MBA em Gestão de Cidades discute desafios da gestão ambiental em Mato Grosso

 

O professor André Baby defendeu a descentralização da gestão ambiental. Clique aqui para ampliar

O 7º módulo do MBA em Gestão de Cidades, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em parceria com a Fadisp, abordou os desafios e as soluções para a gestão ambiental no estado, nesta sexta-feira (4). A aula foi conduzida pelo professor André Luís Torres Baby, que destacou a necessidade de uma mudança de cultura na administração pública, com foco na prevenção de danos e na responsabilidade ambiental.

Doutorando em Direito e mestre em Sustentabilidade pela FGV, Baby é pesquisador visitante em universidades nos Estados Unidos e atua como consultor técnico-jurídico do TCE-MT. Em sua fala, ele apresentou o compliance como uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento sustentável das regiões menos favorecidas do estado.

“O Mato Grosso tem prosperado e desenvolvido bastante, mas ainda existem regiões ao nordeste, noroeste e sudoeste que estão aquém desse desenvolvimento. Um dos mecanismos que podem ajudar com que essas regiões se desenvolvam é o compliance, aliado à gestão e ao licenciamento ambiental”, afirmou.

O professor alertou para o esgotamento do modelo tradicional de fiscalização, que atua de forma reativa e punitiva defendendo uma abordagem proativa, com ênfase na educação, prevenção e conformidade, além da participação de todos os atores envolvidos como gestores, empresários e a comunidade. “Mais do que seguir regras, o compliance ambiental busca garantir uma atuação ética e transparente. É preciso um diálogo entre quem cria as leis e quem precisa delas, isso é o exercício real da cidadania”, completou.

Outro tema tratado foi a descentralização da gestão ambiental da gestão federal. Para Baby, os estados conhecem melhor as próprias demandas e podem agir com mais eficiência, tornando as decisões mais adequadas às realidades locais. Neste sentido, o estado já apresenta avanços. “A dinâmica de gestão florestal de Mato Grosso é espelho para muitos lugares do Brasil e até do mundo”, afirmou.

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Como exemplo prático, o professor mencionou que a adoção de mecanismos de compliance permitiu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), onde atua como analista licenciado de Meio Ambiente, ampliou significativamente a capacidade dos atendimentos, que passaram de 3.500 para mais de 15 mil licenças ambientais emitidas por ano.

Por fim, Baby destacou uma importante diretriz reafirmada pelo Tribunal de Contas da União (TCU): o licenciamento ambiental deve ser compreendido como um processo contínuo, e não apenas como uma etapa inicial de autorização de empreendimentos. Segundo o entendimento do TCU, é papel da administração pública garantir o acompanhamento sistemático de planos de mitigação, monitoramento e compensação ambiental, com fiscalização ativa e auditorias dos órgãos de controle externo.

Parte da estratégia da atual gestão do TCE-MT, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo, o MBA busca fortalecer a capacitação contínua de servidores e gestores públicos. A pós-graduação tem carga horária total de 360 horas, conta com 1 mil alunos e é realizada por meio da Escola Superior de Contas e conta com a coordenação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar. Clique aqui para acessar o cronograma.

 

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TCE-MT visita Grupo Fleury em busca de boas práticas de saúde no trabalho

 

Equipe multidisciplinar garante atendimento integral. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou visita técnica à sede do Grupo Fleury, em São Paulo (SP), para conhecer iniciativas de promoção à saúde e valorização profissional no ambiente corporativo. A estrutura do empreendimento, que é referência no assunto, vai subsidiar futuras ações do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho (NQVT) do órgão.

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É o que explica a coordenadora do setor, Nathalia Sato, que na última segunda-feira (30) conheceu a atuação do Núcleo de Atendimento ao Colaborador (NAC) do Grupo Fleury. A unidade garante cuidado integral aos colaboradores por meio de uma equipe multidisciplinar formada por enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais de saúde.

“Fui apresentada a ações voltadas à promoção da saúde física e mental, como programas estruturados de saúde emocional, incentivo à atividade física, acompanhamento preventivo de doenças crônicas, além de iniciativas de integração e valorização dos profissionais, todas sustentadas por dados e indicadores de resultados”, relatou.

