TCE-MT esclarece regras sobre participação de servidor em empresa privada

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Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Água Boa e Nova Mutum, referentes ao exercício de 2024. Durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), os conselheiros constataram que os municípios apresentaram equilíbrio fiscal, cumpriram com as normas legais e avançaram em indicadores sociais.


Conselheiro Valter Albano | Foto: Thiago Bergamasco

Segundo o relator do balanço de Água Boa, conselheiro Valter Albano, a gestão cumpriu todos os limites constitucionais, tendo aplicado 29,26% em educação (mínimo de 25%), 101,09% na remuneração do magistério (mínimo de 70%), e 20,12% na saúde (mínimo de 15%). As despesas com pessoal corresponderam a 43,7%, dentro do limite de 54%, e os repasses ao Legislativo foram de 3,49%, respeitando o limite de 7%.

Em 2024, o município arrecadou um total de R$ 302,6 milhões, o que garantiu superávit global de R$ 13,8 milhões. Outro ponto positivo foi o crescimento da arrecadação das receitas correntes próprias, que reduziu o nível de dependência em relação às transferências: de 69,86% em 2021 para 68,14% em 2024.

“Impõe-se, assim, que o município continue a buscar máxima efetividade possível na cobrança e na arrecadação dos tributos de sua competência, com vistas a manter em patamar equilibrado o nível de dependência das transferências correntes”, acrescentou.
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Com relação às falhas constatadas, o conselheiro emitiu determinações e recomendações para que a prefeitura adote medidas efetivas de controle das receitas e despesas, corrija as falhas contábeis e assegure que eventuais déficits em fontes específicas não comprometam o equilíbrio das contas públicas. Seu posicionamento considerou parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

“Entendo que o contexto macrofiscal e o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Legislativo, remuneração dos profissionais da educação básica e investimentos na saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino autorizam a aprovação dessas contas sem ressalvas”, pontuou Albano.

Nova Mutum
Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar.


No caso de Nova Mutum, o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, ressaltou que o município também cumpriu todos os limites constitucionais referentes à educação (29,40%), remuneração dos profissionais do magistério (77,67%) e saúde (23,81%). As despesas com pessoal corresponderam a 42,36% da Receita Corrente Líquida e os repasses ao Legislativo ficaram em 4,01%.

A arrecadação totalizou R$ 575,8 milhões, um aumento de R$ 93,4 milhões em relação ao ano anterior. As receitas próprias somaram R$ 130,6 milhões, representando 23,55% da receita corrente. Além disso, foi registrado superávit orçamentário de R$ 19,4 milhões, resultando em uma disponibilidade financeira bruta de R$ 207 milhões, suficiente para saldar compromissos de curto prazo.
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“O Poder Executivo obteve expressivos superávits financeiro e orçamentário, demonstrou capacidade financeira suficiente para saldar os compromissos de curto prazo e apresentou dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal”, reforçou Novelli.

Sobre a única irregularidade grave apontada nos autos, referente à não apropriação mensal de férias e 13º salário, o relator concluiu que não houve prejuízo aos cofres públicos nem má-fé por parte da gestão. “Entendo que neste caso deve prevalecer o caráter orientativo deste Tribunal de Contas, o qual conduz à expedição das recomendações consignadas no dispositivo do voto”, completou.

Sendo assim, em consonância com o MPC, o conselheiro emitiu recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão. Entre elas estão a regularização do registro contábil mensal de férias e 13º salário, a alocação de recursos para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e a implementação de medidas para prevenção e combate ao desmatamento e queimadas.

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Fonte: TCE MT – MT

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Conselheiro lança livro de Direito Processual

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da inovação na atuação do controle externo durante o lançamento do livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”, realizado nesta terça-feira (23). A obra, escrita por ele, aborda pressupostos e especificidades do direito processual de contas, explorando temas como os efeitos recursais, os prazos legais, os fenômenos de expiação do Estado e o conflito com o Judiciário.

Escrito em coautoria com o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, e os auditores públicos externos Vitor Pinho e Carlos Alexandre Pereira e coordenado pelo jurista Rennan Thamay, o livro funcionará como uma bússola para os jurisdicionados. “É um livro que tem o objetivo de contribuir, de ajudar, de facilitar a vida de todo aquele que mexe com o dinheiro público. É um livro que reforça a norma, que esclarece o que está escrito e muitas vezes não é lido ou compreendido pelos jurisdicionados e suas equipes”, afirmou Sérgio Ricardo.



Durante o lançamento, o presidente também ressaltou a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios, como o Código de Processo de Controle Externo (CPC). “É preciso garantir a todos a ampla defesa, o direito do contraditório, do devido processo legal. Então, nós aqui estamos cada vez mais lapidando essa possibilidade. É uma forma que temos de permitir que o jurisdicionado se defenda, mas também de cobrar que ele respeite a legislação”, disse.

