Antonio Joaquim - Presidente do TCE e governador de MT realizam vistoria em obra avaliada em R$ 900 milhões

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vistoriou às obras do Parque Novo Mato Grosso, nesta segunda-feira (13). Avaliado em cerca de R$ 900 milhões, o empreendimento é executado pelo Governo do Estado, por meio da MT Par, e vem sendo acompanhado pela equipe do Tribunal. 

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, esteve acompanhado do governador Mauro Mendes, do conselheiro e relator das Contas de 2024 da MT Par, Antonio Joaquim, do procurador-geral do Ministério Publico de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e da equipe técnica do TCE-MT e do Governo do Estado.

“Tenho muita fé nessa obra, no futuro dela, na inclusão das pessoas. Falei aqui para o governador: popularizar, fazer com que as pessoas dos bairros consigam estar aqui dentro”, afirmou Sérgio Ricardo, que também defendeu a criação de linhas de ônibus para garantir o acesso da população ao parque.

O presidente ainda avaliou o potencial da obra para a projeção do estado. “Isso aqui não é só um parque. Estamos no Pantanal, estamos na Amazônia. Tem que vender isso tudo junto. Não há outro Pantanal no mundo, não há outra Amazônia. Esse parque vai se transformar num marco para o crescimento e divulgação de Mato Grosso.”

Na ocasião, o governador Mauro Mendes destacou o papel do controle externo no acompanhamento da obra. “É importante que o Tribunal de Contas, que tem um papel fundamental no controle das contas, acompanhe de perto. Agora, eles estão vendo o tamanho disso, a grandiosidade e as dificuldades”, declarou durante a visita.

O governador também garantiu que o acesso ao parque será facilitado. “A prefeitura pode colaborar com isso, mas o Governo, na implantação do BRT, já está prevendo uma linha expressa e gratuita para sair do terminal CPA até o parque, todos os dias da semana que ele estiver funcionando”, pontuou. 

Por sua vez, o conselheiro Antonio Joaquim reforçou a relevância institucional da iniciativa. “A obra é impactante, uma obra muito portentosa. Estou aqui como relator das contas da MT PAR de 2024 para ver de forma direta o que está ocorrendo. Essa é a convivência da democracia: o Executivo executa e o Tribunal fiscaliza.”

Além disso, ressaltou o papel do controle externo. “Toda a equipe técnica está aqui conosco, levantando informações, olhando de forma direta o que está ocorrendo. O governador gentilmente se dispôs a apresentar pessoalmente as obras, o que demonstra seu compromisso e sua transparência”, avaliou.

Já o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar, destacou o caráter contínuo da fiscalização. “É uma obra que vai demandar muito afinco por parte do controle externo, não apenas neste momento em que as obras estão sendo construídas. O TCE também se preocupa com a forma como o parque será gerido.”

Maior complexo multieventos do estado

 Com 300 hectares de área, o Parque Novo Mato Grosso está localizado às margens da MT-251, entre as rodovias Helder Cândia (MT-010) e Emanuel Pinheiro (MT-251). O espaço deve se tornar o maior complexo multieventos da América Latina, com autódromo, kartódromo, arena para shows, museu, áreas esportivas e espaços de lazer.

Além de atrair grandes eventos culturais e esportivos, o parque também foi concebido como estratégia de estímulo à economia criativa e ao turismo regional. A expectativa do governo é de que o novo complexo gere empregos, fortaleça o setor de serviços e coloque Mato Grosso no circuito internacional de eventos.

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Fiscalização do TCE-MT aponta falta de medicamentos em unidade de saúde de Cuiabá

 

A fiscalização do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na atenção básica já aponta, de forma preliminar, que a falta de medicamentos está entre os gargalos da saúde no estado. Exemplo disso é a Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro CPA III, em Cuiabá, vistoriada nesta quarta-feira (11) pelo presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

 

 

Embora a unidade seja bem avaliada pela população e apresente avanços na organização do atendimento, com o fim das filas, foi constatada a escassez de insulina e de remédios controlados. Além do abastecimento, informações referentes à saúde da mulher e ao combate à hanseníase estão sendo levantadas pela equipe do TCE-MT desde segunda-feira (9), em ação coordenada que abrange 72 unidades de saúde em 24 municípios.

 

 

“O objetivo não é punir ou criticar ninguém. A ideia é, primeiro, uma ação pedagógica: levaremos os resultados ao Plenário e encaminharemos recomendações aos municípios. Aqueles que fizerem as adequações necessárias estarão adequados. Já os que não tomarem providências poderão, futuramente, sofrer penalidades”, explicou o conselheiro.

 

 

 

Maluf, que é presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, acompanhou os trabalhos da equipe técnica do TCE.