Boas práticas serão avaliadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas. Clique aqui para ampliar

A visita foi solicitada pelo secretário-executivo de Gestão de Pessoas, Eneias Viegas da Silva, a partir de sugestão do presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSAS), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que destacou o Grupo Fleury como referência nacional em gestão da qualidade de vida no trabalho.

Agora, de acordo com Nathalia, as boas práticas serão analisadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas e poderão ser adaptadas à realidade do TCE-MT, aprimorando as ações já desenvolvidas pelo NQVT. Além disso, o intercâmbio pode inspirar a criação de novos programas para os servidores do Tribunal.

“O Grupo Fleury estrutura programas como o Viver Melhor e o Acolher, focados na escuta ativa e no cuidado integral, o que reforça a importância de olhar para o servidor além da dimensão funcional. A transparência na apresentação dos projetos demonstra o compromisso da instituição com a qualidade de vida no trabalho, assim como no TCE-MT”, concluiu Sato.

 

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Prefeitura de Cuiabá adere ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico do TCE-MT

 

Assinatura do documento ocorreu durante evento de apresentação do balanço dos primeiros seis meses de gestão municipal. Clique aqui para ampliar.

A Prefeitura de Cuiabá formalizou a adesão de Cuiabá ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) voltada ao fortalecimento da gestão pública municipal. A assinatura ocorreu nesta quarta-feira (9), quando o presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu o balanço dos primeiros seis meses de gestão do prefeito Abilio Brunini.

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Para o conselheiro Sérgio Ricardo, a adesão vai contribuir para o avanço de políticas públicas em Cuiabá. “Isso demonstra um interesse real em solucionar os problemas financeiros de Cuiabá e o prefeito buscou ativamente o apoio do Tribunal de Contas nesta missão. Com esse tipo de parceria, a Capital dá um passo importante rumo a uma administração pública mais eficiente, planejada e orientada para resultados”, afirmou.

Brunini reafirmou o compromisso da administração com uma gestão moderna e eficiente. “Este evento foi um chamado nosso justamente para reafirmar nosso compromisso com a construção de uma gestão mais transparente para Cuiabá. Ao lado do TCE-MT, damos um passo fundamental na consolidação de uma administração baseada em planejamento e resultados que impactem positivamente a vida do cidadão cuiabano”, destacou.

Na apresentação do balanço, foram detalhados os principais indicadores financeiros da Prefeitura de Cuiabá. Entre as ações, está a criação de uma comissão de renegociação de contratos, que avaliou 881 acordos e repactuou 321 deles, resultando em uma economia de R$217 milhões. Apesar do encerramento do decreto de calamidade financeira, a atual gestão segue com medidas de ajuste fiscal, o que faz a adesão ao GPE ainda mais relevante.

Foi o que reforçou o secretário municipal de Fazenda, Marcelo Bussiki, ao explicar o papel da iniciativa na reorganização das finanças públicas. “A prefeitura precisa muito do apoio do Tribunal, com toda sua expertise e excelência. Ter o TCE-MT nos auxiliando no planejamento estratégico nos dará a direção necessária para que possamos acertar mais e alcançar todos os objetivos traçados pela gestão”, pontuou.

Para a presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil, as diretrizes do programa são fundamentais para o avanço dos municípios. “Nós precisamos de planejamento, e o Tribunal de Contas tem todos os indicadores. Essa presença do TCE-MT participando ativamente do planejamento junto com a prefeitura é extremamente importante. Está de parabéns, tanto o Tribunal quanto a gestão do prefeito Abilio”, afirmou.

Planejamento estratégico

O GPE tem como objetivo fortalecer a gestão pública por meio do monitoramento e acompanhamento de políticas públicas prioritárias, promovendo mais eficiência, transparência e resultados concretos para a população. Na prática, o TCE-MT oferece capacitação técnica e orientação metodológica para a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do plano de desenvolvimento dos municípios. 

Em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), o projeto oferece consultoria a gestores de 120 dos 142 municípios do estado.  Além disso, disponibiliza um software exclusivo que permite aos gestores acompanhar em tempo real a evolução do planejamento estratégico. Atualmente, 118 municípios mato-grossenses são adesos ao GPE.

