Gisa Barros se destaca na Câmara com postura firme, independente e em defesa da população

Vereadora mantém coerência, fiscaliza o Executivo e se posiciona contra o inchaço da máquina pública

João Batista destaca atuação de Daniel Monteiro: “O vereador mais técnico e atuante de Mato Grosso”

vereador Daniel Monteiro, que vem se destacando por uma postura independente, técnica e coerente, especialmente nas discussões sobre políticas públicas e responsabilidade fiscal.

Ativista João Batista exalta Antonio Joaquim como patrimônio da educação em MT: “Referência ética, técnica e humana”

Professor e defensor dos direitos da infância destaca atuação exemplar do conselheiro do TCE-MT, que articula investimento histórico de R$ 120 milhões em creches no estado

Motorista se irrita com bloqueio em rua e tenta matar gari com golpe de facão no abdômen

 

Motorista se irrita com bloqueio em rua e tenta matar gari com golpe de facão no abdômen
O suspeito foi contido por populares e preso pela Polícia Militar

Um homem, de 63 anos, foi preso em flagrante, na manhã desta quinta-feira (2), por policiais militares da 2ª Companhia Independente, suspeito por tentativa de homicídio, em Comodoro (639 km de Cuiabá). A vítima foi esfaqueada com um facão na região abdominal e socorrida por uma equipe do Corpo de Bombeiros. 

De acordo com o boletim de ocorrência, os policiais militares foram acionados para atenderem a uma ocorrência de tentativa de homicídio, no bairro Jardim Mato Grosso. O suspeito foi contido por populares que presenciaram a situação.

As equipes foram informadas que servidores municipais realizavam o serviço de limpeza das ruas com auxílio de um trator, quando o suspeito, conduzindo um veículo VW Gol, tentou passar pelo local. 

Após ser comunicado de que o acesso estava impedindo devido ao serviço em andamento, o homem começou a se exaltar com um dos servidores. Na ocasião, ele pegou um facão e avançou contra um homem, de 42 anos, que foi esfaqueado no abdômen. 

Ao tentar desferir um novo golpe, a vítima conseguiu se desvencilhar e correu do suspeito, caindo ao chão, em seguida. O Corpo de Bombeiros foi acionado e levou a vítima até o Hospital das Clínicas de Comodoro.

Diante da situação, outros dois servidores conseguiram conter o autor da tentativa de homicídio. Na ocasião, um deles, de 22 anos, sofreu escoriações nas mãos e teve o aparelho celular danificado. 

Os policiais militares abordaram o denunciado e o conduziram até a unidade de saúde, pois ele estava com lesões nas mãos e nos cotovelos, sendo encaminhado, posteriormente, à delegacia para registro do boletim de ocorrência. 

Motorista de aplicativo que realizava entrega de drogas é preso em flagrante

 

Motorista de aplicativo que realizava entrega de drogas é preso em flagrante
Foram apreendidas diversas porções de drogas no carro e na casa do suspeito

A Polícia Civil prendeu, nessa quarta-feira (2), um motorista de aplicativo, de 40 anos, suspeito de utilizar seu veículo e trabalho para realizar entrega de entorpecentes em Lucas do Rio Verde.

A equipe da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Lucas do Rio Verde recebeu uma denúncia anônima sobre a atuação do suspeito no dia 3 de setembro.

Foram iniciadas investigações e monitoramento do suspeito e, nessa quarta-feira (1), uma equipe da Polícia Civil viu o suspeito conversando com uma segunda pessoa, entregando um objeto e ambos saindo em um veículo.

Os investigadores acompanharam os dois homens e abordaram o veículo pouco depois. O motorista de aplicativo tentou fugir, mas os policiais atiraram no pneu do carro, cessando a fuga.

Dentro do carro, foram localizadas 14 porções de pasta base de cocaína no interior de uma meia, e mais uma porção nos pertences do jovem, de 19 anos, que havia se encontrado com o primeiro alvo.

Questionado, o homem de 40 anos disse que tinha mais drogas em sua casa. A equipe foi até o local, no bairro Jardim Amazônia, e foram encontradas diversas porções de pasta base de cocaína e de cocaína.

Os suspeitos e as drogas foram levados para a delegacia, onde o caso foi registrado como tráfico ilícito de drogas.

