TCE avança em processo de auditoria dos incentivos fiscais do estado

 Com objetivo de dar transparência e melhor aproveitamento ao conjunto de políticas econômicas do Estado, o primeiro resultado da auditoria foi apresentado ao relator das contas anauis do Poder Executivo estadual e da auditoria, conselheiro Antonio Joaquim.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) avança no processo de auditoria sobre os incentivos fiscais do Governo do Estado. Com objetivo de dar transparência e melhor aproveitamento ao conjunto de políticas econômicas do Estado, o primeiro resultado da auditoria foi apresentado ao relator das contas anuais do Poder Executivo estadual e da auditoria, conselheiro Antonio Joaquim.

Em reunião realizada na última semana, o consultor Gustavo Fernandes, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), expôs ao conselheiro e equipe técnica um dos produtos que fazem parte do serviço contratado pelo TCE. Na ocasião, também foram realizados debates técnicos e alinhamentos estratégicos do trabalho.

Antonio Joaquim classificou a reunião como produtiva e frisou que o trabalho contratado já vem apresentando bons frutos. “Houve a primeira entrega da consultoria, de várias outras que ainda virão. Realizamos um debate sadio entre nossa equipe de auditores e a consultoria. Estamos muito bem alinhados e acredito que o resultado será o melhor possível."

Desde agosto do ano passado, a auditoria instaurada pelo Tribunal vem avaliando a eficiência, a efetividade e a transparência da política de incentivos fiscais e da gestão da dívida ativa referente aos últimos cinco anos.

“Os gastos tributários do Poder Executivo Estadual são equivalentes às despesas com Educação, Saúde e Segurança, que totalizaram R$ 13 bilhões em 2023. Por isso, é importante analisar se as políticas de incentivo do Estado estão, de fato, atingindo os objetivos para os quais foram criados, promovendo desenvolvimento e reduzindo as desigualdades do estado. Assim, poderemos oferecer para o Governo e para Assembleia Legislativa, que são os órgãos que decidem as políticas públicas, caminhos para que esses incentivos fiscais tenham retorno para população", finalizou o conselheiro.

         

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Tribunal de Justiça conquista Selo Diamante de Transparência Pública

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso conquistou o Selo Diamante de Transparência, concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que em Mato Grosso é conduzido pelo Tribunal de Contas. A cerimônia de entrega de certificados às instituições vencedoras ocorreu nesta quarta-feira (04 de dezembro), no auditório da Escola Superior de Contas do TCE-MT. O juiz auxiliar da Presidência do TJMT, Tulio Duailibi Alves Souza, representou a presidente, desembargadora Clarice Claudino da Silva. O coordenador de Auditoria Interna do TJMT, Wellington Corrêa, também compareceu à premiação.

 

“É motivo de muita alegria para o Poder Judiciário como um todo porque os resultados alcançados são frutos de um trabalho contínuo, de um esforço continuado de aprimoramento dos serviços que prestamos na atividade meio, principalmente, e na atividade finalística também”, disse o magistrado, destacando ainda a convergência com o Selo Ouro de Qualidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao TJMT, na terça-feira (03 de dezembro).

 

“Esse prêmio representa uma maturidade institucional, mostra que há uma observação ao nosso planejamento estratégico, o que permite que a gente vá avançando até colher os frutos, hoje simbolizados pelo Selo Diamante do TCE, que traz uma convergência com o Selo Ouro do CNJ, que nós ganhamos por cinco vezes consecutivas”, complementou Duailibi.

 

Em Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado avaliou os portais da transparência de 288 instituições públicas, entre órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo que apenas 65 alcançaram o patamar mínimo para receber o certificado, que é de 75%. O Tribunal de Justiça atingiu a marca de 95,9% de transparência, ficando com o Selo Diamante em 2024. Com isso, se mantém entre as instituições mais bem avaliadas do estado pelo terceiro ano consecutivo, desde a criação do prêmio.

