Dona da BR-163, empresa passará a prestar contas ao TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sérgio Ricardo, que quer a Nova Rota do Oeste prestando contas ao MTPar
DIEGO FREDERICI
DO FOLHAMAX


O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Sérgio Ricardo, publicou uma decisão normativa nesta quinta-feira (18) que determina que a concessionária Nova Rota do Oeste, ligada à MTPar, preste contas ao órgão.



A medida atende a uma solicitação do conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas de governo de 2024, que advertiu que a concessionária poderia estar com seu orçamento “inflado artificialmente”, com uma dívida bilionária que poderia ser paga pelos mato-grossenses.



Na decisão, o presidente Sérgio Ricardo estabeleceu que o também conselheiro Guilherme Maluf será o relator das contas da Nova Rota do Oeste, tendo em vista que ele já cumpre esse papel com a MTPar - empresa pública de Mato Grosso proprietária da concessionária. “Designar o conselheiro Guilherme Antônio Maluf como relator da nova unidade, para os exercícios de 2025 e 2026, atual relator das contas da MTPar/2025/2026, preservando-se a coerência e a unidade decisória entre controladora e subsidiária”, determinou o presidente.



No dia 20 de agosto de 2025, durante o julgamento das contas de governo do exercício de 2024, Antonio Joaquim revelou indícios de irregularidades em dados contábeis da concessionária que poderiam estar “inflados”. “O orçamento de investimento existe justamente para destacar as ações das empresas independentes que operam orçamentos e despesas que não pertencem ao Tesouro”, advertiu o conselheiro.

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O conselheiro do TCE também chamou a atenção na ocasião para a forma como o Governo do Estado tratava os dados financeiros e contábeis da Nova Rota do Oeste, relatando que tais ações “comprometem a transparência” da organização. Conforme o Estado, a Nova Rota do Oeste era definida como uma “empresa pública dependente”, ou seja, seu funcionamento dependeria de investimentos do Poder Executivo de Mato Grosso, com uma prestação de contas “diferente” de uma empresa pública que se mantém por recursos próprios.



Antonio Joaquim rechaçou o argumento, e explicou que a organização teve um faturamento bruto entre 2023 e 2024 de R$ 3,9 bilhões. Desse valor, conforme o conselheiro, a Nova Rota do Oeste alcançou um lucro líquido no período - descontadas todas as despesas -, de R$ 586 milhões, "tudo com recursos próprios", frisou o membro do TCE. A Nova Rota do Oeste administra a maior parte do trecho em Mato Grosso da BR-164, um dos mais importantes corredores viários do agronegócio brasileiro.



A mudança na gestão da rodovia envolveu um financiamento com o BNDES de R$ 5,35 bilhões - que poderia ser pago pelos mato-grossenses caso a concessionária "quebre".

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Com terreno doado por Antonio Joaquim, Barra do Garças ganha primeiro lar para idosos

 

Conselheiro Antonio Joaquim participou da inauguração do lar dos idosos, em Barra do Garça

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim participou da inauguração do Lar dos Idosos “Bem Viver - Grimalda dos Santos Rodrigues”, em Barra do Garças, na segunda-feira (15).

 

A unidade, que atenderá cerca de 80 pessoas, foi construída em um terreno doado pelo conselheiro há 17 anos. 

 

“Doar este terreno foi minha forma de agradecer à Barra do Garças, que tanto me deu. Essas coisas nos dão energia para continuar na vida pública e uma satisfação muito grande, porque sempre tive a convicção de que o importante é você ser útil e melhorar a vida das pessoas”, declarou o conselheiro durante a inauguração. 

 

Entregue no dia em que o município celebrou 77 anos, o prefeito Adilson Gonçalves classificou a conquista como histórica. “Estamos realizando um sonho antigo, que só foi possível graças a grandes parceiros. Cada detalhe deste Lar reflete amor e respeito pelos nossos idosos. É uma homenagem a eles e um compromisso com o futuro.”