Com duração de 12 anos, O GPE foi lançado pelo Tribunal em 2022 com o objetivo de desburocratizar processos, reduzir erros e dar efetividade às políticas de desenvolvimento econômico e social dos municípios. Para tanto, o programa estabelece eixos e metas para diferentes áreas, como educação, saúde e infraestrutura.

 

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Com atuação técnica e sensível, conselheiro Antônio Joaquim fortalece políticas públicas para idosos em MT

 O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) deu um passo decisivo em defesa da dignidade e dos direitos da população idosa. Por iniciativa articulada com a Assembleia Legislativa, será criada uma mesa técnica permanente para discutir e destravar políticas públicas voltadas aos idosos, com participação ativa do conselheiro Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto.

Decano da Corte e referência em atuação técnica, Antônio Joaquim tem se destacado por seu olhar humanizado, aliado ao profundo rigor jurídico e institucional, ao tratar de temas sociais. Ele integra o grupo ao lado do presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, e do desembargador Orlando Perri, reforçando o caráter institucional da iniciativa.

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“A população idosa merece atenção permanente do Estado. Não basta boa vontade política — é preciso garantir acesso real aos recursos e à estrutura pública, com base em regras claras, desburocratizadas e justas”, afirmou o conselheiro Antônio Joaquim.

⚖️ Mesa técnica para enfrentar entraves e propor soluções

A criação da mesa foi anunciada após uma visita da deputada estadual Janaina Riva (MDB) à Fundação Abrigo Bom Jesus, referência em acolhimento humanizado em Cuiabá, onde vivem cerca de 100 idosos. A parlamentar denunciou que muitas instituições estão impossibilitadas de acessar recursos públicos — mesmo quando contempladas por emendas — por causa da burocracia excessiva e falta de regulamentação do Fundo do Idoso.

“O recurso está lá, mas falta regulamentação para que ele chegue às instituições”, alertou a diretora da fundação, Márcia Ferreira.

💬 Técnica, sensibilidade e ação concreta

Com sua trajetória marcada pela coerência, técnica refinada e compromisso social, o conselheiro Antônio Joaquim já manifestou o compromisso do TCE-MT em ajudar a destravar os repasses e construir uma solução jurídica e administrativa segura para o setor.

A proposta é que a mesa técnica elabore um marco regulatório para o atendimento institucional de idosos, com foco na desburocratização, viabilidade orçamentária e segurança jurídica — pilares que sempre orientaram a atuação do conselheiro.

📈 População idosa em alta, acolhimento em baixa

A realidade do Abrigo Bom Jesus é apenas a ponta do iceberg. Segundo dados apresentados, mais de 100 idosos aguardam vaga em casas de acolhimento no estado. Muitos foram abandonados por suas famílias ou vivem sozinhos e em situação de vulnerabilidade extrema.

Diante desse cenário, a liderança técnica de Antônio Joaquim se revela ainda mais essencial. Ao lado de representantes da AMM, da Assembleia Legislativa e do próprio Judiciário, ele reforça que controle externo também é instrumento de transformação social.

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TCE-MT assegura segurança jurídica em licitações para obras públicas com respaldo técnico de Antônio Joaquim

 O Governo do Estado questionou — e o Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT), com o conselheiro decano Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, respondeu com toda a técnica e autoridade.

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✔️ Posicionamento claro e fundamentado:
Antonio Joaquim reafirmou que licitações de obras e serviços de engenharia poderão ser divididas em lotes distintos, separando a compra de materiais da contratação da mão de obra. Esse entendimento técnico garante segurança jurídica aos gestores.

Impactos positivos dessa medida:

• Agilidade nas obras — projetos como o Programa Estadual de Construção de Creches podem acelerar a execução.

• Estímulo à economia local — prestadores de serviço e comércios locais podem participar separadamente, ampliando a concorrência.

• Melhor relação custo-benefício — com lotes específicos, a administração pode contratar mão de obra mais qualificada a preço justo.

• Entrega mais rápida de obras públicas — a população ganha com serviços eficazes e acessíveis.

A atuação técnica e equilibrada do conselheiro decano não só amplia o leque de concorrência, como demonstra visão administrativa e compromisso com a eficiência, o controle interno e o interesse público.

