CPI dos débitos fiscais recebe depoimento do ex-secretário de Fazenda do município

Thalita Queiroz | SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os débitos fiscais deixados pela antiga gestão da prefeitura de Cuiabá recebeu, na tarde desta segunda-feira (01), o ex-secretário de Fazenda do município e atual secretário de Administração de Várzea Grande, Antônio Roberto Possas de Carvalho. A convocação veio da presidente da CPI, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), com o objetivo de entender como eram administradas as despesas de Cuiabá durante a gestão do então prefeito Emanuel Pinheiro.

Para a parlamentar, a oitiva resultou em conclusões como a falta de autonomia para gerir as despesas, o que implicou em uma grave infração da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

“Ficou claro que ele não tinha tanta autonomia, ou pelo menos, nos apresentou aqui uma falta de autonomia para gerir essas despesas que, segundo a documentação encaminhada para esta Casa, deixa claramente uma infração do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando você tem despesas empenhadas, liquidadas, mas você contrai a despesa e não tem dinheiro para pagar”, esclareceu a vereadora. 

Mediante as respostas do então secretário de Fazenda de Cuiabá, Michelly explicou que existem orientações legais que um gestor deve seguir com relação a parte econômica do município durante o último ano de gestão, no entanto, para a parlamentar, tais orientações não foram seguidas. 

“O último ano de gestão é quando você fecha o cofre. Então, você precisa entregar um balanço pronto, aquilo que você tinha dificuldade, é aquele replanejamento financeiro que todo mundo tem que fazer. ‘Olha, eu tenho tanto de conta, tenho só isso de dinheiro’. Então, eu faço todo um planejamento para finalizar o ano sem deixar a dívida, sem um recurso para pagar para o ano seguinte. E não foi o que o Emanuel Pinheiro fez”, pontuou Michelly. 

À presidente e ao relator da CPI, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), Antônio Possas relatou ainda a necessidade de serem ouvidos outros gestores, como os secretários de Educação, Obras, Saúde e Planejamento, pois, de acordo com ele, o mesmo só poderia responder sobre a sua secretaria em específico. 

Michelly garantiu ainda que a alta dívida deixada para a gestão atual vai ser investigada com o objetivo primordial de descobrir os responsáveis pelas infrações que até hoje acometem a economia de Cuiabá.

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Comissão analisa 15 projetos durante reunião nesta quarta-feira (27)

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

Durante a 25ª reunião ordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá apreciou 15 processos na manhã desta quarta-feira (27). Ao todo, 12 projetos receberam parecer favorável e três foram rejeitados.

Dos processos analisados, nove são Projetos de Decreto Legislativo, que reconhecem personalidades e garantem a entrega de títulos honoríficos e de cidadãos cuiabanos.

Na ocasião, a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), destacou que os pareceres emitidos são analisados e julgados com base na constitucionalidade das propostas apresentadas pelos parlamentares.

“Como presidente da comissão, destaco que todos os pareceres passam por análise criteriosa e são julgados conforme a constitucionalidade das propostas apresentadas, garantindo que o trabalho da Câmara esteja sempre dentro da lei e em benefício da sociedade”, afirmou.

Além da vereadora Samantha, participaram da reunião o vice-presidente da comissão, vereador Marcrean Santos (MDB). O vereador e membro titular Daniel Monteiro (Republicanos) esteve ausente.

Projetos com parecer para aprovação:

• Processo nº 13201/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que institui, no município de Cuiabá, a “Semana Municipal de Cuidado aos Servidores Públicos – Cuidando de Quem Cuida”.

• Processo nº 19756/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Johnison Ferreira Woitovicz.

• Processo nº 19669/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Valdomiro Bernardo dos Santos.

• Processo nº 19660/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Marcos Pinto da Silva.

• Processo nº 19102/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Mateus Dias de Oliveira.

• Processo nº 19101/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Willian Leite de Campos.

• Processo nº 18601/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que concede o título de cidadã cuiabana à senhora Andressa Coutinho Ribeiro Monteiro Benites.

• Processo nº 18245/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que concede o título de cidadã cuiabana à Maceli Vania Voltolini.

• Processo nº 18222/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que concede o título de cidadã cuiabana à senhora Fabiane Cristine de Oliveira Vargas.

• Processo nº 23368/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que concede o título de cidadã cuiabana à senhora Ana Maria Pinheiro Gahyva.

• Processo nº 18446/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que institui, no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, o evento “Arraiá das Dores”, da comunidade da Igreja de Nossa Senhora das Dores, no bairro Jardim Florianópolis.

• Processo nº 20509/2025 – Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que restaura a vigência da Lei nº 5.949, de 24 de junho de 2015, prorrogando o plano municipal de educação nela estabelecido até 31 de dezembro de 2025, por meio da Mensagem nº 077/2025.