 

A solenidade de inauguração também contou com a presença do governador Mauro Mendes e da primeira-dama Virgínia Mendes, que destacaram a importância social da instituição. “Este espaço representa cuidado e dignidade para aqueles que ajudaram a construir a história da cidade”, afirmou o governador. 

 

Primeira instituição do município voltada ao acolhimento da população idosa, a unidade foi idealizada pelo Padre Cristiano Dias.

 

A obra recebeu aproximadamente R$ 4 milhões em investimentos, oriundos de acordo entre o Ministério Público e a Associação Médica do Araguaia, além de emendas parlamentares e recursos do município. 

 

Construída em um terreno de 8 hectares, o espaço autossustentável garantirá atendimento médico, odontológico, psicológico e fisioterapêutico aos idosos, além de áreas de lazer e convivência.

 

Políticas para a população idosa

 

 O TCE-MT tem ampliado seu papel na articulação de políticas públicas voltadas ao atendimento desta população. Recentemente, em visita ao Abrigo Bom Jesus, em Cuiabá, Antonio Joaquim defendeu a desburocratização das normas que regulamentam os repasses públicos às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). 

 

Além disso, em 2024, viabilizou junto ao Ministério Público (MPMT) R$ 2 milhões destinados à construção da ala de saúde da entidade. “A atividade pública se alimenta desse tipo de ação.

 

O agente público tem que ser útil. Ver o bem que podemos fazer com nosso trabalho nos dá forças para continuar contribuindo”, afirmou o conselheiro.

 

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, também atua para o avanço da pauta, com destaque para a doação, em 2024, de uma área em Cuiabá para a instalação de uma Instituição de Longa Permanência.

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Parlamento | Ex-deputado Antônio Joaquim

 Nesta semana, o Programa Parlamento recebe o ex-deputado e atual conselheiro do

TCE-MT, Antônio Joaquim. Com uma trajetória marcada pela vida pública, ele relembra sua atuação no Parlamento e compartilha reflexões sobre a evolução das instituições em Mato Grosso.

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ORDEM CRONOLÓGICA Denúncia aponta “pagamentos rápidos” para algumas empresas em Várzea Grande

Lázaro Thor


Uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) acusa a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), de beneficiar determinadas empresas com pagamentos prioritários, em detrimento de outras fornecedoras do município. O caso envolve a empresa AHS Comércio e Serviços de Produtos Alimentícios Ltda, que alega atraso superior a 90 dias no pagamento de notas fiscais no valor de R$ 50.352,09, referentes ao fornecimento de gêneros alimentícios para a Secretaria Municipal de Saúde.

Conforme a denúncia, a empresa cumpriu todas as obrigações contratuais, mas não recebeu os valores devidos. O ponto central da acusação, contudo, é a violação da ordem cronológica legal para pagamentos. A representante alegou que “outros fornecedores receberam antes, mesmo possuindo notas fiscais posteriores às da representante”. A empresa informou ao TCE-MT que notificou a Secretaria de Saúde extrajudicialmente, por meio do Ofício 46/2025, mas não obteve “qualquer resposta ou justificativa por parte da Administração” municipal.

Apesar das alegações, a empresa denunciante não apresentou quais seriam os fornecedores que tiveram pagamentos realizados de forma mais célere que o comum, quebrando a ordem cronológica da quitação dos débitos.
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A Prefeitura, em sua defesa, alegou que parte das notas não foi paga devido à pendência na apresentação de uma certidão negativa de débitos atualizada junto à SEFAZ/MT pela empresa requisitante. A administração municipal também argumentou que a questão é de natureza contratual e deve ser resolvida judicialmente, não no âmbito do Tribunal de Contas.
Decisão no TCE

Em decisão proferida na última sexta-feira (19), o conselheiro relator do processo, Antonio Joaquim, não conheceu da representação, determinando seu arquivamento. O relator entendeu que a falta de pagamento, por si só, configura uma relação contratual que não é de competência do TCE analisar, cabendo à via judicial. Ele também destacou que a própria empresa informou, posteriormente, que todos os débitos foram quitados, o que tornou a questão do pagamento sem objeto.

