“Sérgio Ricardo transforma o TCE-MT em protagonista na redução das desigualdades e ganha elogios de ativistas de direitos humanos”

 

TCE-MT reforça compromisso com o combate às desigualdades regionais: liderança de Sérgio Ricardo é elogiada por ativistas e sociedade civil

Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou nesta quarta-feira (26) o Plano de Trabalho 2026/2027, consolidando um projeto de atuação mais presente, estratégico e comprometido com a redução das desigualdades regionais. O presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que sua gestão buscará aproximar ainda mais o Tribunal da realidade dos municípios, com inspeções diretas, avaliação de políticas públicas e foco na melhoria da vida das pessoas.

“O que quero para o próximo biênio é que o Tribunal faça mais, que esteja ainda mais próximo da população e da realidade de cada município. Não aceito menos do que tudo do nosso trabalho como servidores públicos.”
— Conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do TCE-MT

A proposta apresentada foi endossada pelo plenário, pelo corpo técnico e pelo Ministério Público de Contas, demonstrando unidade e compromisso institucional na busca por resultados efetivos.

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Sérgio Ricardo: liderança técnica e humanizada

Durante o encontro, o presidente ressaltou que o TCE-MT precisa ir além do controle formal, aproximando-se das comunidades e estimulando políticas públicas que impactem diretamente a vida das pessoas. Sua gestão prioriza planejamento estratégico, fiscalização inteligente e promoção da equidade regional, com foco especial nos pequenos municípios.

O conselheiro Antonio Joaquim, ouvidor-geral do TCE-MT, elogiou a postura do presidente e destacou a tradição de excelência da Corte, que já se consolidou como referência nacional por iniciativas como mesas técnicas, GeoObras e Ouvidoria para Todos.

“O presidente Sérgio Ricardo demonstra clareza e convicção: o Tribunal deve ser protagonista na busca por políticas públicas que reduzam desigualdades profundas no estado.”
— Conselheiro Antonio Joaquim

O conselheiro Valter Albano acrescentou a urgência de olhar para os municípios menores, que necessitam de apoio institucional para não sucumbirem à falta de planejamento e recursos.

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Reconhecimento de lideranças sociais: João Batista de Oliveira (Joãozinho)

O trabalho do presidente Sérgio Ricardo recebeu elogios de setores da sociedade civil, especialmente de defensores dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ativista João Batista de Oliveira (Joãozinho), diretor do portal Vidas e Direitos Humanos e referência histórica na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Mato Grosso, destacou o compromisso do presidente com uma gestão humanizada e eficiente.

“O conselheiro Sérgio Ricardo tem mostrado coragem, sensibilidade e visão estratégica. Ele coloca o Tribunal exatamente onde precisa estar: perto das pessoas e das realidades mais desafiadoras. Para quem acompanha a luta pelos direitos de crianças e adolescentes há décadas, é inspirador ver essa postura firme e técnica.”
— João Batista de Oliveira (Joãozinho), ativista e diretor do Portal Vidas e Direitos Humanos

Segundo Joãozinho, a atuação do Tribunal sob a liderança de Sérgio Ricardo fortalece a sociedade civil e garante que o controle público seja aliado direto do desenvolvimento social:

“Quando o Tribunal assume um papel de liderança no enfrentamento das desigualdades, ele protege vidas, fortalece famílias e assegura direitos. Essa gestão vai muito além da fiscalização: transforma realidades.”

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Plano de Trabalho 2026/2027: inovação, tecnologia e presença local

O plano apresentado prevê:

• Inspeções in loco e avaliações de políticas públicas municipais;

• Atualização de relatórios de contas de governo e contas de gestão municipais;

• Modernização de modelos aplicados a câmaras, RPPS e consórcios;

• Metodologias de auditoria baseadas em risco, ranqueando licitações por criticidade;

• Ampliação do uso de tecnologias, incluindo a ferramenta de inteligência artificial Platão;

• Capacitação contínua das equipes e fortalecimento da presença do Tribunal nos municípios.

A secretária-geral de Controle Externo, Patrícia Leite Lozich, enfatizou que o foco é garantir que a fiscalização não seja apenas formal, mas que promova a entrega de serviços de qualidade à população, assegurando escolas funcionando, postos de saúde ativos e gestores comprometidos.

A presidente da Audipe, Simony Jin, destacou que o planejamento de longo prazo reforça a excelência técnica e garante que o TCE continue sendo uma instituição protagonista no desenvolvimento de políticas públicas eficazes.

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Um Tribunal de Contas perto da população e transformador

O Plano de Trabalho 2026/2027 consolida o TCE-MT como uma instituição presente, atuante e inovadora, capaz de induzir melhorias concretas na gestão pública e reduzir desigualdades. Sob a liderança do conselheiro Sérgio Ricardo e com o apoio de vozes da sociedade civil como Joãozinho, o Tribunal reafirma seu papel de protetor de direitos, aliado da população e agente de transformação social no estado de Mato Grosso.