Projetos com parecer para rejeição:

• Processo nº 14416/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil) que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha permanente de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa, com a afixação da frase: “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idoso é crime”, em locais de grande circulação no município de Cuiabá.

• Processo nº 15419/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que dispõe sobre a garantia da autonomia dos profissionais da saúde na emissão de atestados e documentos clínicos nas unidades públicas de saúde de Cuiabá.

• Processo nº 8469/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que autoriza o Poder Executivo a instituir a campanha de incentivo à doação de sangue pet e a criação de bancos de sangue no município de Cuiabá.

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Comissões debatem projetos em manhã de reuniões nesta segunda (25)

Por Thalita Queiroz | SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá votaram, na manhã desta segunda-feira (25), 13 processos referentes à capital mato-grossense. Nas deliberações da pauta, além da presidente Samantha Iris (PL), os membros do grupo, parlamentares Daniel Monteiro (Republicanos) e Dilemário Alencar (União Brasil).

Os vereadores trataram de dois processos advindos do Executivo municipal, sendo um veto ao projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que institui a política municipal de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum da cidade.  O vereador Daniel Monteiro, relator da matéria, deu parecer pela rejeição do veto. 

Na segunda parte dos debates e votações, o grupo votou o parecer pela aprovação do projeto de lei que altera o valor considerado como limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) nas condenações judiciais do município. Em seu texto, o prefeito Abilio Brunini (PL) argumenta que a medida é uma forma de assegurar a uniformidade e um patamar mínimo de proteção aos devedores da Fazenda Pública.  Atualmente, o valor da RPV está estabelecido em cerca de R$ 7 mil, inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social, que hoje chega a R$8.157,41.

Ainda, os vereadores votaram pela aprovação de quatro decretos legislativos que conferem títulos honoríficos a personalidades de Cuiabá, todos de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos). Da mesma forma, dois títulos de Cidadão Cuiabano do vereador Dídimo Vovô (PSB) também receberam parecer pela aprovação. 

Três projetos de autoria da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), receberam parecer pela aprovação, sendo eles: uma concessão de comenda, a instituição do Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo Cirurgião Dentista e o projeto de lei que institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”. 

Também receberam parecer pela aprovação o decreto legislativo proposto pelo vereador Alex Rodrigues (PV), de concessão de título de Cidadã Cuiabana a senhora Giselle Leite de Paula Nunes, e o projeto de lei da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) que declara de utilidade pública municipal a Associação de Amigos em Defesa de Uma Vida Abundante. Os projetos agora seguem para votação em Plenário.

Membros da Comissão de Previdência e Administração Pública participaram de reunião conjunta com a CCJR

Na manhã desta segunda-feira (25), os membros da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) se reuniram em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

Aos vereadores Baixinha Giraldelli (Solidariedade) e Dilemário Alencar, representando a CPAP, e Samantha Iris e Daniel Monteiro, da CCJR, votaram e aprovaram o projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre a organização do organograma dos órgãos voltados à administração pública do município.

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CCJR delibera sobre 26 processos durante reunião desta quarta-feira

Vinicius Ferreira SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá analisou, na manhã desta quarta-feira (20), um total de 26 processos durante reunião ordinária. As pautas envolveram projetos sobre festividades tradicionais, combate aos impactos das apostas virtuais e regras de contratação em órgãos públicos.

Participaram da reunião a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), o vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB), e o membro titular, vereador Daniel Monteiro (Republicanos).

Do total de matérias, 17 receberam parecer favorável e nove foram rejeitadas. Agora, todas seguem para apreciação dos parlamentares em plenário.

Projetos com parecer favorável

A vereadora Paula Calil (PL) teve cinco processos aprovados pela CCJR. Duas festas foram aprovadas para entrarem no calendário oficial de eventos do município. A primeira é a tradicional Festa de São Pedro, promovida pela comunidade católica da Igreja São Pedro, do bairro Alvorada. A outra é a festa de aniversário do bairro Jardim Passaredo, denominada “Niver Fest”, a ser celebrada anualmente na primeira semana de setembro.

Também foi aprovada a alteração da denominação de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da capital. A primeira denomina a unidade localizada na Avenida s/nº, bairro Jardim Passaredo, como “Unidade Básica de Saúde Angelina da Silva Lucas”. A outra denomina de “Unidade Básica de Saúde Ana Maria Fernandes da Cruz” a UBS localizada na Avenida Espigão, s/nº, bairro Tijucal.

Por último, foi aprovado o projeto que garante prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede pública municipal de ensino, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

De autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), foram aprovados um projeto de decreto legislativo que concede o título de “Mulher Cidadã Ana Maria do Couto” à senhora Aline Grasielli Moncale e um projeto de resolução que institui o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Ana Emília Iponema Brasil Sotero”.

O vereador Mário Nadaf (PV) teve dois processos aprovados e incluídos no calendário oficial de eventos. O primeiro institui a Festa de São Benedito do bairro Novo Terceiro e o segundo estabelece o dia 5 de outubro como Dia Municipal de São Benedito do bairro Boa Esperança.

