Gisa Barros se destaca na Câmara com postura firme, independente e em defesa da população

Vereadora mantém coerência, fiscaliza o Executivo e se posiciona contra o inchaço da máquina pública

João Batista destaca atuação de Daniel Monteiro: “O vereador mais técnico e atuante de Mato Grosso”

vereador Daniel Monteiro, que vem se destacando por uma postura independente, técnica e coerente, especialmente nas discussões sobre políticas públicas e responsabilidade fiscal.

Ativista João Batista exalta Antonio Joaquim como patrimônio da educação em MT: “Referência ética, técnica e humana”

Professor e defensor dos direitos da infância destaca atuação exemplar do conselheiro do TCE-MT, que articula investimento histórico de R$ 120 milhões em creches no estado

EUA sancionam presidente de Cuba por violações de direitos humanos

 

Fotografia de veículos nesta sexta-feira, em Havana (Cuba).Veículos circulam por Havana, capital de Cuba

Os Estados Unidos anunciaram nesta sexta-feira (11) sanções contra o presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, por participação em “graves violações de direitos humanos”. A medida marca o quarto aniversário dos protestos de 11 de julho de 2021, quando milhares de cubanos foram às ruas gritando “Temos fome” e “Abaixo a ditadura”. Foi a maior mobilização popular desde a Revolução de 1959. Na ocasião, uma pessoa morreu, dezenas ficaram feridas e centenas foram presas.

No mesmo dia dos protestos, Díaz-Canel, em pronunciamento na TV, conclamou apoiadores do governo a enfrentarem os manifestantes, o que intensificou a repressão. Em nota, o Departamento de Estado americano informou que está implementando medidas para restringir a entrada no país de “líderes-chave do regime cubano”, em solidariedade ao povo da ilha e aos presos políticos. Além de Díaz-Canel, também foram sancionados os ministros da Defesa, Álvaro López Miera, e do Interior, Lázaro Alberto Álvarez Casas.

Os EUA também impuseram restrições de visto a dezenas de agentes do Judiciário e do sistema penitenciário cubano acusados de envolvimento em prisões arbitrárias e torturas de manifestantes. Os nomes não foram divulgados. As medidas fazem parte da política de linha dura retomada pelo presidente Donald Trump, que, ao retornar à Casa Branca em janeiro, assinou um memorando reafirmando o embargo econômico e prometeu ampliar a pressão sobre o governo cubano.

O chanceler cubano, Bruno Rodríguez, reagiu com críticas: “Os EUA podem manter uma guerra econômica contra Cuba, mas não vão dobrar a vontade do nosso povo nem de seus líderes”, escreveu na rede X (antigo Twitter). Organizações de direitos humanos estimam que entre 360 e 420 pessoas seguem presas por participação nos protestos de 2021. Já o governo americano fala em 700 detidos, muitos sob denúncias de tortura.

Nesta sexta-feira, o senador Marco Rubio, influente na política externa dos EUA para a América Latina, acusou Cuba de torturar o dissidente José Daniel Ferrer. Ele exigiu uma “prova de vida imediata” e a libertação de todos os presos políticos. Ferrer, líder da União Patriótica de Cuba (Unpacu), havia sido libertado em janeiro após um acordo entre Cuba e o Vaticano, mas teve a liberdade condicional revogada em abril. Desde então, sua família denuncia que ele tem sido torturado na prisão.

“Está sendo levado ao limite. Pode morrer a qualquer momento”, escreveu sua irmã, Ana Belkis Ferrer. Ela relatou que, durante visita recente, a esposa do ativista viu ferimentos na cabeça, hematomas, lesões na boca e no ouvido, além de sinais de maus-tratos. Segundo a denúncia, ele teria sido espancado por outros presos a mando da direção do presídio e forçado a ingerir sopa estragada sob ameaça de violência.