Polícia Militar prende faccionado por tráfico de drogas em Várzea Grande

 

Polícia Militar prende faccionado por tráfico de drogas em Várzea Grande
Homem tentou fugir da abordagem e foi preso com maconha, pasta base e cocaína

Policiais militares do Grupo de Apoio (GAP) do 4º Batalhão prenderam um homem faccionado, de 29 anos, por tráfico ilícito de drogas, na noite desta quarta-feira (1), em Várzea Grande. Com o criminoso, a PM apreendeu porções de maconha, cocaína e pasta base de cocaína.

A prisão ocorreu durante patrulhamento do GAP do 4º BPM, no bairro Jardim Eldorado. No local, os policiais se aproximaram de um suposto ponto de venda de drogas e flagraram um homem saindo do endereço, com uma sacola nas mãos.

Os militares deram ordem de parada ao suspeito, que fugiu correndo a pé de volta para a casa. A equipe fez acompanhamento e viu o homem continuando a fuga nos telhados de residências vizinhas, até ser detido em um cerco policial, que contou com apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).

Ao ser abordado, o homem confessou que estava realizando o tráfico de drogas. Ele também afirmou que tinha deixado os entorpecentes no telhado da primeira residência.

Os militares foram até o ponto indicado pelo homem e encontraram uma sacola contendo 55 porções de substâncias análogas a maconha, 21 porções de pasta base de cocaína e 10 porções de cocaína, além de uma balança de precisão e outros materiais do tráfico.

O criminoso ainda indicou o endereço de uma pessoa que seria seu comparsa, mas o suspeito não foi localizado.

O faccionado recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Central de Flagrantes de Várzea Grande, com todo o material apreendido, para registro da ocorrência e demais procedimentos que o caso requer.

Apreensões de droga em Mato Grosso somam 35 toneladas em nove meses

 

Apreensões de droga em Mato Grosso somam 35 toneladas em nove meses
Volume de drogas apreendido no Estado já supera em 34,6% o registrado no mesmo período de 2024

As forças de segurança de Mato Grosso apreenderam 35 toneladas de drogas entre janeiro e setembro deste ano. O volume representa um aumento de 34,6% em relação ao mesmo período de 2024, quando foram apreendidas 26 toneladas de entorpecentes.

As ações contaram com a participação da Polícia Militar, do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e da Polícia Civil, além de operações conjuntas com forças federais e agências de inteligência. Os dados, que incluem apreensões de maconha, cocaína e pasta base de cocaína, são do Observatório de Segurança Pública, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, destacou que o aumento das apreensões é resultado dos investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso nas forças de segurança, que incluem tecnologia, viaturas, fardamento, armamento, reformas de quartéis e delegacias, melhores condições de trabalho, reestruturação das carreiras e convocação de novos servidores.

“O governador Mauro Mendes sempre tratou a segurança pública como prioridade. Desde 2019, foram realizados investimentos vultosos e hoje vemos as forças de segurança totalmente reestruturadas. Isso vai desde as viaturas, que antes chegavam a enfrentar problemas até com falta de combustível, até o pagamento do auxílio-fardamento. Hoje, temos policiais mais motivados, melhores condições de trabalho e, como consequência, mais apreensões e retirada de entorpecentes das ruas”, afirmou.

Roveri ressaltou também a importância do programa Tolerância Zero às facções criminosas, lançado em novembro do ano passado pelo governo, que intensificou as ações de segurança pública por meio de um pacote de medidas integradas de proteção e defesa do cidadão de Mato Grosso.

“O programa veio para fortalecer ainda mais o combate à criminalidade, reduzir os índices criminais, ampliar as apreensões e descapitalizar as facções. O grande volume de drogas apreendidas é reflexo disso. Ao retirar os entorpecentes das ruas, sabemos que estamos atingindo uma das principais fontes de renda e enfraquecendo esses grupos criminosos”, concluiu.

Combate ao tráfico 

A repressão ao tráfico de drogas também é resultado do trabalho investigativo da Polícia Civil. No último dia 27, uma distribuidora de bebidas, que funcionava como fachada para o comércio de entorpecentes, foi fechada pela Polícia Civil, em Várzea Grande. A ação resultou na apreensão de grande quantidade de cocaína, mais de R$ 18 mil em dinheiro, diversos apetrechos relacionados ao tráfico e na prisão de três pessoas em flagrante, por envolvimento no crime. 