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TCE-MT reforça combate às filas de creches e destaca atuação dos municípios: liderança de Antonio Joaquim recebe apoio de ativistas de direitos humanos

 O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou uma nova nota recomendatória com diretrizes para que os municípios eliminem as filas de espera em creches, aperfeiçoem sua governança e garantam o direito constitucional à educação infantil. A iniciativa, conduzida pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), evidencia mais uma vez o protagonismo do conselheiro Antonio Joaquim, cuja atuação técnica e vigilante tem sido determinante para fortalecer políticas públicas voltadas à primeira infância no estado.

A recomendação foi construída a partir do Diagnóstico de Creches e Pré-escolas 2025, elaborado pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-MT). O estudo aponta avanços significativos — como a redução de 31% nas filas de espera entre 2023 e 2025 — mas também revela desafios persistentes: 84 municípios ainda mantêm filas, somando 10.263 crianças sem vaga em creches. A maioria delas tem entre 0 e 2 anos, etapa que exige maior estrutura física, formação profissional e investimento público.

O diagnóstico também mostrou aumento no número de crianças fora da pré-escola: cinco municípios registraram 530 crianças de 4 a 5 anos sem matrícula, contrariando a obrigatoriedade constitucional.

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Recomendações do TCE-MT

Entre as principais determinações do Tribunal, estão:

• Eliminar filas de espera com planejamento e parcerias com entidades privadas e filantrópicas, quando necessário;

• Manter listas de espera atualizadas e publicadas online;

• Implantar sistemas informatizados de gestão de vagas;

• Estruturar o Plano de Expansão de Vagas e o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).

O estudo revelou fragilidades que precisam ser superadas com urgência:

• 92 municípios não possuem Plano de Expansão de Vagas;

• 109 não elaboraram o PMPI;

• 68 não usam critérios objetivos de priorização;

• 41 não publicam suas listas de espera;

• 42 ainda fazem controle manual;

• 109 cobram idade mínima inconstitucional, descumprindo decisão do STF.

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Postura técnica e firme de Antonio Joaquim

Ao apresentar os dados, o conselheiro Antonio Joaquim, presidente da Copec, reforçou que eliminar filas de creches não depende apenas de investimentos, mas também de gestão eficiente e planejamento contínuo. Segundo ele, o TCE-MT seguirá acompanhando de perto cada município, com foco em resultados e transparência.

“Mesmo diante da redução significativa da fila de espera, a garantia do atendimento integral às crianças exige políticas permanentes, investimentos contínuos e a eliminação de entraves administrativos que ainda restringem o acesso.”
— Conselheiro Antonio Joaquim

Sua atuação, apontada por especialistas como técnica, equilibrada e guiada pelo interesse público, tem sido vista como essencial para consolidar avanços concretos na educação infantil em Mato Grosso.

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Apoio de lideranças sociais: João Batista de Oliveira (Joãozinho) reforça elogios

A iniciativa do Tribunal recebeu forte apoio de setores da sociedade civil, especialmente de defensores dos direitos das crianças. O ativista João Batista de Oliveira, diretor do portal Vidas e Direitos Humanos e reconhecido há décadas como referência na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes em Mato Grosso, elogiou a postura do conselheiro.

Conhecido popularmente como Joãozinho, o ativista acompanha políticas públicas de educação há muitos anos e afirma conhecer pessoalmente Antonio Joaquim há mais de três décadas.

“O conselheiro Antonio Joaquim tem sido uma voz técnica, equilibrada e indispensável na defesa dos direitos das crianças. Eu conheço sua conduta há mais de 30 anos — é ética, é firme e absolutamente comprometida com o bem comum.”
— João Batista de Oliveira (Joãozinho), ativista e diretor do Portal Vidas e Direitos Humanos

Para Joãozinho, a recomendação do TCE-MT representa um divisor de águas:

“Essa iniciativa é um marco. Creche não é favor, é direito. Quando o Tribunal se posiciona dessa forma, transforma a vida das famílias e protege a infância. O trabalho do conselheiro Antonio Joaquim merece reconhecimento público.”

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Encaminhamentos

A nota recomendatória foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do TCE-MT e encaminhada aos 142 municípios, além de instituições como Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública.

O documento reforça a obrigação constitucional dos gestores públicos e fortalece o compromisso do Tribunal de Contas com uma educação infantil mais justa, transparente, acessível e planejada — uma pauta que ganha ainda mais força com a atuação do conselheiro Antonio Joaquim e o apoio expressivo de lideranças sociais como Joãozinho.

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Integridade de Antônio Joaquim prevalece: condenados por tentativa de extorsão começam a cumprir pena

 Com reputação intacta, conselheiro Antônio Joaquim vê desfecho judicial de caso de tentativa de extorsão

O início do cumprimento da pena imposta ao publicitário Laerte Lannes da Costa e ao jornalista Pedro Antônio Ribeiro marca o desfecho de um dos episódios mais controversos da última década envolvendo ataques direcionados ao conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antônio Joaquim — um dos nomes mais respeitados da administração pública mato-grossense.

O Juizado da Oitava Vara Criminal de Cuiabá determinou que Laerte Lannes cumpra quatro anos de reclusão em regime semiaberto, com uso de tornozeleira eletrônica e regras adicionais de recolhimento. Já Pedro Ribeiro inicia três anos e seis meses em regime aberto, além de dias-multa. Ambos tiveram os direitos políticos suspensos.