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O Departamento de Estado americano também ampliou a lista de locais proibidos para turistas americanos em Cuba. A nova versão inclui 11 propriedades ligadas ao governo cubano, entre elas o hotel de luxo “Torre K”, em Havana. Segundo Rubio, o objetivo é impedir que “dólares americanos financiem a repressão”. “Inaceitável que o regime invista milhões em hotéis enquanto falta comida, água, remédios e energia para a população”, afirmou o senador.

*Com informações da AFP
Publicado por Felipe Cerqueira

Tem novidade no ar aqui no MDHC


 

Nota de Pesar — José de Ribamar de Araújo e Silva

 Nota de Pesar — José de Ribamar de Araújo e Silva

OMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) manifesta profundo pesar pelo falecimento de José de Ribamar de Araújo e Silva, assessor do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Com uma trajetória marcada pelo compromisso com a justiça social, Ribamar dedicou sua vida à defesa intransigente dos direitos humanos e ao enfrentamento das múltiplas formas de violência institucional. Sua atuação foi referência no combate à tortura, na promoção da dignidade e na construção de políticas públicas comprometidas com a inclusão e os direitos das populações mais vulneráveis.

Aos familiares, amigos e companheiros de luta, nossa solidariedade e respeito. Seu legado permanecerá como inspiração para todos que acreditam em um Brasil mais justo e humano.

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Comunicações e Transparência Pública

MDHC seleciona consultor para formação de profissionais no enfrentamento à violência contra crianças com deficiência no Marajó

 MDHC seleciona consultor para formação de profissionais no enfrentamento à violência contra crianças com deficiência no Marajó

No Marajó, a situação de crianças vulneráveis é agravada por altos índices de pobreza, desigualdade e outros fatores (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

OMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou, na sexta-feira (27/06), o Edital 03/2025 para a contratação de consultoria especializada, com foco no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes com deficiência no arquipélago do Marajó (PA). A iniciativa, realizada em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, faz parte do Projeto PNUD BRA/18/008, que busca fortalecer a garantia e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, destaca que a ação reafirma o compromisso do Governo Federal com os direitos humanos e a inclusão. “Garantir que crianças e adolescentes com deficiência no Marajó tenham sua dignidade e seus direitos humanos respeitados é uma prioridade para nós. Formar profissionais preparados para identificar e enfrentar a violência é um passo fundamental para transformar realidades históricas de exclusão e assegurar uma rede de proteção efetiva para todos”, frisou.

A consultoria terá como objetivo principal elaborar e implementar uma metodologia de formação para profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com base no projeto “Eu Me Protejo”, adaptado para a realidade local. A proposta inclui ainda a entrega de documentos técnicos e relatórios que subsidiem estratégias pedagógicas e políticas públicas de enfrentamento às violações de direitos.

Contexto

Dados nacionais e internacionais indicam que crianças e adolescentes com deficiência estão entre os grupos mais vulneráveis a violências físicas, psicológicas e sexuais, com risco até quatro vezes maior do que entre crianças sem deficiência. No Marajó, a situação é agravada por altos índices de pobreza, desigualdade e ausência de políticas públicas estruturantes.

O projeto “Eu Me Protejo”, criado em 2020 com base no desenho universal para aprendizagem, já é lei estadual no Pará desde 2023 e vem sendo adotado em ações pontuais na região. Com a consultoria, espera-se fortalecer e ampliar a formação de agentes locais para implementar e monitorar políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes com deficiência.

Inscrição

A vaga é destinada a pessoa física, com formação mínima de mestrado ou doutorado em Ciências Sociais, Humanas, Políticas Públicas ou da Saúde, além de experiência comprovada em educação e atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade. São diferenciais graduação em Pedagogia ou Psicologia e experiência em políticas públicas para pessoas com deficiência.

As inscrições devem ser realizadas até as 23:59 de 12/07/2025. O envio do currículo, conforme modelo do edital, deve ser feito para o e-mail editais.sndpd@mdh.gov.br com o assunto: “Edital nº 03/2025 – Consultoria Marajó”.

A seleção será feita em duas etapas: análise curricular, com verificação documental, e entrevista.