 

 

De acordo com Maluf, esta é a maior auditoria já realizada no estado com foco direto na atenção básica à saúde e envolve todas as relatorias do Tribunal. Ao reforçar a relevância do trabalho, o conselheiro falou sobre o impacto direto do atendimento nas unidades básicas para o cidadão. “Aqui é a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde. Qualquer ação feita nessas unidades repercute na vida das pessoas.”

 

 

Já o coordenador da fiscalização, o auditor público externo Denisvaldo Ramos, destacou que o trabalho não considera apenas a estrutura física, priorizando também a qualidade dos serviços prestados. “O objetivo é traçar um diagnóstico da efetividade do serviço. Aqui a gente não está preocupado tão somente com a questão estrutural das unidades. Muito mais do que isso, é a entrega do serviço”, afirmou.

 

 

Conduzida pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), com apoio da Comissão de Saúde e das Secretarias de Controle Externo (Secex), a fiscalização se estende até o dia 18 de junho. “Estamos no terceiro dia de trabalho em campo. Estamos recebendo os dados e alimentando o sistema com algumas métricas, mas o mapeamento será feito posteriormente”, acrescentou.

 

 

O trabalho segue metodologia inspirada em modelos adotados por tribunais como o TCE de São Paulo, mas adaptado à realidade mato-grossense. Assim, os critérios técnicos analisados foram divididos em doze blocos temáticos, como saúde da mulher, vacinação, atenção à criança, medicamentos, escalas médicas, adesão dos profissionais às cargas horárias previstas, entre outros.

 

 

Na USF do CPA III, a enfermeira Diana Mota relatou as dificuldades enfrentadas no abastecimento da farmácia. Segundo ela, o acesso de usuários de outros bairros também afeta o controle de estoques.

 

 

“Temos cerca de 40% dos medicamentos disponíveis. A maior dificuldade hoje é com a insulina e estamos fazendo um mapeamento da população para tentar adequar a demanda.”

 

 

 

Embora a unidade seja bem avaliada pela população e apresente avanços, foi constatada escassez medicamentos.

 

 

A enfermeira destacou ainda pontos positivos, como o fim das longas filas e a regularidade na distribuição de imunizantes. Ela também explicou que está em andamento um levantamento detalhado da população do bairro, com prazo de 45 dias, para identificar o número de hipertensos, diabéticos, gestantes e crianças. “Esse mapeamento vai ajudar a garantir que os insumos venham de forma correta.”

 

 

Usuária da unidade, Milena Aparecida Fernandes elogiou a oferta de vacinas e o atendimento dos profissionais, mas reforçou o problema do desabastecimento. “Sempre tem vacina, nunca faltou. Mas tem alguns pontos que poderiam melhorar, como no caso dos remédios e das consultas ginecológicas, que são mais difíceis de conseguir”, pontuou.

 

 

Já Suzana Barbosa, que buscava atendimento para o sobrinho, destacou a necessidade de ampliação da equipe no sistema como um todo. “Essa é a primeira vez que busco atendimento aqui e, até agora, deu tudo certo. Mas, de maneira geral, nas outras unidades, o que mais precisa é aumentar o número de profissionais”, completou.

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Diamantino recebe certificado de qualidade em transparência pública do TCE

 

O prefeito Dr. Manoel Loureiro recebeu do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na manhã desta quarta-feira (04.12), o certificado de reconhecimento da qualidade em transparência pública da Prefeitura de Diamantino – Selo Prata, em observância à Lei de Acesso à Informação (LAI).

O certificado é aferido no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) organizado pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e realizado pelos Tribunais de Contas brasileiros no ano de 2024. 

O município atingiu 75% de eficiência no nível de transparência pública da gestão, recebendo Selo Prata em transparência pública. O certificado foi entregue ao prefeito pelas mãos do conselheiro Antônio Joaquim.

Dr. Manoel Loureiro entende que a transparência pública é um dos pilares fundamentais para a boa governança e a construção de uma administração municipal eficiente, ética e participativa. “Nós priorizamos divulgação clara e acessível de informações sobre as ações da gestão, decisões e finanças do governo municipal, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a gestão pública”. 

Comemorando o certificado, o prefeito destaca que a atual gestão deixa vários legados para além da transparência pública. “Tivemos eficiência na equipe de planejamento, finanças e administração pública. Esse selo é o reflexo do bom trabalho realizado”, observa o gestor.

Selo Diamante na imunização

Dr. Manoel Loureiro ressalta que o município de Diamantino ficou em segundo lugar na classificação do programa Imuniza Mais MT e vai receber o prêmio na categoria Diamante no valor de R$ 400,00 do Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O prêmio contempla municípios com os melhores desempenhos da cobertura vacinal da população. "Mais um resultado do compromisso da gestão e dos servidores em prol da população diamantinense".