 

“O TJ, pelo terceiro ano consecutivo, recebe o certificado e nós temos uma satisfação muito grande em entregar porque é uma prova do compromisso da desembargadora Clarice de continuar com essa responsabilidade e dar transparência ao Poder Judiciário do Estado”, comentou o conselheiro de contas Antônio Joaquim, que é coordenador do Programa Nacional de Transparência Pública.

 

Segundo ele, “a transparência é um dos princípios da democracia, é uma necessidade da nossa República, é um instrumento de cidadania. É dessa forma que o povo pode participar do dia-a-dia da gestão pública. Então, transparência é, de forma incontestável, uma grande ferramenta de controle social”, avalia.

 

PNTP - O Programa Nacional de Transparência Pública é liderado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Tribunais de Contas dos Estados e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

 

O Programa possui metodologia padronizada nacionalmente e conta com três etapas: autoavaliação, de responsabilidade da própria unidade gestora; validação dos portais que alcançarem níveis de qualidade certificáveis, de responsabilidade dos tribunais de contas (acima de 75% dos 124 critérios); divulgação dos resultados pelo Radar de Transparência Pública, de responsabilidade da Atricon.

 

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#Paratodosverem - Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Coordenador de Auditoria Interna do TJMT, Wellington Corrêa, e o juiz auxiliar da Presidência do TJ, Tulio Duailibi Alves Souza, seguram o certificado do Selo Diamante de Transparência e sorriem, posando para a foto. Foto 2: Conselheiro Antônio Joaquim concede entrevista à TV.Jus. ele é um senhor de pele branca, olhos castanhos claros, cabelos grisalhos e lisos, usando camisa branca, gravata azul e terno cinza escuro.

Celly Silva/ Fotos: Ednilson Aguiar

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

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Planejamento e financiamento da educação infantil encerram 1º Fórum do Gaepe-GO

 

No encerramento do 1º Fórum do Gaepe-GO, realizado nesta terça-feira (25/mar), a palestra “Planejamento orçamentário e previsão de recursos para a educação infantil” destacou a importância de um financiamento suficiente e constante para garantir a qualidade do ensino nas primeiras etapas da formação, o chamado ensino infantil.

O evento contou com a presença da deputada estadual goiana Bia de Lima, representando a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), da procuradora do Ministério Público de Contas do TCE-SP professora Élida Graziane e do conselheiro do TCE do Mato Grosso Antônio Joaquim. A medição foi da procuradora do MPC do TCE de Goiás Maísa de Castro.

Cartéis

A procuradora de Contas Élida Graziane enfatizou a importância de recursos orçamentários capazes de garantir uma carreira sólida para os educadores, o respeito ao piso do magistério e a necessidade de formação continuada, fundamentais para a valorização dos profissionais da educação.

Além disso, a procuradora falou de necessidade de analisar de maneira criteriosa as receitas e despesas da área, observando sua legalidade e efetividade, enfrentando, caso seja necessário, o que chamou de “cartéis dos fornecedores”, grupos de empresas que manipulam licitações, preços e condições de fornecimento de materiais e serviços educacionais. Esses cartéis restringem a concorrência e inflacionam os custos, comprometendo os orçamentos e impactando negativamente na qualidade da educação como um todo.

Para enfrentar o problema, além da fiscalização e das ações de transparência, a procuradora defende a conscientização dos gestores, alunos e professores sobre o assunto.

Creches

Ao apresentar um caso do Estado de Mato Grosso, o conselheiro Antônio Joaquim afirmou que toda conquista para a educação sempre é o resultado de uma mobilização intensa, com o objetivo de realizar o que é idealizado. No caso, a inclusão das crianças no orçamento estadual.

O orçamento 2025 de Mato Grosso tem assegurados R$ 40 milhões para construção de creches nos municípios. No total, são R$ 120 milhões em três anos,  previstos no Plano Plurianual (PPA), além de outros R$ 20 milhões já contratados em 2024, por meio de convênios.