Outro projeto de lei aprovado proíbe a contratação de parentes, em qualquer grau, para cargos públicos no Executivo e no Legislativo cuiabano. A proposição, de autoria do vereador Jeferson Siqueira (PSD), recebeu uma emenda aditiva do vereador Daniel Monteiro (Republicanos). Na ocasião, o republicano também teve aprovado o seu projeto que declara de utilidade pública municipal a Associação Mato-Grossense dos Servidores Públicos da Educação (Ampe).

Dois projetos de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania) receberam aprovação pela comissão. O primeiro garante a confecção de moções de aplausos e honrarias em Braille para pessoas com deficiência visual na Câmara de Cuiabá. O outro estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais.

A CCJR também aprovou projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que cria o Centro Educacional Infantil Cuiabano – Ceic Dr. José Augusto da Silva.

Por fim, foram aprovados os projetos de autoria do vereador Gustavo Padilha (PSB), que institui a prática da soltura de pipas como modalidade esportiva, promovendo o lazer, a cultura e o desenvolvimento social, e o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Valdinei Iori.

Projetos com parecer para rejeição

O Executivo teve dois vetos rejeitados pela CCJR. O primeiro é ao projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão, que obriga as empresas de transporte público a fornecerem declaração de atraso aos passageiros. O outro veto é ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

Na oportunidade, dois processos de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil) receberam parecer pela rejeição. São eles: o que estabelecia tempo de tolerância mínimo para estacionamento de veículos em shopping centers e o que proibia divulgação, publicidade e promoção de jogos de azar virtuais, cassinos online e similares.

O vereador Rafael Ranalli (PL) também teve dois projetos rejeitados pela comissão. São eles: a concessão do benefício da meia-entrada para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e o projeto que estabelece diretrizes para políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública.

Outros três projetos receberam parecer pela rejeição. O primeiro, de autoria do vereador T. Coronel Dias, define a política municipal de segurança pública por videomonitoramento. O segundo, de autoria da vereadora Maysa Leão, institui o programa municipal de apoio ao desligamento do acolhimento institucional para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. O último, da vereadora Dra. Mara (Podemos), propõe a instalação e leitura de hidrômetros individualizados em condomínios verticais e horizontais da capital.

Com a deliberação, os projetos agora seguem para votação em sessão ordinária da Casa de Leis.

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CPI das Fraudes Fiscais ouve secretário de Economia e controlador-geral de Cuiabá

SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (18), mais uma oitiva no âmbito das investigações sobre a situação financeira do município no exercício de 2024.

O colegiado é composto pela presidente, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), pelo relator, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), e pelo membro, vereador Kássio Coelho (Podemos).

Na ocasião, foram ouvidos o secretário municipal de Economia, Marcelo Eduardo Bussiki Rondon, e o controlador-geral do Município, Wesley Emerich Bucco. Ambos prestaram esclarecimentos a respeito das análises realizadas pela Controladoria-Geral e pela Secretaria de Economia nos primeiros meses de 2025.

Entre os temas debatidos destacaram-se três análises técnicas:

• Análise 001/2025: cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e despesas contraídas nos últimos quadrimestres do mandato anterior

• Análise 002/2025: passivo previdenciário e emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

• Análise 003/2025: agendamentos bancários efetuados no encerramento da gestão.

O relator da CPI, vereador Daniel Monteiro, questionou os gestores acerca de possíveis violações aos artigos 42 e 59 da LRF, que vedam a assunção de despesas sem cobertura financeira nos dois últimos quadrimestres de mandato.

Em resposta, o secretário Marcelo Bussiki apresentou dados levantados pela auditoria. Segundo ele, o município possuía aproximadamente R$ 26 milhões em caixa, enquanto as despesas contraídas entre maio e dezembro de 2024 totalizaram cerca de R$ 295 milhões.

“Ou seja, os valores disponíveis cobriam menos de 10% das obrigações assumidas, gerando um déficit superior a R$ 269 milhões”, destacou Bussiki.

O secretário também explicou que a Secretaria de Economia é responsável pelos repasses constitucionais às áreas de saúde e educação, mas ressaltou que a execução orçamentária é de competência das respectivas pastas.

Já o controlador-geral, Wesley Bucco, detalhou outras irregularidades constatadas, como consignações descontadas dos servidores sem o devido repasse, despesas realizadas sem autorização orçamentária e dívidas previdenciárias junto ao regime próprio e ao regime geral da Previdência.

A presidente da CPI, vereadora Michelly Alencar, chamou atenção para os reflexos diretos da situação fiscal nas áreas sociais.

