Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais debate estrutura e desafios do bem-estar em Cuiabá

Diego Nunes - Assessoria do vereador Daniel Monteiro

Na manhã desta sexta-feira (19), a Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Cuiabá realizou reunião ordinária para tratar de pautas ligadas ao bem-estar animal na capital. A comissão é presidida pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos) e tem como membro-titular o vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania).

Durante a reunião, o presidente destacou o caso recente de um canil clandestino no bairro Centro-Sul, fiscalizado pela Secretaria de Ordem Pública do Município. “A secretária Juliana Palhares fez uma fiscalização essa semana que comoveu a todos, inclusive a mim, pela crueldade dos fatos apresentados”, disse Monteiro.

A convite do vereador Daniel Monteiro, participou da reunião a atual diretora do Bem-Estar Animal da Prefeitura de Cuiabá, Morgana Thereza Ens, que apresentou os avanços na estrutura de acolhimento da pasta.

Segundo Morgana, a Prefeitura está conseguindo avançar em melhorias estruturais para atender mais animais e dar visibilidade à causa.

“Estamos realizando a ampliação e reforma do canil municipal, garantindo mais espaço e condições adequadas para os animais resgatados. Esse é um passo inédito e essencial para que possamos atender denúncias, realizar resgates e encaminhar os animais para novos lares”, destacou.

Ela também ressaltou a importância de parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil.

“A visibilidade do trabalho é fundamental para atrair recursos e parceiros. Queremos mostrar à população que a causa animal está sendo tratada com seriedade e transparência, para que cada vez mais pessoas e entidades se somem a essa missão”, completou.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, também esteve presente e relatou a experiência de acompanhar as ações de resgate. Ela lembrou o caso de um cavalo resgatado recentemente e que não resistiu, além da repercussão nacional da operação contra o canil clandestino.

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Ex-secretários de Planejamento prestam depoimento à CPI das fraudes fiscais

Thalita Queiroz | SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A presidente e o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as possíveis fraudes fiscais da antiga gestão, vereadora Michelly Alencar (União Brasil) e vereador Daniel Monteiro (Republicanos), receberam, na tarde desta segunda-feira (22), os ex-secretários de Planejamento do município de Cuiabá, Márcio Alves Puga e Éder Galiciani.

O encontro teve por objetivo ouvir os gestores sobre os valores de despesas empenhadas e liquidadas no último quadrimestre de 2024, assim como entender por que não foi feita uma programação financeira. A presidente da CPI esclareceu que, a partir da oitiva realizada hoje, foi possível identificar a quebra da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do ex-prefeito da capital.

“A gente está falando de despesas empenhadas e liquidadas, de tudo que já estava acertado e não tinha dinheiro no final das contas. A gente está falando do agendamento que foi feito para o ano seguinte, sabendo, ele estava sabendo que ele estava cometendo uma infração”, afirmou Michelly.

O relator Daniel Monteiro reforçou que as informações sobre a situação orçamentária eram amplamente difundidas tanto nas reuniões de gabinete quanto nos alertas emitidos pelo Comitê Gestor da Prefeitura.

“É bem verdade que, à luz daquilo que já estava empenhado, existiria um superávit, tanto no quinto quanto no sexto bimestre, que são os últimos do ano. Entretanto, flagrantemente, houve uma série de despesas contratadas, sem a devida previsão orçamentária e sem a devida previsão financeira”, argumentou o parlamentar.

O republicano explica também sobre o questionamento de dolo por parte dos ordenadores das despesas.

“E os secretários, que sabiam da situação fiscal de Cuiabá, que sabiam que o suposto superávit seria muito pequeno, é impossível você compactuar, é impossível você conciliar essas informações e entender que houve uma conduta culposa, sem ânimos, ‘sem querer’ para ficar o mais popular possível. O que é o dolo? É você saber do que se trata e, mesmo assim, ter vontade de praticar aquele ato. É evidente que houve vontade por parte dos ordenadores de contrair despesas para a cidade sem que houvesse dinheiro no caixa para pagar”, pontuou o republicano.

Como passos futuros para a Comissão, a presidente Michelly Alencar apontou como os próximos secretários a serem ouvidos os de Educação, Saúde, Obras e Gestão do município. A vereadora reforçou ainda que, ao final das investigações, caso ache necessário, deve convocar o ex-prefeito de Cuiabá.

“Porque já ficou claro que houve essa infração, se for necessário a gente pode avaliar e convocar o ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Por ora, Secretaria de Gestão, Secretaria de Educação, Saúde e Obras”, finalizou.

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CPI dos fios e cabos abandonados apresenta relatório final nesta quarta-feira (24)

SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá

Os vereadores componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a situação dos cabos e fios abandonados em Cuiabá, Eduardo Magalhães (Republicanos) e Daniel Monteiro (Republicanos), vão apresentar o relatório final da CPI na manhã desta quarta-feira (24), às 10h30, na Sala de Comissões Júlio Pinheiro, da Câmara Municipal da Cuiabá. 

