Assembleia repassa ao Tribunal de Justiça competência para definir valores de auxílios salariais

 

Vantagens para servidores do Poder Judiciário visam corrigir distorções e desigualdades em relação a outros Poderes

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (24), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei número 1214/2025, do Tribunal de Justiça (TJ-MT), que dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário, durante o período três anos após a publicação da lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche estabelecidos na Lei número 10.253, de 31 de dezembro de 2014, e naLei número 10.001, de 29 de novembro de 2013.

Os deputados, que aprovaram o PL número 1214/2025 com Substitutivo Integral nº 1, justificaram a necessidade de “aperfeiçoar a redação e a técnica legislativa, garantindo maior clareza, segurança jurídica e conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública”.

O PL 1214/2025 destaca, no artigo 2º, que “as despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário”. O substitutivo integral altera o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei nº 10.253, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o auxílio-saúde será concedido em cota única mensal, em valor a ser fixado por ato normativo do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.

O TJMT, autor do PL 1214/2025, argumenta que a expectativa “é atribuir a competência para a fixação do valor a ser pago a título de auxílio-saúde ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base na autonomia administrativa e orçamentária conferida aos órgãos do Poder Judiciário pela Constituição Federal”.

Conforme justificativa, “ao conferir ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça a competência para a definição do valor a ser pago a título de auxílio-saúde, confere-se maior celeridade no processo de aprovação e implementação do benefício, parcela indenizatória que recompõe os gastos oriundos do pagamento de plano de saúde suplementar”.

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O Legado de Antônio Joaquim: Ética e Visão arcam a celebração da Assembleia Legislativa

 Antônio Joaquim: honestidade, trajetória e compromisso com o futuro de Mato Grosso

No programa Parlamento da TV Assembleia de Mato Grosso (ALMT), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ex-deputado e figura de referência no cenário político estadual, Antônio Joaquim, ofereceu uma narrativa que não foi apenas uma cronologia de cargos, mas um testemunho de convicções firmes. A entrevista revelou a espinha dorsal de sua vida pública: a coerência, o senso de dever e o compromisso com as gerações mais vulneráveis.

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Visão de vida pública: política como instrumento de serviço

Logo no início da entrevista, Antônio Joaquim pontua que não entrou na política por ambição de poder, mas pela convicção de que se pode fazer diferença quando se age com transparência e com ética. Ele destaca que sempre enxergou o mandato como uma missão — não como privilégio — e que, para ele, o que importa é o legado que se deixa, não o tempo que se ocupa no cargo.

Esse posicionamento ganha corpo nas passagens em que relembra sua militância juvenil (foi presidente da juventude partidária já em idade jovem). Ao longo da carreira, ele diz ter mantido o princípio de que decisões devem sempre buscar o equilíbrio entre legalidade, justiça social e o coletivo — mesmo em situações adversas.

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Inovações e protagonismo técnico no controle externo

Na entrevista, Joaquim destaca seu orgulho ao impulsionar instrumentos de transparência e mecanismos que aproximam o cidadão do controle público. Um dos pilares de sua gestão no TCE-MT foi o projeto GeoObras, sistema que permite acompanhar, por satélite, a execução de obras públicas — ferramenta que, segundo ele, fortalece o monitoramento e reduz as margens de irregularidade. Esse projeto é amplamente reconhecido como marco de inovação no TCE-MT.

Ele reafirma que as instituições são perenes — devem sobreviver aos ciclos políticos — e que cada conselheiro, gestor ou servidor ocupa um papel temporário, mas portentoso, se agir com integridade.

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Educação infantil, creches e responsabilidade orçamentária

Durante a conversa, Antônio Joaquim ressalta a importância da primeira infância como base para o desenvolvimento humano e social. Ele explica que o controle externo, além de fiscalizar, pode estimular e orientar políticas eficientes: “usar a auditoria como instrumento preventivo, não apenas punitivo”.

Em suas falas, ele indica que trabalhou para inserir no orçamento estadual recursos direcionados à criação e ampliação de creches, com estimativas de cerca de R$ 40 milhões por ano durante três anos, totalizando R$ 120 milhões. Essa ação, para ele, simboliza como o TCE pode intervir — com visão de longo prazo — no fortalecimento de direitos sociais.

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Resistência, firmeza e serenidade frente a desafios

A entrevista não omite os embates ou os momentos mais difíceis. Em diferentes trechos, Antônio Joaquim fala com clareza sobre as pressões que rondam os órgãos de controle, as disputas políticas e os riscos de decisão impopular. No entanto, ele garante que nunca abriu mão da coerência — mesmo que isso signifique fazer oposição a interesses poderosos.