Críticas à conduta dos envolvidos

A atuação da dupla, descrita nos autos, tem sido duramente criticada no meio da comunicação por violar princípios básicos de ética profissional. O processo registrou a distribuição de materiais com ataques pessoais ao conselheiro e posterior tentativa de obter vantagem financeira, ação considerada grave e incompatível com o exercício responsável do jornalismo e da publicidade.

Ativista João Batista de Oliveira (Joãozinho) reforça elogios à trajetória do conselheiro

O ativista de direitos humanos João Batista de Oliveira, conhecido nacionalmente como Joãozinho, diretor do portal Vidas e Direitos Humanos, enviou nota à redação e fez questão de reforçar publicamente o respeito que mantém por Antônio Joaquim há mais de três décadas.

Segundo Joãozinho — referência na luta em defesa da dignidade humana e reconhecido por décadas de atuação social — o conselheiro possui uma das trajetórias mais sólidas e éticas do serviço público de Mato Grosso.

“Eu conheço o Antônio Joaquim há mais de 30 anos. Convivo com sua história, com sua forma de agir, com sua postura. Ele sempre foi um homem reto, um ser humano íntegro, um servidor público comprometido com a verdade e com o bem comum. A conduta ética dele é inabalável.”, afirmou.

O ativista acrescentou que a decisão judicial apenas confirma o que a sociedade já sabia:

“O tempo faz justiça. Quem tem história limpa, permanece firme. E o conselheiro Antônio Joaquim sempre será lembrado pela honestidade e pelo compromisso com os direitos e com a lei.”

Joãozinho destacou ainda que casos como esse demonstram a importância de se preservar a verdade e a reputação de pessoas que dedicam a vida ao serviço público:
“Em Mato Grosso, poucos têm a trajetória que ele tem. Sua vida pública é um exemplo.”

Prisão em flagrante e andamento do caso

O caso teve origem em 30 de setembro de 2015, quando os dois envolvidos foram presos em flagrante ao deixarem um escritório de advocacia monitorado. Eles haviam recebido cheques de R$ 10 mil, parte de um suposto acordo que o Ministério Público classificou como tentativa de extorsão envolvendo a divulgação de materiais depreciativos.

Antes disso, conforme o processo, a dupla havia solicitado R$ 50 mil e possível contratação de serviços publicitários, além de produzir mensagens destinadas a atacar a imagem do conselheiro e de sua família.

Todos os recursos apresentados nas instâncias superiores foram negados.

Reputação de Antônio Joaquim sai fortalecida

Com o desfecho judicial e o início do cumprimento das penas, a reputação de Antônio Joaquim — já consolidada por décadas de atuação ética — ganha ainda mais reforço. A tentativa de macular sua imagem não encontrou respaldo, e o caso se encerra reafirmando sua credibilidade, reconhecida tanto por autoridades quanto por lideranças sociais como Joãozinho.

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CPI dos débitos fiscais recebe depoimento do ex-secretário de Fazenda do município

Thalita Queiroz | SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os débitos fiscais deixados pela antiga gestão da prefeitura de Cuiabá recebeu, na tarde desta segunda-feira (01), o ex-secretário de Fazenda do município e atual secretário de Administração de Várzea Grande, Antônio Roberto Possas de Carvalho. A convocação veio da presidente da CPI, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), com o objetivo de entender como eram administradas as despesas de Cuiabá durante a gestão do então prefeito Emanuel Pinheiro.

Para a parlamentar, a oitiva resultou em conclusões como a falta de autonomia para gerir as despesas, o que implicou em uma grave infração da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

“Ficou claro que ele não tinha tanta autonomia, ou pelo menos, nos apresentou aqui uma falta de autonomia para gerir essas despesas que, segundo a documentação encaminhada para esta Casa, deixa claramente uma infração do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando você tem despesas empenhadas, liquidadas, mas você contrai a despesa e não tem dinheiro para pagar”, esclareceu a vereadora. 

Mediante as respostas do então secretário de Fazenda de Cuiabá, Michelly explicou que existem orientações legais que um gestor deve seguir com relação a parte econômica do município durante o último ano de gestão, no entanto, para a parlamentar, tais orientações não foram seguidas. 

“O último ano de gestão é quando você fecha o cofre. Então, você precisa entregar um balanço pronto, aquilo que você tinha dificuldade, é aquele replanejamento financeiro que todo mundo tem que fazer. ‘Olha, eu tenho tanto de conta, tenho só isso de dinheiro’. Então, eu faço todo um planejamento para finalizar o ano sem deixar a dívida, sem um recurso para pagar para o ano seguinte. E não foi o que o Emanuel Pinheiro fez”, pontuou Michelly. 

À presidente e ao relator da CPI, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), Antônio Possas relatou ainda a necessidade de serem ouvidos outros gestores, como os secretários de Educação, Obras, Saúde e Planejamento, pois, de acordo com ele, o mesmo só poderia responder sobre a sua secretaria em específico. 

Michelly garantiu ainda que a alta dívida deixada para a gestão atual vai ser investigada com o objetivo primordial de descobrir os responsáveis pelas infrações que até hoje acometem a economia de Cuiabá.

