Antônio Joaquim - “Tenho convicção”, diz conselheiro que apontou rombo de R$ 1,2 bi

 Antônio Joaquim foi relator do parecer que reprovou as contas do prefeito, mas dados serão votados novamente

O conselheiro Antônio Joaquim, que reprovou contas de governo do Emanuel Pinheiro de 2022

O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), afirmou que “dificilmente” mudará o voto sobre a reprovação das contas do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) referente ao ano de 2022. 

 

Joaquim foi relator do balancete que apontou que Cuiabá tem uma dívida consolidada líquida que chega a R$ 1,2 bilhão, tratando o fato como "irregularidade gravíssima". 

 

O entendimento do conselheiro foi acompanhado pela maioria dos conselheiros, que teve seis votos a um pela reprovação das contas, com a divergência de Valter Albano. O prefeito, no entanto, ingressou com recurso na Corte de Contas e pediu a revisão do entendimento.

 

À imprensa, Antônio Joaquim afirmou que tem “convicção” do parecer pela reprovação.

 

“Não mudou nada. A decisão que foi tomada lá atrás, do meu parecer que era contrário a aprovação das contas de Governo da Prefeitura de Cuiabá, continua igual. O que acontece é que nesse recurso, Emanuel pede que se mude esse parecer”, explicou o conselheiro na manhã desta terça-feira (9). 

 

Não mudou nada. A decisão que foi tomada lá atrás, do meu parecer que era contrário a aprovação das contas de Governo da Prefeitura de Cuiabá, continua igual

“Eu, pessoalmente, tenho convicção do que fiz e dificilmente vou mudar, mas cabe ao relator que recepcionou o recurso [analisar possível mudança]”, acrescentou.

 

O relator do recurso do prefeito é o conselheiro Valter Albano, único que votou contrário ao parecer pela reprovação. Ele já abriu prazo para que o prefeito protocole a defesa e envie dados referentes às despesas na Saúde e aos atendimentos durante a pandemia de Covid-19. 

 

Antônio Joaquim explicou que, após Emanuel protocolar a defesa, o parecer do relator será submetido ao colegiado, composto de sete conselheiros, e eles decidirão sobre as contas.

 

“Um conselheiro não tem autoridade de mudar uma decisão plenária. Tem que levar ao plenário e agora está findando o prazo de defesa e vai ao plenário para votação de forma definitiva”, disse. 

 

“Se confirma a votação de seis a um ou o relator do recurso propõe uma mudança. Da minha parte tenho uma convicção pelo que eu fiz, tenho a coincidência tranquila de que fiz um voto correto, tanto que cinco conselheiros acompanharam o meu relatório”, completou.

 

As contas

 

Conforme relatório de Antônio Joaquim, a dívida do Município cresceu 255% desde 2017. Antonio Joaquim identificou quatro irregularidades de natureza grave e uma gravíssima nas contas da Capital. 

 

"Considerando a natureza gravíssima da irregularidade, aliada a indisponibilidade financeira de pagamento de restos a pagar, reincidência das irregularidades contábeis e aumento exponencial da dívida pública, demonstram o não atendimento às recomendações deste tribunal e o comprometimento das contas, acolho o parecer ministerial contrário à aprovação das contas de Cuiabá, relativos a 2022”, afirmou Joaquim.

 

“Todo este cenário apresentado revela a gravidade da situação fiscal e tributária da Prefeitura e a carência de ações por parte do gestor, capazes de garantir o equilíbrio das contas públicas.

 

O parecer foi, então, encaminhado à Câmara de Cuiabá e desde então não chegou a ser votado. A oposição vinha apontando uma manobra de Emanuel e aliados para que a votação não ocorresse. 

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Antonio Joaquim - Conselheiro rebate deputados e defende autonomia do TCE-MT

 

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim rebateu deputados estaduais que classificaram a instituição como “órgão auxiliar do Poder Legislativo”. O conselheiro demonstrou incômodo com o desconhecimento dos parlamentares e reafirmou que a Corte de Contas não é subordinada ao Legislativo ou a qualquer outro Poder.

“É a oportunidade que eu tenho de poder explicar isso com clareza. Eu fico desconfortável com essa afirmação, porque demonstra um desconhecimento de deputados que eu vejo falando isso. O Tribunal de Contas não é órgão auxiliar do Poder Legislativo. É um Tribunal constitucional, criado pela Constituição Federal”, disse o conselheiro, sem especificar nomes.