Na ocasião, o decano do TCE-MT e ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, chamou a atenção para a contribuição do controle externo com a administração pública e ressaltou o nível técnico dos autores envolvidos. “Nosso objetivo é contribuir com o gestor para que as políticas públicas sejam executadas com qualidade e o povo possa se beneficiar com isso. Essa é a essência dos tribunais de contas. Hoje, tenho orgulho de ver os tribunais nesse patamar, como aqui em Mato Grosso.”

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, falou sobre o aprimoramento institucional. “Isso representa a convicção do Tribunal de Contas e do presidente Sérgio de que precisamos constantemente nos capacitar, buscar nosso aperfeiçoamento para entregar melhor qualidade de resultados à sociedade mato-grossense. Este livro traz justamente isso, como vamos aprimorar o devido processo legal nos processos que tramitam aqui no Tribunal.”



Na mesma linha, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, ressaltou a relevância do tema para os profissionais que lidam diariamente com o direito processual. “Sabemos a carência desse tipo de obra para nos orientar. Essa atitude do Tribunal deve ser sempre elogiada. O auditório cheio mostra exatamente a necessidade que temos de um livro dessa relevância. Espero que todos aqui tenham isso como dever de casa: ler essa obra e aplicar no dia a dia.”






Representando o Legislativo, o deputado Valdir Barranco destacou a mudança na atuação do Tribunal em relação aos gestores municipais. “O Tribunal de Contas de Mato Grosso deixou de ser um órgão que causa temor e passou a abrir as portas, para tirar dúvidas, permitindo que, antes de ser julgado, o gestor possa fazer sua defesa e ter seus argumentos acolhidos. Esta obra traz luz aos gestores e ordenadores de despesas. Por isso, é importante que todos os prefeitos leiam e não deixem apenas para suas equipes.”

Vanguarda



Coordenador do livro, que é o terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”, Rennan Thamay salientou que o Tribunal de Contas de Mato Grosso foi responsável por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que se chama Direito Processual de Contas. “Eu não sei se vocês percebem o tamanho do que está sendo feito aqui hoje. Este Tribunal foi o responsáveis por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que não é subsidiária de nenhuma outra disciplina, é uma disciplina própria, assim como é o Direito Constitucional, o Direito Civil, agora é o Direito Processual de Contas. E não foi nenhum outro Tribunal que criou, foi o Tribunal de Contas de Mato Grosso.”

O jurista também fez questão de ressaltar que o presidente Sérgio Ricardo foi o entusiasta da abordagem do tema no livro. “Uma vez, durante uma aula de doutorado, ele disse uma frase que marcou não só a mim, mas a todos os presentes: não é razoável que um processo não obedeça ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, porque esse é o processo justo, quer seja o judicial ou administrativo, e foi da provocação dele, juntamente com os demais coatores, que nasceu essa obra.”

De acordo com Grhegory Maia, ao trazer discussões sobre temas como teoria das nulidades do processo em contas, a aplicação do princípio da singularidade dos recursos e a fungibilidade recursal, a publicação supre uma lacuna na literatura jurídica. “É um material que contribui com a gestão pública e, sobretudo, vai contribuir muito com a advocacia, que hoje ganha um manual de cabeceira, para guiar a sua atividade recursal aqui no Tribunal de Contas.”

Já o auditor público externo Vitor Pinho reforçou que a publicação foi fruto de um esforço coletivo dentro do Tribunal, inspirado pela liderança do presidente. “O presidente Sérgio Ricardo nos instigou e nos inspirou para fazer a obra, porque ela é, acima de tudo, uma obra de utilidade social. É útil para todos aqueles que lidam com o nosso Tribunal de Contas, sejam eles servidores da casa, conselheiros e, principalmente, as pessoas que figuram como partes dentro do processo”, explicou.

Para o auditor público externo Carlos Alexandre Pereira, o lançamento representa um marco na consolidação do direito processual de contas como disciplina autônoma, essencial para a boa governança pública. “É algo inovador que não existe no mercado. Nós reunimos todas as teses e lançamos esse livro, que agora faz parte do direito processual de contas, uma disciplina autônoma do direito”, acrescentou.

Também participaram da cerimônia de lançamento os conselheiros Waldir Teis, Valter Albano e Campos Neto; o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin; a segunda subdefensora pública-geral Maria Cecília Alves da Cunha; o diretor tesoureiro da OAB Mato Grosso, Max Mendes; o coordenador-geral dos cursos da Escola de Direito Fadispe, Lauro Ishikawa, e a diretora da editora Tirant lo Blanch, Aline Gostinski.