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Atuação técnica e coerente: Conselheiro decano Antônio Joaquim mantém licitação de R$ 11,4 milhões para mão de obra em Cáceres

 O conselheiro Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, decano do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), reafirmou seu compromisso com a técnica, a legalidade e o equilíbrio nas decisões públicas ao manter válida a licitação de R$ 11,4 milhões para terceirização de mão de obra no Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, em Cáceres.

A contratação foi alvo de uma representação externa que questionava a participação da Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços (Coopserv’s) no certame. A denúncia alegava que os serviços exigiam vínculo empregatício formal, o que, segundo os autores, seria incompatível com a natureza cooperada dos trabalhadores oferecidos pela vencedora da licitação.

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Contudo, após criteriosa análise técnica e amparado em precedentes do próprio Tribunal, Antônio Joaquim destacou que cooperativas podem sim participar de certames dessa natureza, desde que os serviços prestados estejam de acordo com seu estatuto social e com a finalidade cooperativa.

“Este Tribunal já possui decisões no sentido da impossibilidade de impedir a participação de cooperativas em licitações que tenham por objeto serviços e atividades compatíveis com o que está previsto em seu estatuto”, afirmou o conselheiro.

📚 Decisão técnica, amparada em jurisprudência e responsabilidade institucional

A atuação de Antônio Joaquim, que possui uma das trajetórias mais sólidas e respeitadas dentro do TCE-MT, reforça o papel do Tribunal não apenas como órgão fiscalizador, mas como instância garantidora do equilíbrio jurídico e da racionalidade administrativa. Sua decisão traz segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os contratados.

O conselheiro ponderou ainda que não cabe ao controle externo impedir, por princípio, a atuação de cooperativas em licitações, principalmente quando há compatibilidade legal entre o objeto do contrato e as atividades da entidade cooperativa, conforme jurisprudência consolidada da própria Corte de Contas.

🏛️ Um conselheiro técnico, firme e justo

Reconhecido por sua atuação ética, técnica e independente, Antônio Joaquim tem sido referência dentro e fora do TCE-MT. Seu trabalho é marcado pelo respeito à Constituição, ao devido processo legal e à valorização de soluções que, sem abrir mão do rigor, buscam a efetividade da gestão pública com responsabilidade social e legal.

Neste caso, sua posição evita a paralisação de um serviço essencial à população de Cáceres, ao mesmo tempo em que assegura que os critérios legais estão sendo seguidos — uma decisão equilibrada, fundamentada e comprometida com o interesse público.

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Com rigor técnico e independência, conselheiro decano Antônio Joaquim cobra explicações da Prefeitura de Várzea Grande por contrato de R$ 2,3 milhões sem licitação

 O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de despacho do conselheiro decano Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, está exigindo explicações formais da Prefeitura de Várzea Grande sobre um contrato milionário firmado sem licitação na área da Saúde. O acordo, no valor de R$ 2,3 milhões, apresenta indícios de irregularidades graves e foi alvo de alerta por parte do conselheiro, que apontou falta de transparência e negociação paralela com a empresa contratada.

A contratação direta levanta sérios questionamentos sobre os procedimentos adotados pela administração municipal. Para o conselheiro, que é uma das vozes mais respeitadas no controle externo em Mato Grosso, a dispensa de licitação não seguiu os critérios legais e apresenta várias falhas de natureza técnica, administrativa e jurídica.

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“Há elementos que indicam um descumprimento claro dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência. A gestão pública não pode se permitir a acordos obscuros, principalmente quando se trata de verbas da Saúde, que exigem total responsabilidade e transparência”, pontuou o conselheiro Antônio Joaquim.

🚨 Gestão da prefeita sob suspeita

A medida do TCE-MT é mais um capítulo que expõe fragilidades na condução administrativa da prefeita de Várzea Grande, cuja gestão tem sido alvo constante de críticas pela forma pouco transparente com que trata contratos públicos. A contratação em questão reforça preocupações já levantadas por órgãos de fiscalização e pela sociedade civil sobre possível favorecimento e desprezo pelas regras da administração pública.

Além da ausência de licitação, o TCE identificou indícios de tratativas paralelas com a empresa contratada, sem o devido respaldo legal. Esse tipo de prática, segundo o conselheiro, pode configurar grave afronta aos princípios constitucionais e gerar sanções administrativas, civis e até penais.