Quanto à alegação de quebra da ordem cronológica, o conselheiro afirmou que não havia nos autos elementos que comprovassem a irregularidade ou má-fé da administração.

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Minuto TCE | TCE-MT compartilha experiência em gestão na UFMT e viabiliza novo lar para idosos

 O Tribunal de Contas apresentou sua experiência de mais de 20 anos em planejamento estratégico para estudantes da UFMT. Na área social, Barra do Garças inaugurou seu primeiro lar de idosos, construído em terreno doado pelo conselheiro Antonio Joaquim, reforçando a atuação do TCE-MT no amparo à terceira idade. Até a próxima.

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Sérgio Ricardo lança livro que consolida direito processual de contas

23/09/2025
16:34
TCE MT
Crédito: Foto: Tony



Crédito: Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, lançou livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”. Clique aqui para ampliar


O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da inovação na atuação do controle externo durante o lançamento do livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”, realizado nesta terça-feira (23). A obra, escrita por ele, aborda pressupostos e especificidades do direito processual de contas, explorando temas como os efeitos recursais, os prazos legais, os fenômenos de expiação do Estado e o conflito com o Judiciário.

Escrito em coautoria com o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, e os auditores públicos externos Vitor Pinho e Carlos Alexandre Pereira e coordenado pelo jurista Rennan Thamay, o livro funcionará como uma bússola para os jurisdicionados. “É um livro que tem o objetivo de contribuir, de ajudar, de facilitar a vida de todo aquele que mexe com o dinheiro público. É um livro que reforça a norma, que esclarece o que está escrito e muitas vezes não é lido ou compreendido pelos jurisdicionados e suas equipes”, afirmou Sérgio Ricardo.
Crédito: Diego Rodrigues/MPC

No lançamento, o presidente ressaltou a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios. Clique aqui para ampliar


Durante o lançamento, o presidente também ressaltou a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios, como o Código de Processo de Controle Externo (CPC). “É preciso garantir a todos a ampla defesa, o direito do contraditório, do devido processo legal. Então, nós aqui estamos cada vez mais lapidando essa possibilidade. É uma forma que temos de permitir que o jurisdicionado se defenda, mas também de cobrar que ele respeite a legislação”, disse.

Na ocasião, o decano do TCE-MT e ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, chamou a atenção para a contribuição do controle externo com a administração pública e ressaltou o nível técnico dos autores envolvidos. “Nosso objetivo é contribuir com o gestor para que as políticas públicas sejam executadas com qualidade e o povo possa se beneficiar com isso. Essa é a essência dos tribunais de contas. Hoje, tenho orgulho de ver os tribunais nesse patamar, como aqui em Mato Grosso.”

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, falou sobre o aprimoramento institucional. “Isso representa a convicção do Tribunal de Contas e do presidente Sérgio de que precisamos constantemente nos capacitar, buscar nosso aperfeiçoamento para entregar melhor qualidade de resultados à sociedade mato-grossense. Este livro traz justamente isso, como vamos aprimorar o devido processo legal nos processos que tramitam aqui no Tribunal.”
Leia Também: TCE-MT realiza capacitação para operação do Sistema Geo-Obras


Na mesma linha, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, ressaltou a relevância do tema para os profissionais que lidam diariamente com o direito processual. “Sabemos a carência desse tipo de obra para nos orientar. Essa atitude do Tribunal deve ser sempre elogiada. O auditório cheio mostra exatamente a necessidade que temos de um livro dessa relevância. Espero que todos aqui tenham isso como dever de casa: ler essa obra e aplicar no dia a dia.”