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VEJA COMO FOI Sérgio Ricardo lança livro que consolida direito processual de contas

 

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da inovação na atuação do controle externo durante o lançamento do livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”, realizado nesta terça-feira (23). A obra, escrita por ele, aborda pressupostos e especificidades do direito processual de contas, explorando temas como os efeitos recursais, os prazos legais, os fenômenos de expiação do Estado e o conflito com o Judiciário.

Escrito em coautoria com o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, e os auditores públicos externos Vitor Pinho e Carlos Alexandre Pereira e coordenado pelo jurista Rennan Thamay, o livro funcionará como uma bússola para os jurisdicionados. “É um livro que tem o objetivo de contribuir, de ajudar, de facilitar a vida de todo aquele que mexe com o dinheiro público. É um livro que reforça a norma, que esclarece o que está escrito e muitas vezes não é lido ou compreendido pelos jurisdicionados e suas equipes”, afirmou Sérgio Ricardo.

Durante o lançamento, o presidente também ressaltou a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios, como o Código de Processo de Controle Externo (CPC). “É preciso garantir a todos a ampla defesa, o direito do contraditório, do devido processo legal. Então, nós aqui estamos cada vez mais lapidando essa possibilidade. É uma forma que temos de permitir que o jurisdicionado se defenda, mas também de cobrar que ele respeite a legislação”, disse.

Na ocasião, o decano do TCE-MT e ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, chamou a atenção para a contribuição do controle externo com a administração pública e ressaltou o nível técnico dos autores envolvidos. “Nosso objetivo é contribuir com o gestor para que as políticas públicas sejam executadas com qualidade e o povo possa se beneficiar com isso. Essa é a essência dos tribunais de contas. Hoje, tenho orgulho de ver os tribunais nesse patamar, como aqui em Mato Grosso.”

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, falou sobre o aprimoramento institucional. “Isso representa a convicção do Tribunal de Contas e do presidente Sérgio de que precisamos constantemente nos capacitar, buscar nosso aperfeiçoamento para entregar melhor qualidade de resultados à sociedade mato-grossense. Este livro traz justamente isso, como vamos aprimorar o devido processo legal nos processos que tramitam aqui no Tribunal.”

Na mesma linha, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, ressaltou a relevância do tema para os profissionais que lidam diariamente com o direito processual. “Sabemos a carência desse tipo de obra para nos orientar. Essa atitude do Tribunal deve ser sempre elogiada. O auditório cheio mostra exatamente a necessidade que temos de um livro dessa relevância. Espero que todos aqui tenham isso como dever de casa: ler essa obra e aplicar no dia a dia.”

Representando o Legislativo, o deputado Valdir Barranco destacou a mudança na atuação do Tribunal em relação aos gestores municipais. “O Tribunal de Contas de Mato Grosso deixou de ser um órgão que causa temor e passou a abrir as portas, para tirar dúvidas, permitindo que, antes de ser julgado, o gestor possa fazer sua defesa e ter seus argumentos acolhidos. Esta obra traz luz aos gestores e ordenadores de despesas. Por isso, é importante que todos os prefeitos leiam e não deixem apenas para suas equipes.”

Vanguarda

Coordenador do livro, que é o terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”, Rennan Thamay salientou que o Tribunal de Contas de Mato Grosso foi responsável por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que se chama Direito Processual de Contas. “Eu não sei se vocês percebem o tamanho do que está sendo feito aqui hoje. Este Tribunal foi o responsáveis por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que não é subsidiária de nenhuma outra disciplina, é uma disciplina própria, assim como é o Direito Constitucional, o Direito Civil, agora é o Direito Processual de Contas. E não foi nenhum outro Tribunal que criou, foi o Tribunal de Contas de Mato Grosso.”

O jurista também fez questão de ressaltar que o presidente Sérgio Ricardo foi o entusiasta da abordagem do tema no livro. “Uma vez, durante uma aula de doutorado, ele disse uma frase que marcou não só a mim, mas a todos os presentes: não é razoável que um processo não obedeça ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, porque esse é o processo justo, quer seja o judicial ou administrativo, e foi da provocação dele, juntamente com os demais coatores, que nasceu essa obra.”

De acordo com Grhegory Maia, ao trazer discussões sobre temas como teoria das nulidades do processo em contas, a aplicação do princípio da singularidade dos recursos e a fungibilidade recursal, a publicação supre uma lacuna na literatura jurídica. “É um material que contribui com a gestão pública e, sobretudo, vai contribuir muito com a advocacia, que hoje ganha um manual de cabeceira, para guiar a sua atividade recursal aqui no Tribunal de Contas.”