Ele também demonstra confiança institucional: considera que a independência dos conselheiros é essencial para que o controle funcione de verdade. Em uma frase emblemática, afirma que “a política só vale a pena quando você pode ser útil à sociedade” — e não quando serve ao coletivo de poder.

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O aval da sociedade: João Batista de Oliveira e a voz dos direitos humanos

Dentro deste quadro de firmeza e opção social, ganha relevo o respaldo vindo de quem vive na linha de frente da defesa dos direitos humanos: João Batista de Oliveira, ativista reconhecido pela luta em favor das crianças e adolescentes. Ainda que não apareça diretamente na entrevista, seu reconhecimento público ao trabalho de Antônio Joaquim reforça o valor de uma trajetória cujo caráter público transpira afeto às causas sociais.

João Batista costuma afirmar que “quem cuida bem da infância cuida bem do futuro”. E vê em Antônio Joaquim alguém que, com firmeza institucional, tem buscado colocar essa máxima em prática — propondo recursos, fiscalizando políticas e defendendo que o controle público caminhe em sintonia com a dignidade humana.

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Herdeiro de um legado e orientador para o amanhã

A entrevista demonstrou que Antônio Joaquim é, acima de tudo, um apaixonado pela instituição e por sua missão. Ele não se prende a glórias pessoais; relembra momentos de derrota — inclusive nas urnas — e mostra que essas falhas o fortaleceram. Em seu discurso, ele estimula os jovens a participarem do processo público, pois “nada vive sem política”.

Hoje, com décadas de serviço e reconhecimento, suas falas indicam que ele encara o tempo restante de sua carreira como oportunidade de consolidar um legado. Um legado que une honra, diligência, inovação e empatia.

Para Mato Grosso, ter figuras públicas como Antônio Joaquim — que transitam com firmeza entre técnica e sensibilidade — é não apenas desejável, mas necessário. Que sua trajetória continue a inspirar e a fazer da vida pública um canal de justiça e esperança.

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Fonte: João Batista de Oliveira
Ativista na luta pelos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes

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Sérgio Ricardo lança livro que consolida direito processual de contas

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Lançamento reforça a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios e na qualificação do controle externo

Crédito: Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, lançou livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”. Clique aqui para ampliar


O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da inovação na atuação do controle externo durante o lançamento do livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”, realizado nesta terça-feira (23). A obra, escrita por ele, aborda pressupostos e especificidades do direito processual de contas, explorando temas como os efeitos recursais, os prazos legais, os fenômenos de expiação do Estado e o conflito com o Judiciário.

Escrito em coautoria com o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, e os auditores públicos externos Vitor Pinho e Carlos Alexandre Pereira e coordenado pelo jurista Rennan Thamay, o livro funcionará como uma bússola para os jurisdicionados. “É um livro que tem o objetivo de contribuir, de ajudar, de facilitar a vida de todo aquele que mexe com o dinheiro público. É um livro que reforça a norma, que esclarece o que está escrito e muitas vezes não é lido ou compreendido pelos jurisdicionados e suas equipes”, afirmou Sérgio Ricardo.
Crédito: Diego Rodrigues/MPC

No lançamento, o presidente ressaltou a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios. Clique aquipara ampliar


Durante o lançamento, o presidente também ressaltou a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios, como o Código de Processo de Controle Externo (CPC). “É preciso garantir a todos a ampla defesa, o direito do contraditório, do devido processo legal. Então, nós aqui estamos cada vez mais lapidando essa possibilidade. É uma forma que temos de permitir que o jurisdicionado se defenda, mas também de cobrar que ele respeite a legislação”, disse.

Na ocasião, o decano do TCE-MT e ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, chamou a atenção para a contribuição do controle externo com a administração pública e ressaltou o nível técnico dos autores envolvidos. “Nosso objetivo é contribuir com o gestor para que as políticas públicas sejam executadas com qualidade e o povo possa se beneficiar com isso. Essa é a essência dos tribunais de contas. Hoje, tenho orgulho de ver os tribunais nesse patamar, como aqui em Mato Grosso.”
Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

A obra aborda pressupostos e especificidades do direito processual de contas.


Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, falou sobre o aprimoramento institucional. “Isso representa a convicção do Tribunal de Contas e do presidente Sérgio de que precisamos constantemente nos capacitar, buscar nosso aperfeiçoamento para entregar melhor qualidade de resultados à sociedade mato-grossense. Este livro traz justamente isso, como vamos aprimorar o devido processo legal nos processos que tramitam aqui no Tribunal.”
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Na mesma linha, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, ressaltou a relevância do tema para os profissionais que lidam diariamente com o direito processual. “Sabemos a carência desse tipo de obra para nos orientar. Essa atitude do Tribunal deve ser sempre elogiada. O auditório cheio mostra exatamente a necessidade que temos de um livro dessa relevância. Espero que todos aqui tenham isso como dever de casa: ler essa obra e aplicar no dia a dia.”