Produtos esperados

A pessoa selecionada será responsável por elaborar quatro produtos técnicos ao longo do contrato, que vai de agosto de 2025 a janeiro de 2026. Entre as entregas estão: mapeamento de atores e análise de documentos sobre violência contra crianças com deficiência; proposta de conteúdo e metodologia de formação; relatório das atividades formativas realizadas; e relatório final com estratégias para multiplicação e monitoramento das formações.

O valor total do contrato é de R$ 45 mil, pagos em quatro parcelas proporcionais às entregas.

Parceria

A contratação integra as ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite e reforça a articulação entre MDHC e PNUD para promoção da acessibilidade e da proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência em áreas de maior vulnerabilidade social.

Confira o Edital 03/2025 completo

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Texto: M.C.M.

Edição: L.M.

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Comunicações e Transparência Pública

Conanda promove Caravana Nacional pelos Direitos da Criança e do Adolescentes em Brasília

 Conanda promove Caravana Nacional pelos Direitos da Criança e do Adolescentes em Brasília

Ação foi concretizada em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e contou com o apoio da Flacso do Brasil e da OEI (Foto: Divulgação)

OConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), realizou, nesta quarta (9) e quinta-feira (10), a Caravana Nacional pelos Direitos da Criança e do Adolescentes, em Brasília (DF). A iniciativa foi concretizada em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do MDHC, e conta com o apoio da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso do Brasil) e da Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI).

O objetivo do encontro foi dialogar sobre a proteção integral da infância e adolescência, destacando a importância dos Conselhos, do processo de conferências e da participação de crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos protagonistas do processo político, para o fortalecimento da democracia colaborativa, como ressaltou a chefe de gabinete da SNDCA, Mayara Silva. "As Caravanas pelos Direitos de Crianças e Adolescentes são espaços importantes e fundamentais de escuta, mobilização e transformação social e política. Elas reafirmam a importância do protagonismo de crianças, adolescentes e da sociedade civil na construção de políticas públicas que respeitam, protegem e garantem direitos com absoluta prioridade, exatamente como determina a nossa Constituição Federal no seu artigo 227. Realizar esse encontro na véspera dos 35 anos do ECA, no coração do Brasil, é muito representativo e significativo”.

O conselheiro do Conanda, Sérgio Marques, relatou que a caravana é um bom momento para que a população faça um balanço sobre a eficiência das políticas voltadas para as infâncias e adolescências. "O evento é uma oportunidade para crianças, adolescentes e a rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) percorrerem os avanços destes 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o trabalho realizado nas 12 Conferências Nacionais sobre o tema, e avaliar as conquistas e da pauta", destacou.

De acordo com a Flacso do Brasil, responsável pela organização do evento, as caravanas são fundamentais para o fortalecimento e reflexão sobre democracia participativa e para fomentar a articulação intersetorial no tema.

Sobre a caravana

A ação, que já foi realizada em várias regiões do país, promove a troca de experiências e integração dos órgãos que compõem o SGD. O trabalho parte da questão orientadora: “Por onde passam os Direitos das Crianças e Adolescentes?”.

Além dos profissionais que representam os órgãos do SGD, participam membros do Conanda, crianças, adolescentes e lideranças locais. A próxima Caravana está prevista para os dias 24 e 25 de julho, em Belo Horizonte (MG).

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Estudo aponta evolução nos gastos federais com infância e adolescência entre 2019 e 2024

Texto: P.V.

Edição: L.M.

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Nota sobre o assassinato de Guilherme Dias Santos Ferreira

 Nota sobre o assassinato de Guilherme Dias Santos Ferreira

OMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) manifesta sua profunda solidariedade à família e aos amigos de Guilherme Dias Santos Ferreira, um jovem marceneiro negro de 26 anos, que teve sua vida ceifada de forma brutal. Guilherme foi assassinado com um tiro na cabeça por um policial militar de folga em 4 de julho de 2025, em Parelheiros, Zona Sul de São Paulo, enquanto simplesmente voltava para casa após um dia de trabalho.