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Comissão analisa 15 projetos durante reunião nesta quarta-feira (27)

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

Durante a 25ª reunião ordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá apreciou 15 processos na manhã desta quarta-feira (27). Ao todo, 12 projetos receberam parecer favorável e três foram rejeitados.

Dos processos analisados, nove são Projetos de Decreto Legislativo, que reconhecem personalidades e garantem a entrega de títulos honoríficos e de cidadãos cuiabanos.

Na ocasião, a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), destacou que os pareceres emitidos são analisados e julgados com base na constitucionalidade das propostas apresentadas pelos parlamentares.

“Como presidente da comissão, destaco que todos os pareceres passam por análise criteriosa e são julgados conforme a constitucionalidade das propostas apresentadas, garantindo que o trabalho da Câmara esteja sempre dentro da lei e em benefício da sociedade”, afirmou.

Além da vereadora Samantha, participaram da reunião o vice-presidente da comissão, vereador Marcrean Santos (MDB). O vereador e membro titular Daniel Monteiro (Republicanos) esteve ausente.

Projetos com parecer para aprovação:

• Processo nº 13201/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que institui, no município de Cuiabá, a “Semana Municipal de Cuidado aos Servidores Públicos – Cuidando de Quem Cuida”.

• Processo nº 19756/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Johnison Ferreira Woitovicz.

• Processo nº 19669/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Valdomiro Bernardo dos Santos.

• Processo nº 19660/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Marcos Pinto da Silva.

• Processo nº 19102/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Mateus Dias de Oliveira.

• Processo nº 19101/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Willian Leite de Campos.

• Processo nº 18601/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que concede o título de cidadã cuiabana à senhora Andressa Coutinho Ribeiro Monteiro Benites.

• Processo nº 18245/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que concede o título de cidadã cuiabana à Maceli Vania Voltolini.

• Processo nº 18222/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que concede o título de cidadã cuiabana à senhora Fabiane Cristine de Oliveira Vargas.

• Processo nº 23368/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que concede o título de cidadã cuiabana à senhora Ana Maria Pinheiro Gahyva.

• Processo nº 18446/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que institui, no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, o evento “Arraiá das Dores”, da comunidade da Igreja de Nossa Senhora das Dores, no bairro Jardim Florianópolis.

• Processo nº 20509/2025 – Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que restaura a vigência da Lei nº 5.949, de 24 de junho de 2015, prorrogando o plano municipal de educação nela estabelecido até 31 de dezembro de 2025, por meio da Mensagem nº 077/2025.

Projetos com parecer para rejeição:

• Processo nº 14416/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil) que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha permanente de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa, com a afixação da frase: “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idoso é crime”, em locais de grande circulação no município de Cuiabá.

• Processo nº 15419/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que dispõe sobre a garantia da autonomia dos profissionais da saúde na emissão de atestados e documentos clínicos nas unidades públicas de saúde de Cuiabá.

• Processo nº 8469/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que autoriza o Poder Executivo a instituir a campanha de incentivo à doação de sangue pet e a criação de bancos de sangue no município de Cuiabá.

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Comissões debatem projetos em manhã de reuniões nesta segunda (25)

Por Thalita Queiroz | SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá votaram, na manhã desta segunda-feira (25), 13 processos referentes à capital mato-grossense. Nas deliberações da pauta, além da presidente Samantha Iris (PL), os membros do grupo, parlamentares Daniel Monteiro (Republicanos) e Dilemário Alencar (União Brasil).

Os vereadores trataram de dois processos advindos do Executivo municipal, sendo um veto ao projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que institui a política municipal de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum da cidade.  O vereador Daniel Monteiro, relator da matéria, deu parecer pela rejeição do veto. 

Na segunda parte dos debates e votações, o grupo votou o parecer pela aprovação do projeto de lei que altera o valor considerado como limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) nas condenações judiciais do município. Em seu texto, o prefeito Abilio Brunini (PL) argumenta que a medida é uma forma de assegurar a uniformidade e um patamar mínimo de proteção aos devedores da Fazenda Pública.  Atualmente, o valor da RPV está estabelecido em cerca de R$ 7 mil, inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social, que hoje chega a R$8.157,41.

Ainda, os vereadores votaram pela aprovação de quatro decretos legislativos que conferem títulos honoríficos a personalidades de Cuiabá, todos de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos). Da mesma forma, dois títulos de Cidadão Cuiabano do vereador Dídimo Vovô (PSB) também receberam parecer pela aprovação. 

Três projetos de autoria da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), receberam parecer pela aprovação, sendo eles: uma concessão de comenda, a instituição do Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo Cirurgião Dentista e o projeto de lei que institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”. 

Também receberam parecer pela aprovação o decreto legislativo proposto pelo vereador Alex Rodrigues (PV), de concessão de título de Cidadã Cuiabana a senhora Giselle Leite de Paula Nunes, e o projeto de lei da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) que declara de utilidade pública municipal a Associação de Amigos em Defesa de Uma Vida Abundante. Os projetos agora seguem para votação em Plenário.

