Tribunal de Contas vistoria obras do Parque Novo Mato Grosso, avaliado em R$ 900 milhões

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vistoriou às obras do Parque Novo Mato Grosso, nesta segunda-feira (13). Avaliado em cerca de R$ 900 milhões, o empreendimento é executado pelo Governo do Estado, por meio da MT Par, e vem sendo acompanhado pela equipe do Tribunal.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, esteve acompanhado do governador Mauro Mendes, do conselheiro e relator das Contas de 2024 da MT Par, Antonio Joaquim, do procurador-geral do Ministério Publico de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e da equipe técnica do TCE-MT e do Governo do Estado.

“Tenho muita fé nessa obra, no futuro dela, na inclusão das pessoas. Falei aqui para o governador: popularizar, fazer com que as pessoas dos bairros consigam estar aqui dentro”, afirmou Sérgio Ricardo, que também defendeu a criação de linhas de ônibus para garantir o acesso da população ao parque.

O presidente ainda avaliou o potencial da obra para a projeção do estado. “Isso aqui não é só um parque. Estamos no Pantanal, estamos na Amazônia. Tem que vender isso tudo junto. Não há outro Pantanal no mundo, não há outra Amazônia. Esse parque vai se transformar num marco para o crescimento e divulgação de Mato Grosso.”

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Na ocasião, o governador Mauro Mendes destacou o papel do controle externo no acompanhamento da obra. “É importante que o Tribunal de Contas, que tem um papel fundamental no controle das contas, acompanhe de perto. Agora, eles estão vendo o tamanho disso, a grandiosidade e as dificuldades”, declarou durante a visita.

O governador também garantiu que o acesso ao parque será facilitado. “A prefeitura pode colaborar com isso, mas o Governo, na implantação do BRT, já está prevendo uma linha expressa e gratuita para sair do terminal CPA até o parque, todos os dias da semana que ele estiver funcionando”, pontuou.

Por sua vez, o conselheiro Antonio Joaquim reforçou a relevância institucional da iniciativa. “A obra é impactante, uma obra muito portentosa. Estou aqui como relator das contas da MT PAR de 2024 para ver de forma direta o que está ocorrendo. Essa é a convivência da democracia: o Executivo executa e o Tribunal fiscaliza.”

Além disso, ressaltou o papel do controle externo. “Toda a equipe técnica está aqui conosco, levantando informações, olhando de forma direta o que está ocorrendo. O governador gentilmente se dispôs a apresentar pessoalmente as obras, o que demonstra seu compromisso e sua transparência”, avaliou.

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Já o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar, destacou o caráter contínuo da fiscalização. “É uma obra que vai demandar muito afinco por parte do controle externo, não apenas neste momento em que as obras estão sendo construídas. O TCE também se preocupa com a forma como o parque será gerido.”

Maior complexo multieventos do estado

 Com 300 hectares de área, o Parque Novo Mato Grosso está localizado às margens da MT-251, entre as rodovias Helder Cândia (MT-010) e Emanuel Pinheiro (MT-251). O espaço deve se tornar o maior complexo multieventos da América Latina, com autódromo, kartódromo, arena para shows, museu, áreas esportivas e espaços de lazer.

Além de atrair grandes eventos culturais e esportivos, o parque também foi concebido como estratégia de estímulo à economia criativa e ao turismo regional. A expectativa do governo é de que o novo complexo gere empregos, fortaleça o setor de serviços e coloque Mato Grosso no circuito internacional de eventos.

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Antonio Joaquim Mato Grosso é reconhecido com Selo Diamante de Transparência Pública

 

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Com um índice de 95,44%, o Portal da Transparência do Governo de Mato Grosso garantiu, pelo segundo ano consecutivo, o Selo Diamante de Qualidade em Transparência Pública, a mais alta distinção do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A cerimônia de premiação, organizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ocorreu nesta quarta-feira (04.12), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em Cuiabá.