Representando o Legislativo, o deputado Valdir Barranco destacou a mudança na atuação do Tribunal em relação aos gestores municipais. “O Tribunal de Contas de Mato Grosso deixou de ser um órgão que causa temor e passou a abrir as portas, para tirar dúvidas, permitindo que, antes de ser julgado, o gestor possa fazer sua defesa e ter seus argumentos acolhidos. Esta obra traz luz aos gestores e ordenadores de despesas. Por isso, é importante que todos os prefeitos leiam e não deixem apenas para suas equipes.”

Vanguarda
Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Coordenador do livro, o jurista Rennan Thamay salientou que o Tribunal de Contas de Mato Grosso foi responsável por inaugurar uma nova disciplina no Direito.


Coordenador do livro, que é o terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”, Rennan Thamay salientou que o Tribunal de Contas de Mato Grosso foi responsável por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que se chama Direito Processual de Contas. “Eu não sei se vocês percebem o tamanho do que está sendo feito aqui hoje. Este Tribunal foi o responsáveis por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que não é subsidiária de nenhuma outra disciplina, é uma disciplina própria, assim como é o Direito Constitucional, o Direito Civil, agora é o Direito Processual de Contas. E não foi nenhum outro Tribunal que criou, foi o Tribunal de Contas de Mato Grosso.”

O jurista também fez questão de ressaltar que o presidente Sérgio Ricardo foi o entusiasta da abordagem do tema no livro. “Uma vez, durante uma aula de doutorado, ele disse uma frase que marcou não só a mim, mas a todos os presentes: não é razoável que um processo não obedeça ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, porque esse é o processo justo, quer seja o judicial ou administrativo, e foi da provocação dele, juntamente com os demais coatores, que nasceu essa obra.”
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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

O livro foi escrito em coautoria com o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, e os auditores públicos externos Vitor Pinho e Carlos Alexandre Pereira.


De acordo com Grhegory Maia, ao trazer discussões sobre temas como teoria das nulidades do processo em contas, a aplicação do princípio da singularidade dos recursos e a fungibilidade recursal, a publicação supre uma lacuna na literatura jurídica. “É um material que contribui com a gestão pública e, sobretudo, vai contribuir muito com a advocacia, que hoje ganha um manual de cabeceira, para guiar a sua atividade recursal aqui no Tribunal de Contas.”

Já o auditor público externo Vitor Pinho reforçou que a publicação foi fruto de um esforço coletivo dentro do Tribunal, inspirado pela liderança do presidente. “O presidente Sérgio Ricardo nos instigou e nos inspirou para fazer a obra, porque ela é, acima de tudo, uma obra de utilidade social. É útil para todos aqueles que lidam com o nosso Tribunal de Contas, sejam eles servidores da casa, conselheiros e, principalmente, as pessoas que figuram como partes dentro do processo”, explicou.
Crédito: Diego Rodrigues/MPC

O livro é o terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”.


Para o auditor público externo Carlos Alexandre Pereira, o lançamento representa um marco na consolidação do direito processual de contas como disciplina autônoma, essencial para a boa governança pública. “É algo inovador que não existe no mercado. Nós reunimos todas as teses e lançamos esse livro, que agora faz parte do direito processual de contas, uma disciplina autônoma do direito”, acrescentou.

Também participaram da cerimônia de lançamento os conselheiros Waldir Teis, Valter Albano e Campos Neto; o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin; a segunda subdefensora pública-geral Maria Cecília Alves da Cunha; o diretor tesoureiro da OAB Mato Grosso, Max Mendes; o coordenador-geral dos cursos da Escola de Direito Fadispe, Lauro Ishikawa, e a diretora da editora Tirant lo Blanch, Aline Gostinski.

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Antonio Joaquim reforça papel do controle externo na educação

Conselheiro Antonio Joaquim, sua esposa Tânia Moraes (esq.), e a presidente do TCE-SE, conselheira Susana Azevedo (dir.)
DA REDAÇÃO



O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim destacou o papel do controle externo para o avanço das políticas públicas educacionais durante o VII Simpósio Nacional de Educação (SINED), na terça-feira (16), em Aracaju (SE).



Representantes do TCE-MT também participaram da 2ª Reunião Ordinária do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE/IRB), que faz parte da programação do evento.



“Garantir que nossas crianças aprendam a ler e escrever na idade certa é um desafio para os gestores de todo o país. O controle externo tem um papel estratégico nesse processo, identificando riscos, orientando e assegurando que cada real aplicado na educação tenha retorno em aprendizado”, afirmou o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT (Copec).



Com o tema Caminhos para uma educação mais humana e eficaz, o SINED chega à sua sétima edição reunindo representantes do controle externo de todo o país no Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE).
por taboola
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O evento busca construir uma agenda comum para a educação pública, alinhada às metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.