A CPI de fios e cabos abandonados tem por objetivo resolver ou ao menos minimizar o problema da fiação aérea na cidade, onde as empresas de telefonia e internet, por muitas vezes, ocupam os postes de maneira irregular.

Ao todo, realizaram-se quatro reuniões e foram ouvidos representantes da empresa concessionária Energisa, responsável pelo gerenciamento dos cabos e pelo recebimento de aluguel dos postes, as empresas de telefonia e a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares.

Serviço

O que: Apresentação do relatório final da CPI dos cabos e fios abandonados

Quando: 24/09/2025, às 10h30

Onde: Sala de Comissões Júlio Pinheiro, na Câmara Municipal de Cuiabá.

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CPI conclui investigação e exige responsabilização por fios irregulares em Cuiabá

Vinicius Ferreira | SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá para investigar a situação dos cabos e fiações nos postes da capital, realizou na manhã desta quarta-feira (24), a entrega do relatório final e deliberou o encaminhamento das recomendações aos órgãos competentes.

O documento apontou que a concessionária Energisa, responsável pela energia elétrica, dona dos postes na capital, aluga o espaço para empresas de telefonia, TV a cabo e internet, mas não realiza a devida fiscalização, permitindo o acúmulo desordenado de fios. O problema, além de gerar poluição visual, representa riscos à segurança, como acidentes envolvendo motociclistas e até incêndios provocados pelo contato de cabos elétricos com fios abandonados.

O relatório também destaca que a legislação atual prevê multas entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por poste em situação irregular, mas de forma pouco clara, o que abre brechas para que a concessionária não seja penalizada. A comissão pretende reforçar as normas, garantindo que a Secretaria de Ordem Pública e até mesmo os cidadãos possam denunciar e exigir a aplicação das penalidades. O objetivo é organizar a fiação da cidade, a exemplo de outras capitais, como Brasília (DF) e Vitória (ES), assegurando não apenas melhorias na estética urbana, mas, sobretudo, mais segurança para a população cuiabana.

Durante a apresentação, o presidente da CPI, vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), ressaltou que o trabalho realizado ultrapassa os limites da capital e terá impacto em todo o estado.

"Estamos encaminhando este relatório ao Ministério Público de MT, ao Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas e também à Assembleia Legislativa, onde a concessão está em processo de renovação. Essa CPI não contribui apenas com Cuiabá, mas com todo o Mato Grosso. Temos casos graves em Rondonópolis, Sinop, Sorriso e em várias cidades, em que fios soltos quase causaram tragédias. Isso precisa acabar, e só vai terminar com fiscalização, aplicação de multas e cobrança efetiva da concessionária”, afirmou.

A reunião também contou com a presença da secretária de Ordem Pública de Cuiabá, Juliana Palhares. Na ocasião, ela elogiou os trabalhos da CPI dos Fios e destacou que o relatório traz um diagnóstico técnico e detalhado sobre um problema que afeta toda a capital. Segundo ela, a comissão conseguiu reunir elementos importantes para apontar a omissão histórica na fiscalização da concessionária de energia e propor soluções efetivas. “Tivemos essa dificuldade durante décadas, mas a CPI fez um estudo ponderado, chamou a população para o debate e trouxe a Secretaria de Ordem Pública para participar da construção da solução”, pontuou.

Ela ressaltou ainda que as alterações legislativas sugeridas no relatório vão permitir um poder de fiscalização real contra a concessionária, algo que hoje é limitado pela fragilidade da legislação. A secretária lembrou que já existe um canal de denúncias no site da Secretaria de Ordem Pública (sorp.cuiaba.mt.gov.br), no qual os cidadãos podem enviar fotos georreferenciadas de postes com irregularidades. “Tenho certeza de que a nova legislação facilitará o nosso trabalho e trará consciência coletiva. A CPI não foi mais do mesmo, foi efetiva, e isso fará toda a diferença para resolver esse desafio”, disse ela.

Relator da CPI, o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) destacou que até a própria Secretaria de Ordem Pública reconheceu a precisão do diagnóstico elaborado pela comissão. Segundo ele, ficou claro que a responsabilidade principal é da concessionária de energia, a Energisa, conforme prevê a Lei nº 484. No entanto, também foi apontada a ausência do Executivo Municipal, a necessidade de um decreto regulamentador e o aprimoramento da legislação, que já está em vigor há cinco anos. Para o parlamentar, esse período é suficiente para avaliar os acertos e erros e propor mudanças concretas.