Antonio Joaquim destacou ainda que o único momento em que o Tribunal auxilia a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é no aprimoramento do julgamento das contas de governo do Estado. Isso porque, o posicionamento do Legislativo é embasado por parecer técnico emitido pela Corte de Contas, que analisa o orçamento, as receitas e despesas do Executivo Estadual.

“É o único momento em que nós auxiliamos. Em todos os demais nós julgamos as contas com total independência. Nós não temos nenhum nível de subordinação à Assembleia Legislativa e quem fala isso é porque não tem conhecimento da Constituição do Estado, nem da Constituição Federal. É um grande equívoco”, acrescentou.

Sua fala é reiterada por uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que nos últimos anos vem reafirmando a inconstitucionalidade de tentativas de restrição da autonomia das cortes de contas. No início de 2024, por exemplo, foi reafirmado por unanimidade que estes órgãos podem condenar administrativamente governadores e prefeitos por irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas.

O ministro Luiz Fux ressaltou que o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. “Resta claro que permanece intacta a competência geral dos tribunais de contas relativamente ao julgamento, fiscalização e aplicação de medidas cautelares, corretivas e sancionatórias, nos limites do art. 71 da Constituição, independentemente de posterior ratificação pelo Poder Legislativo”, esclareceu.

Constituição

Segundo a Constituição Federal de 1988, que ampliou as competências dos tribunais de contas, estas instituições são autônomas, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos Poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos à sua fiscalização (CF/1988, arts. 73 e 96, II, “d”).

Aprimoramento

As declarações de Antonio Joaquim foram dadas após assinatura de contrato entre o TCE-MT e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que prestará apoio técnico e científico na análise das contas anuais do Governo do Estado de 2024 e em auditoria especial sobre os incentivos fiscais concedidos pelo governo. Ambos os processos estão sob relatoria do conselheiro.

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Conselheiro Antonio Joaquim destaca conquista histórica de Mato Grosso em fórum de educação em Goiás

 

Crédito: Comunicação/TCE-GO

O conselheiro do TCE-MT Antonio Joaquim ministrou a palestra Planejamento orçamentário e previsão de recursos para a educação infantil.

Com a palestra “Planejamento orçamentário e previsão de recursos para a educação infantil”, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim encerrou o 1º Fórum do Gaepe-GO: Compromisso com a Educação Municipal, realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O evento foi promovido pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO), em parceria com o TCE-GO e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Na ocasião, o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura do órgão de controle externo, destacou a conquista histórica de Mato Grosso. Por meio da atuação colaborativa do TCE-MT e das demais instituições que compõem o Gaepe-MT, o Governo do Estado incluiu no orçamento o investimento de R$ 40 milhões para a construção e ampliação de creches ao longo de três anos, totalizando R$ 120 milhões. O objetivo é combater a falta de vagas no estado. 

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“Essa decisão, recente, de alocar recursos orçamentários para a educação infantil, é um marco significativo para o estado, que enfrenta uma carência de cerca de 15 mil vagas em creches. Essa conquista não apenas evidencia a importância crescente da educação infantil na pauta política, mas também reforça a necessidade de garantir que crianças tenham prioridade no orçamento público. Celebrar esse marco histórico é essencial, pois reflete um compromisso com o fortalecimento das bases para o futuro da sociedade”, declarou o conselheiro. 

Crédito: Comunicação/TCE-GO

Além de Antonio Joaquim, o painel contou com a participação da deputada estadual de Goiás Bia de Lima, da procuradora do MPC do TCE-SP Élida Graziane e da procuradora do MPC do TCE-GO Maísa de Castro.

Nesse contexto, Antonio Joaquim falou sobre a importância do planejamento orçamentário e da correta previsão de recursos para a educação infantil nos instrumentos de planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), destacando a necessidade de alinhar as demandas por creches e pré-escolas com a alocação estratégica de recursos financeiros, garantindo a sustentabilidade das políticas educacionais.

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O painel contou com a presença da deputada estadual de Goiás Bia de Lima, da procuradora do Ministério Público de Contas do TCE-SP professora Élida Graziane e da procuradora do Ministério Público de Contas do TCE de Goiás Maísa de Castro, que mediou o debate. O 1º Fórum do Gaepe-GO buscou fortalecer a governança educacional e garantir o compromisso dos municípios com a educação goiana.