Na solenidade de abertura, a presidente da Corte de Contas sergipana, Susana Azevedo, destacou que o Brasil tem hoje, segundo o Censo Escolar de 2023, cerca de 47,1 milhões de estudantes matriculados na educação básica. Desse total, quase 80% estão na rede pública, sendo a maioria sob responsabilidade dos municípios.



“Em oito estados brasileiros, e Sergipe é um deles, menos da metade das crianças são alfabetizadas. O índice foi divulgado pelo Ministério da Educação e faz parte do estudo Resultados da Alfabetização 2024 - Indicador Criança Alfabetizada. Esse dado nos alerta e, ao mesmo tempo, nos convoca à ação”, afirmou.



Com programação até quinta-feira (18), o simpósio é realizado pelo TCE-SE e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).



Reunião Ordinária



Durante a 2ª Reunião Ordinária do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE/IRB), ficou definido que, em 2026, o Comitê irá aprofundar as fiscalizações sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).



O programa é coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), em colaboração com estados e municípios. O objetivo é garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental.



“Temos um resultado nacional, mas também resultados detalhados de cada ente federado, e agora iremos verificar se esses riscos estão sendo enfrentados, se estão ocorrendo ou não, e como evitá-los, para garantir efetividade ao Compromisso”, explicou o presidente do CTE-IRB, conselheiro Rodrigo Coelho (TCE-ES).



Na ocasião, também foram apresentados dados sobre os planos de carreira dos profissionais do magistério. Um estudo realizado pelo Comitê abrangeu 4.520 redes de ensino em todo o país, reunindo informações que servirão de base para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à valorização dos profissionais da educação.

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Galeria de Presidentes Gestão 2012-2013 Conselheiro Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto (TCE-MT)

 

Galeria de Presidentes

Gestão 2022-2023
Conselheiro Cezar Miola (TCE-RS)

Gestão 2018-2019 / 2020-2021
Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (TCE-PB)

Gestão 2014-2015 / 2016-2017
Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal (TCE-PE)

Gestão 2012-2013
Conselheiro Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto (TCE-MT)

Gestão 2010-2011
Conselheiro Salomão Ribas Júnior (TCE-SC)

Gestão 2006-2007 / 2008-2009
Conselheiro Victor José Faccioni (TCE-RS)

Gestão 2001-2002 / 2003- 2005
Conselheiro Carlos Pinna de Assis (TCE-SE)

Gestão 1998-1999 / 2000-2001
Conselheiro Flávio Régis Xavier de Moura Castro (TCE-MG)

Gestão 1996-1997 / 1994-1995
Conselheiro Frederico Augusto Bastos (TC-DF)

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INCENTIVOS CONCENTRADOS Saiba quais são as 10 empresas que acumulam R$ 10,4 bilhões em benefícios fiscais em MT

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Redação


Uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) revelou que apenas 10 empresas concentraram, em 2024, R$ 10,4 bilhões em incentivos fiscais, correspondendo a metade da renúncia fiscal total do governo estadual. O levantamento foi apresentado pelo conselheiro Antonio Joaquim, durante sessão do TCE nesta terça-feira (23).

De acordo com Joaquim, o setor mais beneficiado entre 2020 e 2024 foi a agroindústria, que deixou de recolher R$ 8,4 bilhões em impostos, seguido pelos frigoríficos, com R$ 8,3 bilhões. Entre as empresas citadas como principais beneficiárias estão JBS, Inpasa, FS, Marfrig, BRF e Bunge. O conselheiro destacou que a JBS possui histórico controverso no recebimento de incentivos fiscais em Mato Grosso, que remonta à gestão do ex-governador Silval Barbosa.

Outros setores com grande volume de benefícios incluem o comércio atacadista, que recebeu R$ 6,2 bilhões, e a fabricação de biodiesel, com R$ 5,6 bilhões. Joaquim também apontou possíveis desvios de finalidade de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Fundes), que entre 2020 e 2023 arrecadou R$ 641 milhões. Segundo ele, pelo menos 70% desses recursos deveriam ser aplicados na promoção do desenvolvimento regional equilibrado, priorizando regiões com menor dinamismo econômico e apoiando a agricultura familiar.
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Os municípios com maior concentração de empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais são Rondonópolis, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum. O julgamento da auditoria especial não foi concluído, pois o relator precisou se ausentar por compromisso institucional, sendo a análise retirada da pauta pelo presidente do TCE, Sérgio Ricardo.

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TCE-MT aponta equilíbrio fiscal nas contas de Água Boa e Nova Mutum e emite parecer favorável à aprovação

 

Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aqui para ampliar.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Água Boa e Nova Mutum, referentes ao exercício de 2024. Durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), os conselheiros constataram que os municípios apresentaram equilíbrio fiscal, cumpriram com as normas legais e avançaram em indicadores sociais.