Entre os 288 portais avaliados no Estado, apenas 20 foram certificadas na categoria Diamante. Representando o Governo, participaram da solenidade o secretário adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), José Alves Filho, e a analista administrativa da Secretaria Adjunta de Ouvidoria-Geral e Transparência, Aline Landini.

 

José Alves destacou a importância do reconhecimento. “Essa premiação representa o comprometimento do Governo em manter um alto nível de transparência nos programas e nos gastos públicos. Além disso, evidencia que a transparência possibilita ao cidadão participar das políticas públicas e ser um agente de transformação. Manter o selo Diamante é resultado de um trabalho árduo de toda a equipe técnica da CGE”, disse.

Aline Landini enfatizou o trabalho integrado entre órgãos estaduais. “A conquista e manutenção do Selo Diamante foi fruto do esforço conjunto da CGE, da MTI e das equipes de diversos órgãos e entidades. As informações no Portal da Transparência são alimentadas a partir dos bancos de dados de cada um, o que reflete a importância de um trabalho integrado para atender à população. É isso que faz a diferença.”

 

O conselheiro do TCE-MT, Antonio Joaquim, reforçou a relevância da transparência na governança. “A transparência é um instrumento fundamental da democracia. Os países com maior transparência tendem a ter maior maturidade política, pois isso permite que a sociedade acompanhe as atividades públicas. É dever de todo gestor cumprir a Lei de Acesso à Informação e outras normas que garantem esse direito.”

PNTP

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa liderada pela Atricon, em parceria com entidades como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Com o Selo Diamante, Mato Grosso reafirma sua posição como referência nacional em transparência e governança, fortalecendo a confiança da população e inspirando outras administrações a seguirem o mesmo caminho.

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Antonio Joaquim - EDUCAÇÃO TCE recomenda que estado e cidades comprem livros de mato-grossenses

Atualmente não há no estado nenhum programa obrigatório de aquisição, distribuição e aplicação dos livros mato-grossenses em sala de aula

Patricia Sanches

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovaram, por unanimidade, a decisão normativa 06/2025, recomendando à Seduc e aos 142 municípios do Estado que adquiram livros produzidos no estado. Relator do caso, o conselheiro Antônio Joaquim argumenta que as leis estaduais indicam a obrigação de consumo de cultura regional até então descumprida pelos gestores públicos. “Educação de qualidade é valorizar a identidade regional, conhecendo os autores da nossa literatura. Temos uma produção literária expressiva em Mato Grosso”, defende.

Antonio Joaquim, que é presidente da Copec - comissão permanente de Educação e Cultura da Corte – frisa a necessidade da inclusão do conteúdo de história, geografia e literatura mato-grossense nas escolas e ressalta que a obrigatoriedade da aquisição desse material se estende às bibliotecas públicas do estado.

Rodinei Crescêncio

O conselheiro Guilherme Maluf, durante a sessão, reforçou o voto do relator, citando a legislação de autoria dos então deputados Francisco Monteiro e Hermes de Abreu. “Temos uma legislação determinando a compra dos livros e o nosso tribunal precisa fazer cumprir a lei, até porque somos um estado que ainda conhece pouco a sua história”, destaca Maluf.

A iniciativa da resolução acontece após várias reuniões entre o TCE e a Mesa Diretora da Academia Mato-grossense de Letras. Durante os primeiros meses deste ano, Antonio Joaquim, a secretária-geral Cassyra Vuolo e os membros do Copec, receberam os acadêmicos Cristina Campos, Eduardo Mahon e Flávio Ferreira para debates sobre os sucessivos descumprimentos das diversas leis sobre o assunto.

Atualmente não há no estado nenhum programa obrigatório de aquisição, distribuição e aplicação dos livros mato-grossenses em sala de aula.