Case de sucesso

A conquista de Mato Grosso também foi citada no Relatório do Acórdão nº 595/2025, do Tribunal de Contas da União (TCU), item 221, sobre a auditoria operacional que teve como tema central a gestão de acesso às creches, ampliação de oferta por vagas em creches para atender a demanda existente, em especial de crianças em situação de vulnerabilidade.

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Conselheiro Antonio Joaquim destaca comprometimento da ALMT para garantir recursos para construção de creches no estado

 

Reunião para debater a ausência de previsão dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025. Clique aqui para ampliar.

O presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), conselheiro Antonio Joaquim, destacou o comprometimento da Assembleia Legislativa da Mato Grosso (ALMT) na garantia de recursos para a construção de creches no estado, em reunião nesta terça-feira (10) com deputados estaduais, representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), e das secretarias de estado de Fazenda (Sefaz) e Educação (Seduc).

O encontro teve como objetivo debater a ausência de previsão dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. “Ano passado, o governador vetou a emenda que foi aprovada no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de R$ 120 milhões. Este veto foi derrubado, mas ainda assim, infelizmente, essa emenda não foi executada, por razões burocráticas e queremos evitar que isso se repita para o próximo ano”, declarou o conselheiro, que também representa o TCE no Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Mato Grosso (Gaepe-MT).

Nesse contexto, o conselheiro ressaltou a importância da articulação do Legislativo. “A luta é brava, mas trata-se de uma decisão política da Assembleia, que não cabe a nós, porque são os deputados que decidem sobre políticas públicas. Entretanto, o sentimento que eu tenho é de absoluto comprometimento do Poder Legislativo. A gente vê com clareza que eles estão determinados a não abrir mão dos recursos orçamentários do ano de 2025 para a construção de creches e sou muito grato por lutarem junto conosco nesse sentido.”

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Na ocasião, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, frisou que a competência da Educação Infantil deve ser compartilhada com todos os entes, uma vez que é comprovado que os municípios possuem dificuldades de conseguir subsídios junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Ministério da Educação (MEC) para a construção de creches.

“Grande parte dos municípios não tem condição de orçamento para construir essas vagas e hoje são cerca de 14 mil crianças aguardando uma vaga em creche. Nós sabemos a importância da educação infantil, é nela que se forma o caráter da criança, onde se começa a atuar de maneira cognitiva no plano pedagógico. Por isso, participamos dessa reunião para dar coro ao trabalho do Gaepe, capitaneado pelo conselheiro Antonio Joaquim, e com apoio da Assembleia, para fazer garantir no orçamento do estado para o ano que vem os recursos para a construção das creches”, declarou.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar.

Representante do TJMT no Gaepe-MT, a desembargadora Maria Erotides frisou que o déficit de vagas na primeira infância impacta diretamente na judicialização. “Estamos preocupados porque essa ausência de previsão orçamentária significa, para nós, judicialização. Então, estamos contribuindo com o diálogo e mostrando que é necessário sim que haja uma destinação de recursos. Nós precisamos de crianças saudáveis, que possam crescer dentro de uma estrutura competente, que permita a elas serem verdadeiramente amadurecidas, capacitadas.”

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O secretário adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz, Ricardo Capistrano, afirmou que o Poder Executivo possui um modelo definido, por meio de um fundo estadual para investimentos em infraestrutura escolar que contemplar a educação infantil. “Eu acho que poderia ser uma fonte adicional para viabilizarmos aquilo que se pretende em relação à construção de creches em 2025. Vou levar essa proposta de hoje ao governador Mauro Mendes, porque o Estado tem várias demandas que precisam ser atendidas e essa demanda das creches precisa ser entendida dentro desse complexo de despesas.”

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, ressaltou o empenho do presidente da Copec no que se refere aos investimentos na infraestrutura da educação da primeira infância. “Parabenizo vossa excelência pela insistência e pela luta. Eu não tenho dúvida nenhuma que haverá êxito, porque há um comprometimento, tanto da Assembleia, quanto do Governo. A causa é nobre, são crianças e estamos falando do momento mais importante da educação na vida infantil, tenho certeza que tudo dará certo.”