🏛️ Atuação técnica exemplar do conselheiro decano

Com uma trajetória marcada pela seriedade, isenção e profundo conhecimento técnico, o conselheiro Antônio Joaquim reforça, mais uma vez, seu papel como guardião da legalidade e defensor do bom uso dos recursos públicos. Sua atuação tem sido constantemente elogiada tanto por especialistas em gestão pública quanto por entidades da sociedade civil.

Ao exigir explicações detalhadas da Prefeitura e acionar os instrumentos de controle disponíveis, o conselheiro mostra que o controle externo não é apenas um fiscal, mas um agente ativo na proteção do interesse público, especialmente em áreas sensíveis como a Saúde.

“O cidadão não pode ser penalizado por falhas administrativas. O recurso público é sagrado e deve ser tratado com rigor, planejamento e absoluta transparência”, afirmou Antônio Joaquim.

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Com atuação técnica exemplar, conselheiro Antonio Joaquim suspende pregão de R$ 109 milhões por fraude e superfaturamento

 

O conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), voltou a demonstrar firmeza, competência técnica e compromisso com o interesse público ao determinar a suspensão imediata de um pregão milionário conduzido pelo Consórcio Intermunicipal CIDESAT, que atende 14 municípios do Oeste mato-grossense.

A decisão se baseou em auditoria minuciosa realizada pelo TCE, que revelou indícios de fraude, direcionamento, sobrepreço e graves falhas de transparência no processo licitatório, que totalizava R$ 109,6 milhões em contratos para serviços operacionais e administrativos.

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🚨 Falta de transparência e favorecimento

Entre as irregularidades detectadas estão:

• Divulgação do edital apenas no Diário Oficial da AMM, sem publicação em veículos de ampla circulação nem no PNCP;

• Dificuldade de acesso ao edital e ausência de ampla concorrência;

• Escolha injustificada pela modalidade presencial, mesmo havendo viabilidade técnica para adoção do formato eletrônico;

• Falta de gravação ou registro documental da sessão pública, violando a transparência e a segurança jurídica do processo;

• Sobreposição de atas com aumento de preços de até 18% para os mesmos serviços contratados anteriormente;

• Favorecimento à empresa Clean Service Invicta Ltda, que já mantém contrato vigente com o consórcio, configurando possível superfaturamento e direcionamento.

📉 Desrespeito aos prazos e tentativa de mascarar irregularidades

O conselheiro Antonio Joaquim também apontou que o CIDESAT descumpriu o prazo mínimo de 10 dias úteis entre a publicação do aviso e a abertura da sessão, o que compromete a publicidade e a isonomia do certame.

Apesar do consórcio alegar “conveniência administrativa e celeridade” para justificar o pregão presencial, a própria comissão de licitação realizou a prova de conceito remotamente, após a sessão de abertura, o que comprovou a viabilidade técnica de todo o processo ter sido eletrônico.

“Se a etapa técnica essencial foi feita remotamente, é evidente que havia condições para adoção do formato eletrônico desde o início. O modelo presencial restringiu a competitividade e favoreceu práticas incompatíveis com o interesse público”, afirmou o conselheiro Antonio Joaquim em sua decisão.

🏛️ Rigor técnico a serviço da boa gestão pública

A atuação do conselheiro foi mais uma vez elogiada por seu perfil técnico, imparcial e rigoroso na defesa dos princípios da legalidade, economicidade e transparência. Sua decisão não apenas suspende os efeitos da licitação, como reforça o papel do TCE-MT como órgão fiscalizador proativo e presente na vida dos cidadãos.

A medida cautelar valerá até que o TCE conclua a análise das suspeitas. Enquanto isso, a atuação de Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto se consolida como exemplo de liderança ética e técnica na fiscalização dos recursos públicos no Estado de Mato Grosso.