Mais uma vez, presenciamos a vida de um jovem negro ser interrompida pela violência, um cenário dolorosamente cotidiano em nossa sociedade. O que torna este caso ainda mais grave é o fato de o assassinato ter sido cometido por um agente de segurança pública, alguém que deveria zelar pela proteção da vida.

O trágico episódio envolvendo Guilherme Dias é um alerta contundente de que precisamos, urgentemente, repensar as políticas de segurança pública e o papel de nossas forças policiais no combate à violência. É imperativo que a atuação policial seja pautada pelo respeito inegociável aos direitos humanos, garantindo a segurança de todos, sem jamais colocar em risco a vida de pessoas inocentes.

Diante disso, o MDHC reitera a necessidade inadiável da adoção de uma formação contínua em direitos humanos pelos órgãos policiais, com a aplicação prática dessas diretrizes em seus protocolos operacionais. Necessariamente, essa formação deve incluir uma educação antirracista, combatendo o racismo institucional que, infelizmente, ainda permeia nossas estruturas de segurança pública e se manifesta em ações violentas e discriminatórias.

Frente à gravidade dos fatos, o MDHC exige uma apuração rigorosa, célere e transparente do caso, com a imediata responsabilização de todos os envolvidos. A justiça para Guilherme Dias e sua família é um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, onde a cor da pele não defina o risco de morte e onde a dignidade humana seja o nosso valor mais sagrado.

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

CRIANÇAS E ADOLESCENTES Inscrições abertas para o evento “35 Anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”

 Inscrições abertas para o evento “35 Anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”

OMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), promove, entre os dias 13 e 17 de julho, o evento “35 Anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”, em Brasília (DF).

 As inscrições já estão abertas e podem ser feitas por meio de formulário: clique aqui.

O evento tem como objetivo celebrar os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – e promover o debate sobre os desafios e avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com ênfase na justiça social e ambiental. 

Durante a programação, representantes do governo federal, sociedade civil, parlamentares, pesquisadores, movimentos sociais e integrantes do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGDCA) estarão reunidos para refletir sobre a implementação de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, com foco especial nas populações mais vulnerabilizadas, como crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, ribeirinhos, em situação de rua e vítimas de violência.

Confira a programação completa.

Além de oficinas e painéis temáticos, a programação contará com o lançamento de publicações e ações interativas que reforçam o papel transformador do ECA na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável. 

Serviço

35 Anos do ECA: Justiça Social e Ambiental

Data: 13 a 17 de julho de 2025

Local: Brasília (DF)

Inscrições via formulário.

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Assessoria de Comunicação Social do MDHC

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Comunicações e Transparência Pública

PESSOA COM DEFICIÊNCIA Encontro Parlamentar celebra 10 anos do marco histórico da Lei Brasileira de Inclusão

 Abertura do evento reuniu autoridades, parlamentares e sociedade civil para destacar avanços, desafios e reafirmar o compromisso com os direitos das pessoas com deficiência; dois municípios aderiram ao plano Novo Viver sem Limite do MDHC durante a celebração

Encontro Parlamentar celebra 10 anos do marco histórico da Lei Brasileira de Inclusão

Ministra substituta, Janine Mello, destacou o papel transformador da norma na construção de um país mais justo (Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

Começou, nesta quinta-feira (10), a programação do Encontro Parlamentar em Celebração aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), em Brasília (DF). Reconhecida como um dos maiores marcos legais da política de direitos humanos no país, a norma (Lei 13.146/2015) completou uma década de vigência no último dia 6 de julho.

O evento, organizado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), reúne parlamentares, autoridades do Executivo e do Judiciário, especialistas, familiares e lideranças do movimento da inclusão para debater conquistas, desafios e caminhos futuros para a efetivação da legislação.

