No último dia 11, o presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, o diretor João Batista Rosa e o advogado Otacílio Peron, igualmente da entidade, bem como o presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso-ALMT, Deputado José Riva, e empresários, estiveram reunidos com o governador Silval Barbosa, neste final de tarde no Palácio do Governo, para tratar de discrepâncias contidas no decreto n.3.064, que regula a Lei 9.434.
O decreto não contemplou devidamente as definições da Lei, principalmente na previsão de parcelamentos dos débitos tributários e isenção de multas e juros em determinadas especificações, criando-se inúmeras dificuldades para o setor empresarial mato-grossense. "A partir desta reunião, o governador resolveu nos atender nesta solicitação, marcando para já na segunda-feira, 14, uma reunião com representantes da Sefaz e Setor Empresarial para os ajustes necessários”, colocou Gasparoto.
O dirigente lojista acrescentou que a medida é urgente, já que os empresários mato-grossenses estão sem possibilidades de pagar seus débitos, dado o desencontro entre a Lei e o Decreto, e o prazo de pagamento vence no próximo dia 28. “A Sefaz, já em vários outros decretos, vem descumprindo as regulamentações das leis, fugindo assim aquilo que foi definido e criando subterfúgios para cobranças indevidas”, informou o presidente da CDL.
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