Mahon, que já foi presidente da AML, frisa que “desde 1983, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso determinou à SEDUC que incluísse história, geografia e literatura mato-grossense no curriculum escolar obrigatória com a aquisição de livros para dar suporte aos estudantes e até hoje não temos esse programa institucionalizado, muito menos em âmbito municipal”.

Flávio Ferreira, vice-presidente da AML entende que “a resolução é essencial para tornar eficaz a legislação estadual e, a partir de agora, temos instrumento jurídico para cobrar os gestores”. Já Cristina Campos, atual secretária-geral da Academia, comemora a decisão do TCE afirmando que “num contexto desafiador de tecnologia, nossos estudantes terão direito à literatura como item essencial à formação humana”.

O presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo proclamou aprovada a resolução 06/2025 que será publicada no Diário Oficial para notificar o estado e os 142 municípios a fim de reservarem dotação orçamentária própria para a aquisição de livros produzidos em Mato Grosso de forma direta das editoras, conforme determina a Lei 12.689/2024, além de prever as disciplinas de literatura, geografia e história mato-grossense nas grades curriculares municipais e estaduais. (Com informações da Assessoria)

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Gaepe-MT contribui para destinação de R$40 milhões anuais para creches em Mato Grosso

 O Gaepe-MT tem mobilizado esforços desde 2023 para que a creche seja incluída no orçamento estadual. No ano passado, foram assegurados R$20 milhões em repasses para obras de creches em municípios matogrossenses – saiba mais aqui.

Novamente, Mato Grosso vive um marco histórico na área de educação infantil. Como resultado de uma articulação realizada no âmbito do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), o Governo do Estado incluiu no orçamento o investimento de R$40 milhões  direcionados para construção e ampliação de creches por três anos, totalizando R$120 milhões, com o objetivo de combater a falta de vagas nas creches em Mato Grosso.

A retificação do Plano Plurianual (PPA) para 2025, 2026 e 2027, com a inclusão do montante nestes três anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foram publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 16 de janeiro de 2025, oficializando a política pública para a primeira infância. 

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da conquista, da união de esforços e da continuidade dos trabalhos. “Estamos consolidando uma política pública para a primeira infância, priorizando o futuro de nossas crianças e garantindo um desenvolvimento adequado desde os primeiros anos de vida. Este é um passo decisivo para garantir que todas as crianças de Mato Grosso tenham acesso à educação de qualidade e é nossa responsabilidade continuar trabalhando para que esses investimentos resultem em um futuro mais justo”.

Para o presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) e representante do TCE no Gaepe-MT, conselheiro Antonio Joaquim, o momento é histórico para as crianças. “Com essa publicação, estamos concretizando aquilo que estamos sempre afirmando: que lugar de criança é no orçamento público. Eu tenho certeza de que esses recursos vão mitigar de forma muito acentuada o grande problema de falta de vagas de creche no estado, que chegou ao número de 12 mil necessidades na última estatística que fizemos em parceria com as prefeituras  – e, eu acredito, é muito maior. Eu espero que nos próximos anos a gente zere essa demanda”.

O conselheiro também reforçou que as evidências científicas comprovam que a criança na primeira infância, dos 0 aos 6 anos, quando privada de assistência em saúde, educação e desenvolvimento cognitivo, enfrenta dificuldades permanentes em seu desenvolvimento, com sérios prejuízos para a formação do cérebro e marcas emocionais que perduram por toda a vida. “A primeira infância é o investimento mais importante que existe em todos os níveis de governo. Qualquer prefeito, deputado, senador, governador, presidente da República tem que ter essa consciência”.

Antonio Joaquim também fez questão de ressaltar a importância da ALMT, especialmente do presidente Eduardo Botelho, para a concretização da política pública. “Em nome do Gaepe, nós temos o dever de agradecer a liderança do Botelho nessa luta e a todos os deputados. Essa política pública está consignada no orçamento do Estado por absoluta participação da Assembleia Legislativa, pois, infelizmente, se não fosse o deputado Botelho ter enfrentado a resistência do Poder Executivo, que vetou as emendas que foram colocadas, tanto em 2024 como em 2025, nós não teríamos hoje esta realidade. Então, é um elogio de forma mínima necessária de ser honesto politicamente à Assembleia Legislativa, liderada pelo deputado Botelho”.