Membros da Comissão de Previdência e Administração Pública participaram de reunião conjunta com a CCJR

Na manhã desta segunda-feira (25), os membros da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) se reuniram em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

Aos vereadores Baixinha Giraldelli (Solidariedade) e Dilemário Alencar, representando a CPAP, e Samantha Iris e Daniel Monteiro, da CCJR, votaram e aprovaram o projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre a organização do organograma dos órgãos voltados à administração pública do município.

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CCJR delibera sobre 26 processos durante reunião desta quarta-feira

Vinicius Ferreira SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá analisou, na manhã desta quarta-feira (20), um total de 26 processos durante reunião ordinária. As pautas envolveram projetos sobre festividades tradicionais, combate aos impactos das apostas virtuais e regras de contratação em órgãos públicos.

Participaram da reunião a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), o vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB), e o membro titular, vereador Daniel Monteiro (Republicanos).

Do total de matérias, 17 receberam parecer favorável e nove foram rejeitadas. Agora, todas seguem para apreciação dos parlamentares em plenário.

Projetos com parecer favorável

A vereadora Paula Calil (PL) teve cinco processos aprovados pela CCJR. Duas festas foram aprovadas para entrarem no calendário oficial de eventos do município. A primeira é a tradicional Festa de São Pedro, promovida pela comunidade católica da Igreja São Pedro, do bairro Alvorada. A outra é a festa de aniversário do bairro Jardim Passaredo, denominada “Niver Fest”, a ser celebrada anualmente na primeira semana de setembro.

Também foi aprovada a alteração da denominação de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da capital. A primeira denomina a unidade localizada na Avenida s/nº, bairro Jardim Passaredo, como “Unidade Básica de Saúde Angelina da Silva Lucas”. A outra denomina de “Unidade Básica de Saúde Ana Maria Fernandes da Cruz” a UBS localizada na Avenida Espigão, s/nº, bairro Tijucal.

Por último, foi aprovado o projeto que garante prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede pública municipal de ensino, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

De autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), foram aprovados um projeto de decreto legislativo que concede o título de “Mulher Cidadã Ana Maria do Couto” à senhora Aline Grasielli Moncale e um projeto de resolução que institui o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Ana Emília Iponema Brasil Sotero”.

O vereador Mário Nadaf (PV) teve dois processos aprovados e incluídos no calendário oficial de eventos. O primeiro institui a Festa de São Benedito do bairro Novo Terceiro e o segundo estabelece o dia 5 de outubro como Dia Municipal de São Benedito do bairro Boa Esperança.

Outro projeto de lei aprovado proíbe a contratação de parentes, em qualquer grau, para cargos públicos no Executivo e no Legislativo cuiabano. A proposição, de autoria do vereador Jeferson Siqueira (PSD), recebeu uma emenda aditiva do vereador Daniel Monteiro (Republicanos). Na ocasião, o republicano também teve aprovado o seu projeto que declara de utilidade pública municipal a Associação Mato-Grossense dos Servidores Públicos da Educação (Ampe).

Dois projetos de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania) receberam aprovação pela comissão. O primeiro garante a confecção de moções de aplausos e honrarias em Braille para pessoas com deficiência visual na Câmara de Cuiabá. O outro estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais.

A CCJR também aprovou projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que cria o Centro Educacional Infantil Cuiabano – Ceic Dr. José Augusto da Silva.

Por fim, foram aprovados os projetos de autoria do vereador Gustavo Padilha (PSB), que institui a prática da soltura de pipas como modalidade esportiva, promovendo o lazer, a cultura e o desenvolvimento social, e o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Valdinei Iori.

Projetos com parecer para rejeição

O Executivo teve dois vetos rejeitados pela CCJR. O primeiro é ao projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão, que obriga as empresas de transporte público a fornecerem declaração de atraso aos passageiros. O outro veto é ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

Na oportunidade, dois processos de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil) receberam parecer pela rejeição. São eles: o que estabelecia tempo de tolerância mínimo para estacionamento de veículos em shopping centers e o que proibia divulgação, publicidade e promoção de jogos de azar virtuais, cassinos online e similares.

O vereador Rafael Ranalli (PL) também teve dois projetos rejeitados pela comissão. São eles: a concessão do benefício da meia-entrada para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e o projeto que estabelece diretrizes para políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública.

Outros três projetos receberam parecer pela rejeição. O primeiro, de autoria do vereador T. Coronel Dias, define a política municipal de segurança pública por videomonitoramento. O segundo, de autoria da vereadora Maysa Leão, institui o programa municipal de apoio ao desligamento do acolhimento institucional para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. O último, da vereadora Dra. Mara (Podemos), propõe a instalação e leitura de hidrômetros individualizados em condomínios verticais e horizontais da capital.

Com a deliberação, os projetos agora seguem para votação em sessão ordinária da Casa de Leis.

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CPI das Fraudes Fiscais ouve secretário de Economia e controlador-geral de Cuiabá

SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (18), mais uma oitiva no âmbito das investigações sobre a situação financeira do município no exercício de 2024.

O colegiado é composto pela presidente, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), pelo relator, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), e pelo membro, vereador Kássio Coelho (Podemos).