Representando o Legislativo, o deputado Valdir Barranco destacou a mudança na atuação do Tribunal em relação aos gestores municipais. “O Tribunal de Contas de Mato Grosso deixou de ser um órgão que causa temor e passou a abrir as portas, para tirar dúvidas, permitindo que, antes de ser julgado, o gestor possa fazer sua defesa e ter seus argumentos acolhidos. Esta obra traz luz aos gestores e ordenadores de despesas. Por isso, é importante que todos os prefeitos leiam e não deixem apenas para suas equipes.”

Vanguarda

Coordenador do livro, que é o terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”, Rennan Thamay salientou que o Tribunal de Contas de Mato Grosso foi responsável por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que se chama Direito Processual de Contas. “Eu não sei se vocês percebem o tamanho do que está sendo feito aqui hoje. Este Tribunal foi o responsáveis por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que não é subsidiária de nenhuma outra disciplina, é uma disciplina própria, assim como é o Direito Constitucional, o Direito Civil, agora é o Direito Processual de Contas. E não foi nenhum outro Tribunal que criou, foi o Tribunal de Contas de Mato Grosso.”

O jurista também fez questão de ressaltar que o presidente Sérgio Ricardo foi o entusiasta da abordagem do tema no livro. “Uma vez, durante uma aula de doutorado, ele disse uma frase que marcou não só a mim, mas a todos os presentes: não é razoável que um processo não obedeça ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, porque esse é o processo justo, quer seja o judicial ou administrativo, e foi da provocação dele, juntamente com os demais coatores, que nasceu essa obra.”
Leia Também: TCE-MT aprova Moção de Pesar pelo falecimento dos jornalistas Edivaldo Ribeiro e Paulo de Tarso


De acordo com Grhegory Maia, ao trazer discussões sobre temas como teoria das nulidades do processo em contas, a aplicação do princípio da singularidade dos recursos e a fungibilidade recursal, a publicação supre uma lacuna na literatura jurídica. “É um material que contribui com a gestão pública e, sobretudo, vai contribuir muito com a advocacia, que hoje ganha um manual de cabeceira, para guiar a sua atividade recursal aqui no Tribunal de Contas.”

Já o auditor público externo Vitor Pinho reforçou que a publicação foi fruto de um esforço coletivo dentro do Tribunal, inspirado pela liderança do presidente. “O presidente Sérgio Ricardo nos instigou e nos inspirou para fazer a obra, porque ela é, acima de tudo, uma obra de utilidade social. É útil para todos aqueles que lidam com o nosso Tribunal de Contas, sejam eles servidores da casa, conselheiros e, principalmente, as pessoas que figuram como partes dentro do processo”, explicou.

Para o auditor público externo Carlos Alexandre Pereira, o lançamento representa um marco na consolidação do direito processual de contas como disciplina autônoma, essencial para a boa governança pública. “É algo inovador que não existe no mercado. Nós reunimos todas as teses e lançamos esse livro, que agora faz parte do direito processual de contas, uma disciplina autônoma do direito”, acrescentou.

Também participaram da cerimônia de lançamento os conselheiros Waldir Teis, Valter Albano e Campos Neto; o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin; a segunda subdefensora pública-geral Maria Cecília Alves da Cunha; o diretor tesoureiro da OAB Mato Grosso, Max Mendes; o coordenador-geral dos cursos da Escola de Direito Fadispe, Lauro Ishikawa, e a diretora da editora Tira Lobran, Aline Gostinski.


Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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TCE MT Sérgio Ricardo lança livro que consolida direito processual de contas

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Crédito: Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, lançou livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”. Clique aqui para ampliar


O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da inovação na atuação do controle externo durante o lançamento do livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”, realizado nesta terça-feira (23). A obra, escrita por ele, aborda pressupostos e especificidades do direito processual de contas, explorando temas como os efeitos recursais, os prazos legais, os fenômenos de expiação do Estado e o conflito com o Judiciário.