Essa decisão, recente, de alocar recursos orçamentários para a educação infantil, é fruto do trabalho do Gaepe-MT e é um marco significativo para o Estado, que enfrenta uma carência de cerca de 15 mil vagas em creches.

“Essa conquista não apenas evidencia a importância crescente da educação infantil na pauta política, mas também reforça a necessidade de garantir que crianças tenham prioridade no orçamento público. Celebrar essa conquista é essencial, pois reflete um compromisso com o fortalecimento das bases para o futuro da sociedade”.

Conhecer o orçamento

A representante da Alego, deputada Bia de Lima (PT), ponderou que a qualidade da educação vai muito além do currículo e dos métodos de ensino, envolvendo aspectos de infraestrutura e gestão.

Espaços adequados, como salas climatizadas e quadras cobertas, são fundamentais para o conforto e o desenvolvimento dos alunos, mas principalmente, para a saúde mental e laboral dos educadores.

A inclusão de estudantes atípicos, segundo Bia de Lima, precisa ser feita de forma cuidadosa. “Como garantir a verdadeira inclusão ? Temos que ter meios de garantir que alunos laudados (com autismo, TDH, etc) possam ser inclusos de verdade, com as condições ideais”.

Além disso, conhecer as fontes de financiamento pode fazer toda a diferença. “Conheça o seu orçamento, orçamento não é só Fundeb”, alertou a deputada. Ela ainda defendeu mais presença feminina à frente dos orçamentos, por conta de uma perspectiva mais sensível às necessidades da comunidade e a uma postura mais ética e honesta. 

Por fim, Bia de Lima foi enfática ao aconselhar os secretários e técnicos de educação presentes a não assumirem a responsabilidade de oferecer o ensino do 6º ao 9º ano, pois, segundo ela, recusar atribuições indevidas é um passo importante para um sistema educacional mais justo. “Não é obrigação do município, é obrigação do Estado. Digam “não”, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) é clara, o ensino fundamental é compartilhado, do 1º ao 5º, município; do 6º ao 9º, Estado”.

Pouco antes das considerações finais, a mediadora, procuradora Maísa de Castro, destacou que os desafios enfrentados pelas instituições de ensino são inúmeros, mas a abertura para o diálogo oferecida pelo Gaepe é um caminho promissor para a resolução das questões que afligem a comunidade escolar.

Ela ressaltou a importância de um planejamento estratégico e de um orçamento adequado para garantir uma educação de qualidade, enfatizando que, “sem recursos, não tem educação e sem planejamento não tem gasto de qualidade”.

Avanços

O conselheiro Fabrício Motta e a presidente do Instituto Articule, Alessandra Gotti,  chamaram a atenção  dos presentes para uma frase dita pela deputada Bia de Lima: “sem orçamento não rola”.

Este “novo slogan” reflete a urgência de garantir mais dinheiro para a educação e isso implica em vários esforços. Segundo Gotti, é preciso avançar em algumas condicionalidades para receber recursos do Fundeb, ou seja, cumprir requisitos para receber recursos do VAAR (Valor Aluno por Ambiente de Aprendizagem).

Essas condicionalidades visam reduzir desigualdades educacionais e melhorar a gestão escolar e, entre elas, se destaca a utilização de critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha de diretores escolares.

Outro destaque é a redução das desigualdades educacionais, econômicas, raciais e sociais. “Não existe educação de qualidade sistêmica sem equidade. É preciso equiparar as aprendizagens das crianças brancas, negras, pardas e indígenas. É preciso, também, o efetivo engajamento das lideranças”.

Com o consenso de que ainda há muito a ser feito, o 1º Fórum do Gaepe foi encerrado com uma poesia do jornalista e escritor uruguaio Eduardo Galeano, sobre sonhos que parecem irrealizáveis.  Ele escreveu que “a utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei”.