Segundo o relator do balanço de Água Boa, conselheiro Valter Albano, a gestão cumpriu todos os limites constitucionais, tendo aplicado 29,26% em educação (mínimo de 25%), 101,09% na remuneração do magistério (mínimo de 70%), e 20,12% na saúde (mínimo de 15%). As despesas com pessoal corresponderam a 43,7%, dentro do limite de 54%, e os repasses ao Legislativo foram de 3,49%, respeitando o limite de 7%. 

Em 2024, o município arrecadou um total de R$ 302,6 milhões, o que garantiu superávit global de R$ 13,8 milhões. Outro ponto positivo foi o crescimento da arrecadação das receitas correntes próprias, que reduziu o nível de dependência em relação às transferências: de 69,86% em 2021 para 68,14% em 2024.

“Impõe-se, assim, que o município continue a buscar máxima efetividade possível na cobrança e na arrecadação dos tributos de sua competência, com vistas a manter em patamar equilibrado o nível de dependência das transferências correntes”, acrescentou. 

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Com relação às falhas constatadas, o conselheiro emitiu determinações e recomendações para que a prefeitura adote medidas efetivas de controle das receitas e despesas, corrija as falhas contábeis e assegure que eventuais déficits em fontes específicas não comprometam o equilíbrio das contas públicas. Seu posicionamento considerou parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

“Entendo que o contexto macrofiscal e o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Legislativo, remuneração dos profissionais da educação básica e investimentos na saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino autorizam a aprovação dessas contas sem ressalvas”, pontuou Albano.

Nova Mutum

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar.

No caso de Nova Mutum, o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, ressaltou que o município também cumpriu todos os limites constitucionais referentes à educação (29,40%), remuneração dos profissionais do magistério (77,67%) e saúde (23,81%). As despesas com pessoal corresponderam a 42,36% da Receita Corrente Líquida e os repasses ao Legislativo ficaram em 4,01%. 

A arrecadação totalizou R$ 575,8 milhões, um aumento de R$ 93,4 milhões em relação ao ano anterior. As receitas próprias somaram R$ 130,6 milhões, representando 23,55% da receita corrente. Além disso, foi registrado superávit orçamentário de R$ 19,4 milhões, resultando em uma disponibilidade financeira bruta de R$ 207 milhões, suficiente para saldar compromissos de curto prazo. 

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“O Poder Executivo obteve expressivos superávits financeiro e orçamentário, demonstrou capacidade financeira suficiente para saldar os compromissos de curto prazo e apresentou dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal”, reforçou Novelli. 

Sobre a única irregularidade grave apontada nos autos, referente à não apropriação mensal de férias e 13º salário, o relator concluiu que não houve prejuízo aos cofres públicos nem má-fé por parte da gestão.  “Entendo que neste caso deve prevalecer o caráter orientativo deste Tribunal de Contas, o qual conduz à expedição das recomendações consignadas no dispositivo do voto”, completou.

Sendo assim, em consonância com o MPC, o conselheiro emitiu recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão. Entre elas estão a regularização do registro contábil mensal de férias e 13º salário, a alocação de recursos para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e a implementação de medidas para prevenção e combate ao desmatamento e queimadas.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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Segundo dia da Jornada de Contabilidade traz temas como fortalecimento da gestão municipal, reforma tributária e IA

 

O diretor da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Rodrigo Marzano, destacou, nesta terça-feira (23/9), no segundo dia da 11ª Jornada de Contabilidade Pública, a importância das estratégias de fortalecimento da gestão municipal, a partir da capacitação e desenvolvimento de competências em áreas prioritárias como contabilidade pública, controle interno, gestão fiscal e orçamentária e licitações/contratos.

"Compreender a realidade territorial e administrativa dos municípios de Minas Gerais é fundamental para direcionarmos nossas ações na capacitação. Este entendimento nos permite adaptar estratégias às necessidades específicas de cada localidade, maximizando o impacto no fortalecimento da gestão pública municipal", ressaltou, mencionando o papel estratégico da Escola de Contas para ajudar no desenvolvimento das administrações municipais.

Em Minas Gerais, dos 853 municípios, 596 têm menos de 20 mil habitantes. Segundo Marzano, é exatamente o entendimento das especificidades regionais e locais que vai permitir ajustar as ações de qualificação para, efetivamente, apoiar aqueles que enfrentam mais dificuldades e limitações.