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conselheiro Antonio Joaquim - Empresas da Moratória da Soja receberam R$ 4,7 bi, revela relatório do TCE

 

O conselheiro Antonio Joaquim divulgou durante a sessão ordinária desta terça-feira (29), dados do relatório preliminar da auditoria sobre incentivos fiscais realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O levantamento revelou que, entre 2019 e 2024, empresas signatárias da Moratória da Soja foram beneficiadas com R$ 4,7 bilhões em renúncias fiscais.

 

Esse montante representa 28% do total de incentivos concedidos pelo Estado por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) no período, que soma R$ 16,6 bilhões. Entre as principais beneficiadas estão multinacionais do agronegócio, como Bunge, ADM, Cofco International e Cargill. O conselheiro informou que o relatório final da auditoria será concluído nesta semana e encaminhado às autoridades competentes.

 

“Estamos falando de um valor bilionário de empresas que não estão merecendo esses incentivos. A lei do Prodeic é clara: é para diminuir desigualdades e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Precisamos dar transparência a essa questão”, afirmou. 

 

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Durante a sessão, Antonio Joaquim também citou decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o Governo de Mato Grosso a não conceder incentivos fiscais a empresas adeptas da Moratória da Soja. Dino reconsiderou parcialmente sua própria decisão liminar e restabeleceu a Lei Estadual nº 12.709/2024, a partir de 1º de janeiro de 2026. 

 

“Podemos considerar uma grande vitória nesta luta, que começou com o debate provocado por representantes das câmaras municipais e chegou ao Tribunal. Agora, o ministro autoriza o Estado a não dar incentivos fiscais, que se diga, são gastos que saem do orçamento”, completou o relator da auditoria.

 

Diante dos dados apresentados, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, criticou o volume de recursos destinados às empresas.

 

“A preço de R$ 300 milhões por hospital, só o que foi para a Bunge daria para construir cinco. Para a ADM, mais cinco. Cofco Internacional, dois. Cargill, mais dois. Fiagril, um. Em resumo, daria para construir 16 hospitais como o que o Governo entregou”, disse.

 

Além disso, Sérgio Ricardo reforçou que é preciso refletir sobre o retorno que esses empreendimentos vêm oferecendo ao estado.

 

“O que a Bunge dá a Mato Grosso para receber R$ 1 bilhão? Ela precisa? Ela devolve para a sociedade? Essas empresas se fortalecem com esses incentivos e acabam afogando as demais. Esse assunto precisa ser tratado como política de Estado”, concluiu.    

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Lei garante 120 milhões para a educação infantil entre 2025 e 2027

 

Clementina Castro de Pinho, 53 anos, moradora do bairro Jardim União

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Leiliane Gonçalves, 44, farmacêutica no Jardim Florianópolis

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Com a implementação da Lei Nº 12.431/2024, foi garantido um investimento histórico de R$ 120 milhões para a educação infantil

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Clementina Castro de Pinho, 53 anos, cozinheira no bairro Jardim União, e Leiliane Gonçalves, 44, farmacêutica no Jardim Florianópolis, vivem uma situação comum: ambas trabalham próximas ao Centro Educacional Infantil Cuiabano (CEIC) Ale Guilherme Arfux da Costa Ribeiro, localizada na Regional Norte, em Cuiabá, mas enfrentam a angústia de esperar por uma vaga para seus netos.

“Meu neto está há dois anos na fila de espera. Essa oportunidade é essencial para ele crescer aprendendo e para a gente trabalhar com mais tranquilidade. Com o trabalho do Botelho, acredito que a vaga vai sair. Tenho fé!”, disse Clementina.

Com a mesma expectativa, Leiliane, avó de um bebê de nove meses, também expressou esperança: “Agora, meu neto terá a oportunidade de aprender desde cedo, em um ambiente seguro e acolhedor. É um alívio para toda a família”, comemorou.

Esse drama vivido por tantas famílias recebeu uma resposta concreta com o anúncio do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho. Com a implementação da Lei Estadual nº 12.431/2024, foi garantido um investimento histórico de R$ 120 milhões para a educação infantil entre 2025 e 2027, com R$ 40 milhões anuais destinados à construção, ampliação e manutenção de creches em Mato Grosso. “Estamos fortalecendo a educação infantil e priorizando as crianças de 0 a 6 anos. Esses recursos são essenciais para reduzir desigualdades e criar oportunidades para as famílias que mais precisam”, declarou Botelho.

Natalício Menezes, articulador do Programa Creche para Todas as Crianças da Fundação Abrinq, ressaltou a importância desse investimento: “Além de garantir educação, as creches protegem as crianças contra possíveis violações de direitos, oferecem boa alimentação e ajudam a evitar problemas futuros como a distorção idade-série. Essa ação é essencial para as famílias do Estado”, afirmou.

Botelho liderou um intenso trabalho de articulação com o governo do estado e instituições como o Tribunal de Contas (TCE-MT) e o Tribunal de Justiça (TJMT), e toda equipe técnica ligada ao Grupo de Apoio à Educação e à Primeira Infância (Gaepe-MT). Foram mobilizados recursos por meio de emendas parlamentares e negociações orçamentárias, superando desafios para tornar o projeto realidade.