Entre as recomendações que mais chamaram atenção está o aumento do valor das multas aplicadas às empresas responsáveis pelos fios abandonados. “Quanto mais intensa a penalidade, mais desestimulada fica a conduta”, afirmou. Daniel alertou ainda que o problema não se restringe à estética urbana, que afeta o turismo e os investimentos na capital, mas também envolve riscos sérios à segurança pública. Como exemplo, lembrou que, na semana anterior, um poste em frente ao Colégio Coração de Jesus pegou fogo, o que poderia ter causado uma tragédia caso atingisse estudantes. “É disso que se trata essa CPI”, reforçou.

A CPI teve como objetivo enfrentar o problema da fiação aérea irregular em Cuiabá, causada principalmente pela ocupação desordenada dos postes por empresas de telefonia e internet. A comissão buscou garantir a efetiva aplicação da Lei Complementar nº 484/2020, que trata da retirada de cabos inutilizados, além de propor mecanismos que reforcem a fiscalização e assegurem mais segurança à população.

Ao longo dos trabalhos, foram realizadas quatro reuniões, com a oitiva de representantes da concessionária Energisa, responsável pelo gerenciamento e aluguel dos postes, além de empresas de telefonia e da secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, encarregada de fiscalizar e aplicar a legislação.

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Membros da CCJR aprovam projetos de valorização cultural, reconhecimento profissional e proteção às mulheres

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

Durante a 29ª reunião ordinária, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá apreciaram 19 processos na manhã de quarta-feira (24). Todos os projetos receberam parecer favorável.

Entre as propostas apreciadas estão projetos que reconhecem o valor cultural da culinária local, a valorização do profissional paliativista e campanhas de proteção às mulheres.

Na ocasião, a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), lembrou que os pareceres emitidos são analisados e julgados com base na constitucionalidade das proposições apresentadas pelos parlamentares.

“Como presidente da comissão, destaco que todos os pareceres passam por análise criteriosa e são julgados conforme a constitucionalidade das propostas apresentadas, garantindo que o trabalho da câmara esteja sempre dentro da lei e em benefício da sociedade”, afirmou.

Além da vereadora Samantha, participaram da reunião o membro titular, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), e o primeiro suplente, vereador Dilemário Alencar (União Brasil). O vice-presidente da CCJR, vereador Marcrean Santos (MDB), esteve ausente.

Projetos com parecer para aprovação:

• Processo nº 25311/2025 – Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concede o título de cidadã cuiabana à senhora Maria da Glória Ferreira da Cunha.

• Processo nº 32238/2025 – Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que concede a Comenda Educador Carlos Alberto Reyes Maldonado ao senhor Edval Alves Ribeiro.

• Processo nº 31481/2025 – Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Diego Alexandro Almeida da Silva.

• Processo nº 33273/2025 – Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Jeremias Oliveira Brito.

• Processo nº 28128/2025 – Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), que concede o título honorífico Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno à senhora Maria Luiza Clarentino de Souza.

• Processo nº 27973/2025 – Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que concede a Comenda Marília Beatriz de Figueiredo Leite à senhora Francielle Claudino Pereira Brustolin.

• Processo nº 27841/2025 – Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara o bolo de arroz cuiabano e seu modo de fazer como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Cuiabá.

• Processo nº 27034/2025 – Projeto de lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que institui o Dia Municipal dos Cuidados Paliativos e dá outras providências.

• Processo nº 27033/2025 – Projeto de lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que institui o Dia do Profissional Paliativista no município de Cuiabá e dá outras providências.

• Processo nº 29842/2025 – Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), que modifica o artigo 20, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

• Processo nº 27686/2025 – Projeto de lei complementar, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 389, de 03 de novembro de 2015, que disciplina o uso e ocupação do solo no município de Cuiabá, para dispor sobre a distância mínima entre postos de gasolina.

• Processo nº 29024/2025 – Projeto de lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que declara de utilidade pública municipal o Observatório Social de Mato Grosso.

• Processo nº 22565/2025 – Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que institui, no âmbito do município de Cuiabá/MT, a campanha permanente Homem de Verdade Protege Mulheres, como estratégia contínua de educação, mobilização e engajamento de homens na prevenção da violência contra mulheres, em complemento ao protocolo Cuiabá Protege Mulheres.

• Processo nº 19670/2025 – Projeto de lei, de autoria do vereador Professor Mário Nadaf (PV), que tem como objetivo incluir no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá a Festa das Crianças dos Amigos da Teles Pires, do bairro Dom Aquino.

• Processo nº 19092/2025 – Projeto de lei, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que altera dispositivo da Lei nº 7.277, de 17 de junho de 2025.

• Processo nº 29856/2025 – Projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2007, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, além de instituir o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dar outras providências.

• Processo nº 24775/2025 – Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que concede a Comenda do Legislativo Cuiabano à senhora Sabrina Alcântara Bosa.

• Processo nº 20938/2025 – Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Miguel de Ávila.

• Processo nº 23396/2025 – Projeto de resolução, de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), que acrescenta dispositivo à Resolução nº 2, de 15 de março de 2012.