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TCE-MT anuncia auditoria sobre ouvidorias do estado

 

Palestra “O papel da Ouvidoria e a atuação do Controle Interno em benefício do controle social”.Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, anunciou a realização de uma auditoria para avaliar o funcionamento das ouvidorias no estado, durante a abertura do Ouvidoria Day, nesta quinta-feira (20). O evento é promovido em tribunais de contas de todo o país em celebração ao Dia do Ouvidor, comemorado oficialmente em 16 de março.

A fiscalização marca uma nova etapa do projeto Ouvidoria Para Todos, que desde 2021 estimulou a criação e a estruturação de mais de 300 unidades no estado. “Há quatro anos estamos fazendo o chamamento para a implantação das ouvidorias. Agora, vamos identificar se elas foram criadas e se estão funcionando adequadamente para, a partir disso, passarmos a penalizar os gestores omissos”, afirmou o conselheiro-ouvidor.

Para Antonio Joaquim, estes canais exercem papel fundamental para a democracia e para o controle social. Não à toa, o Ouvidoria Para Todos se tornou referência nacional e já é adotado por diversos tribunais do país.  “Ouvidoria é democracia na veia. É o cidadão falando direto para o gestor, sem precisar de intermediários. Eu considero a ouvidoria um instrumento indispensável à cidadania e ao controle social.”

Presente na cerimônia de abertura, o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, chamou a atenção para a importância da auditoria. “Precisamos dar um segundo passo: ter eficiência, aproximar cada vez mais os órgãos de controle da sociedade. É desta forma que vamos solidificar a nossa democracia e melhorar a gestão. O bom gestor tem que ter ouvidor e não pode ter receio de críticas”, pontuou Maluf, que representou o presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo.

Procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson de Alencar, que foi um dos debatedores dos painéis do evento, também falou sobre a contribuição da ferramenta para a administração pública. “A voz do cidadão é o termômetro da boa gestão. Precisamos ouvir com atenção e, a partir dos dados gerados com os feedbacks apresentados, aprimorar os nossos serviços e gerar maior resultado para a população.”

Ética e controle interno 

Ao longo da manhã, os participantes acompanharam painéis e palestras com temas relacionados ao papel das ouvidorias e das controladorias internas. Um dos destaques foi a palestra “A importância e os desafios do Controle Interno na implantação de regras de conduta e ética nos órgãos públicos: questões práticas”, que tratou da necessidade de fortalecer os programas de integridade e compliance na administração pública.

na implantação de regras de conduta e ética nos órgãos públicos: questões práticas”, que tratou da necessidade de fortalecer os programas de integridade e compliance na administração pública.

Ao compartilhar experiências do setor privado, o empresário e especialista em programas de integridade Wagner Roberto Figueiredo defendeu que estes canais norteiam ações éticas. “Existem padrões éticos e legais que precisam ser respeitados em todas as relações. O papel da ouvidoria e da controladoria é fundamental para orientar e capacitar os servidores na condução das contratações públicas com integridade.”

Na palestra “O papel da Ouvidoria e a atuação do Controle Interno em benefício do controle social”, o corregedor da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia Geral da União (AGU), Gilberto Waller Junior, reforçou que é desta forma que o poder público sabe se os serviços estão realmente produzindo os resultados esperados. “A percepção do cidadão é fundamental para que o gestor compreenda para quem ele trabalha.”

Debates e capacitações

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

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Conselheiro Antonio Joaquim leva case de sucesso de Mato Grosso

 Encontro Nacional dos Gaepes reuniu gestores públicos para debater o aprimoramento de políticas públicas de educação

Conselheiro Antonio Joaquim em Encontro Nacional.

Em Encontro Nacional dos Gabinetes de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepes), realizado nesta quinta-feira (24), na sede Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim apresentou a conquista histórica de Mato Grosso para suprir a falta de vagas para educação infantil. 

 

No painel "Biênio da primeira infância e a construção de soluções a partir do diálogo interinstitucional", Antonio Joaquim destacou que, por meio da atuação colaborativa do TCE-MT e das demais instituições que compõem o Gaepe-MT, o Governo do Estado incluiu no orçamento o investimento de R$ 40 milhões para a construção e ampliação de creches ao longo de três anos, totalizando R$ 120 milhões. 