O conselheiro do TCE-MT, Antônio Joaquim, presidente do Gaepe-MT, destacou a relevância da atuação de Botelho nesse processo: “Esse é um grande avanço para a primeira infância. A ALMT, sob a liderança do deputado, foi decisiva para garantir esses recursos e reduzir o déficit de vagas, que ainda impacta cerca de 14 mil crianças em Mato Grosso”.

Avanços - Com a implementação das políticas previstas no Plano Plurianual 2024-2027, Mato Grosso dá um passo decisivo para transformar a educação infantil, fortalecendo o futuro das crianças e proporcionando mais tranquilidade às famílias mato-grossenses. 

Os valores estão previstos na Lei estadual nº 12.431/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição nº 28.910, em 16 de janeiro de 2025. Agora, cabe à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) regulamentar e definir os próximos passos para iniciar as construções e reformas.

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TCE-MT garante permanência de servidores estabilizados do estado no RPPS

 O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu, por meio de mesa técnica concluída nesta segunda-feira (2), a permanência de servidores estabilizados que ingressaram no RPPS até 31/12/1999 no Regime Próprio de Previdência Social ( RPPS) estadual, desde que cumpridos outros requisitos. A tem solução como referência marco temporal do Supremo Tribunal Federal (STF) adotada em junho deste ano, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 1426306, que restringiu a aposentadoria pelo RPPS a servidores estabilizados que cumprem requisitos até 18/06/2024. 

“É uma conquista significativa para o Estado de Mato Grosso e, sobretudo, para os servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público. Mais uma vez, mostramos que o diálogo e o consenso são os melhores caminhos para enfrentar desafios e fortalecer a administração pública”, destacou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. 

Considerando que o posicionamento do STF também permitiu a preservação dos direitos adquiridos, contemplando aposentadorias e pensões já concedidas ou esses requisitos foram cumpridos até a data da publicação do ata de julgamento, o caminho técnico-jurídico apresentado pelo TCE-MT definindo critérios claros para registrar retiradas sem comprometer o equilíbrio financeiro do estado e do MTPrev. Um deles é que os servidores estabilizados devem possuir 30 anos ou mais de tempo de contribuição ou 25 anos contínuos.

“Estamos fazendo justiça com critérios jurídicos e critérios técnicos. O Tribunal de Contas marca, mais uma vez, a presença de uma importante como órgão que faz o controle externo buscando solução, e não para obstar o desenvolvimento do estado”, explicou o conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur ), responsável pelo trabalho. 

Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, a mesa técnica foi exigida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).  

Neste contexto, Albano destacou o esforço conjunto entre TCE-MT, Governo do Estado, Assembleia Legislativa (ALMT), Poder Judiciário e Ministério Público (MPMT). “Em 60 dias construímos uma solução que atenda bem às normas nacionais e às instruções nacionais, para que fique explícito de forma bem clara todos aqueles que podem ter suas aposentadorias incluídas no RPPS”, completou. 

Além da análise jurídica sobre as previsões do marco temporal do STF, a equipe técnica também avaliou o impacto atuarial da concessão dos benefícios comparados com eventual compensação ao INSS ou reembolso de valores aos servidores. A conclusão é que, caso fosse alcançada uma meta atuante, o aumento do índice de inflação (IPCA) em todos os períodos de contribuição dos servidores, não teria nenhum déficit em mantê-los no RPPS e nos benefícios. 

“É uma solução técnico-jurídica brilhante que vai resolver o problema dessas famílias e, ao mesmo tempo, a Previdência Social não será prejudicada no seu equilíbrio financeiro e atuarial ao assumir essas responsabilidades, até mesmo porque essas contribuições já entraram para o regime. Então, saímos daqui muito satisfeitos com toda essa construção”, afirmou o diretor-presidente do MTPrev, Ellison Oliveira de Souza. 

Por sua vez, o procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva, destacou a segurança jurídica proporcionada pelo Tribunal de Contas. “É um dia histórico, porque esse não é um problema só de Mato Grosso, mas de todos os estados do Brasil. Mas, ao contrário de muitos outros que estavam empurrando, Mato Grosso se debruçou e resolveu uma questão de décadas e tenho certeza de que isso vai repercutir.”

Ao resolver estas questões imediatas, a mesa técnica também apontou a necessidade de criação de um grupo de trabalho para revisar teses pré-julgadas em matéria previdenciária e atualizar o Manual de Remessa de Documentos do TCE-MT. Com prazo para concluir em junho de 2025, a iniciativa visa uniformizar a jurisdição do Tribunal e aperfeiçoar os procedimentos relacionados ao tema.