"A capacitação é um investimento fundamental para o fortalecimento da gestão pública municipal e para a melhoria dos serviços prestados à sociedade", indicou Rodrigo Marzano. "Nossa prática de controle tem que ser engajada. O nosso presidente Durval Ângelo, nos Encontros Técnicos, tem desmistificado o medo que as pessoas têm do Tribunal, que vem justamente das 596 cidades de pequeno porte. O Tribunal se tornou um cão-guia, alguém que está ao lado dos jurisdicionados e tentando orientá-los o melhor possível", afirmou.

Os Encontros Técnicos representam, atualmente, a iniciativa de maior alcance do TCEMG em sua proposta pedagógica. Neste ano, as discussões estão centradas na regularização da reforma tributária. "É um encontro muito focado, voltado para quem realmente quer", sinalizou.

Novo modelo tributário

Os desafios da reforma tributária para as administrações municipais também entraram na programação, em palestra do analista de Controle Externo do TCEMG, Gustavo Terra Elias. "Este é o tema da hora. Quem está minimamente antenado com o que está acontecendo, vai perceber o tamanho da mudança que vem pela frente - e que já está acontecendo. A reforma tributária já está em plena efervescência e é a hora de a gente se dedicar a isso", afirmou.

Em sua explanação, o analista detalhou tópicos relacionados à participação, repartição e sustentabilidade fiscal para as administrações municipais no contexto do novo modelo de tributação. Ressaltou, sobretudo, que tratar desse tema é tratar do ponto crucial para quem se dedica a prestar serviços. A preparação é fundamental para que os municípios não enfrentem, por exemplo, perdas em arrecadação.

"Vocês vão ter uma mudança total na gestão desses recursos. A vantagem é que os novos sistemas vão ser customizados, padronizados nacionalmente. Vocês vão poder aprender a manuseá-los começando por entrar no portal da reforma tributária da Receita Federal. É uma excelente oportunidade para se familiarizarem, porque a reforma já entra em vigor no ambiente de testes no ano que vem [2026]", recomendou.

A palestra abordou, ainda, impactos da simplificação da reforma tributária, seus objetivos, novos tributos e cooperação interfederativa, normas de transição, novos critérios de rateio e distribuição dos recursos da arrecadação.

IA e prestações de contas

A IA não substitui o auditor, nem o contador. A interferência humana é necessária. Esta mensagem fez parte da apresentação do analista de Controle Externo do TCEMG, Igor Simões, no primeiro horário do dia, sobre "Inteligência Artificial (IA) aplicada na prestação de contas".

Desde 2023, segundo o analista, frente a um cenário de alto estoque de processos, necessidade de aumentar o escopo, aprofundar o que já era feito e, ainda, lidar com limitações no número de profissionais disponíveis, a Coordenadoria de Análise de Contas de Governos Municipais, da Diretoria de Análise de Contas e Auditoria Financeira do TCEMG, vem trabalhando em soluções para que a IA e a automatização possam ajudar a melhorar as medidas de controle externo.

"Em auditoria, trabalhamos com amostragem. A gente não consegue refazer todas as operações que o município está fazendo, que a gente recebe [de 852 municípios]. E muitas dessas amostragens, às vezes, não conseguiam identificar alguns erros", disse.

Com o suporte da IA, hoje é possível contar com grande processamento de dados e decretos, com apontamento de irregularidades, alertas para checagem e inconsistências. Tudo isso, afirmou o palestrante, em sintonia com a lei orçamentária e aumentando a produtividade.

"Mudou muito como era feito o processo e como estão saindo as prestações de contas de cada ano. Resultado disso: celeridade. O município tem mais tempo para se defender ou analisar mais rapidamente, ver onde está errando, onde pode melhorar para o ano seguinte", avaliou.

Contudo, complementou o analista, vale ressaltar que a IA é apenas uma parte de um todo, tendo em vista desafios como falsos positivos e limitações na compreensão jurídica mais aprofundada. Nesse ponto, conversar do jeito certo (com bons prompts) também é muito importante para uma interação mais produtiva e para obter melhores resultados.

"Isso reforça a importância de se evoluir para modelos generativos mais sofisticados, adaptados à realidade do controle externo, garantindo maior precisão e eficiência no futuro", pontuou. "O objetivo é colaborar a tecnologia com a experiência humana, combinando os pontos fortes de ambos para alcançar melhores resultados", disse o palestrante.

Até o momento, 729 mil arquivos já foram processados pela equipe com auxílio da IA, com assertividade acima de 80%, chegando a 90% em alguns casos. Neste ano, em 11 semanas (de 1/6 a 18/8), já com o suporte da tecnologia, foram 347 prestações de contas validadas pela equipe. Em 2021, sem a IA, foram 23. Nesse ritmo, projetou Simões, a tendência é de finalização das prestações de contas iniciais na primeira semana de dezembro.

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Ao longo do dia, também foram promovidas palestras sobre a importância da análise e gestão preventiva, novo modelo de tributação, adequação de instrumentos de planejamento e transparência pública.