 

O conselheiro, que é presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura  e representante do TCE no Gaepe-MT, salientou a importância do planejamento orçamentário e da correta previsão de recursos para a educação infantil nos instrumentos de planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

“É necessário alinhar as demandas por creches e pré-escolas com a alocação estratégica de recursos financeiros para garantir a sustentabilidade das políticas educacionais.”

 

Na ocasião, Antonio Joaquim também pontuou que a interinstitucionalidade e a intersetorialidade são fundamentais. “Não adianta trabalhar tentando resolver tudo porque não vai resolver nada, por isso focamos em um problema e escolhemos a educação infantil para buscar recursos públicos. Lugar de criança é no orçamento público.” 

 

A conquista de Mato Grosso também já foi citada no Relatório do Acórdão nº 595/2025, do TCU, item 221, sobre a auditoria operacional que teve como tema central a gestão de acesso às creches, ampliação de oferta por vagas em creches para atender a demanda existente, em especial de crianças em situação de vulnerabilidade. 

 

Encontro Nacional

 

O Encontro Nacional dos Gaepes reuniu gestores públicos, representantes dos Tribunais de Contas, do Sistema de Justiça, do Poder Legislativo e da sociedade civil para discutir o fortalecimento da colaboração no ecossistema da política pública com foco na garantia do direito à educação de qualidade e com equidade.

 

O evento foi organizado pelo Instituto Articule, com parceria e apoio institucional de várias entidades.

 

O Instituto Articule é o idealizador dos Gaepes, que são fruto de uma cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), e contam com a parceria dos Tribunais de Contas locais nos territórios em que estão instalados. O Gaepe-MT conta com 18 instituições.

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Governo alerta que 7 milhões de famílias devem atualizar CadÚnico

 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informou nesta segunda-feira (5) que cerca de 7 milhões de famílias, entre beneficiárias e não beneficiárias do Programa Bolsa Família, devem atualizar seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, o CadÚnico.

A medida faz parte da ação contínua de Qualificação Cadastral, que engloba dois processos, o de Averiguação Cadastral (AVE24) e o de Revisão Cadastral (REV24), conforme legislação.

Os dados cadastrais devem refletir a realidade das famílias em vulnerabilidade, para que sejam usados para formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. As atualizações dos dados também servem para prevenir fraudes no recebimento de benefícios e melhorar o acesso a algum dos 36 programas federais que usam os dados do CadÚnico para inclusão de beneficiários.

Na Averiguação Cadastral, são verificadas as informações prestadas pelas famílias no momento do cadastramento, que apresentaram algum indício de inconsistência, seja de renda, de declaração de vínculo empregatício ou de composição familiar. Já a Revisão Cadastral, abrange as famílias que estão com o cadastro desatualizado há mais de 2 anos. 

O ministério esclareceu que uma mesma família pode estar nos dois processos de qualificação, dependendo da situação. E de acordo com a pasta, este ano, a maior parte das famílias na mira do governo federal está com os registros sem atualização há mais de 24 meses.

O que fazer?

As famílias inscritas no CadÚnico, apontadas na Ação de Qualificação Cadastral de 2024, estão sendo comunicadas por meio mensagens no aplicativo do CadÚnico, disponível para smartphones nos sistemas Android e IOS e pela internet. Além desses meios, a comunicação às famílias beneficiárias do Bolsa Família também conta com mensagens nos aplicativos do programa, no Caixa Tem e no extrato de pagamento dos benefícios. 

As famílias beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica também podem ser comunicadas por meio de mensagem na fatura da conta de energia elétrica.

Após a notificação, os responsáveis pelas famílias devem procurar pessoalmente o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no município onde vive ou o setor da prefeitura responsável pela gestão municipal do CadÚnico, para atualizar os dados do núcleo familiar.

Em caso de dúvida sobre localização desses postos de atendimento, o MDS disponibiliza um site para o cidadão buscar o Cras mais próximo.

Algumas famílias a atualização cadastral deverá ser realizada no domicílio.

Ao se dirigir ao posto de atendimento, os responsáveis devem levar documento de identificação com foto e outros como CPF ou Título de Eleitor, comprovante de residência e documentos de todas as pessoas da família que moram no mesmo domicílio.