Veja fotos no Flickr do TCE-GO

Texto: Luciana Brites (TCMGO); Fotos: Kazuo e Vinícius Rodrigues

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Antonio Joaquim - Presidente do TCE e governador de MT realizam vistoria em obra avaliada em R$ 900 milhões

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vistoriou às obras do Parque Novo Mato Grosso, nesta segunda-feira (13). Avaliado em cerca de R$ 900 milhões, o empreendimento é executado pelo Governo do Estado, por meio da MT Par, e vem sendo acompanhado pela equipe do Tribunal. 

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, esteve acompanhado do governador Mauro Mendes, do conselheiro e relator das Contas de 2024 da MT Par, Antonio Joaquim, do procurador-geral do Ministério Publico de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e da equipe técnica do TCE-MT e do Governo do Estado.

“Tenho muita fé nessa obra, no futuro dela, na inclusão das pessoas. Falei aqui para o governador: popularizar, fazer com que as pessoas dos bairros consigam estar aqui dentro”, afirmou Sérgio Ricardo, que também defendeu a criação de linhas de ônibus para garantir o acesso da população ao parque.

O presidente ainda avaliou o potencial da obra para a projeção do estado. “Isso aqui não é só um parque. Estamos no Pantanal, estamos na Amazônia. Tem que vender isso tudo junto. Não há outro Pantanal no mundo, não há outra Amazônia. Esse parque vai se transformar num marco para o crescimento e divulgação de Mato Grosso.”

Na ocasião, o governador Mauro Mendes destacou o papel do controle externo no acompanhamento da obra. “É importante que o Tribunal de Contas, que tem um papel fundamental no controle das contas, acompanhe de perto. Agora, eles estão vendo o tamanho disso, a grandiosidade e as dificuldades”, declarou durante a visita.

O governador também garantiu que o acesso ao parque será facilitado. “A prefeitura pode colaborar com isso, mas o Governo, na implantação do BRT, já está prevendo uma linha expressa e gratuita para sair do terminal CPA até o parque, todos os dias da semana que ele estiver funcionando”, pontuou. 

Por sua vez, o conselheiro Antonio Joaquim reforçou a relevância institucional da iniciativa. “A obra é impactante, uma obra muito portentosa. Estou aqui como relator das contas da MT PAR de 2024 para ver de forma direta o que está ocorrendo. Essa é a convivência da democracia: o Executivo executa e o Tribunal fiscaliza.”

Além disso, ressaltou o papel do controle externo. “Toda a equipe técnica está aqui conosco, levantando informações, olhando de forma direta o que está ocorrendo. O governador gentilmente se dispôs a apresentar pessoalmente as obras, o que demonstra seu compromisso e sua transparência”, avaliou.

Já o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar, destacou o caráter contínuo da fiscalização. “É uma obra que vai demandar muito afinco por parte do controle externo, não apenas neste momento em que as obras estão sendo construídas. O TCE também se preocupa com a forma como o parque será gerido.”

Maior complexo multieventos do estado

 Com 300 hectares de área, o Parque Novo Mato Grosso está localizado às margens da MT-251, entre as rodovias Helder Cândia (MT-010) e Emanuel Pinheiro (MT-251). O espaço deve se tornar o maior complexo multieventos da América Latina, com autódromo, kartódromo, arena para shows, museu, áreas esportivas e espaços de lazer.

Além de atrair grandes eventos culturais e esportivos, o parque também foi concebido como estratégia de estímulo à economia criativa e ao turismo regional. A expectativa do governo é de que o novo complexo gere empregos, fortaleça o setor de serviços e coloque Mato Grosso no circuito internacional de eventos.

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Fiscalização do TCE-MT aponta falta de medicamentos em unidade de saúde de Cuiabá

 

A fiscalização do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na atenção básica já aponta, de forma preliminar, que a falta de medicamentos está entre os gargalos da saúde no estado. Exemplo disso é a Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro CPA III, em Cuiabá, vistoriada nesta quarta-feira (11) pelo presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

 

 

Embora a unidade seja bem avaliada pela população e apresente avanços na organização do atendimento, com o fim das filas, foi constatada a escassez de insulina e de remédios controlados. Além do abastecimento, informações referentes à saúde da mulher e ao combate à hanseníase estão sendo levantadas pela equipe do TCE-MT desde segunda-feira (9), em ação coordenada que abrange 72 unidades de saúde em 24 municípios.