Fizeram apresentações o auditor-geral do Estado, Igor Martins da Costa; o consultor municipal Frederico Paschoalino; e a coordenadora-geral de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/Ministério da Economia), Anna Carla Chrispim, e a controladora interna efetiva na Câmara Municipal de Barbacena, Vanessa Fernandes.

A 11ª Jornada de Contabilidade Pública terá seu último dia de programação nesta quarta-feira (24/9), a partir das 8h. No radar, temas como qualidade da informação contábil, ferramentas de desburocratização, responsabilidade dos gestores públicos, governança colaborativa, consórcios públicos e estruturação do controle interno nos municípios. 

Veja, a seguir, a galeria de fotos do evento:

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TCE/TO e Sebrae falam de aplicação de recursos e fortalecimento da economia nos municípios

 

As duas instituições foram representadas em live realizada nesta quinta-feira, 14

 

Em live realizada na manhã desta quinta-feira, 14, o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, e o diretor-superintendente do Sebrae/TO, Moisés Gomes, abordaram o tema “Lei Geral 123 – É Possível Enfrentar a Crise Econômica Gerada pela Pandemia do Coronavírus por meio do Fortalecimento dos Pequenos Negócios”. Com mediação do diretor-geral do Instituto de Contas do TCE/TO, Júlio Edstron Secundino Santos, a live foi transmitida pelo canal da Corte de Contas no Youtube e teve participação de internautas, dentre eles prefeitos, servidores públicos e técnicos dos setores público e privado.

 

A Lei geral 123/2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O capítulo V fala do acesso aos mercados e das aquisições públicas por licitação e compra direta e o capítulo IX que fala da capitalização e do estímulo ao crédito. Os dois assuntos foram abordados pelos expositores da live, com ênfase no fortalecimento da economia nos municípios.

 

O controle social e o fomento à economia local tiveram foco durante o debate. A proposta de realizar essa discussão ao vivo entre as duas instituições foi de contribuir com informações e esclarecimentos acerca das dificuldades enfrentadas por empresários e gestores municipais nesse período de pandemia. O TCE/TO expôs seus canais de comunicação com a sociedade e sua forma de atuação na fiscalização dos gastos públicos e o Sebrae colocou sua estratégia de atuação para dar assistência ao empreendedor local.

 

Um dos pontos de explanação colocados pelo moderador foi o repasse de recursos aos municípios, anunciado pelo governo federal, para que os prefeitos consigam agir com estratégias contra a pandemia em suas localidades. Com o TCE/TO e o Sebrae atuando, o primeiro junto aos gestores, e o segundo junto aos micro e pequenos empresários, tanto a aplicação como a forma de fazer esse dinheiro ser utilizado também no desenvolvimento local, foram amplamente abordadas.

 

O conselheiro Severiano Costandrade alerta que os gestores públicos, mesmo com a flexibilização permitida por lei diante da pandemia, devem ter o cuidado habitual na aplicação dos recursos. “Esses recursos vão precisar de prestação de contas, a aplicação tem que ter resultado”, explicou o presidente do TCE/TO. Ele lembrou que o Tribunal de Contas tem a preocupação de não atuar somente com a fiscalização para punir falhas. “O TCE fiscaliza, recomenda, aplica multa nos casos necessários, mas nós também capacitamos servidores e gestores, fortalecendo a administração pública e o Controle Interno, prestamos esclarecimentos e temos canais de comunicação direta com todos os jurisdicionados”, ressaltou.

 

Para ele, fomentar o comércio local é uma forma de fazer a economia movimentar no município e deu o exemplo de prefeituras que implementaram a compra de máscaras de produção local. “A tributação é feita, gera receita, gera renda para a sociedade, aquece a economia e fortalece o empreendedor local”, destacou o conselheiro.

 

Ainda sobre o fomento à economia local, o conselheiro Severiano citou como exemplo a contratação por licitação, pelo TCE/TO, de empresa especializada local e profissionais formados em faculdades no Tocantins para desenvolver tecnologia para o trabalho do Tribunal. “Há muito tempo nós estamos nos preparando para melhorar e aperfeiçoar no processo de fiscalização e fazemos isso através de sistemas de rede e mecanismos tecnológicos eficazes” afirmou.

 

O diretor-superintendente do Sebrae/TO, Moisés Gomes, concordou com o conselheiro e disse que “o fomento da economia local faz com que esse dinheiro, mesmo que com alguma demora, chegue no caixa das empresas nos municípios.” Ele acrescentou que “esse momento de dificuldade exige do empresário, a criatividade, a sua capacidade inventiva. Novas ideias têm que ser agarradas agora. A circunstância é traumática, mas trazem capacidade de inovação”, destacou Moisés. Ele ressaltou as 75 Salas dos Empreendedores que existem no Estado com apoio das prefeituras e agentes capacitados pelo Sebrae para atendimento do setor produtivo.

