adjunto de Mineração, Paulo Leite, o reconhecimento do TCE-MT nos trabalhos da Sedec reforçou a governança estadual no setor mineral.

“A mineração é viável economicamente, é socialmente justa e legalmente correta. A atuação dentro da legalidade garante segurança jurídica, atrai investimentos e fortalece projetos estruturados, com fluxo contínuo de produção e maior arrecadação para o Estado”, destacou.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, citou que o cenário da atividade de mineração em Mato Grosso é de otimismo. Conforme, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) estão previstos US$ 1,3 bilhão em investimentos na atividade mineral no Estado até 2029.

“Isso é resultado da confiança no setor, a oportunidade de novos projetos, a geração de empregos e o aumento da arrecadação mineral, que retornam aos municípios mineradores e melhoram a vida das comunidades”, afirmou César Miranda.

O conselheiro Antonio Joaquim também apontou que o processo seletivo para a contratação de equipe técnica, capacitação de servidores, parcerias estratégicas com a Agência Nacional de Mineração (ANM) e outros órgãos como a Sefaz e a Sema, além da modernização do monitoramento por plataformas georreferenciadas estão entre os bons resultados desenvolvidos pela pasta.

Como resultado, a distribuição da CFEM passou de 33 para 68 municípios entre 2020 e 2024, crescimento de 64,7%, e o primeiro semestre de 2025 registrou arrecadação de R$ 70 milhões, 32% acima do mesmo período do ano passado.

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Recomendações do TCE-MT impulsionam arrecadação mineral de MT em R$ 84 milhões

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O fortalecimento da fiscalização e o aprimoramento de sistemas, recomendados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), garantiram um salto de R$ 84 milhões na arrecadação estadual entre 2023 e 2024. O valor resulta da cobrança da Taxa de Fiscalização da Receita Mineral (TFRM), uma das estratégias apontadas em auditoria sobre as receitas estaduais para ampliar a entrada de recursos nos cofres públicos.

Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Antonio Joaquim

“O Governo do Estado mostrou visão estratégica e capacidade de gestão ao transformar as recomendações do Tribunal em ações efetivas. São resultados fantásticos que revelam o enfrentamento de um problema histórico e reforçam o compromisso com o futuro do setor mineral e com as finanças públicas”, afirma o conselheiro Antonio Joaquim, relator da auditoria.

As medidas foram detalhadas em nota técnica apresentada pela Secretaria Adjunta de Mineração, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). À época da auditoria, o relator identificou diversas fragilidades que comprometiam o controle e o aproveitamento de receitas no Estado, o que motivou uma série de determinações ao Executivo.

A partir dessas recomendações, foi criada a Secretaria Adjunta de Mineração, que passou a atuar neste ano após a realização de concurso público e capacitação dos novos servidores em aspectos legais, ambientais e regulatórios. Em 2023, tiveram início parcerias estratégicas com o acordo firmado com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para reforçar a fiscalização.

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Também foi ampliada a cooperação interinstitucional: em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), foram adotadas medidas para aprimorar a arrecadação, enquanto uma parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) viabilizou o desenvolvimento de uma plataforma georreferenciada para modernizar o monitoramento da atividade minerária.

Segundo a nota técnica, além dos recursos arrecadados com a TFRM, prevista na lei estadual nº 13.270/2023, a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) avançou de 33 para 68 municípios entre 2020 e 2024, crescimento de 64,7%.

As medidas também estão alinhadas às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e garantiram intensificação na fiscalização em campo. A Sedec identificou 347 processos sem atividade de lavra e solicitou o cancelamento dos respectivos títulos junto à ANM. Operações realizadas em Poconé e Nossa Senhora do Livramento levaram ainda à suspensão de atividades de associações e cooperativas sem legalidade.

“Nossa proposta era que o Governo assumisse a fiscalização e promovesse a taxação. O problema era justamente que a política mineral do estado era praticamente zero. Agora, com esses resultados fantásticos, comprovamos como a fiscalização dessas atividades é importante para o setor e para o Estado”, analisa Antonio Joaquim.

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Desafios e riscos

 Apesar dos avanços, a nota técnica aponta que a governança mineral ainda enfrenta desafios. Entre eles estão fragilidades da Agência Nacional de Mineração e limitações operacionais do próprio Estado. Outro ponto crítico diz respeito a propostas como a do Projeto de Lei 974/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT), que pode colocar em risco os resultados já alcançados.

“O pleno e efetivo desenvolvimento dessas ações depende da superação de desafios operacionais, especialmente da manutenção da capacidade institucional para fiscalizar o setor. A aprovação do PL 974/2025 representaria um grave retrocesso, afetando a capacidade de arrecadação do Estado e indo na contramão dos direcionamentos do TCU e da ANM”, diz trecho do documento.

Auditoria sobre as receitas

Em 2021, o Tribunal de Contas de Mato Grosso instaurou auditoria para avaliar a arrecadação estadual e propor medidas de melhoria, com foco no setor mineral e em outras áreas estratégicas. Desde então, o tema vem sendo acompanhado por meio de monitoramentos sucessivos, que resultaram no Acórdão nº 135/2022 e em novos planos de ação apresentados pelas secretarias envolvidas.

“Além de propor soluções, buscamos garantir que elas se transformem em benefícios reais para a população e esses números mostram que estamos no caminho certo”, concluiu Antonio Joaquim.

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