Desde que foi sancionada, em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, virou ordem do dia nos meios de comunicação e no meio jurídico. Por modificar o Código Penal, o Código Processual Penal e a Lei de Execução Penal e por tornar mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres, o assunto ainda é objeto de muitos debates. Considerada bastante avançada, a Lei conta com medidas preventivas, assistenciais, punitivas, educativas e de proteção à mulher e aos filhos.
Segundo a promotora Lindinalva Rodrigues que tem seu trabalho destacado em todo o país, a nova lei traz benefícios mais amplos do que se imagina. “Quem ganha com a Lei Maria da Penha não são apenas as mulheres, mas toda a sociedade brasileira”.
Como uma atuação brilhante, corajosa e destemida a trabalhar em prol da familia, é que a PromotaLindinalva Rodrigues Dalla, concede entrevista para o Caldeirao Político.
Existe classe social para a violência doméstica?
A violência doméstica é democrática. Ela ocorre em todas classes sociais, culturas e em todos os países e se manifesta da mesma forma com tapas, empurros, violência sexual, pancadaria e morte. O que se observa é que nas camadas mais ricas as vítimas têm mais condições de sair da situação e, mesmo quando não conseguem, elas ficam mais intimidadas em procurar uma delegacia. A vergonha em se expor é muito grande. Enquanto que, nas camadas mais pobres, a agressão, muitas vezes, se torna pública. Vizinhos, parentes, amigos, todos acabam tomando conhecimento.
Qual o papel que o Ministério Público deve ter na implementação e aplicação da Lei Maria da Penha?
Primeiramente, o Ministério Público deve zelar pela aplicação da Lei. Ele não pode se omitir do seu dever constitucional e legal de fiscalização da legislação e de ele próprio aplicá-la. Ou seja, cabe ao MP sempre que houver algum caso de violência doméstica, promover e fiscalizar a investigação, iniciar um processo criminal e, se houver indícios do crime, não exigir autorização das vítimas. O seu papel é assumir a responsabilidade como titular exclusivo da ação penal e, nos casos de violência doméstica, dar início ao processo criminal.
Também deve zelar para que sejam feitas parcerias com redes de atuação multidisciplinar, como determina a legislação. Sabe-se que as varas judiciais não têm condições orçamentárias imediatas para se criar uma equipe profissional multidisciplinar, como determina a Lei. Então, é dever do MP buscar parcerias com redes no serviço público e privado para o atendimento da família, das mulheres, de agressores.
É também sua atribuição fiscalizar pelo cumprimento das medidas protetivas. Segundo a lei, em 48 horas depois do fato ocorrido, o juiz deve se manifestar sobre essas medidas, e o MP tem de fiscalizar o prazo. Além disso, os promotores devem fiscalizar a prisão do agressor, seja ela em flagrante ou preventiva. A finalidade da prisão é garantir direitos humanos das pessoas que tiveram seus direitos violados.
Quantos promotores atuam na área de violência doméstica e familiar em
Cuiaba?
Há duas promotores, 2 juiza e cinco delegadas atuando nessa questão de violência.
Qual é a sua opinião sobre a Lei Maria da Penha e o que ela significa para a sociedade?
Na verdade, a Lei Maria da Penha é uma resposta do Estado brasileiro no que diz respeito às obrigações que o Brasil assumiu no plano internacional, como as convenções e tratados, contra violações dos Direitos Humanos. Neste caso, a violência contra mulher. Na minha opinião, a proposta mais fantástica dessa legislação é a mudança da sociedade através da atuação estatal. É preciso mostrar que a violência doméstica não será mais permitida.
Em médio prazo a Lei Maria da Penha dará um norte para a sociedade e, principalmente, para a Justiça na questão da atuação dos direitos humanos. Quem ganha com ela não são apenas as mulheres, mas toda a sociedade brasileira, homens, mulheres, famílias. As próximas gerações reconhecerão a importância da Lei e o esforço que foi feito para se aprovar essa legislação.
Por que há tanta dificuldade em se cumprir a Lei?
Por causa da tradição patriarcal que existe em nossa sociedade. A partir dela, criou-se uma carcaça de complexidade para com a Lei, dizendo que ela é inconstitucional e discrimina os homens. Baseando-se nessas justificativas, juízes e promotores continuam aplicando a Lei 9099/95, a dos juizados especiais criminais, que dizia que os crimes de lesão são de responsabilidade das vítimas. Mas, a Lei Maria da Penha a revogou. Hoje, o crime de lesão não depende mais de representação da vítima, é dever do Estado brasileiro.