O presidente da ALMT, por sua vez, enalteceu a parceria formada pelo Gaepe-MT, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e  Assembleia Legislativa, com foco na primeira infância. “Estamos colocando em prática políticas públicas previstas no PPA 2024-2027, priorizando a redução das desigualdades e garantindo oportunidades para nossas crianças mato-grossenses. Garantimos R$40 milhões anuais para o Fundo Estadual de Educação Infantil,  totalizando R$120 milhões. É uma vitória de todos”.

Para a presidente do Instituto Articule, Alessandra Gotti, o trabalho conjunto das instituições que compõem o Gaepe-MT foi decisivo nessa conquista, bem como a prioridade dessa agenda no TCE-MT, por meio da atuação da Copec. “Fortalecer o regime de colaboração do Estado com os municípios é crucial na agenda da educação infantil. A Constituição Federal usa a expressão ‘prioridade absoluta’ apenas quando se refere à garantia dos direitos das crianças, adolescentes e jovens. Sem recursos não é possível superar os desafios existentes, começando pela falta de vagas em creches para as crianças que precisam. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa, sob a liderança do Deputado Botelho, mostrou na prática o que é garantir a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal”.

Para consolidar o programa de construção e ampliação de creches na LOA de 2025, representantes do Gaepe-MT, continuaram buscando o compromisso da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado de que os investimentos fossem mantidos nas leis orçamentárias, o que foi concretizado com a publicação das peças orçamentárias por parte do Executivo.

Sobre o Gaepe-MT

O Gaepe-MT é uma instância de diálogo e cooperação que reúne representantes de entidades públicas e da sociedade civil para buscar soluções aos desafios da educação. Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança foi instalada em 2022 em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação  de outras 18 entidades.

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Campo Verde recebe Selo Ouro do Programa Qualidade em Transparência

 

Campo Verde recebeu na manhã desta quarta-feira (4), o Selo Ouro do Programa Qualidade em Transparência, coordenado pela Associação Brasileira de Tribunais de Conta (Atricon). Em Mato Grosso, o programa é coordenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT). A premiação foi dividida em três categorias: Prata, para municípios que obtiveram índice de avaliação entre 75% e 84%, Ouro para os que obtiveram índices entre 85% e 94%, e Diamante, para índice superior a 95%.

Campo Verde alcançou 93,48% de avaliação positiva nos 144 quesitos analisados. Outros 30 municípios de Mato Grosso também foram agraciados com o Selo Ouro. Segundo o Tribunal de Contas, foram avaliados 288 órgãos públicos nas esferas estadual e municipais dos poderes Executivo e Legislativo, e também do Poder Judiciário. A avaliação foi feita por meio dos portais de transparência de cada órgão.

Campo Verde foi representado na entrega do Selo pelo Prefeito Alexandre Lopes de Oliveira, que destacou a importância do momento. “Campo Verde se sente muito honrado por esse reconhecimento”, frisou o prefeito. “Isso mostra o respeito com a população, mas também o acesso às normas e procedimentos que fazem com que a gente tenha esse reconhecimento tão importante em um item essencial que é a transparência pública”, enfatizou o gestor.

Alexandre fez questão de dividir com os servidores o recebimento do prêmio. “Agradeço imensamente a todos que participam e participaram disso. Em nome do nosso Controle Interno, que tem feito com que a gente use métodos e procedimentos com cada vez mais qualidade para que a gente possa dar, acima de tudo a transparência pública que a nossa população merece”, completou. O prêmio confirma que a gestão municipal está atenta a um dos princípios da administração pública, que é a transparência.