Também participaram da reunião o conselheiro Waldir Teis, que é relator de contas da Seplag; o vice-presidente do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf; o ouvidor-geral do Órgão, conselheiro Antonio Joaquim; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar; o titular da Seplag, Basílio Bezerra e o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, dentre outros.

 

fonte Secretaria de Comunicação/TCE-MT 

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TCE-MT avalia dados para revisão da PPI para garantir novos recursos à Saúde de Cuiabá

 

Secretária apresentou principais demandas do município aos conselheiros. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai subsidiar um pedido da Prefeitura de Cuiabá para atualização da PPI – Programação Pactuada e Integrada do Sistema Único de Saúde (SUS), ferramenta que garante o planejamento e a distribuição de recursos para o setor. A revisão pode garantir um acréscimo de até R$ 6 milhões mensais para a Saúde da capital.

A questão foi debatida pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, durante reunião com a secretária de Saúde da capital, Lúcia Helena Barboza Sampaio, nesta segunda-feira (24).

De acordo com Maluf, que já vinha defendendo a atualização, a PPI teve seus valores ajustados pela última vez há 10 anos. Agora, após a análise e validação dos dados pela Comissão, os encaminhamentos serão enviados ao relator das contas anuais de governo do Estado, conselheiro Antonio Joaquim.

“A Comissão vai validar esses dados e propor alguns encaminhamentos para que a Secretaria de Estado de Saúde, junto com os conselhos municipais de secretários de saúde, possa realizar uma nova pactuação, pois os municípios estão perdendo recursos sem essa atualização”, explicou Maluf.

Lúcia Helena destacou que a falta desses recursos tem impacto direto sobre as políticas públicas do setor e agrava a situação de Cuiabá, que enfrenta uma epidemia de arboviroses, como dengue e chikungunya.

“Há um entendimento de que nossa PPI precisa ser refeita, de preferência em conjunto com o Estado, para que todos os municípios sejam afetados e contribuam para essa reformulação. Assim, Cuiabá deixaria de sofrer os prejuízos atuais em relação aos repasses, pois é impossível oferecer saúde de qualidade com um déficit tão grande”, afirmou.

Na reunião, que também contou com a presença do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, e do relator das contas da Secretaria, conselheiro Waldir Teis, também foi discutida a regularização de dívidas da Pasta com seus fornecedores, que pode chegar a R$ 500 milhões.

A questão será encaminhada à Comissão Especial instaurada pelo TCE-MT para acompanhar a intervenção do Governo na Secretaria. “Daremos celeridade a essas avaliações para que a Secretaria possa estabelecer novas relações comerciais rapidamente, sem deixar de preservar o direito das empresas que têm valores a receber”, afirmou Maluf.

Segundo a secretária, a redução dos déficits tem sido um dos maiores desafios da administração, tornando o envolvimento do TCE-MT fundamental para garantir segurança jurídica às negociações.

“Temos muitos contratos irregulares que precisamos quitar, mas não sabemos exatamente como proceder. O Tribunal analisará esses contratos e nos orientará sobre a melhor forma de resolver essas questões corretamente. Saio daqui com a esperança de que conseguiremos solucionar esses problemas”, concluiu Lúcia.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Auditoria do TCE examina R$ 13 bilhões em incentivos fiscais do Governo de MT

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) avança no processo de auditoria sobre os incentivos fiscais do Governo do Estado. Com objetivo de dar transparência e melhor aproveitamento ao conjunto de políticas econômicas do Estado, o primeiro resultado da auditoria foi apresentado ao relator das contas anuais do Poder Executivo estadual e da auditoria, conselheiro Antonio Joaquim.

Em reunião realizada na última semana, o consultor Gustavo Fernandes, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), expôs ao conselheiro e equipe técnica um dos produtos que fazem parte do serviço contratado pelo TCE. Na ocasião, também foram realizados debates técnicos e alinhamentos estratégicos do trabalho.

Antonio Joaquim classificou a reunião como produtiva e frisou que o trabalho contratado já vem apresentando bons frutos. “Houve a primeira entrega da consultoria, de várias outras que ainda virão. Realizamos um debate sadio entre nossa equipe de auditores e a consultoria. Estamos muito bem alinhados e acredito que o resultado será o melhor possível."

Desde agosto do ano passado, a auditoria instaurada pelo Tribunal vem avaliando a eficiência, a efetividade e a transparência da política de incentivos fiscais e da gestão da dívida ativa referente aos últimos cinco anos.

“Os gastos tributários do Poder Executivo Estadual são equivalentes às despesas com Educação, Saúde e Segurança, que totalizaram R$ 13 bilhões em 2023. Por isso, é importante analisar se as políticas de incentivo do Estado estão, de fato, atingindo os objetivos para os quais foram criados, promovendo desenvolvimento e reduzindo as desigualdades do estado. Assim, poderemos oferecer para o Governo e para Assembleia Legislativa, que são os órgãos que decidem as políticas públicas, caminhos para que esses incentivos fiscais tenham retorno para população", finalizou o conselheiro.