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Câmara de Cuiabá vota 30 projetos em sessão ordinária desta quinta (4)

Vinicius Ferreira | SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá apreciou, nesta quinta-feira (4), um total de 30 projetos durante a sessão ordinária. Entre os processos avalizados estão requerimentos para realização de sessão solene e audiência pública, além de projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de lei. 

Em plenário, os parlamentares aprovaram cinco projetos de lei em segunda votação e que seguem para sanção do prefeito. Dois dos projetos, de autoria do vereador Mário Nadaf (PV), acrescentam a “Festa de São Benedito”, do bairro Novo Terceiro, e o dia 5 de outubro como “Dia Municipal de São Benedito”, no calendário oficial de eventos do município. 

Também foi incluída no calendário de eventos da cidade a tradicional “Festa de São Pedro”, promovida pela comunidade católica da Igreja São Pedro do bairro Alvorada, com autoria da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL). 

Os outros dois projetos aprovados são: a Mensagem nº 78/2025, que “cria e denomina o Centro Educacional Infantil Cuiabano – Ceic “Dr. José Augusto da Silva Curvo”, de autoria do Executivo municipal. E o último declara de utilidade pública municipal a Associação Mato-Grossense dos Servidores Públicos da Educação – Ampe, com autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos). 

Os vereadores também aprovaram, em regime de urgência simples, o Projeto de Lei nº 30.673/2025, de autoria do vereador Cezinha Nascimento (União Brasil), que inclui a “Resenha do Chapéu” no calendário oficial de eventos de Cuiabá.

Ainda na mesma sessão, foram apreciados 14 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

Projetos que receberam parecer favorável na sessão desta quinta:

Projetos de Lei

-Institui a “Semana Municipal de Cuidado aos Servidores Públicos – Cuidando de Quem Cuida”, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade)

-Declara de utilidade pública municipal a Associação de Amigos em Defesa de uma Vida Abundante, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil)

-Institui, no calendário oficial de eventos do município, o “Arraiá das Dores”, realizado pela comunidade da Igreja Nossa Senhora das Dores, no bairro Jardim Florianópolis. A matéria é de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).

Requerimentos

-Sessão solene em homenagem às entidades: Associação Supermercados de Mato Grosso (Asmat) Associação Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores (Amad) Sindicato do Sistema Comércio (Sincad-MT) e Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Mato Grosso (Sincovaga-MT) – de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).

-Audiência pública para debater a relevância da participação masculina no combate à violência contra a mulher, proposta pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos).

Projeto de Resolução

-Institui o Título Honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Cirurgião-Dentista” – vereadora Paula Calil (PL).

Projetos de Decreto Legislativo

-Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto a senhora Aline Grasielli Moncale — vereadora Maysa Leão (Republicanos)

-Comenda Dom Pedro Casaldáliga ao Prof. Dr. Kilwangy Kya Kapitango-a Samba – vereadora Paula Calil (PL)

-Título de Cidadã Cuiabana a senhora Andressa Coutinho Ribeiro Monteiro Benites — vereador Adevair Cabral (Solidariedade)

-Título de Cidadã Cuiabana a senhora Maceli Vania Voltolini — vereador Adevair Cabral (Solidariedade)

-Título de Cidadã Cuiabana à senhora Fabiane Cristine de Oliveira Vargas — vereador Adevair Cabral (Solidariedade)

-Título de Cidadã Cuiabana à senhora Ana Maria Pinheiro Gahyva — vereadora Maysa Leão (Republicanos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Waldo Martins Arruda — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Felipe Ericleu de Oliveira Rodrigues — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Isaque Fernando Costa — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor João Luís de Souza — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Silvano Emmer — vereador Dídimo Vovô (PSB)

-Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Emerson Santana de Almeida — vereador Dídimo Vovô (PSB)

-Título de Cidadã Cuiabana à senhora Giselle Leite de Paula Nunes — vereador Alex Rodrigues (PV)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Johnison Ferreira Woitovicz — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Valdomiro Bernardo dos Santos — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Marcos Pinto da Silva — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Mateus Dias de Oliveira — vereador Kassio Coelho (Podemos)

Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Willian Leite de Campos – vereador Kassio Coelho (Podemos).

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Comissões analisam sete processos durante reuniões nesta segunda-feira (8)

SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá

Vinicius Ferreira | SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (8), sua 27ª reunião ordinária. Ao todo, sete projetos estiveram em pauta, dos quais cinco foram aprovados e dois tiveram mantidos os respectivos vetos.

Dos projetos que receberam o veto do Executivo, o primeiro é de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB), que assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Outro projeto que teve o veto altera a Lei Complementar N.º 499, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação do espaço de acolhimento à mulher em Cuiabá, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).

O processo nº 30824/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025, foi aprovado com emenda pela CCJR. Em sequência, na reunião da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP), a mesma matéria recebeu parecer favorável.

A reunião da CCJR contou com a presença dos vereadores Samantha Íris (PL), presidente da comissão Marcrean Santos (MDB), vice-presidente, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular.