Além do prefeito Alexandre, a controladora geral do Município Lislaine Laurindo também participou do evento, realizado na Escola de Contas do TCE/MT e que contou com a presença do presidente da Corte de Contas Conselheiro Sérgio Ricardo, do conselheiro Antônio Joaquim, coordenador nacional do Programa Qualidade em Transparência, do deputado estadual Beto 2 a 1 entre outras autoridades.

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Gaepe-MT busca garantia da execução orçamentária para construção de creches em Mato Grosso

 

Com objetivo de garantir a manutenção do programa de construção e ampliação de creches na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, representantes do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Mato Grosso (Gaepe-MT), que é recepcionado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), se reuniram na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (17). Na reunião, solicitaram que os investimentos em torno de R$ 120 milhões por ano sejam mantidos e executados com urgência.

Previsto no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que estabelece o repasse de R$ 444 milhões para a construção de creches ao longo dos quatro anos, o montante não estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, mas foi inserido por emenda de autoria do presidente da ALMT, deputado estadual Eduardo Botelho, em coautoria com o deputado estadual Thiago Silva (MDB). O objetivo agora e manter o valor na LOA e assegurar sua execução. 

Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura e representante do Tribunal de Contas no Gaepe-MT, o conselheiro Antonio Joaquim assevera que a discussão nem deveria entrar em pauta, pois já é uma garantia legal. “Os resultados dos investimentos feitos na educação da primeira infância vêm a longo prazo, o que parece não ter sido compreendido pelos governos. É preciso colocar de forma definitiva as construções de creches no orçamento tanto do Governo Federal, quanto estadual e dos municípios. Repito aqui o que temos repetido em todos os tribunais de contas do Brasil, lugar de criança é no orçamento.”

 

Botelho pontuou que o objetivo é que não se repita, em 2025, o que ocorreu em 2024. “Para este ano foi feito o empenho de R$ 120 milhões, mas não foi executado nem R$ 20 milhões. Então, se continuar assim, vão se passar os quatro anos e não vão executar nem R$ 100 milhões e nós queremos que execute os mais de R$ 400 milhões que já estão garantidos no PPA, colocamos na LDO e vamos colocar na LOA novamente. Nós vamos abrir um diálogo com o Governo, vamos chamá-lo para dentro dessa discussão, porque não podemos fazer um orçamento aqui e depois ele simplesmente não ser executado. Precisamos que as creches cheguem para essas crianças.”

Já o presidente da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso (UCMMAT), vereador Bruno Rios, destacou o déficit de mais de 12 mil vagas levantado nos municípios. “Trouxemos dados fidedignos, porém, infelizmente, ainda estamos sendo atrapalhados por uma questão orçamentária. Mas acredito muito que a sensibilidade do Governo do Estado e dos deputados trará o recurso para os municípios, para assim solucionar um problema que é não só das nossas crianças, mas das famílias. Quando uma criança está na creche, a mãe tem a oportunidade de auxiliar no seu lar, ou seja, trabalhar, produzir, gerando renda. Então, é importante que toda essa cadeia familiar seja privilegiada.”

A coordenadora da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME-MT), professora Eva de Paulo Vieira Santos, ressaltou o papel do Gaepe-MT em todo o processo e, especialmente, do conselheiro Antonio Joaquim, que sempre se manteve à frente das discussões. “A Uncme faz parte deste Grupo e nós vemos já bem-sinalizada uma solução para a nossa triste realidade. O conselheiro Antônio Joaquim, por meio do Gaepe, tem feito um trabalho fortalecido junto com todas essas instituições e nós estamos aguardando essa tão esperada LOA para 2025 e que a educação da primeira infância seja contemplada nos municípios.”