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TCE autoriza consórcio de saúde a pagar salários a empregados de terceirizada

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou a tutela provisória de urgência que autoriza o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso a realizar, de forma excepcional, o pagamento direto dos salários aos empregados da empresa Limpe Mais Serviços Terceirizados.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, a empresa deixou de apresentar documentos que comprovassem sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, o que motivou o consórcio a reter os pagamentos devidos, conforme previsto em contrato. Deste modo, sua decisão visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados nas unidades de saúde dos municípios consorciados.

“A ausência das certidões gerou atrasos salariais a dezenas de trabalhadores, muitos dos quais já ingressaram com ações judiciais envolvendo o próprio consórcio no polo passivo. Essa a situação representa risco jurídico, social e institucional, pois compromete o funcionamento de serviços essenciais. Pesa ainda o risco social envolvido, uma vez que vários trabalhadores e trabalhadoras estão sem receber há meses, o que prejudica o sustento próprio e de suas famílias”, argumentou o conselheiro.

Diante da inércia da empresa, que não apresentou defesa mesmo após ser devidamente notificada, o conselheiro concedeu tutela de urgência para autorizar o consórcio a realizar o pagamento direto dos salários, inclusive os atrasados, aos trabalhadores, mediante identificação nominal e comprovação da prestação dos serviços.

Durante a votação, o relator ainda defendeu a revisão da Resolução de Consulta nº 6/2015, que atualmente restringe a retenção de pagamentos com base em inadimplência fiscal ou trabalhista. Segundo Antonio Joaquim, a norma está desatualizada frente à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

“A lei atualmente em vigor, diferentemente do que vigorava na época da edição da resolução de consulta desta Casa - número 6/2015 - abarca expressamente os pleitos do representante concedido por meio da tutela em julgamento. Essa inovação legislativa implica, inclusive, a necessidade da revisão da referida resolução”, pontuou.

Frente ao exposto, o voto do relator pela homologação da tutela de urgência foi acolhido por unanimidade pelo Plenário do TCE-MT. (Com informações da Assessoria do TCE)

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Auditores do TCE-MT participam do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas e reforçam o papel dos auditores de controle externo no fortalecimento das políticas públicas

 Os Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, marcaram presença no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), realizado em Foz do Iguaçu. Na ocasião, estiveram presentes também o Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Conselheiro Sérgio Ricardo, Conselheiro Guilherme Antonio Maluf, Conselheiro Antônio Joaquim, além de procuradores, gestores, especialistas e servidores públicos.

Com o tema “Controle Externo, Diálogos Institucionais e Efetividade das Políticas Públicas”, o ENTC promove discussões sobre o papel essencial dos tribunais na implementação de políticas de saúde, educação e segurança. A presidente da Audipe, Simony Jin, destacou que a presença dos auditores de controle externo nesse encontro é fundamental para fortalecer nosso compromisso com a transparência e a efetividade das políticas públicas. “ Estamos aqui para reafirmar o papel dos auditores como agentes de aprimoramento e fiscalização da gestão pública,” ressaltou Simony Jin.

O encontro conta com o apoio institucional do TCE-MT, entre outros tribunais, e associações de várias regiões do país, destacando a relevância da cooperação e do diálogo institucional para um controle mais efetivo. O evento é organizado por entidades como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do TCE-PR, do IRB, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

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TCE participa de treinamento para o ciclo 2025 do Programa Nacional da Transparência Pública

 

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) participou, nos dias 20 e 21 deste mês, do treinamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para o levantamento do ciclo 2025. A iniciativa busca estabelecer padrões, oferecer diretrizes, incentivar boas práticas e monitorar a transparência na administração pública em todos os níveis e esferas de governo.

A abertura oficial do ciclo 2025 do PNTP ocorreu na quinta-feira (20), na sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em Brasília, e reuniu conselheiros, auditores e auditoras de controle externo de diferentes Tribunais de Contas do país.

Representando o TCE/RN, estiveram presentes os auditores de controle externo Evandro Alexandre Raquel, Elke Andrea Silva e Paulo Roberto Oliveira de Melo. O conselheiro Gilberto Jales também participou como supervisor da Comissão de Garantia da Qualidade do PNTP.

O conselheirio Gilberto Jales fez questão de mencionar o início do programa, quando o conselheiro Antonio Joaquim (TCE-MT) movimentou o Sistema Tribunais de Contas para sua concretização. “Existiam ações de alguns Tribunais, mas o conselheiro Antonio Joaquim idealizou um programa único”, disse. “Hoje, conseguimos mensurar o resultado do que foi plantado. E vale lembrar que democracia se faz com transparência. O cidadão precisa saber o que o gestor faz e o PNTP oferece isso”.