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Câmara aprova relatório final da CPI dos Cabos e Fios em Cuiabá

Carlos Lima - Assessoria do vereador Eduardo Magalhães

Na manhã desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o relatório final da CPI dos Fios e Cabos Abandonados, instaurada em fevereiro de 2025. A comissão foi presidida pelo vereador Eduardo Magalhães(Republicanos), com relatoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos).

A CPI investigou a adequação, manutenção e abandono da fiação instalada nos postes da cidade, abrangendo empresas de energia, telefonia, TV a cabo e internet. O trabalho constatou irregularidades sistemáticas que comprometeram a segurança pública, a mobilidade urbana, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Foi identificado abandono de cabos, feixes de fios acumulados, desorganização da rede e ausência de manutenção adequada, criando riscos de acidentes, incêndios, choques elétricos e poluição visual.

Além disso, a comissão verificou que a concessionária de energia elétrica Grupo Energisa SA não cumpriu obrigações centrais da Lei Complementar nº 484/2020, como envio de relatórios mensais e notificações tempestivas às empresas ocupantes, e que a Prefeitura de Cuiabá falhou em aplicar multas e fiscalizar a concessionária. O relatório também apontou o uso clandestino da rede por empresas de telefonia e internet, aumentando a desordem e dificultando a retirada de fios irregulares.

Entre janeiro e setembro de 2025, foram registrados seis casos de fios em chamas em postes de Cuiabá, além de acidentes graves, como os ocorridos em 7 de julho de 2024, na avenida Antártica, bairro Ribeirão da Ponte, quando um motociclista e um carro colidiram com fios soltos, resultando em danos materiais e risco à vida.

A Lei Complementar nº 484/2020 estabelece que a concessionária de energia é responsável pela manutenção e retirada de fios irregulares, prevê multa de R$ 3 mil por poste irregular e R$ 5 mil em caso de reincidência, além da obrigatoriedade de notificação das empresas ocupantes e envio de relatórios ao Poder Executivo. O documento concluiu que nenhuma dessas medidas foi cumprida de forma eficaz, evidenciando omissão tanto da Energisa quanto da Prefeitura Municipal.

Durante os trabalhos da CPI, foram realizadas quatro reuniões oficiais com participação de representantes da Energisa, da empresa de telefonia TIM, Secretaria de Ordem Pública e outras empresas do setor. Fotos, registros de acidentes, laudos e denúncias de moradores foram analisados, comprovando que a situação da fiação aérea representa uma grave ameaça à segurança pública, à mobilidade urbana, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população cuiabana.

O relatório final aponta que o caos na fiação em Cuiabá decorre da negligência sistemática da Energisa, das falhas das empresas ocupantes dos postes, da fiscalização insuficiente do Poder Executivo municipal e da atuação de empresas clandestinas que utilizam a infraestrutura sem qualquer controle.

O relatório será encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso que realiza a comissão especial que acompanha a renovação da concessão da Energisa ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado-MT, à própria concessionária de energia e demais órgãos competentes.

“O descaso observado na cidade é inaceitável. É preciso que a lei seja aplicada de forma rigorosa e que os responsáveis sejam cobrados. Somente assim poderemos garantir segurança, mobilidade e qualidade de vida à população cuiabana”, declarou o vereador Eduardo Magalhães.

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Comissões aprovam atas e deliberam ações nesta quarta-feira (1°)

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta quarta-feira (01), reuniões de comissões permanentes que analisaram processos em tramitação e discutiram temas relevantes para a capital.

A Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo (CMAU) aprovou as atas referentes aos processos apreciados ao longo do mês e emitiu parecer sobre o Projeto de Lei nº 27.686/2025, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB). A proposta acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 389/2015, que disciplina o uso e ocupação do solo em Cuiabá, estabelecendo a distância mínima entre postos de gasolina.

A relatora do projeto, vereadora Maria Avalone (PSDB), apresentou parecer favorável, acompanhado pelo vereador Mário Nadaf (PV). Já a presidente da comissão, vereadora Drª Mara (Podemos), manifestou voto contrário.

Comissão de Educação (C.E.)

Também nesta quarta-feira, a Comissão de Educação (C.E) da Câmara se reuniu para aprovar as atas dos processos e deliberações apreciados no mês. Durante a reunião, os parlamentares reforçaram a necessidade de diálogo contínuo com o Poder Executivo sobre a proposta que trata da possível privatização de setores da educação municipal.

Segundo os vereadores, o tema demanda debate ampliado com a sociedade e avaliação criteriosa dos impactos para alunos, servidores e para a qualidade do ensino em Cuiabá.

O encontro contou com a presença do presidente da comissão, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), da vice-presidente, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), e do membro titular, vereador Mário Nadaf (PV).