Já na CPAP, estiveram presentes os vereadores Dilemário Alencar (União Brasil), presidente da comissão, e a membro titular, vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade).

Processos com parecer para a aprovação:

Processo nº 30824/2025 - Projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025.

Processo nº 19053/2025 - Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que declara de utilidade pública municipal a instituição “Jovens com uma Missão Pantanal”.

Processo nº 18898/2025 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede título de cidadã cuiabana à Srª Monique Aparecida Albuquerque Ferreira Lopes.

Processo nº 20937/2025 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Kassio Coelho (Podemos), que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Juliano Carlos de Castro.

Processo nº 15402/2025 - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos das leis complementares nº 389, de 03 de novembro de 2015, e nº 516, de 18 de julho de 2022, que tratam dos afastamentos e recuos das edificações, permeabilidade do solo, área computável.

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Projeto contra conteúdo erótico em livros didáticos avança em Cuiabá

Antoniel Pontes - Assessoria do vereador Rafael Ranalli

O projeto de lei que proíbe a utilização e distribuição de livros com conteúdo erótico nas escolas municipais avançou na Câmara de Cuiabá após receber parecer favorável da Comissão de Educação. A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (10). A proposta foi apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL) e, no final de agosto, já havia sido aprovada em plenário. Na ocasião, a votação registrou 21 votos favoráveis ereadores, derrubarando o parecer contrário emitido, anteriormente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De acordo com o texto, é considerado conteúdo erótico qualquer material com descrições ou representações gráficas de caráter sexual, explícito ou implícito, incluindo palavrões, órgãos genitais, relações sexuais ou atos libidinosos em textos, imagens, áudios ou vídeos. O projeto, no entanto, abre exceção para conteúdos de caráter científico-biológico, desde que adequados à faixa etária dos alunos.

A relatora da Comissão de Educação, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), explicou que a iniciativa de Ranalli reforça a proibição dentro da rede municipal de ensino.

“Esse projeto vem para reforçar a proibição da distribuição de livros com conteúdos eróticos no município. Precisamos, principalmente no momento que estamos vivendo, estar atentos. Por isso, meu parecer é pela aprovação”, afirmou Michelly, que foi acompanhada pelos vereadores Daniel Monteiro(Republicanos), presidente da Comissão, e Mário Nadaf (PV).

No fim de agosto, o tema se tornou pauta de discussão após Ranalli verificar uma denúncia sobre um material considerado impróprio em sala de aula. A gestão do prefeito Abílio Brunini determinou a retirada de uma página do livro didático que trazia a obra "Le Rêve", de Pablo Picasso, com conotação sexual. À época, a diretora da Escola Raimundo Conceição Pombo, no bairro Parque Cuiabá, Jovilany Gonçalves, relatou que a ordem foi cumprida imediatamente. “Acatamos de primeira e retiramos assim que recebemos a determinação”, disse.

Em vídeo, o secretário municipal de Educação, Amauri Monge, confirmou que a imagem foi excluída de todos os materiais pedagógicos da rede. “Detectamos o problema e não quisemos correr riscos. Embora seja uma obra de um artista importante, não era adequada para crianças de 5 e 6 anos. Pedimos a retirada e o caso está resolvido”, declarou.

Ranalli também sugeriu que o prefeito crie uma comissão dentro da Secretaria Municipal de Educação para analisar os livros didáticos, com o objetivo de evitar conteúdos de sexualização e erotização nas escolas da capital.

O parlamentar defende que o projeto busca preservar o desenvolvimento pedagógico e emocional das crianças, garantindo um ambiente escolar livre de conteúdos considerados impróprios. Ele lembrou ainda que cidades como Londrina (PR) já aprovaram leis semelhantes.

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Comissão recebe secretário de educação de Cuiabá

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Educação (C.E.) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã de quarta-feira (10), sua 5ª reunião ordinária. Ao todo, cinco projetos estiveram em pauta, dos quais quatro foram aprovados e um teve o parecer pela rejeição. Na ocasião, os membros da C.E. receberam a presença do secretário municipal de Educação, Amauri Monge. 

O projeto nº 10139/2025, de autoria do vereador Ten. Coronel Dias (Cidadania)6, foi o único que recebeu o parecer para rejeição da comissão. Nele, constava a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico em tempo real, por meio de câmeras de vídeo sem áudio, nas escolas e instituições que integram o sistema municipal de educação. 

Na justificativa para emissão contrária ao projeto, o presidente da C.E., vereador Daniel Monteiro (Republicanos), ressaltou em sua fala que o projeto perdeu o objeto, uma vez que a prefeitura já iniciou a execução da medida e garantiu a instalação completa até 15 de novembro de 2025. Ele destacou que, embora a proposta seja legal e já tenha tido parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), não faz sentido aprovar algo que o Executivo já está implementando, sob pena de representar desperdício de tempo e recursos do Parlamento. 