 

FONTE:https://www.tce.mt.gov.br/noticias/gaepe-mt-busca-garantia-da-execucao-orcamentaria-para-construcao-de-creches-em-mato-grosso/59474

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TCE avança em processo de auditoria dos incentivos fiscais do estado

 Com objetivo de dar transparência e melhor aproveitamento ao conjunto de políticas econômicas do Estado, o primeiro resultado da auditoria foi apresentado ao relator das contas anauis do Poder Executivo estadual e da auditoria, conselheiro Antonio Joaquim.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) avança no processo de auditoria sobre os incentivos fiscais do Governo do Estado. Com objetivo de dar transparência e melhor aproveitamento ao conjunto de políticas econômicas do Estado, o primeiro resultado da auditoria foi apresentado ao relator das contas anuais do Poder Executivo estadual e da auditoria, conselheiro Antonio Joaquim.

Em reunião realizada na última semana, o consultor Gustavo Fernandes, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), expôs ao conselheiro e equipe técnica um dos produtos que fazem parte do serviço contratado pelo TCE. Na ocasião, também foram realizados debates técnicos e alinhamentos estratégicos do trabalho.

Antonio Joaquim classificou a reunião como produtiva e frisou que o trabalho contratado já vem apresentando bons frutos. “Houve a primeira entrega da consultoria, de várias outras que ainda virão. Realizamos um debate sadio entre nossa equipe de auditores e a consultoria. Estamos muito bem alinhados e acredito que o resultado será o melhor possível."

Desde agosto do ano passado, a auditoria instaurada pelo Tribunal vem avaliando a eficiência, a efetividade e a transparência da política de incentivos fiscais e da gestão da dívida ativa referente aos últimos cinco anos.

“Os gastos tributários do Poder Executivo Estadual são equivalentes às despesas com Educação, Saúde e Segurança, que totalizaram R$ 13 bilhões em 2023. Por isso, é importante analisar se as políticas de incentivo do Estado estão, de fato, atingindo os objetivos para os quais foram criados, promovendo desenvolvimento e reduzindo as desigualdades do estado. Assim, poderemos oferecer para o Governo e para Assembleia Legislativa, que são os órgãos que decidem as políticas públicas, caminhos para que esses incentivos fiscais tenham retorno para população", finalizou o conselheiro.

         

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Tribunal de Justiça conquista Selo Diamante de Transparência Pública

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso conquistou o Selo Diamante de Transparência, concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que em Mato Grosso é conduzido pelo Tribunal de Contas. A cerimônia de entrega de certificados às instituições vencedoras ocorreu nesta quarta-feira (04 de dezembro), no auditório da Escola Superior de Contas do TCE-MT. O juiz auxiliar da Presidência do TJMT, Tulio Duailibi Alves Souza, representou a presidente, desembargadora Clarice Claudino da Silva. O coordenador de Auditoria Interna do TJMT, Wellington Corrêa, também compareceu à premiação.

 

“É motivo de muita alegria para o Poder Judiciário como um todo porque os resultados alcançados são frutos de um trabalho contínuo, de um esforço continuado de aprimoramento dos serviços que prestamos na atividade meio, principalmente, e na atividade finalística também”, disse o magistrado, destacando ainda a convergência com o Selo Ouro de Qualidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao TJMT, na terça-feira (03 de dezembro).

 

“Esse prêmio representa uma maturidade institucional, mostra que há uma observação ao nosso planejamento estratégico, o que permite que a gente vá avançando até colher os frutos, hoje simbolizados pelo Selo Diamante do TCE, que traz uma convergência com o Selo Ouro do CNJ, que nós ganhamos por cinco vezes consecutivas”, complementou Duailibi.

 

Em Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado avaliou os portais da transparência de 288 instituições públicas, entre órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo que apenas 65 alcançaram o patamar mínimo para receber o certificado, que é de 75%. O Tribunal de Justiça atingiu a marca de 95,9% de transparência, ficando com o Selo Diamante em 2024. Com isso, se mantém entre as instituições mais bem avaliadas do estado pelo terceiro ano consecutivo, desde a criação do prêmio.