O treinamento faz parte dos preparativos para o novo ciclo do programa, que visa aprimorar os mecanismos de transparência e acesso à informação pública em todo o Brasil. O PNTP é realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

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IRB participa do evento de abertura do ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública

 Na manhã desta quinta-feira (20/03), na sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF), foi realizado o evento de abertura oficial do Ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), reunindo Membros e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros e autoridades das Entidades representativas do Sistema de Controle Externo.

A presidência do Instituto Rui Barbosa (IRB) esteve representada durante a solenidade pelo seu Diretor de Desenvolvimento Institucional e Conselheiro do TC-DF, André Clemente Lara. Em sua fala, ele destacou a relevância de tratar a transparência no Poder Público como prioridade para a eficácia das Políticas Públicas. “Vivemos num mundo em que esse tema tem que ser cada vez mais prioridade na Administração Pública. No Estado Democrático de Direito, a transparência deve ser tão verdadeira e efetiva a ponto de interessar e alcançar o mais simples dos cidadãos, traduzindo aquilo que o Estado é de forma direta. Sem isso, não teremos a efetividade na entrega de políticas públicas de qualidade”, refletiu.

Anfitrião do evento, o Presidente da Corte de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Manoel de Andrade, comentou sobre a evolução do PNTP e do trabalho realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). “É marcante, tanto nas ações quanto nas posições. O trabalho feito junto aos Tribunais e aos gestores. A Atricon vem mostrando muito compromisso com o Controle Externo e com a sociedade”, afirmou.

O Vice-Presidente Executivo da Atricon e Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Conselheiro Joaquim de Castro, destacou o compromisso dos Tribunais de Contas com a transparência pública. Ele lembrou números do Ciclo de 2024 para demonstrar a importância da iniciativa. “Foram 7.370 portais públicos avaliados. É considerável perceber o quanto estamos avançando ciclo a ciclo e quanto o PNTP tem conquistado respeito e admiração dos gestores”, ressaltou.

Supervisor da comissão de Garantia da Qualidade do PNTP e Presidente do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do IRB, o Conselheiro Gilberto Jales, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), fez questão de mencionar o início do programa, quando o Conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), movimentou o Sistema Tribunais de Contas para sua concretização. “Existiam ações de alguns Tribunais, mas o Conselheiro Antonio Joaquim idealizou um programa único”, disse. “Hoje, conseguimos mensurar o resultado do que foi plantado. E vale lembrar que democracia se faz com transparência. O cidadão precisa saber o que o gestor faz e o PNTP oferece isso”, concluiu.

O evento tem como objetivo qualificar as equipes técnicas designadas pelos Tribunais de Contas do Brasil para avaliar o nível de transparência das entidades públicas no país. Durante o treinamento, que termina nesta sexta, serão apresentados os regulamentos e as ferramentas do PNTP 2025, que serão utilizadas nas informações divulgadas pelos portais públicos de estados e municípios brasileiros, além do cronograma das ações do programa para este ano.

O momento foi prestigiado pelos Conselheiros que integram a Diretoria do Instituto Rui Barbosa: Renato Rainha (TC-DF), Presidente do Comitê Técnico de Segurança Pública; Elizabeth Picanço (TCE-AP), Membro do Conselho Fiscal; e Fernando Ribeiro Toledo (TCE-AL), Suplente do Conselho Fiscal.

 

O PNTP

Logo após a solenidade de abertura, o Secretário Executivo do PNTP, Volmar Bucco Junior, apresentou um panorama e as diretrizes gerais do programa e deixou uma mensagem para as mais de 250 pessoas que acompanharam a primeira manhã do treinamento, no formato virtual, por meio do canal da Atricon, no YouTube. “Se estivermos unidos e motivados, o que já é grande vai avançar ainda mais”, ressaltou.

Segundo ele, o nível de transparência no Brasil ainda é considerado baixo, mas, induzido pelo PNTP, vem avançando e, de 2023 para 2024, o país cresceu 10% no índice total de transparência. No mesmo período, o número de portais com avaliação Diamante mais do que duplicou, reforçando a relevância da iniciativa liderada pelo Sistema Tribunais de Contas.

Após o panorama inicial, o Secretário Executivo apresentou uma linha do tempo do PNTP ao longo dos últimos anos, detalhou as fases do programa, que iniciam na autoavaliação, passam pela validação e encerram na garantia da qualidade, e mostrou o cronograma para o ciclo deste ano.

A apresentação abordou ainda as estratégias utilizadas na condução do PNTP, que compreendem uma metodologia padronizada, o uso do Sistema Avalia e a união de instituições e pessoas, e divulgou brevemente as novidades aprovadas em reunião realizada na última quarta-feira (19/03).

