Luizinho atua em duas comissões da AL

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Luizinho atua em duas comissões da AL

O deputado estadual Luizinho Magalhães (PP) atuará em duas Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa. Na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, como membro titular e na de Segurança Pública e Comunitária como Suplente. Na semana passada ele articulou visita de empresários ao presidente da AL, deputado José Riva (também PP). 

Na oportunidade representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas e da Associação Comercial dos Contabilistas de Primavera do Leste solicitaram que o parlamento busque medidas eficientes para acabar com a prática de administração por meio Decretos e Portarias que vem sendo adotada em Mato Grosso.

De acordo com Luizinho, Riva assegurou que a Casa vai contratar uma empresa especializada no assunto para que o legislativo possa promover uma reforma tributária. O tema também será debatido com a sociedade.

Os empresários disseram que a contínua adoção de Portarias e Decretos causa insegurança jurídica e emperra o crescimento econômico do Estado e pediram, ainda, que a ampliação de prazos para a vigência dos atos administrativos e normas, para que o contribuinte se prepare para adotar a nova sistemática.

Também querem a prorrogação no prazo – extingui em 28 de fevereiro de 2011 - para os efeitos do Decreto 3064/2010, que regulamenta a Lei 9.434/2010 e trata do parcelamento de débitos com redução nos valores de multas e juros para os débitos obtidos com o cruzamento eletrônico de dados.

Para a presidenta da Associação dos Contabilistas de Primavera do Leste, Ângela Maria Frizon, é precisa haver um entendimento na aplicação das normas, antes delas entrarem em vigor. E, o Estado tem que colocar em prática o equilíbrio entre a legislação e suas aplicações.

O diretor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas, Otacílio Perón, considera a legislação tributária de Mato Grosso uma “colcha de retalhos” e afirma que falta um seqüenciamento jurídico para que o empresariado possa se planejar, sem as surpresas impostas pelo surgimento inesperado de portarias com efeitos retroativos que causam insegurança ao setor.

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