 

Hotsite

O presidente do TCE/TO informou durante a live que nesta sexta-feira, às 10h, o órgão fará o lançamento do hotsite Combate Coronavírus, que trará informações sobre todas as ações voltadas ao enfrentamento da pandemia no Tocantins aos gestores públicos e à população em geral e disponibilizará ferramentas para que o cidadão exerça o controle social.

 

Participação do internauta

O moderador Júlio Edstron informou que as perguntas que foram feitas durante a live e que não foram respondidas devido ao tempo, serão respondidas por email. Alguns internautas deram suas opiniões sobre o evento, por exemplo, Luciana Retes, que escreveu “​TCE e Sebrae! Grande parceria com foco no fortalecimento do Desenvolvimento Local!”; Antônio Louça Curcino, disse “todos juntos contribuindo para o desenvolvimento dos pequenos negócios.” E Alex Veras Dias que comentou “a LG 123 proporciona esse ambiente favorável e essa parceria credibiliza e auxilia os municípios.”

 

O vídeo da live está disponibilizado no canal do TCE/TO no You Tube. Acesse aqui e compartilhe.

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TCE-MT esclarece regras sobre participação de servidor em empresa privada

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Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Água Boa e Nova Mutum, referentes ao exercício de 2024. Durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), os conselheiros constataram que os municípios apresentaram equilíbrio fiscal, cumpriram com as normas legais e avançaram em indicadores sociais.


Conselheiro Valter Albano | Foto: Thiago Bergamasco

Segundo o relator do balanço de Água Boa, conselheiro Valter Albano, a gestão cumpriu todos os limites constitucionais, tendo aplicado 29,26% em educação (mínimo de 25%), 101,09% na remuneração do magistério (mínimo de 70%), e 20,12% na saúde (mínimo de 15%). As despesas com pessoal corresponderam a 43,7%, dentro do limite de 54%, e os repasses ao Legislativo foram de 3,49%, respeitando o limite de 7%.

Em 2024, o município arrecadou um total de R$ 302,6 milhões, o que garantiu superávit global de R$ 13,8 milhões. Outro ponto positivo foi o crescimento da arrecadação das receitas correntes próprias, que reduziu o nível de dependência em relação às transferências: de 69,86% em 2021 para 68,14% em 2024.

“Impõe-se, assim, que o município continue a buscar máxima efetividade possível na cobrança e na arrecadação dos tributos de sua competência, com vistas a manter em patamar equilibrado o nível de dependência das transferências correntes”, acrescentou.
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Com relação às falhas constatadas, o conselheiro emitiu determinações e recomendações para que a prefeitura adote medidas efetivas de controle das receitas e despesas, corrija as falhas contábeis e assegure que eventuais déficits em fontes específicas não comprometam o equilíbrio das contas públicas. Seu posicionamento considerou parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

“Entendo que o contexto macrofiscal e o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Legislativo, remuneração dos profissionais da educação básica e investimentos na saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino autorizam a aprovação dessas contas sem ressalvas”, pontuou Albano.

Nova Mutum
Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar.


No caso de Nova Mutum, o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, ressaltou que o município também cumpriu todos os limites constitucionais referentes à educação (29,40%), remuneração dos profissionais do magistério (77,67%) e saúde (23,81%). As despesas com pessoal corresponderam a 42,36% da Receita Corrente Líquida e os repasses ao Legislativo ficaram em 4,01%.

A arrecadação totalizou R$ 575,8 milhões, um aumento de R$ 93,4 milhões em relação ao ano anterior. As receitas próprias somaram R$ 130,6 milhões, representando 23,55% da receita corrente. Além disso, foi registrado superávit orçamentário de R$ 19,4 milhões, resultando em uma disponibilidade financeira bruta de R$ 207 milhões, suficiente para saldar compromissos de curto prazo.
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“O Poder Executivo obteve expressivos superávits financeiro e orçamentário, demonstrou capacidade financeira suficiente para saldar os compromissos de curto prazo e apresentou dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal”, reforçou Novelli.

Sobre a única irregularidade grave apontada nos autos, referente à não apropriação mensal de férias e 13º salário, o relator concluiu que não houve prejuízo aos cofres públicos nem má-fé por parte da gestão. “Entendo que neste caso deve prevalecer o caráter orientativo deste Tribunal de Contas, o qual conduz à expedição das recomendações consignadas no dispositivo do voto”, completou.

Sendo assim, em consonância com o MPC, o conselheiro emitiu recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão. Entre elas estão a regularização do registro contábil mensal de férias e 13º salário, a alocação de recursos para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e a implementação de medidas para prevenção e combate ao desmatamento e queimadas.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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