Na ocasião, foram ouvidos o secretário municipal de Economia, Marcelo Eduardo Bussiki Rondon, e o controlador-geral do Município, Wesley Emerich Bucco. Ambos prestaram esclarecimentos a respeito das análises realizadas pela Controladoria-Geral e pela Secretaria de Economia nos primeiros meses de 2025.

Entre os temas debatidos destacaram-se três análises técnicas:

• Análise 001/2025: cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e despesas contraídas nos últimos quadrimestres do mandato anterior

• Análise 002/2025: passivo previdenciário e emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

• Análise 003/2025: agendamentos bancários efetuados no encerramento da gestão.

O relator da CPI, vereador Daniel Monteiro, questionou os gestores acerca de possíveis violações aos artigos 42 e 59 da LRF, que vedam a assunção de despesas sem cobertura financeira nos dois últimos quadrimestres de mandato.

Em resposta, o secretário Marcelo Bussiki apresentou dados levantados pela auditoria. Segundo ele, o município possuía aproximadamente R$ 26 milhões em caixa, enquanto as despesas contraídas entre maio e dezembro de 2024 totalizaram cerca de R$ 295 milhões.

“Ou seja, os valores disponíveis cobriam menos de 10% das obrigações assumidas, gerando um déficit superior a R$ 269 milhões”, destacou Bussiki.

O secretário também explicou que a Secretaria de Economia é responsável pelos repasses constitucionais às áreas de saúde e educação, mas ressaltou que a execução orçamentária é de competência das respectivas pastas.

Já o controlador-geral, Wesley Bucco, detalhou outras irregularidades constatadas, como consignações descontadas dos servidores sem o devido repasse, despesas realizadas sem autorização orçamentária e dívidas previdenciárias junto ao regime próprio e ao regime geral da Previdência.

A presidente da CPI, vereadora Michelly Alencar, chamou atenção para os reflexos diretos da situação fiscal nas áreas sociais.

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Câmara de Cuiabá vota 30 projetos em sessão ordinária desta quinta (4)

Vinicius Ferreira | SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá apreciou, nesta quinta-feira (4), um total de 30 projetos durante a sessão ordinária. Entre os processos avalizados estão requerimentos para realização de sessão solene e audiência pública, além de projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de lei. 

Em plenário, os parlamentares aprovaram cinco projetos de lei em segunda votação e que seguem para sanção do prefeito. Dois dos projetos, de autoria do vereador Mário Nadaf (PV), acrescentam a “Festa de São Benedito”, do bairro Novo Terceiro, e o dia 5 de outubro como “Dia Municipal de São Benedito”, no calendário oficial de eventos do município. 

Também foi incluída no calendário de eventos da cidade a tradicional “Festa de São Pedro”, promovida pela comunidade católica da Igreja São Pedro do bairro Alvorada, com autoria da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL). 

Os outros dois projetos aprovados são: a Mensagem nº 78/2025, que “cria e denomina o Centro Educacional Infantil Cuiabano – Ceic “Dr. José Augusto da Silva Curvo”, de autoria do Executivo municipal. E o último declara de utilidade pública municipal a Associação Mato-Grossense dos Servidores Públicos da Educação – Ampe, com autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos). 

Os vereadores também aprovaram, em regime de urgência simples, o Projeto de Lei nº 30.673/2025, de autoria do vereador Cezinha Nascimento (União Brasil), que inclui a “Resenha do Chapéu” no calendário oficial de eventos de Cuiabá.

Ainda na mesma sessão, foram apreciados 14 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

Projetos que receberam parecer favorável na sessão desta quinta:

Projetos de Lei

-Institui a “Semana Municipal de Cuidado aos Servidores Públicos – Cuidando de Quem Cuida”, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade)

-Declara de utilidade pública municipal a Associação de Amigos em Defesa de uma Vida Abundante, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil)

-Institui, no calendário oficial de eventos do município, o “Arraiá das Dores”, realizado pela comunidade da Igreja Nossa Senhora das Dores, no bairro Jardim Florianópolis. A matéria é de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).

Requerimentos

-Sessão solene em homenagem às entidades: Associação Supermercados de Mato Grosso (Asmat) Associação Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores (Amad) Sindicato do Sistema Comércio (Sincad-MT) e Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Mato Grosso (Sincovaga-MT) – de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).

-Audiência pública para debater a relevância da participação masculina no combate à violência contra a mulher, proposta pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos).

Projeto de Resolução

-Institui o Título Honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Cirurgião-Dentista” – vereadora Paula Calil (PL).

Projetos de Decreto Legislativo

-Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto a senhora Aline Grasielli Moncale — vereadora Maysa Leão (Republicanos)

-Comenda Dom Pedro Casaldáliga ao Prof. Dr. Kilwangy Kya Kapitango-a Samba – vereadora Paula Calil (PL)

-Título de Cidadã Cuiabana a senhora Andressa Coutinho Ribeiro Monteiro Benites — vereador Adevair Cabral (Solidariedade)

-Título de Cidadã Cuiabana a senhora Maceli Vania Voltolini — vereador Adevair Cabral (Solidariedade)

-Título de Cidadã Cuiabana à senhora Fabiane Cristine de Oliveira Vargas — vereador Adevair Cabral (Solidariedade)