Escrito em coautoria com o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, e os auditores públicos externos Vitor Pinho e Carlos Alexandre Pereira e coordenado pelo jurista Rennan Thamay, o livro funcionará como uma bússola para os jurisdicionados. “É um livro que tem o objetivo de contribuir, de ajudar, de facilitar a vida de todo aquele que mexe com o dinheiro público. É um livro que reforça a norma, que esclarece o que está escrito e muitas vezes não é lido ou compreendido pelos jurisdicionados e suas equipes”, afirmou Sérgio Ricardo.
Crédito: Diego Rodrigues/MPC

No lançamento, o presidente ressaltou a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios. Clique aqui para ampliar


Durante o lançamento, o presidente também ressaltou a posição de vanguarda do TCE-MT na criação de instrumentos jurídicos próprios, como o Código de Processo de Controle Externo (CPC). “É preciso garantir a todos a ampla defesa, o direito do contraditório, do devido processo legal. Então, nós aqui estamos cada vez mais lapidando essa possibilidade. É uma forma que temos de permitir que o jurisdicionado se defenda, mas também de cobrar que ele respeite a legislação”, disse.

Na ocasião, o decano do TCE-MT e ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, chamou a atenção para a contribuição do controle externo com a administração pública e ressaltou o nível técnico dos autores envolvidos. “Nosso objetivo é contribuir com o gestor para que as políticas públicas sejam executadas com qualidade e o povo possa se beneficiar com isso. Essa é a essência dos tribunais de contas. Hoje, tenho orgulho de ver os tribunais nesse patamar, como aqui em Mato Grosso.”

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, falou sobre o aprimoramento institucional. “Isso representa a convicção do Tribunal de Contas e do presidente Sérgio de que precisamos constantemente nos capacitar, buscar nosso aperfeiçoamento para entregar melhor qualidade de resultados à sociedade mato-grossense. Este livro traz justamente isso, como vamos aprimorar o devido processo legal nos processos que tramitam aqui no Tribunal.”
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Na mesma linha, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, ressaltou a relevância do tema para os profissionais que lidam diariamente com o direito processual. “Sabemos a carência desse tipo de obra para nos orientar. Essa atitude do Tribunal deve ser sempre elogiada. O auditório cheio mostra exatamente a necessidade que temos de um livro dessa relevância. Espero que todos aqui tenham isso como dever de casa: ler essa obra e aplicar no dia a dia.”

Representando o Legislativo, o deputado Valdir Barranco destacou a mudança na atuação do Tribunal em relação aos gestores municipais. “O Tribunal de Contas de Mato Grosso deixou de ser um órgão que causa temor e passou a abrir as portas, para tirar dúvidas, permitindo que, antes de ser julgado, o gestor possa fazer sua defesa e ter seus argumentos acolhidos. Esta obra traz luz aos gestores e ordenadores de despesas. Por isso, é importante que todos os prefeitos leiam e não deixem apenas para suas equipes.”

Vanguarda

Coordenador do livro, que é o terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”, Rennan Thamay salientou que o Tribunal de Contas de Mato Grosso foi responsável por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que se chama Direito Processual de Contas. “Eu não sei se vocês percebem o tamanho do que está sendo feito aqui hoje. Este Tribunal foi o responsáveis por inaugurar uma nova disciplina no Direito, que não é subsidiária de nenhuma outra disciplina, é uma disciplina própria, assim como é o Direito Constitucional, o Direito Civil, agora é o Direito Processual de Contas. E não foi nenhum outro Tribunal que criou, foi o Tribunal de Contas de Mato Grosso.”