Logo em seguida, os membros da comissão abriram o espaço para o secretário de educação esclarecer os pontos relevantes da pasta. Amauri iniciou detalhando parte das 11 medidas em execução na rede de ensino. Ele destacou a mudança no sistema de avaliação dos alunos, que agora recebem notas numéricas de um a dez, acompanhadas de conceitos comportamentais, permitindo que os pais acompanhem tanto o desempenho acadêmico quanto a postura dos filhos em sala de aula. Segundo o gestor, a alteração busca aproximar as famílias da vida escolar, tornando mais claro o processo de acompanhamento, especialmente para aqueles que tinham dificuldade em compreender o antigo modelo de conceitos.

Outra medida enfatizada foi a parceria do município com o Sistema Contagie na educação infantil, inspirado no método montessoriano modernizado, que estimula o desenvolvimento cognitivo desde os primeiros meses até os cinco anos de idade. 

Monge explicou que a iniciativa garante atividades diárias de estimulação e mais de 100 horas de formação continuada para as técnicas de desenvolvimento infantil (TDIs), que poderão se tornar professoras de educação infantil com a aprovação da nova Lei Orgânica.

 No Ensino Fundamental, ele citou ainda o projeto “Vire Eduque”, uma força-tarefa de 100 dias focada na recuperação da aprendizagem em língua portuguesa e matemática.

Ainda na reunião, a vereadora Michelly Alencar (União Brasil), vice-presidente da comissão, questionou o secretário sobre os impactos orçamentários da recente fusão de pastas, que transferiu para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a responsabilidade pelo Museu do Rio Cuiabá e pelo Aquário Municipal Justino Malheiros. Ela destacou a preocupação com os altos custos operacionais, estimados em mais de R$ 400 mil mensais apenas com o aquário. Lembrou que, no ano anterior, a prefeitura não cumpriu o investimento mínimo constitucional de 25% na educação, executando apenas 19,6%, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). 

A parlamentar cobrou explicações sobre como será garantido o cumprimento desse percentual diante da absorção de novas despesas com cultura e esporte, além da projeção de investimentos no segundo semestre para assegurar a aplicação integral dos recursos na área educacional.

O secretário de Educação explicou que a fusão das pastas tem caráter sistêmico e busca otimizar recursos sem comprometer o orçamento mínimo da educação. Segundo ele, cada área continuará com sua gestão própria, com os secretários de Cultura e Esporte mantendo suas funções, enquanto a Educação passa a ser apenas a ordenadora de despesa. Ressaltou que a folha de pagamento não será integralmente absorvida dentro dos 25% constitucionais da educação, pois haverá separação contábil do que pode ou não ser contabilizado nesse percentual. Sobre o aquário e o museu, destacou que a proposta é transformá-los em um bioparque voltado à educação científica, a exemplo de Campo Grande (MS), permitindo visitas escolares e uso pedagógico, gerando economia e maior integração entre educação, cultura, esporte e turismo.

Além do presidente e vice-presidente da comissão, participaram do encontro os vereadores Mário Nadaf (PV), membro titular, e Maysa Leão (Republicanos). 

Projetos com parecer para aprovação:

Projeto nº 8201/2025 - Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que proíbe a utilização e a distribuição de livros com conteúdo erótico nas escolas do município de Cuiabá.

Projeto nº 15997/2025 - Projeto de lei de autoria da vereadora Samantha Iris (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de ficha técnica com reforçadores e informações comportamentais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ato da matrícula em instituições de ensino da rede pública e privada do município de Cuiabá.

Projeto nº 18162/2025 - Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que institui o “Programa Municipal de Educação para Pais e Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

Projeto nº 20509/2025 - Projeto de lei de autoria do Executivo municipal que retorna à lei nº 5.949, de 24 de junho de 2015, prorrogando o plano municipal de educação nela estabelecido até 31 de dezembro de 2025.

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Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais debate estrutura e desafios do bem-estar em Cuiabá

Diego Nunes - Assessoria do vereador Daniel Monteiro

Na manhã desta sexta-feira (19), a Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Cuiabá realizou reunião ordinária para tratar de pautas ligadas ao bem-estar animal na capital. A comissão é presidida pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos) e tem como membro-titular o vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania).

Durante a reunião, o presidente destacou o caso recente de um canil clandestino no bairro Centro-Sul, fiscalizado pela Secretaria de Ordem Pública do Município. “A secretária Juliana Palhares fez uma fiscalização essa semana que comoveu a todos, inclusive a mim, pela crueldade dos fatos apresentados”, disse Monteiro.

A convite do vereador Daniel Monteiro, participou da reunião a atual diretora do Bem-Estar Animal da Prefeitura de Cuiabá, Morgana Thereza Ens, que apresentou os avanços na estrutura de acolhimento da pasta.

Segundo Morgana, a Prefeitura está conseguindo avançar em melhorias estruturais para atender mais animais e dar visibilidade à causa.