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Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto

 

Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto

Natural de Goiânia-GO
Nascido em 01/01/1956

Formação Profissional

Graduado em Administração de Empresas formado pela Universidade Federal de Mato Grosso - 1985
Acadêmico de Direito pela Universidade de Cuiabá - UNIC
Pós-graduado em Direito do Estado e Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas - FGV

Atividade Pública

Deputado Estadual de Mato Grosso em 1986 e 1994
Deputado Federal em 1995 e 2000
Secretário de Estado de Infra-estrutura em 1996
Secretário de Estado de Educação em 1999

Atuação no TCE/MT

Empossado em 07 de abril de 2000 - Indicação do Poder Executivo
Corregedor-geral da 45ª Mesa Diretora - Biênio 2002/2004
Presidente da 49ª Mesa Diretora - Biênio 2008/2009
Vice-presidente da 50ª Mesa Diretora - Biênio 2010/2011
Corregedor-geral da 51ª Mesa Diretora - Biênio 2012/2013
Ouvidor-geral da 52ª Mesa Diretora - Biênio 2014/2015
Presidente da 53ª Mesa Diretora - Biênio 2016/2017
Ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Biênio 2020/2021
Ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Biênio 2022/2023
Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas de Mato Grosso
Atualmente - Ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Biênio 2024/2025

Atuação Nacional

Vice-presidente da Atricon - Biênio 2010/2011
Presidente da Atricon - Biênio 2012/2013

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Liderança firme e compromisso social: Antonio Joaquim é reconhecido como referência na educação pública de Mato Grosso

 

O conselheiro Antonio Joaquim, presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), recebeu um reconhecimento marcante de um dos mais respeitados defensores dos direitos da infância no país. O professor e ativista João Batista de Oliveira exaltou publicamente a atuação do conselheiro, classificando-o como um verdadeiro patrimônio da educação mato-grossense.

Referência nacional na luta pela infância e adolescência, João Batista elogiou não apenas o trabalho técnico de Antonio Joaquim, mas também sua postura ética, seu espírito público e sua coragem em enfrentar interesses políticos em defesa de quem mais precisa:

“Antonio Joaquim é muito mais que um conselheiro. Ele é um verdadeiro patrimônio da educação de Mato Grosso. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com as causas sociais, pela firmeza em defender os que não têm voz, e por não se dobrar a interesses políticos ou burocráticos quando o que está em jogo é o direito das nossas crianças.”

💰 Articulação histórica garante R$ 120 milhões para creches

O reconhecimento veio após a articulação direta do conselheiro na inclusão de R$ 40 milhões no orçamento estadual para construção e ampliação de creches. O valor, conquistado por meio do Gaepe-MT (Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação), será repetido por dois anos consecutivos, totalizando um investimento histórico de R$ 120 milhões voltados à primeira infância.

“Essa é uma vitória construída com união de forças e diálogo entre instituições sérias e comprometidas. O TCE-MT mostra que o controle externo também pode ser propositivo e transformador”, destacou Antonio Joaquim.

⚖️ Defesa firme do Fundeb

O conselheiro também tem se posicionado com firmeza na esfera nacional. Em manifestação pública, defendeu a exclusão do Fundeb do limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), em tramitação no Congresso.

“Congelar investimentos em educação é sacrificar o amanhã. O Fundeb precisa estar protegido. Ele é o pulmão que sustenta a educação pública de qualidade nos municípios e estados”, afirmou.

🌟 Reconhecimento que nasce da base e da coerência

Segundo João Batista, o reconhecimento a Antonio Joaquim não vem apenas de sua posição institucional, mas de sua coerência, proximidade com a realidade das escolas e sensibilidade social:

“Não se fala em educação pública em Mato Grosso sem citar o nome do conselheiro Antonio Joaquim. Ele pensa, sente e age com espírito público. É uma referência ética, técnica e humana. Parabéns por tudo que tem feito em nome da justiça educacional e social.”

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Antonio Joaquim - TCE suspende contrato milionário de consórcio por indícios de irregularidades e possível direcionamento

 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, determinou a suspensão de um pregão realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (CIDESAT) após constatar possíveis irregularidades no processo.