O jurista também fez questão de ressaltar que o presidente Sérgio Ricardo foi o entusiasta da abordagem do tema no livro. “Uma vez, durante uma aula de doutorado, ele disse uma frase que marcou não só a mim, mas a todos os presentes: não é razoável que um processo não obedeça ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, porque esse é o processo justo, quer seja o judicial ou administrativo, e foi da provocação dele, juntamente com os demais coatores, que nasceu essa obra.”
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De acordo com Grhegory Maia, ao trazer discussões sobre temas como teoria das nulidades do processo em contas, a aplicação do princípio da singularidade dos recursos e a fungibilidade recursal, a publicação supre uma lacuna na literatura jurídica. “É um material que contribui com a gestão pública e, sobretudo, vai contribuir muito com a advocacia, que hoje ganha um manual de cabeceira, para guiar a sua atividade recursal aqui no Tribunal de Contas.”

Já o auditor público externo Vitor Pinho reforçou que a publicação foi fruto de um esforço coletivo dentro do Tribunal, inspirado pela liderança do presidente. “O presidente Sérgio Ricardo nos instigou e nos inspirou para fazer a obra, porque ela é, acima de tudo, uma obra de utilidade social. É útil para todos aqueles que lidam com o nosso Tribunal de Contas, sejam eles servidores da casa, conselheiros e, principalmente, as pessoas que figuram como partes dentro do processo”, explicou.

Para o auditor público externo Carlos Alexandre Pereira, o lançamento representa um marco na consolidação do direito processual de contas como disciplina autônoma, essencial para a boa governança pública. “É algo inovador que não existe no mercado. Nós reunimos todas as teses e lançamos esse livro, que agora faz parte do direito processual de contas, uma disciplina autônoma do direito”, acrescentou.

Também participaram da cerimônia de lançamento os conselheiros Waldir Teis, Valter Albano e Campos Neto; o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin; a segunda subdefensora pública-geral Maria Cecília Alves da Cunha; o diretor tesoureiro da OAB Mato Grosso, Max Mendes; o coordenador-geral dos cursos da Escola de Direito Fadispe, Lauro Ishikawa, e a diretora da editora Tira Lobran, Aline Gostinski.


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Fonte: TCE MT – MT

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TCU pede explicações ao Ministério da Agricultura sobre emendas para obras em MT

 

Entre 2019 e 2023, a pasta comandada por Carlos Fávaro transferiu R$ 9,2 bilhões para diferentes projetos em estradas rurais

Rogério Júnior/g1 MT - O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 180 dias para que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) esclareça e crie procedimentos de fiscalização no repasse das emendas para obras em estradas rurais em cidades do interior de Mato Grosso. O tribunal fez uma auditoria sobre os recursos transferidos entre 2019 e 2023.

Na época, o ministério transferiu R$ 9,2 bilhões para diferentes projetos na região. Neste intervalo, os repasses para obras em estradas rurais representaram 38% de todas as transferências voluntárias da pasta, alcançando o expressivo montante de R$ 3,5 bilhões, segundo o TCU.

"Verifica-se, assim, que o maior financiador e construtor de estradas no Brasil não é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), mas o ministério, que constrói quase 10 vezes mais estradas que a autarquia federal especializada", destacou o ministro e relator do caso Walton Alencar Rodrigues, na quarta-feira (10), em sua decisão no acórdão.

Procurado pelo g1, o Ministério disse que não foi notificado oficialmente pelo TCU. "Nesse sentido, a manifestação sobre o tema poderá após realizada a análise minuciosa de toda a documentação", disse.

Os parlamentares do Congresso Nacional solicitaram essa auditoria ao TCU devido à importância desses projetos em seus redutos eleitorais. Do total transferido, R$ 297,3 milhões foram fiscalizados, correspondendo a 14 transferências voluntárias selecionadas.

Superfaturamento

Um dos indícios de superfaturamento revelado pelo TCU está na obra da estrada rural em Canarana, a 838 km de Cuiabá, em convênio com a prefeitura do município.

A medição estimada de distância de transporte executada foi superior ao inicialmente contratado na recomposição do revestimento primário da estrada, o que levou a pagamentos maiores do que o previsto, segundo auditoria do TCU. O valor estimado chega a R$ 1,588 milhão.