 

“O TJ, pelo terceiro ano consecutivo, recebe o certificado e nós temos uma satisfação muito grande em entregar porque é uma prova do compromisso da desembargadora Clarice de continuar com essa responsabilidade e dar transparência ao Poder Judiciário do Estado”, comentou o conselheiro de contas Antônio Joaquim, que é coordenador do Programa Nacional de Transparência Pública.

 

Segundo ele, “a transparência é um dos princípios da democracia, é uma necessidade da nossa República, é um instrumento de cidadania. É dessa forma que o povo pode participar do dia-a-dia da gestão pública. Então, transparência é, de forma incontestável, uma grande ferramenta de controle social”, avalia.

 

PNTP - O Programa Nacional de Transparência Pública é liderado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Tribunais de Contas dos Estados e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

 

O Programa possui metodologia padronizada nacionalmente e conta com três etapas: autoavaliação, de responsabilidade da própria unidade gestora; validação dos portais que alcançarem níveis de qualidade certificáveis, de responsabilidade dos tribunais de contas (acima de 75% dos 124 critérios); divulgação dos resultados pelo Radar de Transparência Pública, de responsabilidade da Atricon.

 

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#Paratodosverem - Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Coordenador de Auditoria Interna do TJMT, Wellington Corrêa, e o juiz auxiliar da Presidência do TJ, Tulio Duailibi Alves Souza, seguram o certificado do Selo Diamante de Transparência e sorriem, posando para a foto. Foto 2: Conselheiro Antônio Joaquim concede entrevista à TV.Jus. ele é um senhor de pele branca, olhos castanhos claros, cabelos grisalhos e lisos, usando camisa branca, gravata azul e terno cinza escuro.

Celly Silva/ Fotos: Ednilson Aguiar

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

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Planejamento e financiamento da educação infantil encerram 1º Fórum do Gaepe-GO

 

No encerramento do 1º Fórum do Gaepe-GO, realizado nesta terça-feira (25/mar), a palestra “Planejamento orçamentário e previsão de recursos para a educação infantil” destacou a importância de um financiamento suficiente e constante para garantir a qualidade do ensino nas primeiras etapas da formação, o chamado ensino infantil.

O evento contou com a presença da deputada estadual goiana Bia de Lima, representando a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), da procuradora do Ministério Público de Contas do TCE-SP professora Élida Graziane e do conselheiro do TCE do Mato Grosso Antônio Joaquim. A medição foi da procuradora do MPC do TCE de Goiás Maísa de Castro.

Cartéis

A procuradora de Contas Élida Graziane enfatizou a importância de recursos orçamentários capazes de garantir uma carreira sólida para os educadores, o respeito ao piso do magistério e a necessidade de formação continuada, fundamentais para a valorização dos profissionais da educação.

Além disso, a procuradora falou de necessidade de analisar de maneira criteriosa as receitas e despesas da área, observando sua legalidade e efetividade, enfrentando, caso seja necessário, o que chamou de “cartéis dos fornecedores”, grupos de empresas que manipulam licitações, preços e condições de fornecimento de materiais e serviços educacionais. Esses cartéis restringem a concorrência e inflacionam os custos, comprometendo os orçamentos e impactando negativamente na qualidade da educação como um todo.

Para enfrentar o problema, além da fiscalização e das ações de transparência, a procuradora defende a conscientização dos gestores, alunos e professores sobre o assunto.

Creches

Ao apresentar um caso do Estado de Mato Grosso, o conselheiro Antônio Joaquim afirmou que toda conquista para a educação sempre é o resultado de uma mobilização intensa, com o objetivo de realizar o que é idealizado. No caso, a inclusão das crianças no orçamento estadual.

O orçamento 2025 de Mato Grosso tem assegurados R$ 40 milhões para construção de creches nos municípios. No total, são R$ 120 milhões em três anos,  previstos no Plano Plurianual (PPA), além de outros R$ 20 milhões já contratados em 2024, por meio de convênios.