Mesmo que não receba qualquer notificação sobre a Revisão Cadastral, o beneficiário pode checar a situação de seus dados, data da última atualização e data limite para uma nova atualização cadastral no aplicativo do Cadastro Único.

Repercussão

Caso tenha faltado algum documento na hora do recadastramento, a família incluída na Ação de Qualificação Cadastral ficará com a situação identificada como pendente. E esse registro incompleto poderá impedir a participação dela em programas sociais.

A falta de atualização dos dados do CadÚnico pode, ainda, levar à suspensão do pagamento de benefícios por 2 meses e posterior cancelamento, caso não regularize a situação até a data limite prevista.

Gestores

Desde 11 de janeiro, as listagens com os apontamentos das famílias que precisam passar pela Qualificação do Cadastro Único já estão com os gestores nos municípios, que podem consultar a lista diretamente no Portal de Gestão do Cadastro Único, mediante senha habilitada no sistema. O gestor deve, ainda, cumprir os procedimentos e o cronograma de atualização estabelecidos em norma do MDS.

O MDS tem um chat voltado ao atendimento exclusivo de técnicos e gestores municipais. O atendimento é feito online, em tempo real, de segunda-feira a sexta-feira, de 7h às 19h.

O cadastro

O CadÚnico é o registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda. Criado pelo governo federal, o sistema que coleta esses dados é operado e atualizado pelas prefeituras, gratuitamente. O cadastro funciona como a porta de entrada para vários programas, benefícios e serviços do governo federal e também de estados e municípios.

Entre os programas federais de assistência social e transferência de renda estão o Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; o Benefício de Prestação Continuada (BPC); a Tarifa Social de Energia Elétrica; o recém-lançado Pé-de-Meia, a poupança para estudantes de baixa renda que cursam o ensino médio, entre outros.

Podem participar do CadÚnico as famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O cadastramento considera também se as famílias fazem parte de povos originários e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos) ou de grupos específicos, como população em situação de rua.

A atualização do CadÚnico deve ser feita a cada 2 anos ou sempre que houver alguma mudança na família, como nascimento ou óbito de um familiar; mudança de endereço de um membro da família ou dela inteira; matrícula escolar de crianças ou transferência da unidade de ensino; atualização de renda da família (queda ou melhora).

Edição: Fernando Fraga

Cadastro Único Benefício Social

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Inteligência artificial tem impulsionado imagens de abuso na internet

 A inteligência artificial (IA) é uma das ferramentas mais utilizadas atualmente para impulsionar a divulgação de imagens de exploração e de abuso sexual na internet. A informação é apontada em pesquisa divulgada nesta terça-feira (6) pela organização não governamental (ONG) Safernet.

Com o uso da inteligência artificial generativa, por exemplo, um criminoso consegue utilizar um vídeo ou imagem disponível na internet e transformá-lo em um conteúdo sexual. “A proliferação de aplicativos de IA generativa permite que se pegue a foto de uma pessoa vestida e se tire a roupa daquela pessoa”, explicou Thiago Tavares, fundador e diretor-presidente da SaferNet Brasil. “Isso pode ser manipulado, gerar uma mídia sintética e representar aquela pessoa em uma imagem ultrarrealista de nudez”.

O tema foi discutido hoje no evento Dia da Internet Segura, que ocorre até amanhã (7) em São Paulo. Em uma das palestras, o diretor executivo da WeProtect Global Alliance, Iain Drennan, disse que a inteligência artificial é uma nova tendência para os casos de abuso sexual no mundo. “Você simplesmente usa uma imagem sintética, você nem usa uma imagem real. E isso pode ser levado a uma escala industrial. Os criminosos podem acessar a tecnologia de IA disponível ou de realidade estendida”, explicou. “Isso é um material que pode não ser ilegal, mas está sendo utilizado com propósito sexual”, alertou.

O tema é amplo e envolve não só a manipulação de imagens. Drennan citou também casos de estupros que vêm ocorrendo em salas de realidade virtual ou metaverso e que estão sob investigação em alguns países. “As salas de realidade virtual são seguras para meninas? Temos que dar conta desse tipo de crime com legislação”.

Segundo o especialista, os grupos que são mais vulneráveis a esses tipos de exposição sexual na internet são, por exemplo, crianças com algum tipo de deficiência ou LGBTs. “Temos que lidar com isso de uma maneira sensível para que esses grupos não se sintam ainda mais marginalizados ou vulneráveis”, ressaltou.