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A licitação tinha como objeto a formação de uma ata de registro de preços no valor estimado de R$ 109,6 milhões, destinada à contratação de serviços operacionais e administrativos para os municípios consorciados.
A medida cautelar foi motivada pela constatação de indícios graves de irregularidades, como falta de publicidade adequada do edital, adoção injustificada do formato presencial, possível sobreposição de contratos, e suspeita de direcionamento para a empresa vencedora, a mesma que já mantinha contrato anterior com o consórcio.
Conforme os relatórios feitos pelos técnicos do TCE, entre os pontos críticos estão:  violação ao princípio da publicidade; o edital não foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nem em jornal de grande circulação, como determina a Lei 14.133/2021; adoção do modelo presencial sem justificativa técnica plausível, limitando a competitividade e a isonomia entre participantes; ausência de gravação da sessão pública, ferindo a exigência legal de transparência; sobreposição de serviços e preços inflacionados em comparação a contrato anterior vigente até julho de 2025, com aumento de até 18% em itens idênticos.
Na decisão, o conselheiro destacou que a licitação comprometeu a competitividade ao restringir a ampla participação, já que nos dois primeiros lotes apenas uma empresa apresentou proposta, justamente a Clean Service Invicta Ltda., já contratada anteriormente pelo consórcio.
“Além de ir contra expressa disposição legal, a duplicidade de ARPs com itens idênticos, ainda que parcialmente, viola os princípios da economicidade e do planejamento, cria insegurança jurídica e operacional e pode gerar sobreposição de compromissos e risco de favorecimento ou direcionamento”, afirmou.
Ainda segundo o relator, não ficou comprovada a realização de manifestação prévia de intenção de registro de preços para adesão de outros órgãos públicos, tampouco a necessidade de julgamento por lote, contrariando novamente a nova Lei de Licitações.

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Atuação firme de Antonio Joaquim no TCE suspende licitação de R$ 109 milhões sem transparência no CIDESAT

  Com uma atuação implacável em defesa da legalidade e da moralidade administrativa, o conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), determinou a suspensão imediata de uma licitação milionária do Consórcio Intermunicipal CIDESAT por indícios graves de irregularidades e falta de transparência.

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A concorrência pública, no valor estimado de R$ 109 milhões, previa a formação de uma ata de registro de preços para a contratação de serviços operacionais e administrativos. Contudo, uma análise técnica minuciosa revelou falhas sérias como:

• Ausência de ampla divulgação do edital, não publicado nem no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nem em jornal de grande circulação;

• Escolha injustificada pelo modelo de pregão presencial, limitando a concorrência;

• Falta de gravação da sessão pública, ferindo princípios legais de transparência;

• Sobreposição de contratos com a mesma empresa já contratada anteriormente, com aumento de preços em até 18%, mesmo para serviços idênticos;

• Ausência de manifestação de outros entes interessados em aderir à ata, como exige a Lei nº 14.133/2021.

A decisão foi embasada em relatório técnico da equipe do TCE e teve como relator o conselheiro Antonio Joaquim, que tem se notabilizado por sua postura técnica, independente e combativa frente às tentativas de burlar a legalidade na administração pública.

“É inadmissível que se comprometa a competitividade e a lisura de um processo licitatório dessa magnitude, principalmente quando se nota possível favorecimento e duplicidade de contratos com a mesma empresa”, afirmou o conselheiro, ao determinar a suspensão cautelar da licitação.

O conselheiro destacou ainda que, em dois dos três lotes da licitação, apenas a empresa que já prestava serviços ao consórcio apresentou proposta, o que reforça a suspeita de direcionamento e quebra de competitividade. A empresa beneficiada é a Clean Service Invicta Ltda., já contratada pelo consórcio até julho de 2025.

A decisão proferida por Antonio Joaquim é uma medida cautelar, válida até que todas as suspeitas sejam completamente analisadas. Com isso, o TCE-MT demonstra mais uma vez sua vigilância ativa e compromisso com a boa gestão pública.

O julgamento mostra a firmeza do conselheiro Antonio Joaquim, cuja trajetória no Tribunal é marcada por decisões técnicas, responsabilidade institucional e defesa intransigente dos princípios da transparência, isonomia e economicidade.

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Conselheiro Antônio Joaquim reforça legalidade e põe fim a prorrogações irregulares na Saúde: “Contrato sem justificativa não se sustenta”

 Vale para alguns, rua para outros? O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), sob relatoria firme e técnica do conselheiro Antônio Joaquim, apontou irregularidades na prorrogação de contratos temporários da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), revelando que a renovação favorecia apenas aliados da chefia, enquanto outros, que ousaram questionar, foram dispensados sumariamente ao fim do vínculo.

A denúncia partiu da Ouvidoria do próprio Tribunal e foi aprofundada pela 6ª Secretaria de Controle Externo. A apuração constatou que três contratos foram prorrogados sem qualquer justificativa técnica válida, contrariando os princípios da legalidade e da impessoalidade exigidos na administração pública.