“Estamos realizando a ampliação e reforma do canil municipal, garantindo mais espaço e condições adequadas para os animais resgatados. Esse é um passo inédito e essencial para que possamos atender denúncias, realizar resgates e encaminhar os animais para novos lares”, destacou.

Ela também ressaltou a importância de parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil.

“A visibilidade do trabalho é fundamental para atrair recursos e parceiros. Queremos mostrar à população que a causa animal está sendo tratada com seriedade e transparência, para que cada vez mais pessoas e entidades se somem a essa missão”, completou.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, também esteve presente e relatou a experiência de acompanhar as ações de resgate. Ela lembrou o caso de um cavalo resgatado recentemente e que não resistiu, além da repercussão nacional da operação contra o canil clandestino.

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Ex-secretários de Planejamento prestam depoimento à CPI das fraudes fiscais

Thalita Queiroz | SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A presidente e o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as possíveis fraudes fiscais da antiga gestão, vereadora Michelly Alencar (União Brasil) e vereador Daniel Monteiro (Republicanos), receberam, na tarde desta segunda-feira (22), os ex-secretários de Planejamento do município de Cuiabá, Márcio Alves Puga e Éder Galiciani.

O encontro teve por objetivo ouvir os gestores sobre os valores de despesas empenhadas e liquidadas no último quadrimestre de 2024, assim como entender por que não foi feita uma programação financeira. A presidente da CPI esclareceu que, a partir da oitiva realizada hoje, foi possível identificar a quebra da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do ex-prefeito da capital.

“A gente está falando de despesas empenhadas e liquidadas, de tudo que já estava acertado e não tinha dinheiro no final das contas. A gente está falando do agendamento que foi feito para o ano seguinte, sabendo, ele estava sabendo que ele estava cometendo uma infração”, afirmou Michelly.

O relator Daniel Monteiro reforçou que as informações sobre a situação orçamentária eram amplamente difundidas tanto nas reuniões de gabinete quanto nos alertas emitidos pelo Comitê Gestor da Prefeitura.

“É bem verdade que, à luz daquilo que já estava empenhado, existiria um superávit, tanto no quinto quanto no sexto bimestre, que são os últimos do ano. Entretanto, flagrantemente, houve uma série de despesas contratadas, sem a devida previsão orçamentária e sem a devida previsão financeira”, argumentou o parlamentar.

O republicano explica também sobre o questionamento de dolo por parte dos ordenadores das despesas.

“E os secretários, que sabiam da situação fiscal de Cuiabá, que sabiam que o suposto superávit seria muito pequeno, é impossível você compactuar, é impossível você conciliar essas informações e entender que houve uma conduta culposa, sem ânimos, ‘sem querer’ para ficar o mais popular possível. O que é o dolo? É você saber do que se trata e, mesmo assim, ter vontade de praticar aquele ato. É evidente que houve vontade por parte dos ordenadores de contrair despesas para a cidade sem que houvesse dinheiro no caixa para pagar”, pontuou o republicano.

Como passos futuros para a Comissão, a presidente Michelly Alencar apontou como os próximos secretários a serem ouvidos os de Educação, Saúde, Obras e Gestão do município. A vereadora reforçou ainda que, ao final das investigações, caso ache necessário, deve convocar o ex-prefeito de Cuiabá.

“Porque já ficou claro que houve essa infração, se for necessário a gente pode avaliar e convocar o ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Por ora, Secretaria de Gestão, Secretaria de Educação, Saúde e Obras”, finalizou.

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CPI dos fios e cabos abandonados apresenta relatório final nesta quarta-feira (24)

SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá

Os vereadores componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a situação dos cabos e fios abandonados em Cuiabá, Eduardo Magalhães (Republicanos) e Daniel Monteiro (Republicanos), vão apresentar o relatório final da CPI na manhã desta quarta-feira (24), às 10h30, na Sala de Comissões Júlio Pinheiro, da Câmara Municipal da Cuiabá. 

A CPI de fios e cabos abandonados tem por objetivo resolver ou ao menos minimizar o problema da fiação aérea na cidade, onde as empresas de telefonia e internet, por muitas vezes, ocupam os postes de maneira irregular.

Ao todo, realizaram-se quatro reuniões e foram ouvidos representantes da empresa concessionária Energisa, responsável pelo gerenciamento dos cabos e pelo recebimento de aluguel dos postes, as empresas de telefonia e a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares.

Serviço

O que: Apresentação do relatório final da CPI dos cabos e fios abandonados

Quando: 24/09/2025, às 10h30

Onde: Sala de Comissões Júlio Pinheiro, na Câmara Municipal de Cuiabá.

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CPI conclui investigação e exige responsabilização por fios irregulares em Cuiabá

Vinicius Ferreira | SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá para investigar a situação dos cabos e fiações nos postes da capital, realizou na manhã desta quarta-feira (24), a entrega do relatório final e deliberou o encaminhamento das recomendações aos órgãos competentes.

