Deputado alerta sobre telefônicas e TV por assinatura

Assessoria

O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Ondanir Bortolini - Nininho (PR) prevê a punição às operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga que não cumprirem com as regras dos contratos aos consumidores de Mato Grosso.

Na proposta, as operadoras de telefonia e TV por assinatura devem seguir as normas para nova adesão de novos planos e pacotes promocionais. As observações somente se aplicarão aos novos planos e pacotes promocionais que mantenham as mesmas características, conteúdos, programação, franquia de minutos, taxa de velocidade e taxa de transferência de dados dos planos anteriormente contratados.

Nos casos de TV por assinatura o projeto de lei propõe que a transferência para os novos planos e pacotes promocionais somente se efetuará mediante concordância e sem ônus para o consumidor. Independente dos prazos estipulados nos contratos em atividade fica vedada a cobrança de multa em função da adesão aos novos planos e pacotes promocionais. A inobservância das disposições incorrerá na aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 7º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei. Nininho justifica sua iniciativa ao defender a garantia dos serviços aos consumidores com contrato em atividade, o direito de igualdade de condições com aqueles que, por força de promoções, acabam por obter condições mais vantajosas no momento da contratação de planos e pacotes de telefonia móvel, fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga.

“Muitas empresas ansiosas por aumentar a sua carteira de clientes oferecem, rotineiramente, as mais diversas promoções para aqueles que vierem a aderir aos mais diversos planos e pacotes de serviços”, observou o deputado.