 

 

“O objetivo não é punir ou criticar ninguém. A ideia é, primeiro, uma ação pedagógica: levaremos os resultados ao Plenário e encaminharemos recomendações aos municípios. Aqueles que fizerem as adequações necessárias estarão adequados. Já os que não tomarem providências poderão, futuramente, sofrer penalidades”, explicou o conselheiro.

 

 

 

Maluf, que é presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, acompanhou os trabalhos da equipe técnica do TCE.

 

 

De acordo com Maluf, esta é a maior auditoria já realizada no estado com foco direto na atenção básica à saúde e envolve todas as relatorias do Tribunal. Ao reforçar a relevância do trabalho, o conselheiro falou sobre o impacto direto do atendimento nas unidades básicas para o cidadão. “Aqui é a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde. Qualquer ação feita nessas unidades repercute na vida das pessoas.”

 

 

Já o coordenador da fiscalização, o auditor público externo Denisvaldo Ramos, destacou que o trabalho não considera apenas a estrutura física, priorizando também a qualidade dos serviços prestados. “O objetivo é traçar um diagnóstico da efetividade do serviço. Aqui a gente não está preocupado tão somente com a questão estrutural das unidades. Muito mais do que isso, é a entrega do serviço”, afirmou.

 

 

Conduzida pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), com apoio da Comissão de Saúde e das Secretarias de Controle Externo (Secex), a fiscalização se estende até o dia 18 de junho. “Estamos no terceiro dia de trabalho em campo. Estamos recebendo os dados e alimentando o sistema com algumas métricas, mas o mapeamento será feito posteriormente”, acrescentou.

 

 

O trabalho segue metodologia inspirada em modelos adotados por tribunais como o TCE de São Paulo, mas adaptado à realidade mato-grossense. Assim, os critérios técnicos analisados foram divididos em doze blocos temáticos, como saúde da mulher, vacinação, atenção à criança, medicamentos, escalas médicas, adesão dos profissionais às cargas horárias previstas, entre outros.

 

 

Na USF do CPA III, a enfermeira Diana Mota relatou as dificuldades enfrentadas no abastecimento da farmácia. Segundo ela, o acesso de usuários de outros bairros também afeta o controle de estoques.

 

 

“Temos cerca de 40% dos medicamentos disponíveis. A maior dificuldade hoje é com a insulina e estamos fazendo um mapeamento da população para tentar adequar a demanda.”

 

 

 

Embora a unidade seja bem avaliada pela população e apresente avanços, foi constatada escassez medicamentos.

 

 

A enfermeira destacou ainda pontos positivos, como o fim das longas filas e a regularidade na distribuição de imunizantes. Ela também explicou que está em andamento um levantamento detalhado da população do bairro, com prazo de 45 dias, para identificar o número de hipertensos, diabéticos, gestantes e crianças. “Esse mapeamento vai ajudar a garantir que os insumos venham de forma correta.”

 

 

Usuária da unidade, Milena Aparecida Fernandes elogiou a oferta de vacinas e o atendimento dos profissionais, mas reforçou o problema do desabastecimento. “Sempre tem vacina, nunca faltou. Mas tem alguns pontos que poderiam melhorar, como no caso dos remédios e das consultas ginecológicas, que são mais difíceis de conseguir”, pontuou.

 

 

Já Suzana Barbosa, que buscava atendimento para o sobrinho, destacou a necessidade de ampliação da equipe no sistema como um todo. “Essa é a primeira vez que busco atendimento aqui e, até agora, deu tudo certo. Mas, de maneira geral, nas outras unidades, o que mais precisa é aumentar o número de profissionais”, completou.