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Câmara reinaugura Galeria de Ex-Presidentes em homenagem ao Dia do Vereador

Camile Souza |  SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

A Câmara Municipal de Cuiabá reinaugurou, nesta quarta-feira (1º), a Galeria de Ex-Presidentes da Casa de Leis, em celebração ao Dia do Vereador. A solenidade foi conduzida pela presidente, vereadora Paula Calil (PL). 

Durante a cerimônia, foi incluída a fotografia oficial do vereador Chico 2000 (PL), que presidiu a Câmara no biênio 2023/2024. Com mais de duas décadas de atuação no Parlamento Municipal, ele relembrou sua trajetória e destacou o sentimento de dever cumprido.

“Na verdade, passa um filme na cabeça. Estou aqui nesta Casa há cerca de 21 anos. Nos últimos dois, estive na presidência e, mesmo diante de muitas dificuldades, tivemos importantes realizações”, afirmou o ex-presidente.

A presidente da Casa de Leis, vereadora Paula Calil (PL), ressaltou a importância da preservação da memória institucional e do reconhecimento àqueles que conduziram a Câmara ao longo da história.

“Aqui nós temos o símbolo da memória, do respeito e da identidade. Todos esses homens e mulheres que hoje compõem esta Galeria representam uma etapa da história do Parlamento cuiabano, cada um com seu legado, suas conquistas e desafios”, destacou.

O evento ainda contou com a presença dos vereadores Daniel Monteiro (Republicanos), Dra. Mara (Podemos), além de servidores da instituição, que prestigiaram o momento.

Sobre a Galeria

A Galeria de Ex-Presidentes reúne os registros históricos e fotográficos dos presidentes que já conduziram a instituição desde 1947. Esse ano marca o início oficial da documentação dos mandatos. Atualmente, conta com 43 ex-presidentes, dos quais 41 são homens e apenas 2 mulheres: Ana Maria do Couto, que presidiu a Câmara em 1965, e Francisca Emília Santana Nunes, que exerceu o cargo no biênio 2005/2006.

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Comissão emite parecer favorável a projeto que proíbe a exigência mínima para recargas no estacionamento rotativo em Cuiabá

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

Durante a 30° reunião ordinária, 16 processos foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde de quinta-feira (2). Todas as propostas receberam parecer favorável do grupo. 

Entre as proposições apreciadas, destaca-se o Projeto de Lei n° 11915/2025, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá. A medida garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado. 

Na justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir maior acessibilidade, transparência e liberdade ao cidadão cuiabano no uso do sistema de estacionamento rotativo em vias públicas. A possibilidade de realizar recargas via PIX sem valor mínimo permite que o usuário pague exatamente pelo tempo de uso desejado, de forma justa e proporcional à sua necessidade.

 Além disso, ao assegurar o direito ao resgate imediato do saldo não utilizado, a proposta contribui para uma relação mais equilibrada e transparente entre o usuário e o serviço, promovendo eficiência e respeito aos recursos do cidadão. A medida também acompanha a evolução dos meios de pagamento digitais e fortalece práticas modernas de atendimento ao interesse público.

A reunião contou com a presença da presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), dos vereadores Marcrean Santos (MDB), vice-presidente da CCJR, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular. 

Processos que receberam parecer favorável:

Processo nº 35579/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys Maldonado a Jefferson Carvalho Neves

Processo nº 30914/2025- Projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora que altera o art. 3.º da resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2024

Processo nº 30490/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá a Comenda "Maria da Penha" e dá outras providências

Processo nº 19676/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede Título de Cidadão Cuiabano a Roberto Carlos Dalffe de Araujo

Processo nº 27833/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara a “farofa de banana” como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Cuiabá

Processo nº 25360/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Prof°. Mário Nadaf (PV), que institui a Festa de São Sebastião e Beata Laura Vicunã do Morro de São Jerônimo no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá

Processo nº 31947/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que concede Título de Cidadã Cuiabana a Alyne Gomes dos Santos de Freitas

Processo nº 7839/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara de utilidade pública municipal o Sindicato Rural de Cuiabá

Processo nº 35578/2025- Projeto de decreto legislativo Legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys  Maldonado a Laura Aparecida Santana da Costa

Processo nº 20115/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que inclui a celebração "Arraiá Unidos do Campo Velho" no calendário oficial de datas e eventos do município de Cuiabá

Processo nº 19998/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Alex Rodrigues (PV), que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, a tradicional comemoração de Dia das Crianças promovida pelos moradores do Bairro Tijucal

Processo nº 13350/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que cria no âmbito do município de Cuiabá, a certidão obrigatória de quitação de obrigações previdenciárias e de transferência de débitos com terceiros e dá outras providências

Processo nº 8665/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Sargento Joelson (PSB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá o selo "Empresa Parceira da Juventude" e dá outras providências

Processo nº 11915/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá e garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado

Processo nº 5799/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que declara de utilidade pública municipal o Grêmio Recreativo e Esportivo do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – G.R.E.10º BPM

Processo nº 35147/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que concede Título de Cidadão Cuiabano cuiabano a Augusto César Gouveia Correia Lima.