"A irregularidade decorreu de falha do projeto básico de engenharia em identificar adequadamente as fontes de materiais mais próximas ao trecho da estrada vicinal a ser recuperada, bem como em razão da deficiência da fiscalização do convenente em verificar a origem dos materiais aplicados nas obras", disse a auditoria.

Procurado pelo g1, a prefeitura de Canarana disse que a obra é de responsabilidade da gestão anterior e que estão sendo "tomadas as providências jurídicas cabíveis".

Falta de critérios claros

Outro ponto identificado está na política pública para adequação de estradas rurais que não está bem estruturada, conforme o TCU.

"Faltam diagnósticos, critérios claros para escolher os beneficiários, indicadores para monitorar os resultados e controle sobre a eficiência e eficácia dos gastos. Além disso, os recursos são distribuídos de forma desigual entre os estados".

Um dos exemplos citados pelo TCU como ausência de critérios para repassar os recursos, em 2019 e 2022, os estados que receberam o maior valor de transferências voluntárias direcionadas às estradas rurais foram Tocantins (em 2019) e Minas Gerais (em 2020, 2021 e 2022), com participações, respectivamente, de 16,0%, 19,9%, 19,5% e 15,7% do total.

Em 2023, porém, foi destinado a Mato Grosso expressivos R$ 147,3 milhões, ou seja, quase a metade (especificamente 47,4%) de todas as transferências voluntárias com essa finalidade, de acordo com o TCU.

"É lamentável, portanto, que esse vultoso montante de recursos seja gasto sem que haja, de fato, política institucionalizada, estruturada, com objetivos claros, com indicadores adequados, com elementos mínimos necessários à alocação dos parcos recursos públicos disponíveis", diz trecho do acórdão.

Caso os critérios e parâmetros adequados fossem seguidos, Mato Grosso não estaria entre os estados preferenciais para receber esses recursos em estradas rurais, segundo o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Com isso, o TCU determinou que o Ministério da Agricultura, em um prazo de 180 dias:

• institucionalize uma política pública adequada em estradas rurais;
• aprimore os controles existentes nos procedimentos de aceite de processos licitatórios que contenham situações que a legislação considere excepcional;
• apure as irregularidades identificadas em convênios nos municípios de Canarana, Alta Floresta, Querência e Gaúcha do Norte;
• crie procedimentos de verificação e aprovação dos projetos de engenharia específicos para execução de serviços de manutenção de estradas rurais;
• aprimore os controles do processo de acompanhamento dos convênios voltados para obras em estradas na zona rural.

O TCU ainda destacou que, entre 2019 e 2022, foram firmados 10 convênios para melhorar estradas rurais no estado, enquanto que, em 2023, esse número saltou para 183 convênios.

"Basta ver que em convênios pactuados em período similar e no mesmo estado pregões eletrônicos são muito mais concorridos e permitem a contratação desses serviços – comuns, diga-se de passagem – com muito maior economia", disse.

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Abilio defende anistia: “não houve golpe, houve estratégia de marketing”

 

Conteúdo/ODOC - O prefeito Abilio Brunini (PL) rejeitou a ideia de uma anistia parcial e afirmou apoiar uma anistia “ampla, geral e irrestrita” a todos os condenados, processados e futuros réus pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

“A anistia trata-se sobre o dia 8 de janeiro, certo? E ela, por tratar do dia 8 de janeiro, não tem como se fazê-la parcial. Por quê? Porque não houve golpe, e nem tentativa de golpe. Houve uma estratégia de marketing”, declarou.

Segundo ele, a medida deve abranger “a anistia daqueles que já foram condenados, a anistia daqueles que estão em julgamento, e a anistia daqueles que, por ventura, vier a ser condenado. Mas condenado sobre qual objeto? Sobre o dia 8. Então, a anistia ampla, geral e irrestrita é sobre o dia 8”.