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Diamantino recebe certificado de qualidade em transparência pública do TCE

 

O prefeito Dr. Manoel Loureiro recebeu do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na manhã desta quarta-feira (04.12), o certificado de reconhecimento da qualidade em transparência pública da Prefeitura de Diamantino – Selo Prata, em observância à Lei de Acesso à Informação (LAI).

O certificado é aferido no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) organizado pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e realizado pelos Tribunais de Contas brasileiros no ano de 2024. 

O município atingiu 75% de eficiência no nível de transparência pública da gestão, recebendo Selo Prata em transparência pública. O certificado foi entregue ao prefeito pelas mãos do conselheiro Antônio Joaquim.

Dr. Manoel Loureiro entende que a transparência pública é um dos pilares fundamentais para a boa governança e a construção de uma administração municipal eficiente, ética e participativa. “Nós priorizamos divulgação clara e acessível de informações sobre as ações da gestão, decisões e finanças do governo municipal, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a gestão pública”. 

Comemorando o certificado, o prefeito destaca que a atual gestão deixa vários legados para além da transparência pública. “Tivemos eficiência na equipe de planejamento, finanças e administração pública. Esse selo é o reflexo do bom trabalho realizado”, observa o gestor.

Selo Diamante na imunização

Dr. Manoel Loureiro ressalta que o município de Diamantino ficou em segundo lugar na classificação do programa Imuniza Mais MT e vai receber o prêmio na categoria Diamante no valor de R$ 400,00 do Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O prêmio contempla municípios com os melhores desempenhos da cobertura vacinal da população. "Mais um resultado do compromisso da gestão e dos servidores em prol da população diamantinense".

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conselheiro Antonio Joaquim - Empresas da Moratória da Soja receberam R$ 4,7 bi, revela relatório do TCE

 

O conselheiro Antonio Joaquim divulgou durante a sessão ordinária desta terça-feira (29), dados do relatório preliminar da auditoria sobre incentivos fiscais realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O levantamento revelou que, entre 2019 e 2024, empresas signatárias da Moratória da Soja foram beneficiadas com R$ 4,7 bilhões em renúncias fiscais.

 

Esse montante representa 28% do total de incentivos concedidos pelo Estado por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) no período, que soma R$ 16,6 bilhões. Entre as principais beneficiadas estão multinacionais do agronegócio, como Bunge, ADM, Cofco International e Cargill. O conselheiro informou que o relatório final da auditoria será concluído nesta semana e encaminhado às autoridades competentes.

 

“Estamos falando de um valor bilionário de empresas que não estão merecendo esses incentivos. A lei do Prodeic é clara: é para diminuir desigualdades e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Precisamos dar transparência a essa questão”, afirmou. 

 

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Durante a sessão, Antonio Joaquim também citou decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o Governo de Mato Grosso a não conceder incentivos fiscais a empresas adeptas da Moratória da Soja. Dino reconsiderou parcialmente sua própria decisão liminar e restabeleceu a Lei Estadual nº 12.709/2024, a partir de 1º de janeiro de 2026. 

 

“Podemos considerar uma grande vitória nesta luta, que começou com o debate provocado por representantes das câmaras municipais e chegou ao Tribunal. Agora, o ministro autoriza o Estado a não dar incentivos fiscais, que se diga, são gastos que saem do orçamento”, completou o relator da auditoria.

 

Diante dos dados apresentados, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, criticou o volume de recursos destinados às empresas.

 

“A preço de R$ 300 milhões por hospital, só o que foi para a Bunge daria para construir cinco. Para a ADM, mais cinco. Cofco Internacional, dois. Cargill, mais dois. Fiagril, um. Em resumo, daria para construir 16 hospitais como o que o Governo entregou”, disse.

 

Além disso, Sérgio Ricardo reforçou que é preciso refletir sobre o retorno que esses empreendimentos vêm oferecendo ao estado.