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Reunião de comissões na Câmara de Cuiabá vota projeto de fusão de secretarias

Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e  da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) realizaram uma reunião extraordinária para deliberarem, juntos, sobre dois processos, na Câmara Municipal de Cuiabá, na manhã desta segunda-feira (6). 

Com autoria do Executivo, o primeiro projeto apreciado altera a Lei Complementar n° 555, de 19 de fevereiro de 2025. A matéria objetiva  otimizar recursos públicos e torna a administração municipal mais eficiente com a reorganização de estruturas e competências na administração direta. A medida prevê a criação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento, com a reunião das funções de planejamento estratégico, anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, e de orçamento, atualmente sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPlan).

O projeto também contempla ajustes nas atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura (SDTA), além da readequação de cargos de direção superior previstos na Lei Complementar nº 555/2025. 

O outro processo, também de autoria do município, altera a Lei Complementar n° 399, de 24 de novembro de 2015. A proposta apresentada pelo Executivo garante segurança jurídica aos trabalhos realizados pelo Conselho Previdenciário do Cuiabá-Prev, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 565, de 4 de julho de 2025. A proposta  aprimora as regras de composição e funcionamento do colegiado, prevendo, entre outros pontos, a perda automática do mandato do conselheiro representante dos segurados ativos em caso de aposentadoria durante o exercício da função. A medida visa assegurar a coerência e a legitimidade da representação, uma vez que a condição de conselheiro eleito pelos servidores em atividade pressupõe vínculo funcional com a administração municipal. Com a aposentadoria, o membro passa a integrar o grupo de inativos, deixando de representar adequadamente os servidores ativos no conselho.

Representando a CCJR, estiveram presentes os vereadores Samantha Iris (PL), presidente o vice-presidente Marcrean Santos (MDB), e o  membro titular Daniel Monteiro (Republicanos). Pela CPAP, participaram os parlamentares Dilemário Alencar (União Brasil), presidente da comissão Demilson Nogueira (Progressistas), vice-presidente, e a membro titular, Baixinha Giraldelli (Solidariedade).

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Ex-secretária de Gestão Municipal é ouvida em CPI na Câmara de Cuiabá

Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais, presidida pela vereadora Michelly Alencar (União Brasil), realizou na tarde desta terça-feira (7) mais uma oitiva, dessa vez com a ex-secretária de Gestão Municipal, Ellaine Cristina Ferreira Mendes. O depoimento foi parte da série de oitivas realizadas pela comissão, que busca apurar possíveis irregularidades na gestão fiscal do município.

Em sua fala, a presidente da CPI destacou que o depoimento trouxe uma confirmação importante: a ex-secretária reconheceu que ocorreram fraudes fiscais na gestão do prefeito Emanuel Pinheiro. 

"Acredito que o ponto mais relevante dessa oitiva foi a confirmação de que houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal na administração do prefeito Emanuel Pinheiro. A ex-secretária confirmou que, no final do ano, despesas foram empenhadas e liquidadas sem a devida previsão orçamentária", afirmou  Michelly Alencar.

O vereador e relator da CPI, Daniel Monteiro (Republicanos) também se pronunciou sobre a oitiva. Ele afirmou que sua principal indagação foi sobre a violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da obrigatoriedade de um planejamento orçamentário adequado para o pagamento das despesas. 

"Perguntei de forma clara e objetiva se as irregularidades cometidas estavam relacionadas a um ato deliberado, ou seja, se foram feitas de forma dolosa. A ex-secretária informou que, dentro das limitações de sua secretaria, ela alertou os demais secretários sobre a situação, mas não confirmou que a violação foi intencional", destacou Monteiro.

A reunião também contou com a presença do membro da comissão, vereador Kássio Coelho (Podemos). Ao final da oitiva, os membros da comissão avaliaram que o depoimento de Ellaine Mendes foi satisfatório e se alinha com as informações já levantadas nas oitivas anteriores.

A comissão parlamentar de inquérito se reunirá novamente nesta quarta-feira (8) para ouvir o ex-secretário de Obras, José Roberto Stopa.

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CPI das Fraudes Fiscais ouve ex-secretário José Roberto Stopa

Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais da Câmara Municipal de Cuiabá, presidida pela vereadora Michelly Alencar (União Brasil), realizou mais uma oitiva nesta quarta-feira (8). Desta vez, foi ouvido o ex-vice-prefeito e ex-secretário de Obras de Cuiabá, José Roberto Stopa.

A presidente da CPI destacou que, assim como os demais depoentes, Stopa respondeu a todos os questionamentos de forma criteriosa e respeitosa. 