No dia 11, uma residência utilizada por integrantes de uma facção criminosa para guardar entorpecentes foi fechada pela Polícia Civil, em ação realizada pelos policiais da Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc). A ação resultou na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, entre maconha, pasta base e cocaína, além de diversos apetrechos relacionados à atividade do tráfico de drogas.

A ação policial foi desencadeada após os policiais da Denarc receberem denúncia anônima sobre uma residência, localizada no bairro Jardim Eldorado, que estava desocupada, porém sendo utilizada para armazenamento de entorpecentes.

Maior apreensão do ano 

Em fevereiro, equipes da Polícia Militar, por meio do 8º Comando Regional e do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia Federal e do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), apreenderam 1,5 tonelada de cocaína no município de Juruena. A ação integrada causou prejuízo de mais de R$ 100 milhões para as facções criminosas.

Os entorpecentes foram localizados depois que as equipes policiais receberam denúncias anônimas sobre uma aeronave suspeita, que estava utilizando uma pista de pouso, na zona rural da região.

A força-tarefa se deslocou até o local indicado e não localizou nenhuma aeronave. Os policiais fizeram buscas em uma região de mata e encontraram 46 fardos grandes contendo a droga. 

Balanço 

Desde 2019, as apreensões de drogas vêm crescendo no estado. Naquele ano, foram retiradas de circulação 12,2 toneladas, passando para 18 toneladas em 2020. Em 2021, o número saltou para 31,2 toneladas, seguido por 31,8 em 2022; 26,2 em 2023 e 41,2 toneladas em 2024.

Faccionado que planejou ataques contra policiais morre em confronto com a PM

 

Faccionado que planejou ataques contra policiais morre em confronto com a PM

Conteúdo/ODOC - Um homem identificado como Valdemi França Barbosa, conhecido pelo apelido de “Boca”, morreu após ser atingido em confronto com a Polícia Militar na manhã desta quinta-feira (2), em Primavera do Leste (334 km de Cuiabá).

Segundo a corporação, o suspeito era integrante da facção criminosa Comando Vermelho e apontado como responsável por articular atentados contra policiais e familiares. A investigação teve início depois que a Agência Regional de Inteligência recebeu denúncia de que Valdemi estaria em um bar, na Avenida Belo Horizonte, no dia 30 de setembro, organizando um ataque. A partir dessa informação, os policiais conseguiram localizar o endereço dele e montaram a operação nesta quinta.

Ao notar a chegada da equipe, o homem teria tentado fugir e jogado um invólucro azul, aparentemente com droga. Ele correu para dentro da residência, onde pegou uma espingarda calibre 38 no guarda-roupas e a apontou contra os militares. Diante da ameaça, um dos policiais atirou, atingindo o suspeito.

Valdemi chegou a ser socorrido pelos próprios agentes e levado ao Pronto Atendimento, com sinais vitais, mas não resistiu. No local, foram apreendidos a espingarda, um tijolo de maconha e documentos pessoais do homem.

De acordo com a PM, o suspeito tinha diversas passagens criminais, incluindo tentativa de homicídio. O material recolhido foi encaminhado às autoridades competentes para as devidas providências.

STF determina suspensão de despejo de invasores do Contorno Leste em Cuiabá e cobra explicações

 

STF determina suspensão de despejo de invasores do Contorno Leste em Cuiabá e cobra explicações

Conteúdo/ODOC - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da desocupação do Contorno Leste, em Cuiabá. A decisão é assinada pelo ministro Flávio Dino e foi publicada nesta quinta-feira (2).

Dino atendeu a uma ação ajuizada por José Leonardo Vargas Galvis, morador da área ocupada.

O ministro também proibiu a ampliação da ocupação e solicitou informações sobre o caso a autoridades envolvidas, incluindo o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, o presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias de Mato Grosso, desembargador José Luiz Leite Lindote, e o governador Mauro Mendes.

Na ação, José Leonardo pediu a anulação do relatório socioassistencial elaborado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), que definiu quais famílias em situação de vulnerabilidade social seriam oficialmente reconhecidas na ocupação.