 

“O que a Bunge dá a Mato Grosso para receber R$ 1 bilhão? Ela precisa? Ela devolve para a sociedade? Essas empresas se fortalecem com esses incentivos e acabam afogando as demais. Esse assunto precisa ser tratado como política de Estado”, concluiu.    

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Lei garante 120 milhões para a educação infantil entre 2025 e 2027

 

Clementina Castro de Pinho, 53 anos, moradora do bairro Jardim União

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Leiliane Gonçalves, 44, farmacêutica no Jardim Florianópolis

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Com a implementação da Lei Nº 12.431/2024, foi garantido um investimento histórico de R$ 120 milhões para a educação infantil

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Clementina Castro de Pinho, 53 anos, cozinheira no bairro Jardim União, e Leiliane Gonçalves, 44, farmacêutica no Jardim Florianópolis, vivem uma situação comum: ambas trabalham próximas ao Centro Educacional Infantil Cuiabano (CEIC) Ale Guilherme Arfux da Costa Ribeiro, localizada na Regional Norte, em Cuiabá, mas enfrentam a angústia de esperar por uma vaga para seus netos.

“Meu neto está há dois anos na fila de espera. Essa oportunidade é essencial para ele crescer aprendendo e para a gente trabalhar com mais tranquilidade. Com o trabalho do Botelho, acredito que a vaga vai sair. Tenho fé!”, disse Clementina.

Com a mesma expectativa, Leiliane, avó de um bebê de nove meses, também expressou esperança: “Agora, meu neto terá a oportunidade de aprender desde cedo, em um ambiente seguro e acolhedor. É um alívio para toda a família”, comemorou.

Esse drama vivido por tantas famílias recebeu uma resposta concreta com o anúncio do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho. Com a implementação da Lei Estadual nº 12.431/2024, foi garantido um investimento histórico de R$ 120 milhões para a educação infantil entre 2025 e 2027, com R$ 40 milhões anuais destinados à construção, ampliação e manutenção de creches em Mato Grosso. “Estamos fortalecendo a educação infantil e priorizando as crianças de 0 a 6 anos. Esses recursos são essenciais para reduzir desigualdades e criar oportunidades para as famílias que mais precisam”, declarou Botelho.

Natalício Menezes, articulador do Programa Creche para Todas as Crianças da Fundação Abrinq, ressaltou a importância desse investimento: “Além de garantir educação, as creches protegem as crianças contra possíveis violações de direitos, oferecem boa alimentação e ajudam a evitar problemas futuros como a distorção idade-série. Essa ação é essencial para as famílias do Estado”, afirmou.

Botelho liderou um intenso trabalho de articulação com o governo do estado e instituições como o Tribunal de Contas (TCE-MT) e o Tribunal de Justiça (TJMT), e toda equipe técnica ligada ao Grupo de Apoio à Educação e à Primeira Infância (Gaepe-MT). Foram mobilizados recursos por meio de emendas parlamentares e negociações orçamentárias, superando desafios para tornar o projeto realidade.

O conselheiro do TCE-MT, Antônio Joaquim, presidente do Gaepe-MT, destacou a relevância da atuação de Botelho nesse processo: “Esse é um grande avanço para a primeira infância. A ALMT, sob a liderança do deputado, foi decisiva para garantir esses recursos e reduzir o déficit de vagas, que ainda impacta cerca de 14 mil crianças em Mato Grosso”.

Avanços - Com a implementação das políticas previstas no Plano Plurianual 2024-2027, Mato Grosso dá um passo decisivo para transformar a educação infantil, fortalecendo o futuro das crianças e proporcionando mais tranquilidade às famílias mato-grossenses. 

Os valores estão previstos na Lei estadual nº 12.431/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição nº 28.910, em 16 de janeiro de 2025. Agora, cabe à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) regulamentar e definir os próximos passos para iniciar as construções e reformas.