O documento apontou que a concessionária Energisa, responsável pela energia elétrica, dona dos postes na capital, aluga o espaço para empresas de telefonia, TV a cabo e internet, mas não realiza a devida fiscalização, permitindo o acúmulo desordenado de fios. O problema, além de gerar poluição visual, representa riscos à segurança, como acidentes envolvendo motociclistas e até incêndios provocados pelo contato de cabos elétricos com fios abandonados.

O relatório também destaca que a legislação atual prevê multas entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por poste em situação irregular, mas de forma pouco clara, o que abre brechas para que a concessionária não seja penalizada. A comissão pretende reforçar as normas, garantindo que a Secretaria de Ordem Pública e até mesmo os cidadãos possam denunciar e exigir a aplicação das penalidades. O objetivo é organizar a fiação da cidade, a exemplo de outras capitais, como Brasília (DF) e Vitória (ES), assegurando não apenas melhorias na estética urbana, mas, sobretudo, mais segurança para a população cuiabana.

Durante a apresentação, o presidente da CPI, vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), ressaltou que o trabalho realizado ultrapassa os limites da capital e terá impacto em todo o estado.

"Estamos encaminhando este relatório ao Ministério Público de MT, ao Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas e também à Assembleia Legislativa, onde a concessão está em processo de renovação. Essa CPI não contribui apenas com Cuiabá, mas com todo o Mato Grosso. Temos casos graves em Rondonópolis, Sinop, Sorriso e em várias cidades, em que fios soltos quase causaram tragédias. Isso precisa acabar, e só vai terminar com fiscalização, aplicação de multas e cobrança efetiva da concessionária”, afirmou.

A reunião também contou com a presença da secretária de Ordem Pública de Cuiabá, Juliana Palhares. Na ocasião, ela elogiou os trabalhos da CPI dos Fios e destacou que o relatório traz um diagnóstico técnico e detalhado sobre um problema que afeta toda a capital. Segundo ela, a comissão conseguiu reunir elementos importantes para apontar a omissão histórica na fiscalização da concessionária de energia e propor soluções efetivas. “Tivemos essa dificuldade durante décadas, mas a CPI fez um estudo ponderado, chamou a população para o debate e trouxe a Secretaria de Ordem Pública para participar da construção da solução”, pontuou.

Ela ressaltou ainda que as alterações legislativas sugeridas no relatório vão permitir um poder de fiscalização real contra a concessionária, algo que hoje é limitado pela fragilidade da legislação. A secretária lembrou que já existe um canal de denúncias no site da Secretaria de Ordem Pública (sorp.cuiaba.mt.gov.br), no qual os cidadãos podem enviar fotos georreferenciadas de postes com irregularidades. “Tenho certeza de que a nova legislação facilitará o nosso trabalho e trará consciência coletiva. A CPI não foi mais do mesmo, foi efetiva, e isso fará toda a diferença para resolver esse desafio”, disse ela.

Relator da CPI, o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) destacou que até a própria Secretaria de Ordem Pública reconheceu a precisão do diagnóstico elaborado pela comissão. Segundo ele, ficou claro que a responsabilidade principal é da concessionária de energia, a Energisa, conforme prevê a Lei nº 484. No entanto, também foi apontada a ausência do Executivo Municipal, a necessidade de um decreto regulamentador e o aprimoramento da legislação, que já está em vigor há cinco anos. Para o parlamentar, esse período é suficiente para avaliar os acertos e erros e propor mudanças concretas.

Entre as recomendações que mais chamaram atenção está o aumento do valor das multas aplicadas às empresas responsáveis pelos fios abandonados. “Quanto mais intensa a penalidade, mais desestimulada fica a conduta”, afirmou. Daniel alertou ainda que o problema não se restringe à estética urbana, que afeta o turismo e os investimentos na capital, mas também envolve riscos sérios à segurança pública. Como exemplo, lembrou que, na semana anterior, um poste em frente ao Colégio Coração de Jesus pegou fogo, o que poderia ter causado uma tragédia caso atingisse estudantes. “É disso que se trata essa CPI”, reforçou.

A CPI teve como objetivo enfrentar o problema da fiação aérea irregular em Cuiabá, causada principalmente pela ocupação desordenada dos postes por empresas de telefonia e internet. A comissão buscou garantir a efetiva aplicação da Lei Complementar nº 484/2020, que trata da retirada de cabos inutilizados, além de propor mecanismos que reforcem a fiscalização e assegurem mais segurança à população.

Ao longo dos trabalhos, foram realizadas quatro reuniões, com a oitiva de representantes da concessionária Energisa, responsável pelo gerenciamento e aluguel dos postes, além de empresas de telefonia e da secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, encarregada de fiscalizar e aplicar a legislação.

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