Celebração e compromisso

Presente na mesa de abertura, a ministra substituta do MDHC, Janine Mello, destacou o papel transformador da lei na construção de um país mais justo. “A LBI é um marco legal do direito à igualdade e da afirmação da dignidade humana. Seu texto incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os parâmetros de uma política de inclusão que exige transformações sociais para reduzir barreiras e criar condições para a participação plena das pessoas com deficiência”, ressaltou, lembrando que o texto consolidou no Brasil os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o país é signatário desde 2007.

Ela lembrou ainda que os últimos anos representam um novo ciclo de reconstrução e escuta ativa do Estado brasileiro, demonstrado pela realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pela atualização do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Novo Viver sem Limite), com 95 ações e orçamento previsto de R$6,5 bilhões.

“Mais do que um conjunto de metas, o novo Viver sem Limite expressa o reconhecimento da deficiência como uma questão de justiça social e diversidade humana. A LBI é uma diretriz viva, intersetorial, que demanda atuação conjunta e comprometida de todos nós”, completou a ministra substituta.

Feminella reforçou caráter participativo da LBI  (Foto: Duda Rodrigues/MDHC)
Feminella reforçou caráter participativo da LBI (Foto: Duda Rodrigues/MDHC)
Durante o evento, a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, reforçou o caráter coletivo e participativo da LBI, fruto direto da mobilização social. “A LBI não é auto executória. Ela requer uma junção de esforços, e é por isso que estamos aqui: para consolidar o princípio de que nada sobre nós será feito sem nós”, pontuou.

Feminella enfatizou que recebemos como legado da LBI a importância de unificar as pessoas com deficiência. Ela abordou o desafio de implantar a avaliação biopsicossocial como instrumento para identificar quem são os sujeitos de direitos pessoa com deficiência. “Se não identificarmos quem são as pessoas com deficiência, identificando as barreiras socialmente construídas que precisam ser derrubadas, não temos como focalizar as políticas públicas para combater as desigualdades sociais”, disse.

A representante do MDHC também ressaltou a dimensão de direitos humanos presente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão. “A inclusão não se limita a políticas voltadas apenas à saúde ou assistenciais. A LBI confirma que o lugar da pessoa com deficiência é em todas as políticas públicas, em todos os espaços. Queremos acesso à empregabilidade, à informação, à participação social, ao direito de ir e vir, viver com dignidade”, concluiu.

Evento

A programação segue até esta sexta-feira (11), com painéis temáticos, debates e palestras voltadas à regulamentação, efetividade e aprimoramento da LBI, sempre com foco no diálogo entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a sociedade civil.

A cerimônia de abertura ocorreu no auditório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em Brasília, e contou com as presenças dos deputados federais Duarte Jr. e Erika Kokay; da representante da Rede-In no Observatório de Direitos Humanos do Judiciário, Ana Claudia Figueiredo; da coordenadora-geral de Integração de Políticas de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Lisane Marques Lima; e do diretor-presidente substituto da Anac, Adriano Pinto de Miranda.

Pacto federativo pela inclusão

Programação segue até esta sexta-feira (11)  (Foto: Duda Rodrigues/MDHC)
Programação segue até esta sexta-feira (11) (Foto: Duda Rodrigues/MDHC)
Durante o evento, as prefeituras de Caxias (MA) e Blumenau (SC) oficializaram a adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite. Os municípios foram representados pelo secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caxias, Jeronimo Ferreira, e a secretária da Pessoa com Deficiência e Paradesporto de Blumenau, Bruna Daniel.

Com as novas assinaturas, três municípios aderiram ao plano até o momento, sendo Cristalina (GO) o primeiro. Além disso, oito estados também formalizaram sua participação.

“Este é um pacto federativo pela promoção dos direitos da pessoa com deficiência”, afirmou a secretária Anna Paula Feminella. “A adesão municipal exige planejamento participativo, conselhos ativos e estrutura institucional. Caxias, por exemplo, já conta com uma secretaria específica, e isso é fundamental para ampliar a oportunidade de equiparação de direitos das pessoas com deficiência às demais pessoas”, destacou.