Legislação

No final do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou a criminalização de quem criar e divulgar imagens (foto e vídeo) de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando inteligência artificial no Brasil. Pelo texto, a pena para esse tipo de crime será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta agora está em análise no Senado.

Para Drennan, a legislação é um dos passos para impedir a proliferação desse tipo de crime na internet. Mas é preciso mais, alertou. “Precisamos de ajuda do governo, do setor privado e da sociedade civil, mas também do empoderamento dos pais e dos tutores das crianças. Mas essa responsabilidade não deve ser responsabilidade única das famílias e das crianças”.

A preocupação com o uso da inteligência artificial para exploração ou abuso sexual e também para uso político se estendeu também para o setor privado. Hoje, a gigante norte-americana Meta anunciou que vai identificar qualquer imagem gerada por inteligência artificial que aparecer em suas redes sociais Facebook, Instagram e Threads. O anúncio foi feito por Nick Clegg, presidente de assuntos globais da Meta.

Segundo Clegg, imagens fotorrealistas criadas por meio de inteligência artificial nas redes sociais da Meta já estão recebendo rótulos. Mas a empresa também está desenvolvendo ferramentas para identificar conteúdo de inteligência artificial criado por meio de outras empresas. “O conteúdo de parceiros, incluindo Google, OpenAI, Microsoft, Adobe, Midjourney e Shutterstock será marcado com rótulos que indicam se algo foi criado com IA. Embora esta não seja uma solução perfeita e que não vai conseguir resolver tudo, este é um primeiro passo importante em um processo em evolução”, escreveu no X. “As pessoas valorizam a transparência em torno desta nova tecnologia. Por isso, quanto mais pudermos fazer para desmitificar, melhor”, acrescentou.

Denúncias

A pesquisa divulgada hoje pela Safernet mostrou que as denúncias da presença de imagens de abuso e exploração sexual infantil na internet bateram recorde em 2023, somando 71.867 queixas no ano passado.

“Isso representa um recorde absoluto em número de novas URLs (endereços ou páginas da internet) denunciadas desde a criação da instituição, em 2005. É o pico da série histórica em 18 anos”, destacou Thiago Tavares, da SaferNet.

Segundo a ONG, três fatores principais motivaram o aumento das denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil. Além do uso da inteligência artificial para criação desse tipo de conteúdo também houve demissões em massa realizadas pelas big techs, que atingiram as equipes de segurança, integridade e moderação de conteúdo de algumas plataformas; e a proliferação da venda de imagens de nudez e sexo autogeradas por adolescentes.

Casos de exploração e de abuso sexual na internet podem ser denunciados na Central de Denúncias da SaferNet. É preciso colar o link do endereço da internet suspeito e seguir os demais passos indicados na plataforma.

Para casos de violência sexual infantil, também pode ser acionado o Disque 100, canal mantido pelo governo federal.

Edição: Aline Leal

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Comissão do Senado aprova fim do "saidão" para presos

 A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que acaba com a concessão do benefício da saída temporária a presos, mantendo apenas para que possam estudar. Os parlamentares aprovaram urgência para votação do texto em plenário, sendo assim, não passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidão” ou “saidinha”, para condenados no semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

O projeto de lei revoga esse benefício. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para a manutenção do benefício aos presos que fazem cursos profissionalizantes ou cursam os ensinos médio e superior.

O tema ganhou destaque após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado e morto ao abordar dois suspeitos de furto em Belo Horizonte, no dia 5 de janeiro. O autor do disparo tinha deixado a cadeia em um “saidão” e deveria ter retornado no dia 23 de dezembro.

O texto ainda determina a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão de regime e para a autorização do semiaberto. O exame terá de verificar se o detento tem condições de se ajudar ao novo regime, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

O projeto amplia as regras para uso de tornozeleira eletrônica pelos presos autorizados a deixar o regime fechado. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022.

*Com informações da Agência Senado.

Edição: Valéria Aguiar

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Ministério recebe adesão à Rede de Evidências em Direitos Humanos

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) deu início, nesta terça-feira (6), ao processo de adesão de órgãos e entidades públicas e privadas à Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos (Renedh).