“Ele teve um comportamento sério, respondeu todas as perguntas com critério. Ficou claro, a partir de suas respostas, que o que já vinha sendo apontado nas oitivas anteriores foi confirmado. Tanto o ex-secretário de Planejamento quanto a ex-secretária de Gestão já haviam mencionado isso: houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. E quem coordenava esse comitê de controle de gastos públicos era o ex-prefeito Emanuel Pinheiro”,  destacou a vereadora Michelly Alencar.

José Roberto Stopa reconheceu o papel fiscalizador do Legislativo e elogiou a condução dos trabalhos por parte dos membros da comissão.

"É papel da Câmara Municipal investigar e checar possíveis irregularidades. Eu respeito isso, é algo salutar. A condução foi tranquila, com perguntas técnicas, objetivas e feitas de forma educada e gentil. É assim que deve ser feita a boa política. Confio nos vereadores e na Câmara Municipal de Cuiabá. Acho correto que se apure qualquer possibilidade de erro”, afirmou Stopa.

A presidente da comissão falou sobre a possibilidade de novas convocações, incluindo a do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, que, segundo ela, tem buscado judicialmente interromper os trabalhos da CPI.

“Todas as respostas convergem para ele. E é por isso que está tentando barrar a CPI de todas as formas na Justiça. Já recorreu à esfera estadual, municipal e agora está na federal.” destacou Michelly.

A reunião também contou com a presença vice-presidente da comissão, vereador Kássio Coelho (Podemos),

e do relator, vereador Daniel Monteiro (Republicanos).

A CPI das Fraudes Fiscais deve se reunir novamente, na próxima semana, para ouvir o ex-secretário de governo, Valdir Leite Cardoso.

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Vereadores de Cuiabá aprovam fiscalizações no Restaurante Popular e no SAE

 

Ana Claúdia Fortes - Assessoria Maysa Leão 

Durante a reunião desta terça-feira (14), a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoas com Deficiência da Câmara Municipal de Cuiabá, presidida pela vereadora Maysa Leão (Republicanos), deliberou pela realização de duas fiscalizações: uma no Restaurante Popular de Cuiabá e outra no Serviço de Atendimento Especializado (SAE), unidade que realiza o atendimento a pessoas que vivem com HIV/Aids.

A parlamentar explicou que as medidas atendem a denúncias e relatos recebidos pela comissão e pela equipe do gabinete. “A primeira é o Restaurante Popular. Todos os dias temos recebido informações de que o restaurante estava fechado por um período. Entrei em contato com a secretaria responsável, que negou o fechamento, mas os usuários relataram que o local não estava funcionando. Ontem estava fechado, na sexta-feira estava fechado. Hoje nós vamos lá, eu e minha equipe, para verificar o que está acontecendo”, afirmou Maysa.

A vereadora destacou ainda que o equipamento público é essencial para garantir a segurança alimentar da população em condição vulnerável e relembrou o histórico de abandono do local.

“O Restaurante Popular ficou fechado durante quase quatro anos. Fizemos fiscalização junto com o vereador Demilson Nogueira e protocolamos denúncia no Ministério Público sobre a depredação do prédio. Foram furtados equipamentos de cozinha, talheres e aparelhos industriais que haviam sido reformados no início da pandemia. Depois dessa denúncia, o restaurante foi reaberto. Não podemos permitir que se repita o descaso e o desperdício de recursos públicos”, ressaltou.

A segunda deliberação da comissão foi sobre a fiscalização no SAE, motivada por denúncias de quebra de sigilo e constrangimento aos pacientes atendidos no local.

“Recebemos relatos de pessoas  que vivem com HIV que estão sendo chamadas pelo nome completo, e não mais por senha, como era feito anteriormente. Essa mudança expõe a identidade dos pacientes e fere o direito à privacidade. Sabemos que ainda existe preconceito e estigma em torno do HIV, e é dever desta Casa  de Leis zelar pelo respeito e pela dignidade dessas pessoas”, pontuou a vereadora.

O membro-suplente da Comissão, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), acompanhou o voto favorável de Maysa Leão.

“Voto a favor das duas fiscalizações, vereadora . Por coincidência, eu e minha equipe já tínhamos combinado de ir ao Restaurante Popular hoje <14>. Vi imagens circulando pelo Instagram e quero esclarecer o que de fato está acontecendo. Em relação ao SAE, não tinha conhecimento dessa situação, mas é fundamental garantir o sigilo e o respeito aos pacientes. O preconceito ainda é uma realidade, e essas pessoas merecem atendimento com dignidade”, disse Daniel Monteiro.

Ao final da reunião, a presidente da comissão informou que os resultados das fiscalizações serão apresentados no próximo encontro ordinário da Comissão de Direitos Humanos. “Vamos retornar no próximo mês com o resultado dessas visitas e, se for o caso, apresentar algum projeto de lei ou encaminhamento ao Ministério Público”, garantiu Maysa Leão.