 

Realização

O PNTP é realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

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Foto: Assessoria de imprensa

Uma reunião na Presidência do TCE discutiu formas de intensificar a implantação do plano de revitalização do Centro Histórico de Cuiabá. A reunião com o presidente Sérgio Ricardo e o conselheiro Antonio Joaquim foi solicitada pelo presidente do Instituto Teotônio Vilela-MT, Carlos Antonio de Borges Garcia, com objetivo de integrar o TCE aos esforços de um grupo multidisciplinar criado em 2017 com foco na recuperação do centro histórico.

Presente em 26 Estados, o Instituto Teotônio Vilela é uma entidade ligada ao PSDB que discute e propõe políticas públicas para diversas áreas da administração pública e privada. Participaram da reunião o deputado Carlos Avallone, presidente do PSDB-MT, a vereadora Maria Avalone (PSDB), a deputada federal Gisela Simona (UB), o empresário Jandir Milan e o diretor do ITV e empresário Leonardo Maia.

Os conselheiros Sérgio Ricardo e Antonio Joaquim manifestaram o compromisso do Tribunal com a ocupação sustentável do Centro Histórico de Cuiabá, apontada como solução para a revitalização da região central da Capital. O presidente do TCE propôs a realização de novas reuniões ampliadas com o governo, a prefeitura, órgãos federais como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Câmara de Vereadores, bancada federal e estadual e entidades do comércio e indústria.

"Estamos juntos neste esforço coletivo de órgãos públicos e instituições para revalorizar nosso importante patrimônio histórico, para recuperar a economia da região, promover a ocupação transferindo para lá órgãos estaduais e serviços como o Ganha Tempo, a Defensoria, o Detran, e tornar o centro atrativo para as famílias e visitantes. Além disso, vamos contribuir para resgatar a auto-estima da população, que voltará a valorizar seu patrimônio histórico e arquitetônico", disse Sérgio. O conselheiro Antonio Joaquim lembrou que nada resiste ao trabalho coordenado dos agentes públicos com apoio da sociedade civil e da iniciativa privada.

A política pública para a ocupação sustentável do Centro Histórico de Cuiabá foi elaborada pelo Instituto Teotônio Vilela em uma proposta onde os diferentes atores atuem de forma integrada a fim de atrair investidores, empresários e a população de forma geral.

De acordo com o presidente do Instituto, Carlos Antônio Borges, "Todos os caminhos levam ao Centro" busca unir as esferas pública e privada em prol do Centro Histórico. "Hoje existem inúmeros imóveis abandonados no Centro Histórico, propriedades que precisam de reformas. Por outro lado, tem empresários, universidades, interessados em ocupar esses espaços. Mas para isso é preciso que haja esforços coordenados do governo, da prefeitura, do Tribunal de Contas e da própria Assembleia Legislativa para garantir que haverá segurança e infraestrutura para que o comércio funcione e o público frequente o espaço", explicou Borges.

De acordo com o deputado Carlos Avallone, na última campanha eleitoral todos os candidatos manifestaram preocupação com o Centro Histórico e isso mostra a relevância do tema para todos os gestores públicos e privados.

"Viemos ao TCE mostrar que já existe uma proposta para recuperar e ocupar o Centro da capital. Existe lei aprovada para redução de impostos para as empresas que se instalem na região, para que construam ou reformem os casarões. E existe um grupo de empresários que já deu início a esse processo, reformando e abrindo estabelecimentos no Centro. Queremos atrair também colégios e faculdades para que se instalem no centro e contribuam para a revitalização. A ocupação sustentável afasta inclusive os dependentes químicos que hoje tomam conta de locais históricos como o Beco do Candeeiro, problema que exigirá esforços das forças de segurança, da assistência social e dos profissionais da saúde mental", ressaltou.

Ele lembrou que a ALMT poderá atuar no suporte legal ao projeto com a aprovação de novas leis que viabilizem a ocupação, no suporte na execução das políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua e na fiscalização dos trabalhos que serão realizados.

A vereadora Maria Avalone, que já iniciou esse debate na Câmara de Cuiabá, destacou que não se pode admitir um estado rico como Mato Grosso não cuidar da sua memória, da história, do patrimônio arquitetônico e social que o Centro Histórico representa. Ela se dispôs a continuar sensibilizando seus pares e a prefeitura da Capital para contribuir neste grande esforço pela revitalização.

O empresário e ex-presidente da Fiemt Jandir Milan, lembrou a efervescência do comércio no Centro Histórico na década de 80, quando chegou a Cuiabá, e defendeu a interlocução com o empresariado para assegurar benefícios fiscais e condições adequadas para o funcionamento de empresas e estabelecimentos de ensino. "O Centro Histórico pode voltar a ser um cartão de visitas para quem vem de fora e para quem é de Cuiabá e do interior, revitalizando a economia e recuperando o patrimônio arquitetônico".

O plano de revitalização elaborado pelo ITV pode ser conferido no link https://todososcaminhoslevamaocentro.online/

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