Ele alegou que o documento usou critérios “não objetivos e discriminatórios”, como renda per capita, exclusão de famílias com registro de MEI, emprego formal ou antecedentes criminais. Segundo José Leonardo, ao reconhecer apenas 172 das 1.283 famílias que vivem na área, o Estado deixou de proteger a maior parte dos moradores.

Na decisão, o ministro Dino afirmou que os critérios adotados pelo relatório prejudicam a efetividade do “pacote protetivo” da ADPF 828, que garante acolhimento digno e preservação da unidade familiar em situações de despejo.

“Os critérios adotados no relatório socioassistencial parecem esvaziar materialmente os comandos da ADPF 828, impedindo o encaminhamento de pessoas vulneráveis a abrigos dignos e comprometendo a preservação da unidade familiar, providências determinadas pelo STF”, escreveu o ministro.

“Considero haver fumus boni juris e periculum in mora suficientes para a suspensão da desocupação da área, até que haja resposta dos demandados, inclusive à vista de possível solução conciliatória”, concluiu o ministro.

TCE recomenda mudanças nas políticas de incentivo fiscal de Mato Grosso

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou ao Governo do Estado mudanças na política de incentivos fiscais, cuja renúncia saltou de R$ 4,51 bilhões em 2020 para R$ 10,6 bilhões em 2024. A conclusão faz parte de auditoria operacional sobre as renúncias fiscais, relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim e julgada na sessão ordinária desta terça-feira (30). O processo apontou que benefícios concentram-se em regiões mais ricas e em poucas empresas.

“O primeiro e principal achado desta auditoria, em minha avaliação, trata-se da constatação de que as políticas de incentivos fiscais e a aplicação dos recursos dos Fundos Especiais não têm contribuído para a redução das desigualdades regionais em Mato Grosso”, destacou Antonio Joaquim.

A análise revelou que, além do aumento expressivo no volume de incentivos, os benefícios estão concentrados em poucos grupos econômicos e segmentos específicos. Apenas 30 empresas ficaram com metade do total renunciado em 2024, cerca de R$ 5 bilhões.

Segundo a auditoria, essa concentração também se reflete no território. Em 2023, os 75 municípios menos beneficiados dividiram apenas 1% dos incentivos programáticos, o equivalente a R$ 44 milhões, enquanto cidades com maior estrutura econômica receberam a maior parte dos recursos. Para reverter esse quadro, o conselheiro Antonio Joaquim recomenda a criação de benefícios diferenciados para empresas que se instalem em municípios mais pobres, impulsionando a geração de emprego e renda.

“Com isso, acabam ficando em segundo plano as regiões menos desenvolvidas, justamente aquelas que mais necessitam de políticas de estímulo ao crescimento econômico. Esse cenário evidencia que, embora os investimentos estaduais sejam relevantes, eles têm se mostrado insuficientes para reduzir os desequilíbrios regionais. Na prática, os benefícios fiscais concentram-se em áreas com infraestrutura consolidada, em detrimento das regiões mais carentes”, avaliou o conselheiro.

O levantamento mostra ainda que 68% ficaram restritos a quatro segmentos: agroindústria, frigoríficos, comércio atacadista e biodiesel. Diante disso, Antonio Joaquim apontou a necessidade de uma política mais equilibrada entre os diferentes setores da economia, lembrando que a situação foi destacada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante o julgamento das contas anuais do Governo do Estado referentes ao exercício de 2024.

Assim, o relator acolheu a recomendação do presidente para que o Estado aprimore sua política de incentivos fiscais priorizando setores com maior capacidade de geração de empregos. “Esse destaque se torna ainda mais relevante diante da Reforma Tributária, visto que Mato Grosso, por ser um estado produtor e com menor população, tende a perder arrecadação. Por isso, é estratégico fortalecer setores ligados ao comércio e ao consumo interno ampliando a base de arrecadação e garantindo o equilíbrio econômico.”