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CPI das Fraudes Fiscais realiza última oitiva e prepara apresentação de relatório final

 

Débora Inácio | Assessoria da vereadora Michelly Alencar 

A Câmara Municipal de Cuiabá, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais, realizou, nessa quarta-feira (29), a última oitiva antes da conclusão dos trabalhos da comissão.

Durante a reunião, que ocorreu de forma híbrida no Plenário da Câmara de Vereadores de Cuiabá, os membros da CPI ouviram o ex-secretário de governo Valdir Leite, que integrou a gestão anterior do Executivo municipal.

A presidente da CPI, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), destacou que o depoente não foi objetivo em suas respostas, embora tenha reconhecido, em determinados momentos, ocorrências de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante sua passagem pela Secretaria de Governo.

“Essa foi uma oitiva que não atendeu às nossas expectativas. O depoente fugiu das perguntas, falou muito, mas não foi objetivo nas respostas. Ainda assim, em dois momentos, deixou claro que houve, sim, uma violação e uma infração, e que isso ocorreu durante a gestão em que ele era secretário de governo. Ele apenas evitou apontar o responsável, porque a responsabilidade era do então prefeito Emanuel Pinheiro”, pontuou Michelly.

A parlamentar ressaltou ainda que os levantamentos realizados pela CPI apontam inconsistências graves nas finanças públicas, entre elas, a ausência de recursos para pagamento de salários e 13º, além de despesas contraídas sem respaldo orçamentário. 

“Estamos falando de R$ 295 milhões que desapareceram, sem explicação clara sobre o destino e a responsabilidade. A prefeitura tinha um gestor, um prefeito, advogado, que conhecia a lei e sabia que, nos dois últimos quadrimestres, aquilo não poderia acontecer. Também não dá para aceitar a justificativa de que havia dinheiro para pagar salários, mas a gestão optou por não fazê-lo. Isso mostra falta de compromisso com a realidade”, afirmou a presidente da CPI.

O relator da CPI, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), destacou que a comissão já dispõe de todas as informações necessárias para a consolidação do relatório final, que será apresentado em plenário nas próximas semanas.

 “É claro que uma comissão parlamentar de inquérito instalada na Câmara Municipal não possui os mesmos instrumentos de investigação de órgãos como a Polícia Civil, o Ministério Público ou os de controle. Ainda assim, contamos com um relatório elaborado pela Prefeitura de Cuiabá, já na atual gestão, que evidenciou, apenas com o extrato do caixa, o descumprimento no valor de R$ 295 milhões nos dois últimos quadrimestres. Isso representa uma violação ao artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o relator.

O relator ainda completou que o  compromisso da comissão  é entregar um documento técnico, imparcial e embasado, assim como foram as conduções das oitivas. Em sua análise, todos os convocados tiveram a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. 

" Agora, com base em todas as informações colhidas, dispomos dos elementos necessários para consolidar um relatório consistente e transparente”, completou.

Encaminhamentos finais e leitura oficias

A vereadora Michelly Alencar adiantou que, após a aprovação do relatório em plenário, será feita a leitura oficial na tribuna durante sessão ordinária, sob condução do relator.

Em seguida, o documento será encaminhado aos órgãos de controle e fiscalização competentes.

 “Após a aprovação do relatório em plenário, faremos a leitura oficial na tribuna, na sessão pertinente. Depois disso, o documento será enviado para todos os órgãos de controle externo, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e demais instituições competentes.

No caso das áreas da saúde e educação, o relatório também deverá ser encaminhado ao Ministério Público Federal, já que boa parte dos recursos utilizados nessas secretarias é proveniente de fundos nacionais, como o Fundeb e o Sistema Único de Saúde (SUS).

" Quanto mais órgãos acompanharem e analisarem o que foi apurado, maior será a chance de corrigirmos o que está errado”, concluiu Michelly Alencar.

Compõem  a  CPI os  vereadores Michelly Alencar (União Brasil), presidente; Daniel Monteiro (Republicanos), relator, e Kássio Coelho ( Podemos), membro .

Cronologia das reuniões (oitivas)

11/8/2025 – definição dos primeiros passos da CPI;

18/8/2025 – oitiva com Marcelo Bussiki (secretário de Economia) e Wesley Bucco (controlador-geral).

25/8/2025 – adiamento da convocação de Antônio Roberto Possas de Carvalho;

1°/9/2025 – oitiva com Antônio Roberto Possas de Carvalho (ex-secretário de Fazenda);

22/9/2025 – oitiva com Márcio Puga e Éder Galiciani (ex-secretários de Planejamento).

7/10/2025 – reagendada e, posteriormente, realizada a oitiva com Ellaine Cristina Ferreira Mendes;

8/10/2025 – Oitiva com José Roberto Stopa (ex-secretário de Obras);

29/10/2025 – Oitiva com Valdir Leite Cardoso (ex-secretário de governo), reagendada por problemas técnicos.

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