Já o auditor público externo Vitor Pinho reforçou que a publicação foi fruto de um esforço coletivo dentro do Tribunal, inspirado pela liderança do presidente. “O presidente Sérgio Ricardo nos instigou e nos inspirou para fazer a obra, porque ela é, acima de tudo, uma obra de utilidade social. É útil para todos aqueles que lidam com o nosso Tribunal de Contas, sejam eles servidores da casa, conselheiros e, principalmente, as pessoas que figuram como partes dentro do processo”, explicou.

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Tricotando debate inteligência artificial aplicada às ouvidorias nesta quinta (18)

 

A inteligência artificial aplicada em serviços de ouvidoria será tema da terceira edição do Tricotando sobre Ouvidoria, que será realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta quinta-feira (18). A atividade online será conduzida pela Ouvidoria-geral em parceria com a Escola Superior de Contas.

Na ocasião, será apresentada a plataforma de inteligência artificial desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, denominada Platão. Em seguida, haverá um diálogo com exercícios práticos de engenharia de prompt. Clique aqui para se inscrever.

Voltado à capacitação e à troca de experiências entre servidores das ouvidorias públicas estaduais e municipais, o evento será das 9h às 12h, com transmissão pelo Canal do TCE-MT no YouTube, pela plataforma Zoom e pela TV Contas (Canal 30.2). Os inscritor receberão certificado de participação.

Os palestrantes convidados serão os servidores do TCE-MT Valteir Teobaldo Santana de Assis, da SETI, e Walter Aguiar, da Ouvidoria-geral, que conduziu a exposição na edição passada.

Tricotando

Criado em 2023, o Tricotando integra o Projeto Ouvidoria para Todos, em curso desde 2021. O objetivo é promover orientação, capacitação e integração entre as ouvidorias públicas do estado, fortalecendo a atuação desses canais de comunicação com o cidadão. 

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O projeto, realizado trimestralmente, conta com apoio institucional da Controladoria-Geral da União (CGU) e tem como base a Lei 13.460/2017, que estabelece o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos.

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Fonte: TCE MT – MT

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Inauguração do Lar dos Idosos comove autoridades em Barra do Garças

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No aniversário de 77 anos de Barra do Garças, a prefeitura realizou uma série de inaugurações, com destaque para a entrega oficial do Lar dos Idosos Bem Viver, primeira instituição pública voltada exclusivamente ao acolhimento da população idosa no município. O evento contou com a presença de autoridades políticas e religiosas, como o prefeito Adilson Gonçalves, o deputado estadual Dr. Eugênio, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto e o padre Cristiano Dias, idealizador do projeto.

Com capacidade para 80 pessoas e estrutura completa de saúde, lazer e convivência, a nova unidade conta com salas de atendimento médico, odontológico, psicológico, fisioterapia, hidroginástica e áreas de convivência, além de uma equipe multidisciplinar que garantirá o cuidado contínuo aos idosos. O investimento total foi de cerca de R$ 4 milhões, fruto de emendas do deputado Dr. Eugênio, com apoio do Ministério Público, da Associação Médica do Araguaia e da prefeitura.

Durante a cerimônia, o prefeito Adilson Gonçalves se emocionou ao relembrar a história da mãe e o impacto pessoal da homenagem. “Quero agradecer aqui toda a equipe, os secretários que trabalharam aqui, ajudaram, porque tiveram a ideia de fazer essa homenagem. E hoje, para mim, é um dos dias mais importantes da minha vida”, declarou.
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O deputado estadual Dr. Eugênio, autor das emendas que viabilizaram o projeto, destacou o significado da obra para a cidade e para a atuação política. “Esse momento é um momento muito importante, inclusive de aprendizado para nós políticos. […] poder participar e usar de uma coisa pública para beneficiar e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Isso é muito importante e não tem dinheiro que pague essas coisas”, afirmou o parlamentar.

O conselheiro do TCE-MT Antônio Joaquim também esteve presente e celebrou o fim da longa espera pela concretização do projeto. “Muita emoção. Porque você tem a oportunidade de propiciar alguma coisa de utilidade que seja útil. Eu tinha doado a área já há alguns anos com esse objetivo de fazer um lar dos idosos. Tenho que agradecer de coração ao prefeito Adilson”, declarou.

Idealizador do projeto, o padre Cristiano Dias reforçou a importância da união de forças entre poder público e sociedade civil. “Hoje, o que está sendo realizado foi a união de esforços do Poder Municipal, do doutor Eugênio, do doutor Adilson, da Associação Médica, que se uniram para que estivesse hoje construído.”
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Além do Lar dos Idosos, outras inaugurações foram realizadas durante a programação de aniversário, como a entrega do Centro de Eventos Evaristo Roberto Vieira Cruz, da Escola Técnica Estadual, da reforma e ampliação do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e da revitalização do Parque das Águas Quentes.

