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O FAP vem sendo discutido entre os deputados e noticiado na imprensa de todo estado desde o dia 2 de dezembro quando os parlamentares aprovaram um projeto que dá vigência ao benefício por repristinação ( processo legislativo que permite a vigência de uma norma social já revogada) da Lei 4.675/84.
Porém, o deputado reeleito pelo Partido dos Trabalhadores Ademir Brunetto, desde 2008, vem se posicionando contra a reativação da lei. “Nós não temos que ter um sistema previdenciário diferenciado do trabalhador. O FAP não deve entrar em vigor, pois sucumbe aos direitos básicos de igualdade entre os cidadãos ” destacou.
Quem também se mostrou contrário a aprovação da proposta foi o governador Silval Barbosa (PMDB), que vetou o projeto no dia 7 de janeiro e utilizou a cerimônia de posse dos eleitos e reeleitos na 17ª Legislatura para reivindicar a não reeditagem do fundo. “A sociedade questiona este beneficio. Espero o apoio da Casa para manter o veto” Frisou.
O pedido do chefe do Executivo parece ter surtido efeito entre os demais parlamentares. O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), afirmou ser favorável a manter o veto para o retorno do FAP, assim como, agora, a maioria dos deputados.
No dia 25 de janeiro, em entrevista concedida a TV Centro América, sobre o Fundo de Assistência Parlamentar, Brunetto afirmou mais uma vez estar a favor da decisão de Silval Barbosa. “Como representantes do povo na Assembleia é nosso dever lutar pelos benefícios do trabalhador e não em causa própria.” lembrou.







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