Questionado sobre as agressões cometidas contra policiais militares no dia dos ataques, Abilio rebateu críticas dizendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem agido com “abuso de poder”. “O que está havendo hoje, e isso foi escancarado pelo voto do Luiz Fux, é um abuso do poder. E esse abuso do poder, inclusive, existe legislação que trata sobre abuso do poder”, afirmou.

Para o prefeito, a anistia seria uma forma de defender o Estado Democrático de Direito. Ele ainda comparou a proposta com a anistia da ditadura militar, negando que o período tenha sido uma ditadura. “Lá no passado, eles buscaram anistia, mas para terroristas que explodiram um banco, terroristas que aplicaram um monte de ações durante o período do que eles chamam de ditadura, mas que era o regime militar. Agora, hoje, a gente defende anistia para aqueles que defendem o Estado Democrático de Direito”, concluiu.

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Pivetta descarta atrito com Jayme Campos: “Não ou travar embater; respeito”

 

Victor Ostetti/MidiaNews

Conteúdo/ODOC - O vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), afirmou que não pretende transformar a disputa interna pelo Governo do Estado em embate com o senador Jayme Campos (União Brasil). Ambos são apontados como possíveis candidatos ao Palácio Paiaguás em 2026.

Em entrevista concedida nesta quarta-feira (17), Pivetta ressaltou que ele e Jayme integram o mesmo grupo político e que a convivência é pautada pelo respeito. “Ele está no Senado Federal desempenhando um bom papel em favor de Mato Grosso. Eu não vou travar embates com o senador porque ele participa da nossa aliança política. É do mesmo partido do Mauro, é respeitado, eu tenho minhas posições, respeito as dele e vamos embora”, disse.

Apesar da proximidade, Jayme e seus aliados já sinalizaram resistência em apoiar Pivetta. O senador chegou a defender publicamente que o União Brasil tenha candidatura própria ao Governo em 2026, movimento que abriu espaço para a consolidação de seu próprio nome na disputa. A eventual aliança com o PL, que poderia lançar Mauro Mendes e José Medeiros ao Senado, também influenciou esse cenário, já que reduziria as opções de Pivetta em composições futuras.

O vice-governador afirmou que ainda não tratou diretamente do apoio de Jayme à sua pré-candidatura. “Ainda não falamos sobre composição especificamente e ainda não pedi para ele apoiar meu projeto ao Governo”, pontuou.

Mesmo assim, Pivetta lembrou que já esteve ao lado do senador em eleições passadas e destacou o histórico de colaboração entre os dois. “O senador Jayme Campos é meu vizinho e eu fui coordenador da campanha dele em Lucas do Rio Verde em 1990. Eu fui apresentador no palanque, quando ele chegou lá para fazer o comício”, recordou.

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Deputado critica postura de líderes do União e PP e alerta para movimentação dos adversários

 

Conteúdo/ ODOC - Deputado estadual Júlio Campos (União), reclamou em entrevista à imprensa do que classifica de demora das lideranças nacionais da federação União Brasil e PP em reunir as lideranças estaduais para discutir as eleições de 2026 em Mato Grosso. Júlio Campos afirmou que não pode definir tudo de “cima” para baixo. 

“Estamos praticamente unidos há mais de um mês, mas até hoje a direção nacional não nos chamou para conversar. Não se pode decidir tudo de cima para baixo, lá em Brasília. É preciso ouvir as várias correntes partidárias, inclusive aqui em Mato Grosso”, destacou o parlamentar.

Conforme Júlio Campos, enquanto isso não acontece, os adversários se movimentam. “Nossos adversários já estão se organizando, filiando nomes e preparando chapas fortes, enquanto nós estamos praticamente parados”, disparou Júlio Campos.

Segundo o deputado mato-grossense, a falta de diálogo e definição pode prejudicar a federação diante movimentação dos demais partidos e federações. “Está na hora de o presidente Antônio Rueda e o vice Ciro Nogueira chamarem essa reunião para definir os rumos da federação União Progressista em Mato Grosso”.

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