 

BENEFÍCIOS FAVORECEM OUTROS ESTADOS

A auditoria também revelou que grande parte dos incentivos acaba saindo de Mato Grosso. Entre 2014 e 2023, 58% dos valores incentivados, o equivalente a R$ 25 bilhões, foram utilizados na compra de insumos produzidos em outros estados ou no exterior. Apenas 18% retornaram ao estado na forma de arrecadação indireta. Para reduzir esse “vazamento”, foi recomendada que parte dos benefícios seja vinculada à aquisição de insumos no mercado local, fortalecendo cadeias produtivas.

Entre 2020 e 2023, empresas signatárias da Moratória da Soja receberam quase R$ 4 bilhões em incentivos fiscais, incluindo multinacionais como Bunge (R$ 1,2 bilhão), ADM (R$ 942 milhões), Cofco (R$ 620 milhões) e Cargill (R$ 521 milhões). A auditoria considerou a prática incompatível com a Lei Estadual 12.709/2024, que determina que apenas empresas alinhadas à legislação ambiental e produtiva podem receber benefícios.

Diante dos achados, o conselheiro acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC), propondo ainda a criação do Índice de Efetividade Regional de Renúncias Fiscais (IERRF). O instrumento permitirá medir o impacto real de cada incentivo, com base em critérios como geração de empregos, equilíbrio regional e custo-benefício, oferecendo subsídios técnicos para que o governo reformule sua política fiscal.

 

TCE aponta desigualdade nos incentivos fiscais do governo de MT






O conselheiro Antonio Joaquim, relator da auditoria
DA REDAÇÃO



O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou ao Governo do Estado mudanças na política de incentivos fiscais, cuja renúncia saltou de R$ 4,51 bilhões em 2020 para R$ 10,6 bilhões em 2024.



Acabam ficando em segundo plano as regiões menos desenvolvidas, justamente aquelas que mais necessitam de políticas de estímulo ao crescimento econômico

A conclusão faz parte de auditoria operacional sobre as renúncias fiscais, relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim e julgada na sessão ordinária desta terça-feira (30). O processo apontou que benefícios vêm sendo concedidos de forma desigual, concentrando-se em regiões mais ricas e em poucas empresas e revelou o uso indevido dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FUNDES).



“O primeiro e principal achado desta auditoria, em minha avaliação, trata-se da constatação de que as políticas de incentivos fiscais e a aplicação dos recursos dos Fundos Especiais não têm contribuído para a redução das desigualdades regionais em Mato Grosso”, destacou Antonio Joaquim.



A análise revelou que, além do aumento expressivo no volume de incentivos, os benefícios estão concentrados em poucos grupos econômicos e segmentos específicos. Apenas 30 empresas ficaram com metade do total renunciado em 2024, cerca de R$ 5 bilhões.
por taboola
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Segundo a auditoria, essa concentração também se reflete no território. Em 2023, os 75 municípios menos beneficiados dividiram apenas 1% dos incentivos programáticos, o equivalente a R$ 44 milhões, enquanto cidades com maior estrutura econômica receberam a maior parte dos recursos. Para reverter esse quadro, o conselheiro Antonio Joaquim recomenda a criação de benefícios diferenciados para empresas que se instalem em municípios mais pobres, impulsionando a geração de emprego e renda.



“Com isso, acabam ficando em segundo plano as regiões menos desenvolvidas, justamente aquelas que mais necessitam de políticas de estímulo ao crescimento econômico. Esse cenário evidencia que, embora os investimentos estaduais sejam relevantes, eles têm se mostrado insuficientes para reduzir os desequilíbrios regionais. Na prática, os benefícios fiscais concentram-se em áreas com infraestrutura consolidada, em detrimento das regiões mais carentes”, avaliou o conselheiro.



O levantamento mostra ainda que 68% ficaram restritos a quatro segmentos: agroindústria, frigoríficos, comércio atacadista e biodiesel. Diante disso, Antonio Joaquim apontou a necessidade de uma política mais equilibrada entre os diferentes setores da economia, lembrando que a situação foi destacada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante o julgamento das contas anuais do Governo do Estado referentes ao exercício de 2024.



Assim, o relator acolheu a recomendação do presidente para que o Estado aprimore sua política de incentivos fiscais priorizando setores com maior capacidade de geração de empregos. “Esse destaque se torna ainda mais relevante diante da Reforma Tributária, visto que Mato Grosso, por ser um estado produtor e com menor população, tende a perder arrecadação. Por isso, é estratégico fortalecer setores ligados ao comércio e ao consumo interno ampliando a base de arrecadação e garantindo o equilíbrio econômico".