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Sessão do Plenário Virtual desta semana tem 54 processos em pauta

 

A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se inicia nesta segunda-feira (22) prevê o julgamento de 54 processos. Clique aqui e confira a pauta completa.

Está prevista a apreciação das contas anuais de gestão do Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVIVAG), referentes ao exercício de 2023, além da representação de natureza externa motivada por possíveis irregularidades praticadas na gestão da câmara municipal de Nortelândia em 2023.

Entre denúncias à Ouvidoria Geral do TCE-MT e pedidos de aposentadoria, revisões e pensões, os conselheiros e procuradores de contas têm até a próxima sexta-feira (26) para emitirem relatórios, pareceres e julgarem os autos.

Os documentos referentes aos processos são liberados no Portal do TCE-MT na abertura da sessão, tanto para os envolvidos quanto para a sociedade, inclusive com os votos dos conselheiros. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 15.

ISO 9001

O Plenário Virtual é um dos sete produtos de excelência do TCE-MT. Certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001, o instrumento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) que, em 2024, teve a validação do selo renovada até 2027.

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Fonte: TCE MT – MT

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Prefeitura decreta emergência para reconstrução de ponte

O bloqueio da via, decidido no fim de agosto, afeta diretamente cerca de 20 mil moradores que utilizam o acesso
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O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, decretou situação de emergência para execução das obras de reparo e reconstrução da ponte sobre o Córrego do Moinho, na Avenida Um, bairro Jardim Imperial. O Decreto nº 11.309 foi publicado na edição n° 1203 da Gazeta Municipal na noite de terça-feira (17).

Inaugurada em junho de 2022, ainda na gestão anterior, a ponte já apresenta sérios problemas estruturais apenas três anos após a entrega. O bloqueio da via, decidido no fim de agosto, afeta diretamente cerca de 20 mil moradores que utilizam o acesso entre os bairros Planalto, Itamarati e o Condomínio Belvedere I.

A interdição total foi determinada após denúncias recebidas em julho e vistorias técnicas da Secretaria de Obras e da Defesa Civil, que identificaram recalque das fundações, solapamento e risco iminente de colapso. Desde então, a travessia está isolada com barreiras, faixas e placas de advertência.

O decreto autoriza a mobilização de órgãos municipais, convocação de voluntários, desapropriações e a dispensa de licitação para acelerar a obra. A previsão é de que a nova ponte seja concluída em até um ano.
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Enquanto a Secretaria de Obras finaliza o projeto emergencial que será enviado à Sinfra para início imediato dos trabalhos, outras pastas atuam para reduzir os transtornos. A Semob realiza fiscalização em pontos estratégicos para evitar que motoristas desrespeitem a interdição, medida considerada de alto risco à vida.

Já a Limpurb reforça a manutenção das rotas alternativas, com reparos e instalação de iluminação pública para garantir mais segurança e visibilidade a pedestres e condutores.

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Moacir Couto celebra 77 anos de Barra do Garças e projeta candidatura à Assembleia em 2026

 

Barra do Garças completou, no último dia 15 de setembro, 77 anos de emancipação político-administrativa. A data foi marcada por uma série de inaugurações e pela presença de lideranças estaduais, como o governador Mauro Mendes (UB), a primeira-dama Virginia Mendes, o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), e parlamentares que prestigiaram as comemorações, bem como o anfitrião, o prefeito Dr. Adilson Gonçalves (UB)

O empresário e suplente de deputado estadual, Moacir Couto (PP), destacou a importância do momento para a cidade. "É com muita alegria, muita emoção, a nossa cidade, que é o nosso cantinho do céu, hoje no seu aniversário recebendo tantas autoridades. Inauguramos obras importantes, como o Centro de Eventos Roberto Cruz, em homenagem a um filho ilustre de Barra, e o Lar dos Idosos Dona Grimalda, construído em área doada pelo conselheiro Antônio Joaquim. É um momento de fé e de grande alegria para toda a população", afirmou.

Projeção política

Natural de Barra do Garças, Moacir Couto voltou a ganhar destaque no cenário político estadual. Segundo suplente pelo PP nas eleições de 2022, quando obteve quase 13 mil votos em 117 municípios, o empresário foi convidado pelo vice-governador Otaviano Pivetta a se filiar ao Republicanos e disputar novamente uma vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2026. Amigo próximo de Pivetta, Couto tem declarado apoio à pré-candidatura do vice-governador ao governo do Estado, avaliando que o republicano reúne condições de suceder Mauro Mendes. Entre suas principais bandeiras, está a criação de um Hospital Regional em Barra do Garças, considerado estratégico para atender os 32 municípios do Araguaia, que somam mais de 290 mil eleitores.