Essa decisão, recente, de alocar recursos orçamentários para a educação infantil, é fruto do trabalho do Gaepe-MT e é um marco significativo para o Estado, que enfrenta uma carência de cerca de 15 mil vagas em creches.

“Essa conquista não apenas evidencia a importância crescente da educação infantil na pauta política, mas também reforça a necessidade de garantir que crianças tenham prioridade no orçamento público. Celebrar essa conquista é essencial, pois reflete um compromisso com o fortalecimento das bases para o futuro da sociedade”.

Conhecer o orçamento

A representante da Alego, deputada Bia de Lima (PT), ponderou que a qualidade da educação vai muito além do currículo e dos métodos de ensino, envolvendo aspectos de infraestrutura e gestão.

Espaços adequados, como salas climatizadas e quadras cobertas, são fundamentais para o conforto e o desenvolvimento dos alunos, mas principalmente, para a saúde mental e laboral dos educadores.

A inclusão de estudantes atípicos, segundo Bia de Lima, precisa ser feita de forma cuidadosa. “Como garantir a verdadeira inclusão ? Temos que ter meios de garantir que alunos laudados (com autismo, TDH, etc) possam ser inclusos de verdade, com as condições ideais”.

Além disso, conhecer as fontes de financiamento pode fazer toda a diferença. “Conheça o seu orçamento, orçamento não é só Fundeb”, alertou a deputada. Ela ainda defendeu mais presença feminina à frente dos orçamentos, por conta de uma perspectiva mais sensível às necessidades da comunidade e a uma postura mais ética e honesta. 

Por fim, Bia de Lima foi enfática ao aconselhar os secretários e técnicos de educação presentes a não assumirem a responsabilidade de oferecer o ensino do 6º ao 9º ano, pois, segundo ela, recusar atribuições indevidas é um passo importante para um sistema educacional mais justo. “Não é obrigação do município, é obrigação do Estado. Digam “não”, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) é clara, o ensino fundamental é compartilhado, do 1º ao 5º, município; do 6º ao 9º, Estado”.

Pouco antes das considerações finais, a mediadora, procuradora Maísa de Castro, destacou que os desafios enfrentados pelas instituições de ensino são inúmeros, mas a abertura para o diálogo oferecida pelo Gaepe é um caminho promissor para a resolução das questões que afligem a comunidade escolar.

Ela ressaltou a importância de um planejamento estratégico e de um orçamento adequado para garantir uma educação de qualidade, enfatizando que, “sem recursos, não tem educação e sem planejamento não tem gasto de qualidade”.

Avanços

O conselheiro Fabrício Motta e a presidente do Instituto Articule, Alessandra Gotti,  chamaram a atenção  dos presentes para uma frase dita pela deputada Bia de Lima: “sem orçamento não rola”.

Este “novo slogan” reflete a urgência de garantir mais dinheiro para a educação e isso implica em vários esforços. Segundo Gotti, é preciso avançar em algumas condicionalidades para receber recursos do Fundeb, ou seja, cumprir requisitos para receber recursos do VAAR (Valor Aluno por Ambiente de Aprendizagem).

Essas condicionalidades visam reduzir desigualdades educacionais e melhorar a gestão escolar e, entre elas, se destaca a utilização de critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha de diretores escolares.

Outro destaque é a redução das desigualdades educacionais, econômicas, raciais e sociais. “Não existe educação de qualidade sistêmica sem equidade. É preciso equiparar as aprendizagens das crianças brancas, negras, pardas e indígenas. É preciso, também, o efetivo engajamento das lideranças”.

Com o consenso de que ainda há muito a ser feito, o 1º Fórum do Gaepe foi encerrado com uma poesia do jornalista e escritor uruguaio Eduardo Galeano, sobre sonhos que parecem irrealizáveis.  Ele escreveu que “a utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei”.

Veja fotos no Flickr do TCE-GO

Texto: Luciana Brites (TCMGO); Fotos: Kazuo e Vinícius Rodrigues

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