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Com base em criteriosa análise técnica, o conselheiro Antônio Joaquim reiterou que a contratação temporária só pode ocorrer em caráter excepcional, mediante comprovação documental da necessidade e da urgência do serviço. A tentativa de burlar esse rito, segundo ele, fere diretamente a Constituição e o dever do gestor com o interesse público.

“Não se pode admitir que contratos sejam prorrogados com base em critérios pessoais, enquanto outros servidores são dispensados injustamente. Isso fragiliza o sistema e rompe com os princípios da moralidade e isonomia”, destacou o conselheiro.

Apesar da justificativa da SES de que a renovação visava à continuidade dos serviços, o TCE não encontrou documentação suficiente que comprovasse a excepcionalidade dos casos. Assim, manteve o apontamento de irregularidade e determinou que novas prorrogações sem embasamento técnico não ocorram mais.

Além disso, o Tribunal recomendou o uso da cartilha oficial “Contratação por tempo determinado”, disponível em seu site, como referência obrigatória nos próximos processos seletivos.

Por outro lado, o segundo item da representação — suposta ausência de publicação do resultado final do seletivo — foi considerado sanado, já que a convocação foi feita conforme a ordem de classificação e devidamente publicada no Diário Oficial.

Com esse julgamento, o TCE-MT reforça seu papel como guardião da legalidade e da transparência, especialmente em setores sensíveis como a saúde. A atuação do conselheiro Antônio Joaquim, reconhecida por sua imparcialidade, profundidade técnica e firmeza, mais uma vez se destaca na proteção do interesse público e na valorização da meritocracia no serviço público.

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Atuação técnica e isenta de Antônio Joaquim no TCE-MT reforça confiança no controle externo

 

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antônio Joaquim, arquivou sem resolução de mérito a denúncia protocolada pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) sobre o pagamento de R$ 308 milhões à empresa Oi S.A. pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A decisão, porém, não passou despercebida: ao mesmo tempo em que respeitou os limites institucionais, o conselheiro determinou a apuração minuciosa da execução orçamentária da PGE em 2024, o que reafirma sua atuação técnica, isenta e independente.

Com um histórico de firmeza e equilíbrio no controle das contas públicas, Joaquim tem se consolidado como referência ética no TCE-MT, e tem recebido diversas homenagens e reconhecimentos pela sociedade civil e por entidades públicas, justamente pela sua conduta imparcial. Sua atuação vem sendo apontada como exemplo de como um conselheiro deve exercer a função fiscalizadora: com base técnica, responsabilidade institucional e compromisso com o interesse público.

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“O conselheiro Antônio Joaquim tem agido com firmeza e isenção, o que é fundamental para o cargo. Suas decisões refletem essa postura técnica, que inspira confiança e fortalece o papel do controle externo”, comentou um analista político sobre o voto do conselheiro.

PGE na mira do TCE-MT

O ponto central da decisão de Joaquim foi o uso de aproximadamente 60% do orçamento anual da PGE para pagar o acordo judicial. O conselheiro entendeu que a situação exige uma avaliação detalhada nas contas anuais de 2024 da Procuradoria.

“Entendo oportuno recomendar ao relator responsável pela análise das contas da Procuradoria-Geral do Estado no exercício de 2024, que avalie a viabilidade de apurar as alterações orçamentárias promovidas no referido ano no âmbito da análise das contas anuais de gestão”, destacou no voto.

A Corte de Contas deve apurar ainda se houve quebra de ordem cronológica nos pagamentos judiciais, o que poderia configurar favorecimento e desrespeito a credores em espera.

Decisão firme, sem extrapolar limites

No voto, Joaquim também destacou que os indícios de possíveis conflitos de interesses entre os fundos beneficiados e empresários ligados ao governador Mauro Mendes (União Brasil) não competem ao TCE, e sim ao Ministério Público Estadual e Federal, que já instauraram procedimentos para investigar os fatos.

“O arquivamento dos autos não impede a reabertura da apuração e a instauração de novos procedimentos fiscalizatórios, caso surjam novas evidências que apontem possíveis irregularidades que sejam de competência deste Tribunal, preservando-se, assim, a efetividade do controle externo e o interesse público”, concluiu o conselheiro.

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