Disputa regional

A corrida por uma cadeira na Assembleia, entretanto, deve ser acirrada. Além do deputado Dr. Eugênio (PSB), que tentará a reeleição, também são cotados nomes como o prefeito de Pontal do Araguaia, Adelcino Lopo (MDB), e os ex-prefeitos Marcelo Aquino (General Carneiro) e Fábio Faria (Canarana). Diante desse cenário, Moacir Couto se apresenta como alternativa viável para fortalecer a representatividade da região, historicamente prejudicada pela pulverização de candidaturas.

Com o apoio declarado de Pivetta e bandeiras voltadas à saúde, o suplente pretende transformar sua segunda tentativa nas urnas em um passo decisivo para consolidar uma bancada mais robusta do Araguaia no Parlamento estadual.

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TCE arquiva denúncia de vereador contra prefeita de Cáceres

 

Foto: reprodução

O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou o arquivamento de uma denúncia feita pelo vereador e presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Flávio Negação (MDB), contra a gestão da prefeita Eliene Liberato (PSB). O parlamentar relatava supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Cáceres na adesão e prorrogação de contratos decorrentes de uma ata de registro de preços promovida pela Prefeitura de Guarantã do Norte.

Segundo o vereador, os aditivos contratuais celebrados no exercício de 2025 teriam ocorrido após o término da vigência da ata de registro de preços e sem a devida análise da vantajosidade, o que seria ilegal, razão pela qual pediu a instauração de uma tomada de contas especial por parte do TCE. A ata de registro de preços de Guarantã do Norte previa a contratação de empresa especializada em sistema de gestão integrada de frotas com abastecimento, rastreamento e manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos pertencentes a frota do município.

O valor do certame ficou registrado em R$ 20.646.372,08, segundo o Diário Oficial. Em sua defesa, a prefeita defendeu a regularidade das contratações, ressaltando que os contratos foram firmados dentro da vigência da ata e que os aditivos tramitaram regularmente dentro do prazo contratual.

Na decisão, o conselheiro apontou que a vigência da ata de registro de preços não se confunde com a vigência dos contratos dela decorrentes, os quais possuem autonomia própria. “No caso em exame, verifica-se que os contratos analisados foram firmados dentro da vigência e posteriormente aditivados, não tendo que se cogitar em irregularidade nesse ponto. Além do mais, não há elementos que indiquem ausência de vantajosidade ou ocorrência de dano ao erário nas prorrogações, uma vez que as condições originais foram preservadas. Diante do exposto, decido indeferir o requerimento apresentado pelo Sr. Flávio Negação, Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, e determinar o seu arquivamento”, diz a decisão.

Entendimento semelhante teve a Secretaria de Controle Externo do TCE, que concluiu pela inexistência de indícios de irregularidade e opinou pelo arquivamento da documentação. A justificativa da Secex foi a ausência de relevância, materialidade e risco que autorizam a instauração de processo de fiscalização, posicionamento parecido com o do Ministério Público de Contas (MPC), que solicitou o arquivamento dos autos.

 

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Programação do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária tem foco na adaptação dos municípios; confira programação

 

A programação do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), vai orientar gestores de todo o estado sobre as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Projeto de Lei nº 108/2024. 

O encontro, promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), será realizado nos dias 29 e 30 de setembro, no auditório da Escola Superior de Contas. Nos dois dias, especialistas vão detalhar as exigências da Reforma Tributária. Clique aqui para se inscrever.

“O objetivo de preparar as gestões municipais para um processo de mudança que terá reflexos diretos na sustentabilidade fiscal e na capacidade de investimento das cidades”, reforça o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. 

É o que também destaca o presidente da COPSFID, conselheiro Valter Albano. “Essa compreensão é fundamental para que os municípios se preparem de forma adequada para as alterações na composição de suas receitas e nos critérios de distribuição, para manter a arrecadação estável, evitando a perda de recursos nas próximas décadas.” 

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Federalismo fiscal e obrigações imediatas dos municípios 

No primeiro dia, a abertura será seguida pela palestra “O Novo Federalismo Fiscal: Oportunidades e desafios de coordenação e cooperação no âmbito da reforma tributária”, ministrada pela especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Cristina Mac Dowell.  

Na sequência, Alex Hudson Costa Carneiro, gerente da Área Técnica de Finanças e Tributação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentará a palestra “Reforma Tributária: Preparando-se para o Novo Cenário Fiscal”. 