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TCE-MT garante permanência de servidores estabilizados do estado no RPPS

 O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu, por meio de mesa técnica concluída nesta segunda-feira (2), a permanência de servidores estabilizados que ingressaram no RPPS até 31/12/1999 no Regime Próprio de Previdência Social ( RPPS) estadual, desde que cumpridos outros requisitos. A tem solução como referência marco temporal do Supremo Tribunal Federal (STF) adotada em junho deste ano, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 1426306, que restringiu a aposentadoria pelo RPPS a servidores estabilizados que cumprem requisitos até 18/06/2024. 

“É uma conquista significativa para o Estado de Mato Grosso e, sobretudo, para os servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público. Mais uma vez, mostramos que o diálogo e o consenso são os melhores caminhos para enfrentar desafios e fortalecer a administração pública”, destacou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. 

Considerando que o posicionamento do STF também permitiu a preservação dos direitos adquiridos, contemplando aposentadorias e pensões já concedidas ou esses requisitos foram cumpridos até a data da publicação do ata de julgamento, o caminho técnico-jurídico apresentado pelo TCE-MT definindo critérios claros para registrar retiradas sem comprometer o equilíbrio financeiro do estado e do MTPrev. Um deles é que os servidores estabilizados devem possuir 30 anos ou mais de tempo de contribuição ou 25 anos contínuos.

“Estamos fazendo justiça com critérios jurídicos e critérios técnicos. O Tribunal de Contas marca, mais uma vez, a presença de uma importante como órgão que faz o controle externo buscando solução, e não para obstar o desenvolvimento do estado”, explicou o conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur ), responsável pelo trabalho. 

Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, a mesa técnica foi exigida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).  

Neste contexto, Albano destacou o esforço conjunto entre TCE-MT, Governo do Estado, Assembleia Legislativa (ALMT), Poder Judiciário e Ministério Público (MPMT). “Em 60 dias construímos uma solução que atenda bem às normas nacionais e às instruções nacionais, para que fique explícito de forma bem clara todos aqueles que podem ter suas aposentadorias incluídas no RPPS”, completou. 

Além da análise jurídica sobre as previsões do marco temporal do STF, a equipe técnica também avaliou o impacto atuarial da concessão dos benefícios comparados com eventual compensação ao INSS ou reembolso de valores aos servidores. A conclusão é que, caso fosse alcançada uma meta atuante, o aumento do índice de inflação (IPCA) em todos os períodos de contribuição dos servidores, não teria nenhum déficit em mantê-los no RPPS e nos benefícios. 

“É uma solução técnico-jurídica brilhante que vai resolver o problema dessas famílias e, ao mesmo tempo, a Previdência Social não será prejudicada no seu equilíbrio financeiro e atuarial ao assumir essas responsabilidades, até mesmo porque essas contribuições já entraram para o regime. Então, saímos daqui muito satisfeitos com toda essa construção”, afirmou o diretor-presidente do MTPrev, Ellison Oliveira de Souza. 

Por sua vez, o procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva, destacou a segurança jurídica proporcionada pelo Tribunal de Contas. “É um dia histórico, porque esse não é um problema só de Mato Grosso, mas de todos os estados do Brasil. Mas, ao contrário de muitos outros que estavam empurrando, Mato Grosso se debruçou e resolveu uma questão de décadas e tenho certeza de que isso vai repercutir.”

Ao resolver estas questões imediatas, a mesa técnica também apontou a necessidade de criação de um grupo de trabalho para revisar teses pré-julgadas em matéria previdenciária e atualizar o Manual de Remessa de Documentos do TCE-MT. Com prazo para concluir em junho de 2025, a iniciativa visa uniformizar a jurisdição do Tribunal e aperfeiçoar os procedimentos relacionados ao tema.

Também participaram da reunião o conselheiro Waldir Teis, que é relator de contas da Seplag; o vice-presidente do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf; o ouvidor-geral do Órgão, conselheiro Antonio Joaquim; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar; o titular da Seplag, Basílio Bezerra e o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, dentre outros.

 

fonte Secretaria de Comunicação/TCE-MT 

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