-Título de Cidadã Cuiabana à senhora Ana Maria Pinheiro Gahyva — vereadora Maysa Leão (Republicanos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Waldo Martins Arruda — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Felipe Ericleu de Oliveira Rodrigues — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Isaque Fernando Costa — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor João Luís de Souza — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Silvano Emmer — vereador Dídimo Vovô (PSB)

-Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Emerson Santana de Almeida — vereador Dídimo Vovô (PSB)

-Título de Cidadã Cuiabana à senhora Giselle Leite de Paula Nunes — vereador Alex Rodrigues (PV)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Johnison Ferreira Woitovicz — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Valdomiro Bernardo dos Santos — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Marcos Pinto da Silva — vereador Kassio Coelho (Podemos)

-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Mateus Dias de Oliveira — vereador Kassio Coelho (Podemos)

Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Willian Leite de Campos – vereador Kassio Coelho (Podemos).

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Comissões analisam sete processos durante reuniões nesta segunda-feira (8)

SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá

Vinicius Ferreira | SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (8), sua 27ª reunião ordinária. Ao todo, sete projetos estiveram em pauta, dos quais cinco foram aprovados e dois tiveram mantidos os respectivos vetos.

Dos projetos que receberam o veto do Executivo, o primeiro é de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB), que assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Outro projeto que teve o veto altera a Lei Complementar N.º 499, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação do espaço de acolhimento à mulher em Cuiabá, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).

O processo nº 30824/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025, foi aprovado com emenda pela CCJR. Em sequência, na reunião da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP), a mesma matéria recebeu parecer favorável.

A reunião da CCJR contou com a presença dos vereadores Samantha Íris (PL), presidente da comissão Marcrean Santos (MDB), vice-presidente, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular.

Já na CPAP, estiveram presentes os vereadores Dilemário Alencar (União Brasil), presidente da comissão, e a membro titular, vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade).

Processos com parecer para a aprovação:

Processo nº 30824/2025 - Projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025.

Processo nº 19053/2025 - Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que declara de utilidade pública municipal a instituição “Jovens com uma Missão Pantanal”.

Processo nº 18898/2025 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede título de cidadã cuiabana à Srª Monique Aparecida Albuquerque Ferreira Lopes.

Processo nº 20937/2025 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Kassio Coelho (Podemos), que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Juliano Carlos de Castro.

Processo nº 15402/2025 - Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos das leis complementares nº 389, de 03 de novembro de 2015, e nº 516, de 18 de julho de 2022, que tratam dos afastamentos e recuos das edificações, permeabilidade do solo, área computável.

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Projeto contra conteúdo erótico em livros didáticos avança em Cuiabá

Antoniel Pontes - Assessoria do vereador Rafael Ranalli

O projeto de lei que proíbe a utilização e distribuição de livros com conteúdo erótico nas escolas municipais avançou na Câmara de Cuiabá após receber parecer favorável da Comissão de Educação. A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (10). A proposta foi apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL) e, no final de agosto, já havia sido aprovada em plenário. Na ocasião, a votação registrou 21 votos favoráveis ereadores, derrubarando o parecer contrário emitido, anteriormente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De acordo com o texto, é considerado conteúdo erótico qualquer material com descrições ou representações gráficas de caráter sexual, explícito ou implícito, incluindo palavrões, órgãos genitais, relações sexuais ou atos libidinosos em textos, imagens, áudios ou vídeos. O projeto, no entanto, abre exceção para conteúdos de caráter científico-biológico, desde que adequados à faixa etária dos alunos.

A relatora da Comissão de Educação, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), explicou que a iniciativa de Ranalli reforça a proibição dentro da rede municipal de ensino.

“Esse projeto vem para reforçar a proibição da distribuição de livros com conteúdos eróticos no município. Precisamos, principalmente no momento que estamos vivendo, estar atentos. Por isso, meu parecer é pela aprovação”, afirmou Michelly, que foi acompanhada pelos vereadores Daniel Monteiro(Republicanos), presidente da Comissão, e Mário Nadaf (PV).

No fim de agosto, o tema se tornou pauta de discussão após Ranalli verificar uma denúncia sobre um material considerado impróprio em sala de aula. A gestão do prefeito Abílio Brunini determinou a retirada de uma página do livro didático que trazia a obra "Le Rêve", de Pablo Picasso, com conotação sexual. À época, a diretora da Escola Raimundo Conceição Pombo, no bairro Parque Cuiabá, Jovilany Gonçalves, relatou que a ordem foi cumprida imediatamente. “Acatamos de primeira e retiramos assim que recebemos a determinação”, disse.

Em vídeo, o secretário municipal de Educação, Amauri Monge, confirmou que a imagem foi excluída de todos os materiais pedagógicos da rede. “Detectamos o problema e não quisemos correr riscos. Embora seja uma obra de um artista importante, não era adequada para crianças de 5 e 6 anos. Pedimos a retirada e o caso está resolvido”, declarou.

Ranalli também sugeriu que o prefeito crie uma comissão dentro da Secretaria Municipal de Educação para analisar os livros didáticos, com o objetivo de evitar conteúdos de sexualização e erotização nas escolas da capital.