À tarde, o Procurador do município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, falará sobre “Questões-chaves para os municípios na implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023”, abordando temas como: a estruturação da fiscalização local sob coordenação do Comitê Gestor do IBS; conflitos entre Municípios, Estados e União; e o Sistema Nacional de recolhimento, arrecadação, fiscalização e distribuição da CBS e do IBS.  

Já Evandro Assis Muller, coordenador da CNM, apresentará a palestra “Orientações sobre o conteúdo das Notas Técnicas do Conselho Técnico das Administrações Tributárias”, com foco em procedimentos como atualização de cadastros, conformidade tributária e integração dos sistemas municipais. 

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Transição do sistema tributário e realidade mato-grossense 

O segundo dia será dedicado a temas práticos da transição. Alberto Jorge Borges Mendes, economista e sócio-diretor da Aequus Consultoria, ministrará a palestra “Reforma Tributária e o Novo Modelo de Transferências Intergovernamentais – IBS e o fim do ICMS/ISS: O que Muda para os Municípios.” 

Em seguida, Henrique Valentim Martins da Silva, secretário da Fazenda de Serra (ES), ministrará a palestra “Reforma Tributária – Desafios e oportunidades”. Encerrando a programação, Vinícius Simioni da Silva, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), apresentará o estágio de implementação da reforma no estado.

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Fonte: TCE MT – MT

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Lar de Idosos é inaugurado em Barra do Garças com investimento de R$ 4 milhões

 

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, participou da inauguração do Lar dos Idosos “Bem Viver - Grimalda dos Santos Rodrigues”, em Barra do Garças, na última segunda-feira (15). A unidade foi construída em um terreno doado por ele há 17 anos e tem capacidade para atender cerca de 80 pessoas.

O evento ocorreu durante as comemorações do aniversário de 77 anos do município e contou com a presença do governador Mauro Mendes, da primeira-dama Virgínia Mendes e de outras autoridades.

O prefeito Adilson Gonçalves classificou a entrega como um marco histórico. “Estamos realizando um sonho antigo, que só foi possível graças a grandes parceiros. Cada detalhe deste lar reflete amor e respeito pelos nossos idosos”, disse.

O espaço, construído em uma área de 8 hectares, é autossustentável e contará com serviços de saúde, incluindo atendimento médico, odontológico, psicológico e fisioterapêutico, além de áreas de lazer e convivência.

O projeto foi idealizado pelo Padre Cristiano Dias e recebeu cerca de R$ 4 milhões em investimentos, provenientes de acordo firmado entre o Ministério Público e a Associação Médica do Araguaia, além de emendas parlamentares e recursos municipais.

Políticas para idosos

O TCE-MT tem ampliado sua atuação na articulação de políticas públicas voltadas ao atendimento da população idosa. Em 2024, Antonio Joaquim intermediou, junto ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a destinação de R$ 2 milhões para a construção da ala de saúde do Abrigo Bom Jesus, em Cuiabá.

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, também atua na pauta, com destaque para a doação de uma área em Cuiabá destinada à instalação de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos.

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Antonio Joaquim reforça papel do controle externo na educação durante o VII SINED

 

O conselheiro Antonio Joaquim participou do VII Simpósio Nacional de Educação, em Aracaju. Clique aqui para ampliar

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim destacou o papel do controle externo para o avanço das políticas públicas educacionais durante o VII Simpósio Nacional de Educação (SINED), na terça-feira (16), em Aracaju (SE). Representantes do TCE-MT também participaram da 2ª Reunião Ordinária do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE/IRB), que faz parte da programação do evento.

“Garantir que nossas crianças aprendam a ler e escrever na idade certa é um desafio para os gestores de todo o país. O controle externo tem um papel estratégico nesse processo, identificando riscos, orientando e assegurando que cada real aplicado na educação tenha retorno em aprendizado”, afirmou o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT (Copec). 

Com o tema Caminhos para uma educação mais humana e eficaz, o SINED chega à sua sétima edição reunindo representantes do controle externo de todo o país no Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE). O evento busca construir uma agenda comum para a educação pública, alinhada às metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

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Na solenidade de abertura, a presidente da Corte de Contas sergipana, Susana Azevedo, destacou que o Brasil tem hoje, segundo o Censo Escolar de 2023, cerca de 47,1 milhões de estudantes matriculados na educação básica. Desse total, quase 80% estão na rede pública, sendo a maioria sob responsabilidade dos municípios.

“Em oito estados brasileiros, e Sergipe é um deles, menos da metade das crianças são alfabetizadas. O índice foi divulgado pelo Ministério da Educação e faz parte do estudo Resultados da Alfabetização 2024 – Indicador Criança Alfabetizada. Esse dado nos alerta e, ao mesmo tempo, nos convoca à ação”, afirmou. 