Instituída pela Portaria nº 762, de dezembro de 2023, a rede é uma instância de articulação, produção e disseminação de informações estratégicas que sirvam de subsídios para a formulação de políticas de direitos humanos e cidadania.

Podem fazer parte da Renedh órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal que desenvolvam pesquisas, estudos e análises no campo dos direitos humanos e da cidadania; além de representantes de instituições de pesquisa e ensino, públicas ou privadas; associações científicas; organizações da sociedade civil; movimentos sociais e organismos internacionais que desenvolvem ações na área de direitos humanos e cidadania.

São princípios da Renedh auxiliar na promoção da justiça social e da cidadania; valorizar a ciência e estimular o amplo debate técnico acerca das temáticas de interesse; fomentar a transversalidade das políticas públicas e a participação social na produção e no uso de conhecimento em direitos humanos e cidadania; bem como promover o uso de informações estratégicas e evidências por gestores públicos.

“Estamos montando este projeto, que vai sair em breve”, afirmou o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, ao participar, esta manhã, em Brasília, do 1º Encontro de Evidências em Direitos Humanos. “Vamos conectar todas as organizações [que atuam com a promoção e a defesa dos direitos humanos] nos estados brasileiros, onde precisamos acompanhar o que acontece e acionar parceiros que acompanhem as pessoas [que denunciem ameaças aos direitos fundamentais]”, acrescentou o ministro, assegurando que, ainda neste primeiro semestre, serão aprovados os membros, o regimento interno e o plano de trabalho da Renedh.

Entidades interessados em participar da iniciativa podem solicitar o termo e o formulário de adesão pelo e-mail.

Observatório

Durante o encontro desta manhã, representantes do MDHC também trataram do Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH). Criado por meio da Portaria Ministerial nº 571, de setembro de 2023, a plataforma está disponível na internet desde meados de dezembro do ano passado.

De acordo com o coordenador-geral de Indicadores e Evidências do ministério, Roberto Pires, em menos de dois meses, o ObservaDH já contabiliza cerca de 8 mil acessos. Ao menos 93 reportagens já foram produzidas com base em informações retiradas do portal instituído para “difundir e analisar informações estratégicas sobre os direitos humanos no Brasil e fornecer evidências para o planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de defesa, promoção, proteção, educação e cultura em direitos humanos, nos níveis de governo federal, estadual e municipal.”

Ainda segundo Pires, a plataforma virtual contém informações elaboradas a partir da análise de mais de 400 indicadores extraídos de mais de 30 bases de dados. Organizado em áreas temáticas, o ObservaDH abrange uma série de indicadores sobre pessoas ou grupos sociais vulnerabilizados, como população em situação de rua; pessoas com necessidades especiais; idosos; crianças e adolescentes; comunidade LGBTQIA+; enfrentamento ao discurso de ódio, entre outras.

Juntos, o ObservaDH e a Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos buscam fornecer indicadores científicos que auxiliem os gestores públicos a formularem políticas eficientes. “São [duas] ferramentas que consideramos essenciais para o aprimoramento de nossas ações e da própria efetividade da democracia. Afinal, um país que não conhece sua realidade, especialmente aquela que atravessa os grupos mais vulnerabilizados, é incapaz de promover justiça social. É com estes mecanismos que identificamos obstáculos, monitoramos ações e buscamos novas e melhores formas de promover a igualdade, a justiça e a dignidade”, declarou a secretária-executiva do MDHC, Rita de Oliveira.

“No campo da segurança pública, a gente vai vendo que é um desafio que políticas públicas sejam pautadas em evidências, não mais em achismos ou outros. É preciso utilizar os dados, fazer com que eles estejam no cotidiano dos gestores para, assim, termos capacidade de mensurar, avaliar e corrigir algumas políticas e implementar outras”, endossou o pesquisador sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Leonardo de Carvalho Silva, frisando a importância de um processo regular e contínuo de produção de informações.

Para o ministro Silvio Almeida, o aprimoramento de instâncias como a Renedh e de ferramentas como o ObservaDH é um passo importante para institucionalizar a política de direitos humanos, transformando-a em uma política de Estado. “Precisamos ter institucionalidade. A política de Direitos Humanos tem que ser uma política de Estado, institucional. Ela não pode depender da vontade do ministro de Direitos Humanos [da vez] ou do presidente da República”, concluiu Almeida.

Edição: Valéria Aguiar

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