O parlamentar defende que o projeto busca preservar o desenvolvimento pedagógico e emocional das crianças, garantindo um ambiente escolar livre de conteúdos considerados impróprios. Ele lembrou ainda que cidades como Londrina (PR) já aprovaram leis semelhantes.

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Comissão recebe secretário de educação de Cuiabá

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Educação (C.E.) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã de quarta-feira (10), sua 5ª reunião ordinária. Ao todo, cinco projetos estiveram em pauta, dos quais quatro foram aprovados e um teve o parecer pela rejeição. Na ocasião, os membros da C.E. receberam a presença do secretário municipal de Educação, Amauri Monge. 

O projeto nº 10139/2025, de autoria do vereador Ten. Coronel Dias (Cidadania)6, foi o único que recebeu o parecer para rejeição da comissão. Nele, constava a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico em tempo real, por meio de câmeras de vídeo sem áudio, nas escolas e instituições que integram o sistema municipal de educação. 

Na justificativa para emissão contrária ao projeto, o presidente da C.E., vereador Daniel Monteiro (Republicanos), ressaltou em sua fala que o projeto perdeu o objeto, uma vez que a prefeitura já iniciou a execução da medida e garantiu a instalação completa até 15 de novembro de 2025. Ele destacou que, embora a proposta seja legal e já tenha tido parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), não faz sentido aprovar algo que o Executivo já está implementando, sob pena de representar desperdício de tempo e recursos do Parlamento. 

Logo em seguida, os membros da comissão abriram o espaço para o secretário de educação esclarecer os pontos relevantes da pasta. Amauri iniciou detalhando parte das 11 medidas em execução na rede de ensino. Ele destacou a mudança no sistema de avaliação dos alunos, que agora recebem notas numéricas de um a dez, acompanhadas de conceitos comportamentais, permitindo que os pais acompanhem tanto o desempenho acadêmico quanto a postura dos filhos em sala de aula. Segundo o gestor, a alteração busca aproximar as famílias da vida escolar, tornando mais claro o processo de acompanhamento, especialmente para aqueles que tinham dificuldade em compreender o antigo modelo de conceitos.

Outra medida enfatizada foi a parceria do município com o Sistema Contagie na educação infantil, inspirado no método montessoriano modernizado, que estimula o desenvolvimento cognitivo desde os primeiros meses até os cinco anos de idade. 

Monge explicou que a iniciativa garante atividades diárias de estimulação e mais de 100 horas de formação continuada para as técnicas de desenvolvimento infantil (TDIs), que poderão se tornar professoras de educação infantil com a aprovação da nova Lei Orgânica.

 No Ensino Fundamental, ele citou ainda o projeto “Vire Eduque”, uma força-tarefa de 100 dias focada na recuperação da aprendizagem em língua portuguesa e matemática.

Ainda na reunião, a vereadora Michelly Alencar (União Brasil), vice-presidente da comissão, questionou o secretário sobre os impactos orçamentários da recente fusão de pastas, que transferiu para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a responsabilidade pelo Museu do Rio Cuiabá e pelo Aquário Municipal Justino Malheiros. Ela destacou a preocupação com os altos custos operacionais, estimados em mais de R$ 400 mil mensais apenas com o aquário. Lembrou que, no ano anterior, a prefeitura não cumpriu o investimento mínimo constitucional de 25% na educação, executando apenas 19,6%, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). 

A parlamentar cobrou explicações sobre como será garantido o cumprimento desse percentual diante da absorção de novas despesas com cultura e esporte, além da projeção de investimentos no segundo semestre para assegurar a aplicação integral dos recursos na área educacional.

O secretário de Educação explicou que a fusão das pastas tem caráter sistêmico e busca otimizar recursos sem comprometer o orçamento mínimo da educação. Segundo ele, cada área continuará com sua gestão própria, com os secretários de Cultura e Esporte mantendo suas funções, enquanto a Educação passa a ser apenas a ordenadora de despesa. Ressaltou que a folha de pagamento não será integralmente absorvida dentro dos 25% constitucionais da educação, pois haverá separação contábil do que pode ou não ser contabilizado nesse percentual. Sobre o aquário e o museu, destacou que a proposta é transformá-los em um bioparque voltado à educação científica, a exemplo de Campo Grande (MS), permitindo visitas escolares e uso pedagógico, gerando economia e maior integração entre educação, cultura, esporte e turismo.

Além do presidente e vice-presidente da comissão, participaram do encontro os vereadores Mário Nadaf (PV), membro titular, e Maysa Leão (Republicanos). 

Projetos com parecer para aprovação:

Projeto nº 8201/2025 - Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que proíbe a utilização e a distribuição de livros com conteúdo erótico nas escolas do município de Cuiabá.

Projeto nº 15997/2025 - Projeto de lei de autoria da vereadora Samantha Iris (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de ficha técnica com reforçadores e informações comportamentais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ato da matrícula em instituições de ensino da rede pública e privada do município de Cuiabá.

Projeto nº 18162/2025 - Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que institui o “Programa Municipal de Educação para Pais e Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

Projeto nº 20509/2025 - Projeto de lei de autoria do Executivo municipal que retorna à lei nº 5.949, de 24 de junho de 2015, prorrogando o plano municipal de educação nela estabelecido até 31 de dezembro de 2025.

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