Com programação até quinta-feira (18), o simpósio é realizado pelo TCE-SE e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

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Reunião Ordinária

 Durante a 2ª Reunião Ordinária do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE/IRB), ficou definido que, em 2026, o Comitê irá aprofundar as fiscalizações sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). O programa é coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), em colaboração com estados e municípios. O objetivo é garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental.

“Temos um resultado nacional, mas também resultados detalhados de cada ente federado, e agora iremos verificar se esses riscos estão sendo enfrentados, se estão ocorrendo ou não, e como evitá-los, para garantir efetividade ao Compromisso”, explicou o presidente do CTE-IRB, conselheiro Rodrigo Coelho (TCE-ES).

Na ocasião, também foram apresentados dados sobre os planos de carreira dos profissionais do magistério. Um estudo realizado pelo Comitê abrangeu 4.520 redes de ensino em todo o país, reunindo informações que servirão de base para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à valorização dos profissionais da educação.

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Fonte: TCE MT – MT

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TCE-MT esclarece competência de prefeituras em custeio de curso de condutor escolar

 Redação 

Em   resposta a consulta formulada pela Prefeitura de Alta Floresta, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu que a administração municipal pode oferecer o curso de condutor de transporte escolar a motoristas efetivos para manutenção da certificação, mas não é obrigada a custeá-lo sem força de lei municipal específica. O entendimento foi firmado na sessão ordinária da última terça-feira (09).

 

A consulta, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, questionava a competência e a responsabilidade do município em custear curso de formação continuada para condutor escolar, tendo em vista a Instrução Normativa 5/2013 da Controladoria-Geral do Município de Alta Floresta, que atribui ao ente municipal a responsabilidade pelo custeio.

 

“Tal despesa somente seria exigível mediante a existência de lei municipal específica. A norma da Controladoria Interna do Município não possui força normativa para instituir tal obrigação”, sustentou o conselheiro-relator em seu voto.

 

Conforme ressaltado no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), acolhido pelo conselheiro Antonio Joaquim, a administração municipal pode assegurar a oferta do curso de condutor de transporte escolar, nos termos do artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro, aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo ou função de motorista escolar, a fim de garantir a manutenção da validade de sua certificação.

 

“Para os motoristas contratados temporariamente, bem como para aqueles que pretendam ingressar no cargo por meio de concurso público, o município deverá exigir, no edital, a apresentação da certificação como requisito prévio para a formalização do contrato ou investidura no cargo”, argumentou o relator. 

 

O entendimento foi consolidado com base no parecer do MPC e na minuta de resolução de consulta elaborada pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT e foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

 

 

 

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TRANSPARÊNCIA Pós-decisão do TCE, concessionária da BR-163 em MT terá que prestar contas

 O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), Sérgio Ricardo, determinou nesta quinta-feira (18) que a concessionária Nova Rota do Oeste, ligada à MTPar, passe a prestar contas ao órgão.

A medida atende a pedido do conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas de governo de 2024, que apontou risco de orçamento “inflado artificialmente” e alertou para uma dívida bilionária que poderia recair sobre os mato-grossenses.

Segundo a decisão, o conselheiro Guilherme Maluf será o relator das contas da concessionária nos exercícios de 2025 e 2026. Maluf já acompanha as contas da MTPar, controladora da Nova Rota do Oeste, garantindo coerência na análise entre empresa controladora e subsidiária.

Durante o julgamento das contas de 2024, em 20 de agosto de 2025, Antonio Joaquim apontou indícios de irregularidades nos dados contábeis da concessionária, sugerindo que valores de investimento poderiam estar superestimados.

O conselheiro também criticou a forma como o Governo do Estado tratava a transparência das informações financeiras da empresa, classificada como “pública dependente”, ou seja, com funcionamento atrelado a recursos do Executivo e prestação de contas diferenciada.

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Antonio Joaquim rebateu a classificação, destacando que a Nova Rota do Oeste teve faturamento bruto de R$ 3,9 bilhões entre 2023 e 2024 e lucro líquido de R$ 586 milhões, obtido integralmente com recursos próprios.

A concessionária administra grande parte do trecho mato-grossense da BR-163, um corredor estratégico para o agronegócio, e está envolvida em financiamento de R$ 5,35 bilhões junto ao BNDES, que poderia comprometer os cofres estaduais em caso de eventual inadimplência.

A decisão do TCE reforça a necessidade de maior transparência e fiscalização das concessionárias que operam rodovias estratégicas em Mato Grosso, garantindo controle sobre investimentos e recursos públicos.

(Com informações do FolhaMax)

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