FUNDES



Segundo Antonio Joaquim, 70% do valor do FUNDES, que arrecadou R$ 641 milhões entre 2020 e 2023, deveria financiar projetos voltados ao desenvolvimento de regiões pobres, agricultura familiar e pequenos produtores, mas parte expressiva dos recursos foi usada para custeio da máquina pública. Assim, o conselheiro determinou a revisão da execução do fundo e a publicação de relatórios periódicos para assegurar que a verba chegue a quem mais precisa.



Outro ponto crítico é a ausência de um sistema estruturado para avaliar os resultados das políticas de incentivo. Atualmente, os dados utilizados pelo Estado são fornecidos pelas próprias empresas beneficiárias, sem verificação externa. Para o relator, é essencial implantar metodologias e indicadores capazes de medir o impacto social e econômico dos incentivos, garantindo maior transparência e eficiência na gestão pública.



“Entendo necessário determinar que o Governo do Estado, imediatamente, revise o planejamento e a execução do FUNDES, assegurando que ao menos 70% de seus recursos sejam aplicados conforme previsto na legislação, isto é, na promoção do desenvolvimento regional equilibrado, priorizando regiões com baixo dinamismo econômico e para agricultura familiar, pequenos produtores, que forneçam produtos para merenda escolar”, acrescentou.



Benefícios deixam Mato Grosso e favorecem outros estados



A auditoria também revelou que grande parte dos incentivos acaba saindo de Mato Grosso. Entre 2014 e 2023, 58% dos valores incentivados, o equivalente a R$ 25 bilhões, foram utilizados na compra de insumos produzidos em outros estados ou no exterior. Apenas 18% retornaram ao estado na forma de arrecadação indireta. Para reduzir esse “vazamento”, foi recomendada que parte dos benefícios seja vinculada à aquisição de insumos no mercado local, fortalecendo cadeias produtivas.



Entre 2020 e 2023, empresas signatárias da Moratória da Soja receberam quase R$ 4 bilhões em incentivos fiscais, incluindo multinacionais como Bunge (R$ 1,2 bilhão), ADM (R$ 942 milhões), Cofco (R$ 620 milhões) e Cargill (R$ 521 milhões). A auditoria considerou a prática incompatível com a Lei Estadual 12.709/2024, que determina que apenas empresas alinhadas à legislação ambiental e produtiva podem receber benefícios.



Diante dos achados, o conselheiro acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC), propondo ainda a criação do Índice de Efetividade Regional de Renúncias Fiscais (IERRF). O instrumento permitirá medir o impacto real de cada incentivo, com base em critérios como geração de empregos, equilíbrio regional e custo-benefício, oferecendo subsídios técnicos para que o governo reformule sua política fiscal.



Posicionamento do Plenário



Para o presidente Sérgio Ricardo, a auditoria, assim como censo do TCE-MT, anunciado nesta segunda-feira (29), vai dar rumos para contribuir com os futuros governos. “Temos que discutir como será o amanhã de Mato Grosso, que é um estado rico cada vez mais pobre. Existe uma realidade a ser enfrentada e não tem outro jeito de se enfrentar se não for promover o crescimento e o desenvolvimento. É preciso pensar em um processo de desenvolvimento para todos os municípios, garantindo incentivos".



Já o conselheiro Valter Albano destacou que a transição garantirá que os incentivos sejam garantidos pela via orçamentária. “Pela via orçamentária, com certeza, os titulares do Executivo e do Legislativo poderão escolher melhor. A via tributária é uma via atrasada que a reforma vai vencer. A reforma tem outros problemas, como a destinação por consumo, mas este modelo normativo foi bem atacado e é um tema que devemos continuar debatendo, pois é importante para nosso estado".



O conselheiro Waldir Teis ressaltou a qualidade do relatório de auditoria e sugeriu que o material seja encaminhado à Assembleia Legislativa (ALMT), para que deputados possam ajudar a buscar soluções para os municípios. “Se o Legislativo tiver acesso, eles podem ajudar muito a desenvolver o tema".